materia nº 16/2009

Fis.nº OD ()
Proc. 205 | Do”
seas Municipal Rs Wococa
Estado de São Palo
tn
PROJETO DE LEI Nº O/b DE 1 DE março DE 2009.
Dispõe sobre a denominação da Praça
localizada defronte ao Mercado Municipal
de Venerando Ribeiro da Silva.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, , em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do Vereador EDUARDO ANTÔNIO BAISI e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - A Praça localizada defronte ao Mercado Municipal,
denominada de Praça Epitácio Pessoa, passa a denominar-se Praça Venerando
Ribeiro da Silva.
Art. 2º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
E ninihná Municipal do | ME
Estado dão Pauls
Fls 2
PROJETO DE LEINº. Olb » de 09 de março de 2009.
JUSTIFICATIVA
A Praça Epitácio Pessoa, popularmente conhecida como
Praça do Rosário ou do Mercado, já foi nos primórdios do surgimento do povoado
que se constituiu o município de Mococa, denominada Praça do Café. A lei ..........
tratou desta questão.
Foi neste local que se deu o inicio de tudo que hoje se
constitui nossa cidade, sítio do mais alto valor histórico. Soma-se a este fato a
presença, no mesmo local, da escultura monumental “Os fundadores”, obra do
grande escultor mocoquense Bruno Giorgi. Marcos da nossa história, do nosso
povo.
Devido à importância histórica do local, entendemos ser
necessária e urgente a proposta de novo nome para o logradouro. Sendo importante
considerar a história daqueles homens que no século XVIII sonharam e ergueram o
povoado. Dentre estes destacamos Venerando Ribeiro da Silva, o mais injustiçado
na categoria de homenageados. Senão vejamos. Onde encontramos homenagem a
sua pessoa? No Plenário da Câmara Municipal e em uma rua localizada no Bairro
da Vila Naufel, a última por sinal, com pouco mais de 100m (2) de extensão.
Entendemos ser urgente esta reparação histórica, pois, nas
palavras do Historiador Carlos Alberto Paladini, Venerando Ribeiro as Silva foi
figura marcante no movimento que culminou com a fundação do povoado de São
Sebastião da Boa Vista, o qual se transformou com o correr dos tempos, na Cidade
de Mococa. Mineiro de Baependi, nasceu em 1810. Em 1836, residia em Caconde,
onde foi juiz de paz. Entusiasmado pela qualidade das terras da região de Mococa,
1840, adquiriu a Fazenda Prata, cujas terras de culturas eram as melhores,
centralizando ali suas atividades de agricultor evoluído e de visão. Político , figura
proeminente do Partido Liberal, pensador sensível, de inteligência viva e de
espírito irrequieto, orador influente, teve participação ativa em várias
oportunidades nos júris realizados na Vila de Nossa Senhora das Dores de Casa
Branca. Agricultor experimentado, foi, durante muitos anos colaborador do “Jornal
do Comércio” do Rio de Janeiro, onde assinava uma colina com o título “Um
agricultor brasileiro a seu país”, em que abordava problemas de nossa agricultura,
fundamentado em sua prática de cultivo da terra, evidenciando sua singular
personalidade.
Foi ele quem deu inicio à lavoura do café, no município
de Mococa, em 1845, lançando assim, as bases econômicas da futura riqueza da
região. O primeiro café, vendido em Mococa como gênero de negócio, foi
produzido em sua fazenda.
emma
Fisnº 04 cf
Proc. 205 [5009
Câmara Municipal do Wococa
Estado dão Paul
Fis 3
PROJETO DE LEI N.Qll, de 09 de março de 2009.
Ainda, avulta-se a figura de Venerando Ribeiro das Silva
no movimento realizado pelos primeiros entrantes da região, no sentido de fundar
o vilarejo. Tornou-se figura de destaque, assumindo os trabalhos de arroteamento,
o planejamento urbanístico, a supervisão das construções, as implantações
agrícolas e mesmo a ação política. Sempre contando com ajuda de José Gomes de
Lima, Gabriel Garcia de Figueiredo, Diogo Garcia de Figueiredo e José Pereira dos
Santos, conseguiu, em 25 de fevereiro de 1841, a fundação do povoado como
“Capela Curada de São Sebastião da Boa Vista”.
