materia nº 11/2009

Fis.nº 02
“89
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº155/2009 Mococa, 25 de fevareir MOBO CA -
PROTOCOL o
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar 0 Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Economia
e Planejamento do Estado de São Paulo visando ao repasse de recursos
financeiros a fundo perdido para a aquisição de 2500 conjuntos de
lâmpadas de sódio e reatores.
O valor a ser repassado pelo Governo do
Estado de São Paulo à Prefeitura de Mococa, corresponde a R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Importante ressaltar que, em face da atual
condição da iluminação pública do Município, é indispensável sua
recuperação, o que somente será possível por meio de recursos
repassados pelo Estado, exatamente o que se pretende com este
convênio.
Dessa feita, com a realização destes serviços, a
Prefeitura de Mococa estará propiciando melhores condições de
pm
segurança para os cidadãos.
Fis.n.º O3
Proc. JS FE sta)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ATANVAM PARE
NTÔNIO EL,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI nel) de 25 de fevereiro de 2009
autorizado a
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
E PR , aprovou Projeto de Lei
DO aces ensaratrastena /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
I —- Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
uia
meus, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão a aquisição de 2500 (dois mil e quinhentos)
conjuntos de lâmpadas de vapor de sódio e reatores.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
NTÔNIO NAUfFEL
Prefeito Municipal
APROVADO |
ANDira À
- Discussão;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.150/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 011/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
E Rroc, Iso jd
acer a area
soa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.011/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO “ - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
364
IG10A 12003
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matérias que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade das
proposituras, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.011/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº.012/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo nº.02/2009 - de autoria da Mesa da Câmara -
Dispõe sobre concessão de Medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito.
4- Projeto de Resolução nº.05/2009 - de autoria da Mesa da Câmara -
Denomina de José Luiz Cominato a Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Mococa.
5- Projeto de Resolução nº.06/2009 - de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.07/2009 - de autoria de Mesa da Câmara - Cria um
emprego público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa de Assessor Jurídico
l.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
VN agnes (Du Via.
il a
OA - jel Vicente
Rdilsgiaparécido Guisso a
“a Sá
Debora 5. Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
Vereadora Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
SEIO 109
Sto
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matérias
que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência das matérias, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 22.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.011/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº.012/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009
e
Marcos Daniel Vicente
Vereador
1
PAR .
Adilsón Agarecião Guisso
j ereador pi dz
O bsrone Já Peru DPrermo
, Tboras Perucello Ventura TEUado Antonio Bai
Débora pd Mardo Antonio Baisi
Tionorato Sobrinho
OtandoS oador
Clmaã Municipal do Whococa
Estado de São Poubo
(FRERENTURA A MUNICIPAL
Protocolo Nº
Ofício nº.132/2009-CM. Pera EM
Senhor Prefeito:
Anexamos pata as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.010/2009, referente ao Projeto de Lei nº.011/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.011/2009, referente ao Projeto de Lei nº.012/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.nº /] A,
proc SU po]
Câmara Municipal de Wococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.012/2009.
Altera a denominação de escolas da rede pública
municipal de ensino e dá outras providências.
Art. 1º — Ficam denominadas as seguintes
escolas da rede pública municipal de ensino da Prefeitura Municipal de
Mococa:
I - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Vera Sandoval Meirelles”,
II - Escola Municipal de Educação Básica “Dra.
Ana Lúcia Pisani de Souza”;
WI - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Marietta de Lacerda Figueiredo”;
IV - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Ivone Gonçalves Canesqui”;
V - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Dalva Yasbeck Bosco”;
Estado dação Paulo
AUTÓGRAFO Nº. ot DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.012/2009.
VI - Escola Municipal de Educação
“Professora Alice Rezende Bernardes”;
VII - Escola Municipal de Educação
“Professor Washington Guedes Carneiro”;
VIII - Escola Municipal de Educação
“Professora Genny Raymundo”;
IX - Escola Municipal de Educação
“Professora Guiomar Vasconcellos de Lima”;
X - Escola Municipal de Educação
“Archibald Redher”;
XI - Escola Municipal de Educação
“José Manoel Luchesi”;
XII - Escola Municipal de Educação
“Maria Belomo Zaneti”;
XIII - Escola Municipal de Educação
“Professora Silvia Helena Dias Soares”;
XIV - Escola Municipal de Educação
“Lydia Pereira Lima Taliberti”;
XV - Escola Municipal de Educação
“Lúcia Seixas Pinto”;
XVI - Escola Municipal de Educação
“Madre Carmem de Jesus Sallés";
O na Municipal di Wococa
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Básica
Fin Ad tl
q 18001
| ProC- al
É Riniará Municipal do Wbcoca
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 011 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.012/2009.
XVII - Escola Municipal de Educação Básica
“Yvethe Olyntho Rehder”.
Art. 2º - A expressão “Escola Municipal de
Educação Básica” poderá ser abreviada pela sigla “EMEB”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os
incisos 1 e 2 do artigo 1º da Lei nº 1791/88, os incisos le 2 do artigo 1º
da Lei nº 1867/89, a Lei nº 1880/89, a Lei nº 1921/90, a Lei nº 2256/92,
a Lei nº 2268/92, a Lei nº 2637/96, a Lei nº 2696/96, a Lei nº 2974/99 e
o Decreto nº 3574/99, a Lei nº 3012/99, a Lei nº 3318/02 e a Lei nº
3436/04.
Câmara Municipal de Moco defevereiro de 2009.
Olga Ml veios Er Pre
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
*, Secretária 2º. Secretário