materia nº 6/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.06, DE 16 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre denominação do
prédio da Câmara Municipal de
Mococa, na Praça Marechal
Deodoro, 26, de Edifício “Dra.
Esther de Figueiredo Ferraz”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2009,
APROVOU Projeto de Lei de autoria da Vereadora Débora
Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º.- O prédio da Câmara Municipal de
Mococa, situado na Praça Marechal Deodoro, esquina com a rua
Dr. Muniz Barretto, passa a denominar-se: “Edifício Dra. Esther
de Figueiredo Ferraz”.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na da de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis O
Projeto de Lei que denomina o prédio da Câmara Municipal de Edifício
“Dra. ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ”.
Esse Projeto tem como objetivo homenagear
dignamente uma grande jurista e professora, Dra. :sther de Figueiredo
Ferraz, era membro de uma tradicional família mocoquense e viveu em
Mococa durante a sua infância, quando estudou na escola Barão de
Monte Santo e além dos laços familiares que deixou em Mococa,
sempre teve com a cidade uma relação de carinho, demonstrado ao
longo de sua trajetória e dos cargos públicos que exerceu. Adquiriu um
imóvel na Praça Marechal Deodoro, onde passava suas férias.
Dra. Esther foi a primeira mulher a cursar a Faculdade
de Direito no Largo de São Francisco (USP) ; na década de 50, foi a
primeira mulher a ocupar o cargo de professora do curso de Direito da
USP (Largo de São Francisco); a primeira mulher a ocupar o cargo de
Reitora de uma Universidade brasileira, a Mackenzie, em 1965.
Assumiu em 1971 a Secretaria de Estado da Educação e Cultura e mais
uma vez, foi a primeira mulher a ocupar um Ministério no Brasil, o da
Educação e Cultura, de 1982 a 1985, ocasiões em que dispensou
especial atenção às reivindicações de Mococa.
Como Ministra da Educação, foi responsável pela
regulamentação da Emenda Constitucional Calmon, que estabeleceu os
percentuais mínimos obrigatórios de investimentos com recursos da
União na Educação, definindo que estes percentuais, no caso da União
não podem ser inferiores a 13% e os Estados, Municípios e Distrito
Federal, não podem ser inferiores a 25% do que é arrecadado com
impostos. Também promoveu uma reforma universitária que
aperfeiçoou os planos de carreira para professores e defendeu a
criação das Escolas Técnicas Federais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ainda como Ministra da Educação, auxiliou a Prefeitura
de Mococa, no Governo Demosthenes Pontes, com uma vaca
mecânica, instalada no Parque de Serviços e destinada por vários anos
ao fornecimento de leite para a merenda escolar, entre outras coisas.
Jurista de renome em todo o território nacional e
internacional, sua história de vida é uma lição de coragem, de
integridade e de dedicação ao Magistério e à Jurisprudência, que deve
ser passada às novas gerações de cidadãos. Políticos, legisladores e de
juristas mocoquenses.
Face ao exposto, contamos com à aprovação unânime
do presente projeto de lei por parte dos nobres edis, para a através
desta Casa de Leis, homenagear dignamente uma grande mulher que
dedicou a esta cidade o seu carinho, o seu coração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de fevereiro de 2009.
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DÉBÓRA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.101/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 006/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de 2009.
FRAN PÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municip al de Mococa
PODER ar ils
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :-Projeto de Lei nº.006/2009.
INTERESSADO(A) :-Vereadora Débora S. Perucello Ventura
ASSUNTO :- — Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal
de Mococa, na Praça Marechal Deodoro, 26, de Edifício “Dra.
Esther de Figueiredo Ferraz”.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAXÉL, à sua aprovação»
Sala
das Comissões, 16 de feveren ro de 2009.
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
JE /CA |2003
“63
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência Especial para
matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
- Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na Praça Marechal Deodoro, 26,
de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
2- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP (para execução das obras e serviços de pavimentação da
estrada vicinal Mococa — Distrito de Igaraí).
3- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Mococa — Divisa São José do Rio Pardo).
4- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Mococa — Divisa Tambaú).
5- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Distrito de Igaraí — Divisa Tapiratiba).
erando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de 2009.
Débora S. Perucello Ventura É
Vereadora
Fa
V ID dy,
lts Lhm / Y Case A
Marcos Daniel Vi ELG
Daniel Vicente ' RÃ
Vereador ; -
imundo Donizete Acácio
Vereador
Eduardo Antonie B isi
Vereador
Data
Número
J6 j0& |aoo3
SESI
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.001/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de
Mococa para a cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.005/2009 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal - Altera
a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a concessão subvencionadas de
cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos
inativos e contratados.
3- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura - Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na
Praça Marechal Deodoro, 26, de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
4- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
5- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
6- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
7- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
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Eduardo A onio Baisi.. N De BA!
Vereador
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Marcos Daniel Vicente IRIS:
Vereador LUA
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal de seno
Estado do São Poub
Ofício nº.098/2009-CM.
Mococa, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.003/2009, referente ao Projeto de Lei nº.001/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2009, referente ao Projeto de Lei nº.005/2009.
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.005/2009, referente ao Projeto de Lei nº.006/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.006/2009, referente ao Projeto de Lei nº.007/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
5- Autógrafo nº.007/2009, referente ao Projeto de Lei nº.008/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
6- Autógrafo nº.008/2009, referente ao Projeto de Lei nº.009/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
7- Autógrafo nº.009/2009, referente ao Projeto de Lei nº.010/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 005 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.006/2009.
Dispõe sobre denominação do
prédio da Câmara Municipal de
Mococa, na Praça Marechal
Deodoro, 26, de Edifício “Dra.
Esther de Figueiredo Ferraz”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro
de 2009, APROVOU Projeto de Lei nº.006/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- O prédio da Câmara Municipal de
Mococa, situado na Praça Marechal Deodoro, esquina com a rua
Dr. Muniz Barretto, passa a denominar-se: “Edifício Dra. Esther
de Figueiredo Ferraz”.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na da de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 evereiro de 2009.
Débora Soáres Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
“ 4a, Secretária 2º, Secretário