Elaborando o plano da povoação, revelou-se um urbanista
de talento para a época. Uma cuidadosa observação das áreas e formas atuais
praças do “Rosário” e do “Mercado” e a configuração das ruas que as limitam
levam-nos a essa conclusão, pois essas praças e ruas venceram o tempo: vêm, de
1846 até os dias de hoje, sem sofrer qualquer alteração e, sob o aspecto
urbanístico, atendem as reais necessidades da movimentação urbana da Cidade.
Esse núcleo embrionário do povoado de São Sebastião da Boa Vista foi, sem
dúvida, a base do desenvolvimento ordenado de Mococa — uma cidade natural,
mas, com aspecto urbanístico agradável, pelas áreas verdes que apresentam e pelo
traçado regular e suas ruas.
Venerando Ribeiro da Silva, o entusiasta fundador de
Mococa, deixando o comando do Partido Liberal, abandonou definitivamente a
vida pública, desgostoso com a política reinante. Passando a viver em sua Fazenda
Prata, dedicando-se unicamente à agricultura, faleceu no dia 16 de abril de 1876,
com 65 anos de idade.
Casado com Mécia Honória Nogueira, deixou os seguinte
filhos: Estébio Ribeiro da Silva, Otaziana Ribeiro da Silva, Estelino Ribeiro da
Silva e Venerando Ribeiro da Silva.
Uma cidade que se propõe tornar-se ponto de atração
turística envolvida pela cultura do café não pode negar sua tradição e relegar ao
esquecimento aquele que, no nosso entender, foi figura principal nos atos da
fundação e planejamento do município bem como na impiantação da cultura do
café.
Há muito se cogita o desejo e a necessidade desta
alteração que agora se propõe, e com isso sermos justos com os fatos de nossa
história.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de março de 2009.
tura aro
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 205/2009.
PROJETO DE LEI Nº.016/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
FRA VERRLOS CÂNDIDO
Presidente
Fisnº 06 +
Proc. 205 | AY
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2009.
PROJETO DE LEI Nº.016/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0M 4 US sAwuA.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /) |!
(9)
(E
Lead
put
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Creio “> 1 — Sah em, RA
DATA DA NOMEAÇÃO: OT, 3 42 E
idente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2009.
PROJETO DE LEI Nº.016/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: IN Alm (01008.
>
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 11 4 03
Fis.nº OR M)
cem
Proc. DOS (289
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.016/2009
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada defronte ao Mercado
Municipal de Venerando Ribeiro da Silva.
Na condição de relator do Projeto em epígrafe
solicito o seguinte:
1- Oficie o Cartório de Registro de Imóveis local
solicitando informações de qual o valor da despesa por imóvel, para alterar
o Registro Imobiliário em caso de aprovação da matéria.
Encaminhar cópia do Projeto de Lei.
2- Oficie todos os proprietários e locatários de
imóveis, lojistas, bancos e outros seguimentos, localizados no endereço a
ser alterado, para manifestarem sobre o Projeto de Lei, que deverá ser
encaminhado cópia.
Fazer formulário de manifestação indicando se
aprova ou reprova o Projeto de Lei, dando oportunidade para justificar.
3- Solicito parecer da Assessoria Jurídica desta
Casa.
Mococa, 16 de março de 2009.
FRANCISCO S. GA HUNANDES
(CHICO
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP 13730-047 — Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 — Email: camaramococaQyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
“1 Eotado do São Paulo |
: ce :
JOSÉ Di ASTRO PJeUETRE DO, “Prefeito ihunicipal de Nococa, |
no uso das atribuições que lhe são conferidas: por lei,
FAÇO saber que a Oêmara, Honioápel de liogoca acoróta!: e
promulgo a seguinte leii= NE À a Eressdbaiiio !
entre as ruas Visconde ão “Rio: Branco e Canpos. Series, Fica. dá.
vidida em duas praças distintas, separadas pela. ua. Barão de
te Santo.
Najor José Pedro.
dede: 38 Conservar
parte situada entro. as ruas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº, 09/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.016, de 09 de março de 2009.
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada
defronte ao mercado Municipal de Venerando
Ribeiro da Silva.
AUTOR: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Cuida-se o presente Projeto de Lei de
alterar a denominação da Praça central de Mococa, substituindo
o nome de Praça Epitácio Pessoa por Praça Venerando Ribeiro
da Silva.
Considerando que a matéria é de interesse
local (inciso I, do art.30, da C.F.); bem como, que compete à
Câmara Municipal legislar sobre alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos municipais (inciso XV, do
art.8º., da Lei Orgânica do Município de Mococa), conclui-se que
não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser arguida na
matéria em análise.
Todavia, faz-se necessário abordar algumas
questões quanto à aplicação da lei, caso o projeto assim o
transforme.
Com a alteração da nomenclatura haverá
necessidade de se alterar todos os registros imobiliários junto
ao Cartório de Registro de Imóveis local; bem assim, o cadastro
imobiliário junto à Prefeitura Municipal e a planta da cidade.
DX
ay
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 09/2009.
Os proprietários, possuidores, locatário, Os
comerciantes e as entidades financeiras terão que atualizar seus
endereços junto a todos que mantém contato.
Como se vê, com a aprovação da matéria,
muitos problemas surgirão, entrementes, como disse alhures,
mesmo com todos esses problemas não há ilegalidade ou
inconstitucionalidade no Projeto de Lei analisado.
É o parecer, s.m.j.
Câmara Municipal
| João Bati
| Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
E SA
b | Câmara Municipal FA Wococa
Estado do São Paubo
TERRA MER PAULISTA GENEROSA
Ofício nº. 237/2009-CM.
Mococa, 18 de março de 2009.
Ão
Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica.
Mococa
Prezados Senhores:
Anexamos ao presente, o Pedido de Informação
nº.01/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
(Chico do Sindicato).
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 — Email: camaramococa(QByahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
BEL. LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DE M. MIQUELIN
Substituta do Oficial |
SANDRA MARIA CHIQUINO MELCHIADES ;
Escrevonte !
MOCOCA - ESTADO DE.SÃO.PAULS-
Proc. 20S [99
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA
Bel. Luís Sérgio Boarati
Maria Imaculada de Moraes Miquelin a Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta
Preposta Escrevente
RUA RIACHUELO, 478 - FONE/FAX: (19) 3656-1519 - MOCOCA - EST. DE SÃO PAULO
Mococa, 01 de Abril de 2.009
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO)
NUMERO DATA
Ofício nº 62/09
Od)-o3-.0%
DD. Presidente
Em atenção ao solicitado no Ofício nº
237/2009-CM, expedido em data de 18 de Março p.p., acerca da denominação da
Praça localizada defronte ao Mercado Municipal, de Venerando Ribeiro da Silva,
informo a V.S4,, que não consta registro, nesta serventia, para que haja, no caso de
aprovação do projeto, a averbação pretendida.
Valho-me do ensejo para reiterar meus
protestos de estima e consideração.
Oficial deRegistro de Imóveis
AO SR.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 01/2009-CM.
Mococa, 18 de março de 2009.
Do Vereador Francisco S. Gabriel Fernandes,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita informações ao Cartório de
Registro de Imóveis, acerca do Projeto de Lei
nº.016/2009 — que dispõe sobre a denominação da
Praça localizada defronte ao Mercado Municipal de
Venerando Ribeiro da Silva. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto nº.016/2009,
solicito desse conceituado Cartório que informe qual o valor da
despesa por imóvel, para alterar o Registro Imobiliário em caso de
aprovação do referido projeto.
FRANCISCO S. G NANDES
Câmara Municipal de Mococa
P.I. nº. 02/2009-CM.
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 1: de março de 2009.
Do Vereador Francisco S. Gabriel Fernandes,
relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita aos proprietários e locatário de
imóveis, lojistas, bancos e outros seguimentos,
informações acerca do Projeto de Lei nº.016/2009 —
que dispõe sobre a denominação da Praça
localizada defronte ao Mercado Municipal de
Venerando Ribeiro da Silva. (cópia anexa)
Na condição de relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, solicito que Vossas Senhorias
preencham o anexo, dando suas opiniões a respeito do Projeto que
se encontra na citada Comissões.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
MANIFESTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº.016/2009
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada defronte ao Mercado
Municipal de Venerando Ribeiro da Silva.
[endereço: É | o |
Coloque um “X” na opção desejada
E FAVORÁVEL AO PROJETO [|] CONTRÁRIO AO PROJETO
OBSERVAÇÕES:
DATA / /
ASSINATURA
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro — CEP 13730-047 — Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 — Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº Jb AÊ,
PROC OS
[2209
og
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de abril de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.016/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
consideração.
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa