materia nº 4/2009

Daime Dluniaipol do eua
Estado de São Pulo
PROJETO DE LEI Nº 0d DE DE DE 2009.
CAMARA AMUINHGIPAL
- MOCOCA
PROTOCOL O
N
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
instituição do “Programa Respire Bem” nas creches e
escolas da rede pública municipal de Mococa e dá
outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria da vereadora DEBORA PERUCELLO VENTURA, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
“Programa Respire Bem” no Município de Mococa, a ser implantado nas creches e escolas
da rede pública municipal.
Parágrafo Único — O Programa objetiva diagnosticar e prevenir doenças
respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar, propiciando o tratamento gratuito e
universal por cirurgiões dentistas e fonoaudiólogos da rede municipal, aos casos de deficiência
encontrados.
Art. 2º Para o diagnóstico das doenças respiratórias de que trata o art. 1º
desta Lei, serão realizados exames com periodicidade a cada 12 (doze) meses e no primeiro
semestre de cada ano letivo. atendendo crianças na faixa etária de 03 (três) até 08 (oito) anos
de idade.
Art. 3º Poderá o município afixar cartazes nos postos de saúde e nas
creches, escolas e repartições públicas municipais divulgando o Programa de que trata esta Lei
e também divulgar este programa através dos órgãos de imprensa locais: jornais, rádios e tv e
na rede mundial de computadores .
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de fevereiro de 2009.
Dura Vunliro.
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
proc. 08 10
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Pulo
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a implantar o “Programa Respire Bem”, nas creches e escolas da
rede pública municipal de Mococa.
Esse Programa objetiva o diagnóstico precoce e a prevenção de
doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar das crianças de nossa rede
escolar municipal.
Infelizmente, uma incorreta respiração bucal e um mau
posicionamento dos dentes trazem danos imediatos e futuros nas crianças, entre eles,
citamos os gastos com aparelhos dentários e consultas médicas, uma alimentação com
mastigação inadequada, que compromete até o crescimento físico, além da parte estética
que prejudica o visual e a parte psicológica dos infantes, que muitas vezes se revoltam e
adquirem bloqueios de ordem sentimental.
Este Projeto, na forma autorizativa, traz em seu bojo a faculdade do
Poder Executivo em implantar o Programa e beneficiar de forma preventiva milhares de
crianças que serão tratadas e evitarão problemas físicos e emocionais em sua vida
futura.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres vereadores, para que seja implantado com sucesso o
“Programa Respire Bem” em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de fevereiro de 2009.
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Fis. n.º co! Po,
Proc.
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 008/2009.
PROJETO DE LEI Nº.004/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de janeiro de 2009.
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CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis.nº 05
Proc... SOB ; 100%
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2009.
PROJETO DE LEI Nº.004/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: DC) O (22
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: )S / 02 | dooA.,
Presidente da-Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: E (A QULACÃICO pe ) abeis8 Ye rss dos,
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DATADA NOMEAÇÃO: D2 /, 2 TecY
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Presidente da Comissão
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Fis.nº Ob «)
Proc. S09 | 2099
a PE
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2009.
PROJETO DE LEI Nº.004/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OM / 09 / 09
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 311 / OZ | looA.
Fis.nê 07 ,/)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.069/2009-CM.
Mococa, 6 de fevereiro de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.03/2009, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Atenciosamente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 03/2009-CM.
Mococa, 06 de fevereiro de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-lBAM, informações
acerca do Projeto de Lei nº.04/2009, de autoria da
Vereadora Débora Ventura — que dispõe sobre a
autorização ao Executivo para instituição do
“Programa Respire Bem” nas creches e escolas da
rede pública municipal de Mococa e dá outras
providências.
Como relator da matéria solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do
Projeto em epigrafe.
Francisco Sales
anais
P MAIL
YAHOO: Crassic
[Sem assunto]
âmara Municipal Mococa" <camaramococa(a)yahoo.com.br>
Para: "NDJ" <ndjand;.com.br>
4 mensagem contém anexos
Projeto Programa Respire Bem Débora Vent fev 09.doc (34 KB)
Ofício nº.069/2009-CM.
EN
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação
Sales Gabriel Fernandes. relator na Comissão de Constitui
conceituada assessoria jurídica.
Segunda-feira. 9 de Fevereiro de 2009 9:23
Mococa, 6 de fevereiro de 2009.
nº.03/2009. de autoria do Vereador Francisco
ção. Justiça e Redação. para apreciação dessa
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
PA. nº. 03/2009-CM.
Do Vereador Francisco
de Constituição, Justiça
Mococa. 06 de fevereiro de 2009.
Sales Gabriel Fernandes. relator na Comissão
e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto de
Lei nº.04/2009, de autori
a da Vereadora Débora Ventura — que dispõe
sobre a autorização ao Executivo para instituição do “Programa Respire
Bem” nas creches e esco
las da rede pública municipal de Mococa e dá
outras providências (cópia anexa).
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em
epigrafe.
Francisco Sales Gabriel Fervandes
(Chico do Sindicato)
Relator
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Fis.nº fo NA,
Proc. 209 12009 |
Ram
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.070/2009-CM.
Mococa, 06 de fevereiro de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido
de Informação nº.03/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
Fin
— CO% | 2025
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 03/2009-CM.
Mococa, 06 de fevereiro de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações
acerca do Projeto de Lei nº.04/2009, de autoria da
Vereadora Débora Ventura — que dispõe sobre a
autorização ao Executivo para instituição do
“Programa Respire Bem” nas creches e escolas da
rede pública municipal de Mococa e dá outras
providências.
Como relator da matéria solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do
Projeto em epigrafe.
Classte
y
YAHOO! MAIL
[Sem assunto]
Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009 9:27
De:
"Câmara Municipal Mococa" <camaramococay)yahoo.com.br>
Para: "Pareceres IBAM" <pareceres(oibam.org.br>. "ana paula IBAM" <anapaula(dibam.org.br>
A mensagem contém anexos
Projeto Programa Respire Bem Débora Vent fev 09.doe (34 KB)
Ofício nº.070/2009-CM.
Mococa. 06 de fevereiro de 2009.
AO
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências. o Pedido de Informação nº.03/2009. de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
PA. nº. 03/2009-CM.
Mococa, 06 de fevereiro de 2009
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. relator na Comissão de
Constituição. Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa. Francisco Carlos
Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
informações acerca do Projeto de Lei nº.04/2009, de autoria da Vereadora Débora
Ventura - que dispõe sobre a autorização ao Executivo para instituição do
“Programa Respire Bem” nas creches e escolas da rede pública municipal de
Mococa e dá outras providências (cópia anexa).
solicito um par
Como relator da matér ver jurídico. abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
(Chico do Sindicato)
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 10 de fevereiro de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Fundamentado no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente
arquivamento do Projeto de Lei nº.004/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos
melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos Os protestos de
estima e consideração.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
A FZ
a Iê
Exmo. Sr. , gh a a
Francisco Carlos Cândido À ul ral
DD. Presidente da Câmara Municipal 4 4d
Mococa
dA
gisog Báios Cândido