materia nº 10/2009

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 084/2009 Mococa, 11 de fevergiro. dk
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, visando ao
recapeamento da estrada vicinal que liga o Distrito de Igaraí até à divisa
com o Município de Tapiratiba, em uma extensão de 6,5 quilômetros.
O valor a ser repassado pelo DER à Prefeitura
de Mococa, corresponde a R$ 1.792.000,00 (um milhão setecentos e
noventa e dois mil reais).
Importante ressaltar que, em face das atuais
condições da pavimentação desta vicinal, é indispensável sua
recuperação, o que somente será possível por meio de recursos
repassados pelo Estado, exatamente o que se pretende com este
convênio.
Dessa feita, com a realização destes serviços, a
Prefeitura de Mococa estará propiciando melhores condições de
transporte e segurança para pessoas e mercadorias naquela região.
A
Plan, [0 E) Z
proc Job p500]
mem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
APROVADO NTÔNIO NAUFEL
E is punada
pes MO nm idada,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº O
Proc. Ob Eos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
O
a
PROJETO DE LEINº M de 10 de fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia. assis , aprovou Projeto de Lei
1º coco enesessesamenson /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços de
recapeamento da estrada vicinal Distrito de Igaraí — Divisa Tapiratiba.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua
participação na avença, relacionadas na Cláusula “das Obrigações do
Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
nv]
/
LUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Prefeito Municipal
Flnê OL b
—LOb 13094
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.106/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 010/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.010/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2009.
————w————
João Batista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
Número Data
JE /0OA [2003 (|
SE B
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
- Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na Praça Marechal Deodoro, 26,
de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
2- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP (para execução das obras e serviços de pavimentação da
estrada vicinal Mococa — Distrito de Igaraí).
3- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Mococa — Divisa São José do Rio Pardo).
4- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Mococa — Divisa Tambaú).
5- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. (para execução das obras e serviços de recapeamento da
estrada vicinal Distrito de Igaraí — Divisa Tapiratiba).
Débora S. Perucello Ventura
Vereadora
Eduardo Antonie B isi
Vereador AZ
Vs alas
Marcos Daniel Vicente
Vereador
imundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data
Rubrica
“
J6 104 [20039
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.001/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de
Mococa para a cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.005/2009 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal - Altera
a Lei nº.3.162, de 27 de abril de 2001, que dispões sobre a concessão subvencionadas de
cestas básicas de alimentos aos servidores da Câmara Municipal de Mococa, inclusive aos
inativos e contratados.
3- Projeto de Lei nº.006/2009 - de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura - Dispõe sobre denominação do prédio da Câmara Municipal de Mococa, na
Praça Marechal Deodoro, 26, de Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”.
4- Projeto de Lei nº.007/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
5- Projeto de Lei nº.008/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
6- Projeto de Lei nº.009/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
7- Projeto de Lei nº.010/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
doll!
gelo Vet
o) ai! ha U.
Marcos Daniel Vicente
Vereador Voroador
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal do Wococa
Esludo de São Paulo
Ofício nº.098/2009-CM.
Mococa, 17 de fevereiro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.003/2009, referente ao Projeto de Lei nº.001/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.004/2009, referente ao Projeto de Lei nº.005/2009.
(de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº.005/2009, referente ao Projeto de Lei nº.006/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº.006/2009, referente ao Projeto de Lei nº.007/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
5- Autógrafo nº.007/2009, referente ao Projeto de Lei nº.008/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
6- Autógrafo nº.008/2009, referente ao Projeto de Lei nº.009/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
7- Autógrafo nº.009/2009, referente ao Projeto de Lei nº.010/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária
realizada no dia 17 de fevereiro de 2009)
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
tl
“oe, —LO6 (2004
Fisne /l
Proc. LO 200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.010/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Mococa a celebrar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo- DER/SP.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços de recapeamento
da estrada vicinal de Igaraí — Divisa Tapiratiba.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na
avença, relacionadas na Clausula “das Obrigações do Município”, no
instrumento de convênio.
Art. 3º.- As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2º. desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
eiro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa,
DÉBORA SO S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário