materia nº 18/2009

PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.018, DE 16 de março de 2009.
Dispõe sobre incentivo ao plantio e
manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
G13 16.03.09
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de
Lei de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica garantido o desconto de 5% (cinco por
cento) no IPTU, aos proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas
arborizadas.
Parágrafo único — Deverá constar nos carnês do IPTU, a
seguinte frase: “PLANTE ÁRVORES E GOZE DOS BENEFICIOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. ”
Art. 2º. - Para obter o desconto de que trata o artigo
anterior, o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
[- a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de
sanidade vegetal;
W — para árvores plantadas em locais sem fiação, o
diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo
de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros;
III — para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do
caule (tronco) à altura do peito (DAP) das árvores deverá ter no mínimo 10 em e
altura da copa mínima de 3 metros;
Câmara Municipal de Mococa
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IV- deverá o imóvel ter no mínimo uma espécie nas
condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada.
Art. 3º- O desconto será concedido mediante
requerimento do proprietário, acompanhado de foto da fachada do imóvel que
comprove a existência da árvore.
$ 1º.- O desconto somente será concedido ao contribuinte
que cumprir integralmente as exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel
cumprimento pelo proprietário;
$ 2º.- A declaração do contribuinte, não supre, eventual
fiscalização;
$ 3º.- Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, O
proprietário fica obrigado a comunicar o fato à Prefeitura, perdendo o benefício no
exercício seguinte.
Art. 4º. — Na hipótese do contribuinte, por qualquer
artifício, tentar burlar o disposto nesta Lei, sofrerá pena no valor equivalente ao do
IPTU integral.
Art. 5º. — As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
aniel Vicente
Marcos andor
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Apesar das -diversas campanhas de arborização
urbana, da exigência legal de um plano de arborização aos novos
loteamentos e das constantes divulgações dos meios de educação formal e
informal sobre a importância da manutenção de uma cobertura mínima
de área verde por habitante para melhora da qualidade de vida de uma
população, há constantes conflitos da população com relação a
manutenção de espécies arbóreas em frente a seus imóveis, são: as mais
diversas argumentações que os munícipes apresentam para solicitar o
corte de árvores, ora por ócio em manter limpa a frente dos imóveis das
folhas que caem em determinado período do ano, ora pela dificuldade de
manutenção (poda), uma vez que o serviço bastante é deficitário por parte
de uma árvore em frente seu imóvel um problema, infelizmente são
poucas as pessoas que têm a consciência da importância coletiva de
manter uma árvore em frente a seu imóvel.
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, incumbe o
Poder Público e os cidadãos o dever de preservar o meio ambiente para as
futuras gerações, assumindo um caráter de desenvolvimento sustentável.
O ato de manter uma arborização urbana saudável fundamental para
qualidade de vida, entende-se como arborização urbana as árvores
existentes em praças, parques e calçadas e vias públicas; arborização esta
essencial para propiciar um micro-clima ameno, retenção de impurezas
do ar, atrativo de fauna, redução de poluição sonora, fator estético e
paisagístico, redução de erosão, contribui para o balança hídrico etc.
Segundo estudos científicos, há redução da incidência direta de energia
solar e aumento da umidade relativa do ar, a arborização reduz em até 4º
C de temperatura, contribuindo de forma significativa para a atenuação
das ilhas de calor, ares de ocorrência das temperaturas mais elevadas das
ilhas de calor, ares de ocorrência das temperaturas mais elevadas durante
o dia, especificamente onde há incidência maior de poluição, a cobertura
vegetal pode reduzir em até 10% o teor de partículas em suspensão e
barreira para propagação do nível de ruído local.
Acreditando que a arborização urbana é de
fundamental importância para melhor qualidade de vida nas cidades, e as
pessoas que de fato contribuem para melhor qualidade de vida da
coletividade mantendo uma árvore em frente a seu imóvel, zelando por
ela e garantindo sua função ecológica devem ser beneficiada, esse
instrumento, a nosso ver, constitui um incentivo ao cidadão que zela pelo
Câmara Municipal de Mococa
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bem-estar do coletivo, isto posto é que solicito o apoio dos Nobres Edis
esta Casa de Leis no sentido de aprovar este projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /b / 23 RS
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: JN / 093 [200 2.
ú / a,
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1=5
' Presidente da Comissãd
e;
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* NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: VOQRIEC ACO Le A sd ER AS
DATA DA NOMEAÇÃO: Vis L& Té no
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SS Presidente-dá Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: HA 1 OB 2004
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 | O3 (2005.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
ASSUNTO :- dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Territorial
Urbano) e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 3 de PAGAS de 2009.
Mesa
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEINº. 018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Meio
Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 3º de
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 9) 0 / 02
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
President Comissão
domit acho DE RÉLATOR
NOME: Manto ea dis Sa
DATA DA NOMEAÇÃO: >0 / 03 /
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 50 / 03 12009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 08) 09 [2 009,
dis (duel NACIA
Relator
Po TJumovco da Se -
Uhts
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 03/2009.
Projeto de Lei nº.018/2009, de 16 de Março
de 2009- “Dispõe sobre incentivo ao plantio
e manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) e dá outras
providências.”
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
O Projeto em epígrafe, de iniciativa do Vereador
Eduardo Antônio Baisi, visa conceder ao contribuinte do IPTU, que
mantiver suas calçadas arborizadas, desconto no referido imposto no
percentual de 5% (cinco por cento).
Rasa SOSA
Câmara Municipal de Mococa
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É breve o relatório.
Prescreve o Art. 156, inciso |, da Constituição
Federal, que:
“Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
|- Propriedade predial e territorial urbana.”
A luz de tal artigo, o legislador entregou a
competência para instituir o IPTU, aos Municipios.
Dentro da LOM, em seu Art. 35, a competência
para iniciativa da referida matéria foi entregue ao Chefe do Poder
Executivo, in verbis:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
Iv- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.” (grifei)
Portanto, a iniciativa para tal Projeto de Lei,
é do Prefeito Municipal, havendo portanto, vício de iniciativa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mister se faz ressaltar também que, o presente
Projeto de Lei em comento, cria obrigações para que o Executivo
cumpra o que não é constitucional, nem legal, quando no Art. 5º., assim
prescreve.
“As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.”
O presente Artigo afronta o principio da
independência dos Poderes, apregoadas no Art. 2º. da Constituição
Federal, a saber:
“São poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.”
Neste mesmo sentido vem a LOM, em seu Art.
2º. in verbis:
“São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.”
Ta CImADSA
Câmara Municipal de Mococa
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Além do que o Art. 37, | da LOM, impõe que:
“Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- Nos projetos de iniciativa do Prefeito,
ressalvado o disposto nos parágrafos 1º. e 2º. Do arí. 139.”
Ao passo que, ainda que tal Projeto fosse de
Iniciativa do Chefe do Poder Executivo, haveria o impasse previsto no
mencionado Art. 37, inciso | da LOM, bem como o previsto no Art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº.101, de 4 de Maio
de 2000), in verbis:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
TRARA YA PRQNISTA GIRIROSA
Câmara Municipal de Mococa
I-
H-
$1º.-
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Demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$2º.- Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo
ou beneficio de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no inciso Il, o
benefício só entrará em vigor quando
RARA LAPFISIA GIAIEDSA
Câmara Municipal de Mococa
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implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.”
Assim, o Poder Executivo apesar de deter a
iniciativa para tal, cumpre ao mesmo também adequar-se as exigências
legais, para que possa o projeto de lei prosperar.
Portanto, apesar de ser indispensável o presente
Projeto para o interesse público, concluo ser o mesmo ilegal e
inconstitucional, .
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Maio de 2009.
< =
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção
de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto
Territorial Urbano) e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Marcos Daniel Vicente
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as
manifestações do Parecer Jurídico e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
em apreço por ser ilegal e inconstitucional.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 1S de Yumha de 2009.
Vhs o! dad,
Marcos Daniel Vicente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção
de árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto
Territorial Urbano) e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
MEMBROS : - Adilson Aparecido Guisso e Eduardo Antônio Baisi
Como membros da presente Comissão, e após estudos sobre
o assunto, manifestamos contrários ao parecer do Nobre Relator Marcos
Daniel Vicente, para sermos FAVORÁVEIS a aprovação do Projeto de Lei
nº.018/2009.
Eduardo Antônio Baisi
Membro
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENIUV III IE
DATA DO RECEBIMENTO: Db 1 04 ! Zo09
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: A / 04 ftosS
A
v log o. boto
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: O | qu 1 2009
ads Da SUNAZA
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 249/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: !! | 05 (20,
PRAZO P/ RELATAR ATE: / /
————— Relator
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De: Câmara Municipal Mococa (camaramococa(d yahoo.com.br)
Para: NDJ
Data: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 14:30:15
Assunto: Ofício 798/2009, encaminhando PI 010/2009
Ofício nº.798/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedido de Informação nº.010/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, membro na Comissão de Meio Ambiente,
para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 010/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto - solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto
de Lei nº.018/2009 - de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi —
Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU (Imposto Territorial Urbano) e dá outras
providências).
Para melhor analisar o projeto de Lei em epígrafe, solicito um
parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do mesmo.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Esportes
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De: Câmara Municipal Mococa (camaramococa(d yahoo.com.br)
Para: Pareceres IBAM
Data: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 14:26:58
Assunto:
Ofício nº.799/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido de
Informação nº.010/2009, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura,
membro na Comissão de Meio Ambiente.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 10/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, membro na
Comissão de Meio Ambiente.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto - solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei nº.018/2009
- de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi — Dispõe sobre
incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto
no IPTU (Imposto Territorial Urbano) e dá outras providências)
Para melhor análise do Projeto de Lei em epigrafe, solicito um
parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do
mesmo.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes
CJ nº 0953/09
Exmº Sr.
Vereador Francisco Carlos Cândido
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Rio de Janeiro, 23 de julho de 20 09.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Em resposta à sua solicitação, recebida em 08 de julho, remetemos-lhe o Parecer nº
0929/09.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujo parecer se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Es Aa
achel Farhi
Consultora Jurídica
MTCSGiprl
N.º: 0929/09!
— TB. Tributação. Concessão de
benefícios fiscais. Observância dos
limites impostos pela CR/88 e LRF.
Matéria tributária. Iniciativa
concorrente.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita deste Instituto exame da legalidade de
projeto de lei, de autoria parlamentar, que dispõe sobre incentivo ao plantio e
manutenção de árvores, mediante desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
RESPOSTA:
No tocante ao mérito, louvável é a preocupação do parlamentar com
tema relevante para o meio ambiente como é a arborização do espaço urbano.
Em termos formais, é de se dizer, a Constituição da República arrola,
em seu artigo 61, 8 1º, quais as matérias cuja iniciativa estão reservadas ao
Chefe do Executivo. De outra parte, há, ainda, a reserva de iniciativa executiva
pelo art. 165, segundo o qual as leis orçamentárias devem partir de sua
proposição. No caso presente, é de se notar que não se encontra previsto no
sobredito artigo como sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo a
apresentação de projeto de lei que disponha sobre matéria tributária. Vale dizer,
nesse rastro, que o estabelecido na alínea “b” do seu inciso Il se atém,
unicamente, à situação dos Territórios Federais, não se aplicando, por óbvio, aos
Municípios.
Não resta dúvida, então, que a proposição de leis que versem sobre
matéria tributária não é privativa do Prefeito, mas sim concorrente, de modo que
cabe à Câmara Municipal apresentar projeto de lei sobre o assunto.
Convém ressaltar, no entanto, que as limitações à iniciativa do
Legislativo em questões tributárias são de outra ordem. A Câmara está impedida
de propor alterações no orçamento em curso, por interferir no resultado da
receita. Como já se disse, as leis orçamentárias são de iniciativa executiva.
Desse modo, as leis tributárias que modifiquem as previsões de receita e
despesa não podem ser de iniciativa do Legislativo. Contudo, pode este Poder
* Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa - SP
IBAM
SE
iniciar leis que disponham sobre regras gerais em matéria tributária e, inclusive,
leis que tenham impacto sobre orçamentos futuros.
Assim é que se pode afirmar, quanto a iniciativas no campo tributário
que impliquem, ao fim e ao cabo, redução de receita, que sua legalidade
depende da existência de previsão na lei de diretrizes orçamentárias e de
demonstrativo de impacto sobre o orçamento, como determina o art. 165, 88 2º
e 6º da Constituição.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000) também impõe disciplina às propostas de incentivo
ou benefício fiscal, pelo que qualquer medida dessa ordem deve satisfazer as
condições fixadas em seu art. 14, entre as quais vale destacar: (i) a
apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência: e nos dois seguintes; (ii) a demonstração de
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e
de que não afetará as metas de resultados fiscais nela previstas; e (iii) a
apresentação de medidas de compensação fiscal, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Por fim, cumpre chamar a atenção para a conveniência e oportunidade
de medidas dessa natureza. É de se lembrar que a isenção de tributos pode
trazer consequências indesejáveis para a coletividade, na medida em que a
redução dos recursos financeiros do Município pode inviabilizar a implementação
de alguns projetos e atividades, talvez com prejuízos para parcela considerável e
mais necessitada da população, em troca de um benefício dirigido a poucos.
Sobre esse tema, já se pronunciou este Instituto no Enunciado nº
0008/2002, cujo inteiro teor segue anexo.
É o parecer, s.mjj.
Aprovo o parecer.
CS fé —/
ES as Fá
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2009.
MTCSGIprl
H:2009120090929.DOC
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
ASSUNTO :- dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Territorial
Urbano) e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR .-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a
conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices
que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse
público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 4S de yu 1 de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, — de de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.018/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de
árvores, mediante desconto no IPTU (Imposto Territorial
Urbano) e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
MEMBRO : - Marcos Daniel Vicente
Como membro da presente comissão, acolho as manifestações
do Parecer Jurídico nº03/2009 e, faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser ilegal e inconstitucional.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, fe de A AA À, de 2009.
Was D. (e
Marcos Daniel Vicente
Membro
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— so La
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.199/2009-CM.
Mococa, 27 de outubro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de outubro último, constando
de:
1- Autógrafo nº.090/2009, referente ao Projeto de Lei nº.018/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.091/2009, referente ao Projeto de Lei nº.136/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.092/2009, referente ao Projeto de Lei nº.137/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.093/2009, referente ao Projeto de Lei nº.146/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.094/2009, referente ao Projeto de Lei nº.147/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.095/2009, referente ao Projeto de Lei nº.148/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.096/2009, referente ao Projeto de Lei nº.149/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.097/2009, referente ao Projeto de Lei nº.150/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosarrente
CÂNDIDO
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com.br
wwrw.camaramococa.sp.gov.br
Ad z
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº 018/2009.
Dispõe sobre incentivo ao plantio e
manutenção de árvores, mediante
desconto no IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de outubro de 2009, aprovou Projeto de Lei nº
018/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o desconto de 5% (cinco por cento)
no IPTU, aos proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas.
Parágrafo único — Deverá constar nos carnês do IPTU, a
seguinte frase: “PLANTE ÁRVORES E GOZE DOS BENEFÍCIOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. =
Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior,
o contribuinte deverá ter sua calçada arborizada nas seguintes condições:
I- a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de
sanidade vegetal;
I- para árvores plantadas em locais sem fiação, o
diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo
de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros;
III- para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do
caule (tronco) à altura do peito (DAP) das árvores deverá ter no mínimo 10 em e
altura da copa mínima de 3 metros;
IV- deverá o imóvel ter no mívimo uma espécie nas
condições anteriores para cada 6 (seis) metros de testada.
il
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2099.
PROJETO DE LEI Nº 018/2009.
19
Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento
do proprietário, acompanhado de foto da fachada do imóvel que comprove a
existência da árvore.
$ 1º O desconto somente será concedido ao contribuinte
que cumprir integralmente as exigências desta Lei, declarado por escrito o fiel
cumprimento pelo proprietário;
$ 2º A declaração do contribuinte, não supre, eventual
fiscalização;
$ 3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o
proprietário fica obrigado a comunicar o fato à Prefeitura, perdendo o benefício no
exercício seguinte.
Art. 4º Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício,
tentar burlar o disposto nesta Lei, sofrerá pena no valor equivalente ao do IPTU
integral.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de outubro de 2009.
uu Arno
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário