materia nº 5/2009

Fis.nº 02 «2
Ob | (,2009,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.05, de 09 de fevereiro de 2009.
Altera a Lei nº.3.162, de 27 de abril
de 2001, que dispõe sobre a
PROTOCOLO] concessões subvencionadas de
CA] cestas básicas de alimentos aos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa, inclusive aos inativos e
contratados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009,
aprovou o Projeto de Lei nº. | /2009, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — O art. 2º., da Lei nº.3.162, de 27 de
abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. — A subvenção de que trata o art.1º.
desta Lei atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguinte
percentuais:
90% na faixa até o
E 80% na faixa acima de.
R$1.600,00
| R$ 1.600,00
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando ay Silva, 9 de fevereiro de 2009.
És
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is Presidente
DEBORA - PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONI BAISI
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Sessão/7 | Lire Ja + et ms
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
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Proc. Ob | 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.162, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Dispondo sobre concessão subvencionadas
de cesta básica de alimentos aos servidores
da Câmara Municipal de Mococa, inclusive
aos inativos e contratados.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
"Mococa, |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de abril de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº. 020/2001, de autoria da
Vereadora Solange A. de Souza Dias, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a Câmara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar cestas básicas de alimentos aos servidores de
seu quadro, inclusive contratados e inativos.
Art. 2º— A subvenção de que trata o artigo 1º. desta lei
atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguintes percentuais:
I- 80% na faixa de até R$ 451,37
H- 70% na faixa de até... R$ 686,36
WH- 60% na faixa de até... R$ 735,82
IV- 50% na faixa de até... R$ 808,95
V- 40% na faixa de até R$ 952,28
VI- 30% na faixa de até... R$ 1.069,75
Vil- 20% na faixa de acima de ............. R$ 1.069,75
Parágrafo único - A parte correspondente a
contribuição dos servidores de que trata o artigo 1º. desta lei, será
descontada mensalmente, em folha de pagamento.
Art. 3º — As faixas salariais constantes do artigo 2º.
desta lei, serão revistas sempre que houver majoração salarial,
preservando-se os percentuais de subvenção. ,
Art. 4º — A cesta básica de alimentos é oferecida em
caráter opcional, devendo o interessado manifestar-se sobre a
conveniência de sua aquisição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.162, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Art. 5º — O Legislativo regulamentará por Ato da
Presidência, fixando as condições, que facultam ao interessado o
alcance da subvenção do custo integral nas faixas e proporções do artigo
2º. desta Lei, bem como as demais normas de concessão.
Art. 6º — Esta subvenção, por ser opcional, não integra
o salário, nem constitui salário “in natura”, como define o artigo 458 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 7º- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas quando necessárias, dentro da seguinte codificação da
despesa orçamentária:
1020 — Secretaria
3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQCA, 27 de abril de 2001.
APAR CiDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº.005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de janeiro de Ed
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ARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis.nº Oh 4!
Proc... 96| Linoy
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº.005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04, OT, Lo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
GUA ÇA O ê
DATA DA NOMEAÇÃO: DIO P 1:
NOMEAÇÃO DE RELATOR”
as w
ss ss
NOME: É oa Co E LAPADA,
Proc. 06 , 9909
Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº.005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: À a O E] pr OU pe
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 17/02 (dom.
Câmara Municipal
j Mococa
ERrmfis Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.05/2009.
INTERESSADO | :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a
concessão subvencionadas de cestas básicas de alimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos inativos e contratados.
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafaca, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, o de furtar pn) de 2009.
Francisco Sales GabrielFerniandes -Relator
APROVADO O PARECER DORELATOR D AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, íÃe de NS de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, |b de 04 de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Lv, 44
DATA DO RECEBIMENTO: 1 lp / 04
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ár, /
Presídente da Chmissão
Fis.nº 1 “(
Proc... Ob! | Queo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 061/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
9)
DATA DO RECEBIMENTO: h / 0 h / EN
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.005/2009.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO : - Altera a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a
concessão subvencionadas de cestas básicas de alimentos aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos inativos e
contratados.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nossg parecer s.m.j.
Sala das Comissões, ft de de 2009.
Z
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Flsnº 4» 4 /)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
L6 [04 [2003 |
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.001/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de
Mococa para a cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.005/2009 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal - Altera
a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a concessão subvencionadas de
cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos
inativos e contratados.
3- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura - Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na
Praça Marechal Deodoro, 26, de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
4- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
5- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
6- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
7- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
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Marcos DanielVicente LIZ : AdilsorbApafécido Guisso
Vereador Voçsador
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Proc... Ob! [2008
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Proc... Ot | RooS
Camara Municipal de Mesa
Estado da São Pao
Ofício nº.098/2009-CM.
Mococa, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
A
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.003/2009, referente ao Projeto de Lei nº.001/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2009, referente ao Projeto de Lei nº.005/2009.
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.005/2009, referente ao Projeto de Lei nº.006/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.006/2009, referente ao Projeto de Lei nº.007/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
5- Autógrafo nº.007/2009, referente ao Projeto de Lei nº.008/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
6- Autógrafo nº.008/2009, referente ao Projeto de Lei nº.009/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
7- Autógrafo nº.009/2009, referente ao Projeto de Lei nº.010/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Fis.n.º,
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 004 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.005/2009.
Altera a Lei nº.3.162, de 27 de abril de
2001, que dispõe sobre as concessões
subvencionadas de cestas básicas de
alimentos aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa, inclusive aos
inativos e contratados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, aprovou o
Projeto de Lei nº.05/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mococa, € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- O art. 2º., da Lei nº.3.162, de 27 de abril de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. — A subvenção de que trata o art.1º. desta Lei
atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguinte percentuais:
I- 90% na faixa até... R$1.600,00
II- 80% na faixa acima de .............. R$1.600,00 "
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário