materia nº 17/2009

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Câmara Municipal do Wbcoca
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PROJETO DE LEI Nº S:t DE DE DE 2009.
Institui no calendário oficial do Município
de Mococa, a “MARCHA PARA JESUS”, na
forma e condições que especifica e dá
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- :
outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de
- 2009, aprovou o Projeto de Lei nº /2009, de autoria do
vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de
Mococa, a “MARCHA PARA JESUS”, a ser realizada anualmente no
primeiro domingo do mês de setembro.
Parágrafo Único - Este evento deverá integrar o
calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2º As ações e as medidas para a organização e a
realização do evento, de que trata o Art. 1º desta Lei deverão ser
desenvolvidas por uma Comissão, com a participação integrada do
Poder Executivo e comunidades evangélicas, mediante a cooperação
dos órgãos de segurança.
Art. 3º A Comissão Organizadora estabelecerá as
normas de realização e o percurso da “Marcha para Jesus”.
Oman Municipal da Wcoca
Estado de São Paus
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
APROVADO
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E basta Municipal do Wococa
Estado dito Paulo
JUSTIFICATIVA
Marcha para Jesus é um evento internacional, que ocorre anualmente em
milhares de cidades do mundo inteiro. A primeira Marcha para Jesus aconteceu
em 1997 na cidade de Londres. No início, a intenção era tirar a Igreja das
quatro paredes e mostrar que ela estava viva e presente na sociedade.O
resultado deste Evento foi bastante produtivo. No início da década de 1990, a
Marcha se tornara um Evento de proporções continentais ocorrendo em toda
Europa. Em 1992, a Marcha para Jesus já se tornava um Evento mundial de
louvor e adoração à Deus, chegando à outros países da América, África e Ásia.
No ano de 1993 chegou a vez do Brasil realizar a sua primeira edição do
Evento.
Em 1998, mais de 10 milhões de pessoas em mais de 170 nações, reunindo
cristãos de todas as denominações, idades e raças, marcharam para celebrar
Jesus. A primeira edição brasileira do evento levou cerca de 350 mil pessoas
às ruas de São Paulo, com destino ao Vale do Anhangabaú, onde foram
arrecadados mais de 15 toneladas de agasalhos e alimentos. Atualmente o
evento chega a reunir cerca de 3 milhões de pessoas somente na cidade de
São Paulo.
A igreja tem a oportunidade de mostrar de que não é restrita aos templos, mas
aberta a toda a sociedade, além de unir as igrejas cristãs em um ato de
expressão pública de fé, amor, agradecimento e exaltação do nome de Jesus
Cristo. Estudos realizados mostram que após a realização das Marchas nas
mais variadas cidades do Brasil, os índices de criminalidade e de uso de
entorpecentes diminuíram significativamente, bem como o aumento expressivo
de ações sociais como doações à entidades assistenciais realizadas pela
população. Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 247/2009.
PROJETO DE LEI Nº.017/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.e. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009.
Fi nº. D6 APS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 247/2009.
PROJETO DE LEI Nº.017/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 103 | 2099.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1ã! 2a Do9
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 247/2009.
PROJETO DE LEI Nº.017/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº, 08/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.017/2009.
ASSUNTO: Institui no Calendário Oficial do Município de
Mococa, a “MARCHA PARA JESUS”, na forma e
condições que especifica e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Marcos Daniel Vicente
INTERESSADO: Vereador Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se o presente Projeto de Lei de
instituir no Município de Mococa a “MARCHA PARA JESUS”, a ser
realizada anualmente, no primeiro domingo do mês de
setembro, onde tal data passará a integrar o calendário oficial
do município.
O art.2º. de referido Projeto de Lei prevê
que aludido evento deverá ser realizado em parceria entre o
Poder Executivo Municipal e a comunidade evangélica.
O art.2º. da Constituição Federal estabelece
que são independentes e harmônicos entre si os Poderes:
Executivo e Legislativo, de modo que não se pode um Poder
criar atribuições ao outro.
A principio não há ilegalidade ou
inconstitucionalidade; contudo, caso o Executivo vete a matéria,
recusando em estabelecer tal parceria, deve o veto ser
acolhido, posto que, como disse alhures, o Poder Legislativo não
pode obrigar o Poder Executivo celebrar parceria com qualquer
entidade, seja pública ou privada, sob pena de infringir o
principio da independência dos Poderes.
É o parecer, s.m.j
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
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proc. STS.
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.017/2009.
ASSUNTO « Institui no calendário oficial do Município de Mococa, a
“MARCHA PARA JESUS”, na forma e condições que especifica
e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Marcos Daniel Vicente
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nósso parecer s.m.).
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Estado do São Paulo
Ofício nº.351/2009-CM. /
Mococa, 07 de abri
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2009, referente ao Projeto de Lei nº.017/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em ..essão ordinária)
2- Autógrafo nº.017/2009, referente ao Projeto de Lei nº.019/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
RLOS CÂNDIDO
Presidente
FRANC
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.016 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.017/2009.
Institui no calendário oficial do Município de
Mococa, a “MARCHA PARA JESUS”, na forma e
condições que especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 06 de abril de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº.017/2009. de autoria do
vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica instituída no âmbito do Município de Mococa, a
“MARCHA PARA JESUS”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo do mês de
setembro.
Parágrafo Unico - Este evento deverá integrar o calendário oficial
de datas comemorativas do Município.
Art. 2º.- As ações e as medidas para a organização e a realização do
evento. de que trata o Art. 1º desta Lei deverão ser desenvolvidas por uma Comissão.
com a participação integrada do Poder Executivo. Poder Legislativo e comunidades
evangélicas, mediante a cooperação dos órgãos de segurança.
Art. 3º.- A Comissão Organizadora estabelecerá as normas de
realização e o percurso da “Marcha para Jesus”.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipalé 07 de abril de 2009.
Débora Soargs Perucello a be Eduardo Antônio Baisi
1*. Secretária 2º, Secretário