materia nº 15/2009

RARA. IS: ROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. ú IS de 02 de março de 2009.
Fixa critério para se denominar
Pd A teen cr próprios, vias e logradouros públicos
O e a AL! municipais.
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. /2009, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº— Os próprios, as vias e os logradouros
públicos municipais poderão ser denominados com nomes de pessoas
vivas, desde que estas tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, €
comprovem através de certidões ou atestados não terem respondidos a
inguérito policial e/ou processo criminal.
Art.2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA;-02. DE MARÇO DE 2009.
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A
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
= Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.015/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” eb” c.c. art.l1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Seca mm me rr re ranma pe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.015/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OS / O3 / co54.
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DATA DO RECEBIMENTO: 02,, 03
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: 02 | 5 [209%
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Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 015/2009.
PROJETO DE LEI Nº.015/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº, 06/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.015, de 02 de março de 2009.
ASSUNTO: Fixa critério para se denominar próprios, vias e
logradouros públicos municipais.
AUTOR: Vereador José Francisco Ribeiro.
INTERESSADO: Vereador Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Lei que cria a
possibilidade de se denominar próprios, vias e logradouros
públicos com nomes de pessoas vivas, desde que estas tenham
60 (sessenta) anos de idade, ou mais, e comprovem através de
certidões ou atestados não terem respondidos a inquérito
policial e/ou processo criminal.
Quanto ao processo legislativo, não há
impedimento legal ou constitucional, uma vez que à Lei
Orgânica do Município faculta ao legislador municipal a iniciativa
para propor projeto de lei tratando do assunto (inciso XIII,
art.90.).
Entretanto, é importante ressaltar que o
fato de denominar próprios, vias e logradouros público, com
nome de pessoas vivas, significa prestigiar determinadas pessoa
que, a principio, além dos requisitos exigidos em lei, deve ser
uma pessoa idônea, de bom caráter, justa e honesta.
Pode ocorrer que por ocasião da outorga da
honraria a pessoa seja titular de todos os requisitos e,
posteriormente, se transforme numa pessoa de má índole, o
que prejudicará a iniciativa do parlamentar municipal.
— TRAIR PEN A
e.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 06/2009.
Se isto ocorrer, poderá a lei que prestigiou
o homenageado ser revogada, o que causará sérios problemas
aos proprietários e possuidores dos imóveis onde se localizam
os logradouros ou vias, em virtude de alterações de endereços.
A questão levantada acima visa, apenas e
tão-somente chamar a atenção dos Nobres Edis para uma maior
reflexão sobre o assunto, sendo que, como disse alhures, não
há impedimento legal para aprovação da matéria.
É o parecer, s.m.j.
Câmara Municipal a sea 18 de março de 2009.
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À ESA =) >
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
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— RR a |
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.015/2009.
ASSUNTO :- Fixa critério para se denominar próprios, vias e
logradouros públicos municipais.
INTERESSADO(A) | :- Vereador José Francisco Ribeiro
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nósso parecer S.in
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Jo de 03 de 2009.
Proc. LOS 10/00
Câmara Municipal de Po
au vam
Ofício nº.363/2009-CM.
Mococa, 14 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.018/2009, referente ao Projeto de Lei nº.015/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.019/2009, referente ao Projeto de Lei nº.020/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.020/2009, referente ao Projeto de Lei nº.039/2009.
(de autoria dos Vereadores: Débora Soares Perucello Ventura e Adilson Aparecido
Guisso - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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í
= >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.018 DE 2009.
Projeto de Lei nº. 015/2009.
Fixa critério para se denominar
próprios, vias e logradouros
públicos municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 13 de abril de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº.015/2009, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Os próprios, as vias e os logradouros
públicos municipais poderão ser denominados com nomes de pessoas
vivas, desde que estas tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, e
comprovem através de certidões ou atestados não terem respondidos a
inquérito policial e/ou processo criminal.
Art.2º.— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
de abril de 2009.
Câmara Municipal de Mococas
FRANCISCO GA
DÉBORA args PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
12, Secretária 2º. Secretário
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