materia nº 13/2009

0 O q
a
roc. 139/0004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a]
CÂMARA MUNICIPAL
Of.nº 185/2009 Mococa, 02 de março de 2)09..MOCOCA-
PROTOCOLO
os focinho)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para prorrogação do
convênio nº 002/2009, firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura
Municipal de Mococa repassa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, valores mensais a título de subvenção social,
objetivando o funcionamento integrado do sistema de atendimento ambulatorial
de urgência e emergência, para os gastos despendidos com o funcionamento do
Pronto-Socorro Municipal, UBS - Unidades Básicas de Saúde do Município,
Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC —
Unidade de Avaliação, bem como os gastos com medicamentos, devidamente
requisitados, materiais diversos, inclusive exames complementares para
diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas e atendimentos por
especialidades, serviços de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia,
nutricionismo, fisioterapia, assistência social, psicologia, odontologia, imagem e
mM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
diagnósticos e outros profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do
sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
No entanto, o termo final do convênio ocorrerá em 28
de fevereiro de 2009, sendo necessária sua prorrogação.
A referida prorrogação foi devidamente autorizada pela
MM. Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Mococa, conforme se
pode observar do ofício nº 412/09 (cópia em anexo), extraído dos autos da Ação
Civil Pública nº 447/08. Outrossim, esta prorrogação é essencial para que os
serviços em questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de Mococa
possa finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva da
prestação dos serviços objetos do atual convênio.
Assim, com a prorrogação pretendida, por mais
sessenta dias, a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas, na forma de
subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia colaborando com a
sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas na
forma de subvenções sociais e correrão por conta de verbas provenientes do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessará
Ml,
no próximo dia 28 de fevereiro.
Fls.n.º 04 )
mn A AS É
!S / 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA “==
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
uv ( )
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCSICO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ordemnº 447/2008
SERICÓDIA DE MOCOCA E OUTRO.
Mococa, 20 de fevereiro de 2009.
20 que foi requerido nos autos em epígrafe, comunico a Vossa Senhoria
004/2008, por n
pagamento cz
Cas
+ nO tocante à pessoa jurídica K2 Consultoria em Saúde, por ora não há
empresa na foiha de pagamento da Santa Casa, devendo, a esse respeito”, a
s serão pagos a tal empresa por parte da Gelita, e quais valores em tese
venco-se cocumentalmente as informações que vierem, a ser prestadas. Deverá a
serviços nrestados pela K2 Consultoria em Saúde e subsumem, ou não, àqueles
de notória esaocieização aravistos no erigo Rs,
q il da Lei 8.666/93 e para os quais é prevista a inexigibilidade de licitação,
solicitando informações a raenaiio,
Aaresento e Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
EE ceniserm
ELANIC RISTINA MENDES MARUM
Juiz(a) de Direito
URA MUNICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vê)
PROJETO DE LEI nºQ de 26 de Fevereiro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar o convênio nº 002/09 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /09, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 002/2009, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 60
(sessenta) dias, com início em 01 de março de 2009 e término em 30 de abril de
2009.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de ova bem
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços de
enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais
técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal
administrativo.
Art. 3º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de março de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após aquela
data.
Art. 4º - Todos os demais termos do convênio nº
002/2009 ficam mantidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Mu,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fis.nº. GB!
proc. 152 122:
mem ie
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.153/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como xelator especial o(a) vereador(a)
v
te quMEnSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.013/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio
nº.002/09 celebrado com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo aco da forma como está redigida,
Adilson Aparecido G isso
Vereador
Fis.nº 10 “O
Proc. 493 [8059
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
OQ /03 /q003 1 |)
Yu6 a |
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matérias que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº.01/2009, Contido no Autógrafo
nº.003/2009.- de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel - (Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa para a
cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.)
2- Projeto de Lei nº.013/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.002/09 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.014/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.004/2008
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2009.
SS OA a Pato
j020 ore
'S Gabriel Fernandes
vereador
Frincisco
Débora S, Perucello Ventura
Vereadora
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Ralundo Donizete
marcos Daniel Vicente Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
443 Da 103 god
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matérias
REQUERIMENTO que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- 2- Projeto de Lei nº.013/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.002/09 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.014/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.004/2008 celebrado com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2009.
sm
—s Francisco S. Gabriel Fernandes
Ds Ep
Debora S. Perucello Ventura- , Vereador
Vereadora ,
Dus ARS UN 177 3)
Tu GOS Daniel viwente Fxihundo RR
Vereador
Câmara Municipal do Hscoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.153/2009-CM.
Mococa, 03 de março de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.012/2009, referente ao Projeto de Lei nº.013/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.013/2009, referente ao Projeto de Lei nº.014/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamen
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Lama Municipal de é (A
Estado di ão Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.013/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar o convênio nº.002/2009 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 002/2009, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 60
(sessenta) dias, com início em 01 de março de 2009 e término em 30 de abril de
2009.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 388.800,00 (trezentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais), objetivando o funcionamento integrado do
sistema de atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Município, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC — Unidade de Avaliação, bem
C stmeania Municipal da di
E ativo do pão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 012 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.013/2009.
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços de
enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia, assistência
social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros profissionais
técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal
administrativo.
Art. 3º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de março de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após aquela
data.
Art. 4º - Todos os demais termos do convênio nº
002/2009 ficam mantidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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DÉBORA S. RUCÉLLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário