materia nº 12/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
FROTOCOLQ|
Of. nº 156/2009 Mococa, 25 de feve)
PROTOCOL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encami
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar as atuais
denominações de algumas das escolas da rede municipal de ensino para
incluir a expressão “Escola Municipal de Educação Básica”.
Ocorre que, diante da Lei Federal nº 11.274/06
propostas pelo Ministério da Educação que implantou o ensino básico de
9 anos, algumas unidades da rede de educação da Prefeitura de Mococa
necessitaram ter suas atividades remanejadas para adequação ao novo
sistema.
Dessa feita, algumas Escolas de Ensino
Fundamental (EMEFSs), de Ensino Infantil (EMEINS) e Creches, devem
ser renominadas, passando a portar a expressão “Escola Municipal de
Educação Básica” (EMEB).
Ressalte-se que, o nome de seus patronos não
foram alterados, mantendo-se, dessa feita, a homenagem aos ilustres
cidadãos que deram denominação original a estas unidades de ensino do
MA
Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, a alteração das nominações originais
não implicam em quaisquer despesas financeiras para a Administração
Municipal, tratando-se, tão-somente, de readequação de caráter
administrativo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
n)
PROJETO DE LEI Nº) Je 25 de fevereiro de 2009
Altera a denominação de escolas da rede pública
municipal de ensino e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
1 Ssseesscereanzaseso /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam denominadas as seguintes
escolas da rede pública municipal de ensino da Prefeitura Municipal de
Mococa:
I - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Vera Sandoval Meirelles”;
II - Escola Municipal de Educação Básica “Dra.
Ana Lúcia Pisani de Souza”;
WI - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Marietta de Lacerda Figueiredo”;
IV - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Ivone Gonçalves Canesqui”;
V - Escola Municipal de Educação Básica
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“Professora Dalva Yasbeck Bosco”;
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o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
vI - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Alice Rezende Bernardes”;
vII - Escola Municipal de Educação Básica
“Professor Washington Guedes Carneiro”;
VIII - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Genny Raymundo”;
IX - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Guiomar Vasconcellos de Lima”;
X - Escola Municipal de Educação Básica
“Archibald Redher”;
XI - Escola Municipal de Educação Básica
“José Manoel Luchesi”;
XII - Escola Municipal de Educação Básica
“Maria Belomo Zaneti”;
XIII - Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Silvia Helena Dias Soares”;
XIV - Escola Municipal de Educação Básica
“Lydia Pereira Lima Taliberti”;
XV - Escola Municipal de Educação Básica
“Lúcia Seixas Pinto”;
XVI - Escola Municipal de Educação Básica
al
“Madre Carmem de Jesus Sallés";
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XVII - Escola Municipal de Educação Básica
“Yvethe Olyntho Rehder”.
Art. 2º - A expressão “Escola Municipal de
Educação Básica” poderá ser abreviada pela sigla “EMEB”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os
incisos 1 e 2 do artigo 1º da Lei nº 1791/88, os incisos le 2 do artigo 1º
da Lei nº 1867/89, a Lei nº 1880/89, a Lei nº 1921/90, a Lei nº 2256/92,
a Lei nº 2268/92, a Lei nº 2637/96, a Lei nº 2696/96, a Lei nº 2974/99 e
o Decreto nº 3574/99, a Lei nº 3012/99, a Lei nº 3318/02 e a Lei nº
3436/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
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NTÔNIO NAUREL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.151/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 011/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.012/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO -- Altera a denominação de escolas da rede pública municipal de
ensino e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.
Orton Vans Pr ll Vl,
7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
IG/0OR [2009
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matérias que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade das
proposituras, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº.011/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº.012/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
3- Projeto de Decreto Legislativo nº.02/2009 - de autoria da Mesa da Câmara -
Dispõe sobre concessão de Medalhas e Diplomas de Honra ao Mérito.
4- Projeto de Resolução nº.05/2009 - de autoria da Mesa da Câmara -
Denomina de José Luiz Cominato a Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Mococa.
5- Projeto de Resolução nº.06/2009 - de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre a instituição e concessão subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.07/2009 - de autoria da Mesa da Câmara - Cria um
emprego público no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa de Assessor Jurídico
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009.
V (Nauuos pum, Vic/.,
TR
dl xe Marcos Daniel Vicente
piel Vereador
4
Débora S. erucello Ventura
Vereadora
Francisco SJ
|
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
E VEI/O24 109
Sto
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matérias
que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência das matérias, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.011/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
2- Projeto de Lei nº.012/2009 — de autoria do Prefeito Municipal- Altera a
denominação de escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2009
a
Marcos Daniel Vicente
Vereador
ZUAda O
stacaros Cândido
Presidente
Ta Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
Vereadora Vereador
Steador
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul,
Ofício nº.132/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.010/2009, referente ao Projeto de Lei nº.011/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.011/2009, referente ao Projeto de Lei nº.012/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
Câmara Municipal de Wococa
Estádo dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.011/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a
I - Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado da ação Palo
AUTÓGRAFO Nº. 010 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.011/2009.
WI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo 1º destinar-se-ão a aquisição de 2500 (dois mil e quinhentos)
conjuntos de lâmpadas de vapor de sódio e reatores.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco ereiro de 2009.
FRAN
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
*, Secretária 2º. Secretário