materia nº 14/2009

Fis.nº 92 4)
Proc. SH 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEU ”
CAMARA MUNICIPA..,
-MOCOCA- |
Of nº 186/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para prorrogação do convênio nº
004/2008, firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona
Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, valores mensais a título de subvenção social, objetivando o atendimento
médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa.
No entanto, o termo final do convênio ocorrerá em 28 de
fevereiro de 2009, sendo necessária sua prorrogação, cuja previsão encontra-se no
artigo 2º, inciso IV da Lei nº 3.742, de 29 de novembro de 2007.
A referida prorrogação foi devidamente autorizada pela
MM. Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Mococa, conforme se pode
observar do ofício nº 412/09 (cópia em anexo), extraído dos autos da Ação Civil
Pública nº 447/08. Outrossim, esta prorrogação é essencial para que os serviços em
questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de Mococa possa finalizar e
PM
Fent Di o |
Proc. LS LIDO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
executar seus estudos para a regularização definitiva da prestação dos serviços objetos
do atual convênio.
Assim, com a prorrogação pretendida, por mais sessenta
dias. a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas, na forma de subvenção
social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia colaborando com a sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas na
forma de subvenções sociais e correrão por conta de verbas provenientes do Ministério
da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessará no
próximo dia 28 de fevereiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
M war
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
FRANCSICO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
izo de Direito da 1º. Vara Judicial da Comarca de Mococa :
2 0,1203 - COHABR 1 - CONJUNTO HABITACIONAL GABRIEL DO O- MococalSP -
CEP: 13732-700 — Telefone: (19)3656-0101 ã
o
AVE =
AV GABRIE
Ordemnº 447/2008
NSERICÓDIA DE MOCOCA E OUTRO.
Mococa, 20 de-fevereiro de 2009.
Excelentiasimo'a) Senhor(a),
quanto 20
004/2008, por ma
mento da S
*, 80 menos enquanto perdurarem os efeitos dos contatos citados.
no tocante à pessoa juridica K2 Consultoria em Saúde, por ora não hã
olha de pagamento da Santa Casa, devendo, a esse: respeito, a
"e serão pagos a tal empresa por parte da Gelita, e quais valores em tese
cocumentalmente as informações que vierem.a ser prestadas. Deverá a
prestados pela K2 Consultoria em Saúde e subsumem, ou não, àqueles
| ce Lei 8,066/93 e para os quais é prevista a inexigibilidade de licitação,
Apresento a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.
à y
Ban
ELANI CRISTINA MENDES MARUM
Juiz(a) de Direito
RA MUNICIPAL DE MOCOCA - 37
Fis.nº. OS
Proc. ERR Fra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
ESTADO DE SÃO PAULO
q
PROJETO DE LEI nod de 26 de Fevereiro de 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
convênio nº 004/2008 celebrado com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................, aprovou Projeto de
Lei nº... /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 60
(sessenta) dias, com início em 01 de março de 2009 a término em 30 de abril de
2009, exclusivamente para a subvenção social de atendimento médico e
odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde da Família, instalados
em Mococa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico,
inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde
J |
da Família — instalados em Mococa.
Fis.nº 06.
Proc. ASI (2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de março de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após aquela
data.
Art. 4º - Todos os demais termos do convênio nº
004/2008 ficam mantidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
APROVADO ="
Emo - Discussão 17) Leme n am o ii A PRO NAN D E
Em2= Discussão
Sessão 22.
Fis.nº 04 4
Proc, SH | 2099
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.154/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 014/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, momeio como relator especial o(a) vereador(a)
Roumilo ju dl Acócio
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2009.
Presidente
triSvado a 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.014/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio
nº.004/2008 celebrado com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 02 de março de 2009.
Raimi: . e. .. cio Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
) . OR /O3 [2099 1)
UM6 Vl
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matérias que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Veto Parcial Aposto ao Projeto de Lei nº.01/2009, Contido no Autógrafo
nº.003/2009.- de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel - (Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa para a
cessão de empregados públicos municipais e dá outras providências.)
2- Projeto de Lei nº.013/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.002/09 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.014/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.004/2008
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2009.
o ato N n
j030 Ea 0d ] 4] ] us ”
Teco S. Gabriel Fernandes
fe
Fepnei vereador
O ST Mr
Débora S. Perucello Ventura
Vereadora
VA PA (0.3 eua: MAO CO)
marcos Daniel Vicente Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
oa 103 1agod | |
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matérias
REQUERIMENTO que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- 2- Projeto de Lei nº.013/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.002/09 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.014/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio nº.004/2008 celebrado com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2009
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Débora S. Perucello Ventura Vereador
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vereado!
Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.153/2009-CM.
Mococa, 03 de março de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 02 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.012/2009, referente ao Projeto de Lei nº.013/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.013/2009, referente ao Projeto de Lei nº.014/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamen
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
q e Municipal FA Wococa
Estado de nº Panda
tiTu
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.014/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
prorrogar o convênio nº.004/2008 celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o convênio nº 004/2008, celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo período de 60
(sessenta) dias, com início em 01 de março de 2009 a término em 30 de abril de
2009, exclusivamente para a subvenção social de atendimento médico e
odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde da Família, instalados
em Mococa.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e odontológico,
inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF — Programa de Saúde
da Família — instalados em Mococa.
E ainavia Municipal do Wococa
Estado de não Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 013 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.014/2009.
Art. 3º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de março de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após aquela
data.
Art. 4º - Todos os demais termos do convênio nº
004/2008 ficam mantidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 03 de
março de 2009.
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º, Secretária 2º, Secretário
a Can duda Fm oe