materia nº 19/2009

Câmara Municipal do
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PROJETO DE LEINº /7 DE DE DE 2009.
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-MOCOCA- Dispõe sobre normatização e fiscalização de
“equipamentos de lazer de playgrounds do município
PROT OCO LO ide Mococa, de acordo com as normas da ABNT.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis e
praças, instalados em áreas públicas e particulares da cidade de Mococa devem observar as
normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para
seu funcionamento.
Parágrafo Único As normas a que se refere o caput deste artigo estão
contidas na NBR 14350-1 e NBR 14350-2, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º A fiscalização acerca da adequação dos espaços de lazer ocorrerá
anualmente e, constatada a observância das normas de segurança, será expedido certificado
pelo Poder Público, que deverá ser mantido nos arquivos da instituição responsável pelo
espaço de lazer em questão até a vistoria seguinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
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DÉBORA SOAF S PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
De forma louvável, a ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas e a Abrinq — Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos editaram
normas para playgrounds, a fim de garantir a segurança e a diversão das crianças em
praças, condomínios, hotéis, escolas, clubes e outros.
Conforme o artigo “Segurança com Brinquedos de Parques Infantis:
uma introdução ao problema”, Harada, M.J.C.S et. tal, publicado na Revista Latino
Americana de Enfermagem 2003 — maio-junho (p. 383-6), “...essas normas são pouco
respeitadas ou até mesmo desconhecidas pela comunidade,...”. E lembra: “É preciso o
engajamento dos profissionais que trabalham com crianças e a participação da
sociedade como um todo, para exigir de seus legisladores ou representantes a
adequada manutenção desse espaço de lazer e, ainda, obrigar fabricantes de
brinquedos de parque infantil a garantirem a segurança de seus produtos”.
Desta forma, o objetivo deste projeto de lei é fornecer ferramentas
para os pais, como também para o Poder Público, síndicos, diretores de escolas e
hoteleiros para controlar e prevenir acidentes, e, se for o caso, substituir ou melhorar
a qualidade dos playgrounds usados pelas crianças, adequando-se os playgrounds às
atuais normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. São elas: NBR
nº 14.350-1 e nº 14.350-2.
Como podemos constatar, este projeto de lei tem um cunho social
de suma importância, pois visa proteger não só a saúde dessas crianças, como
também diminuir os gastos referentes a tratamentos ou indenizações provenientes da
falta de segurança.
Assim sendo, conto com a avaliação e a aprovação dos nobres
pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 264/2009.
PROJETO DE LEI Nº.019/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e*“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de mar 2009.
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
R nº 05 dPS
Proc... 2.64 (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 264/2009.
PROJETO DE LEI Nº.019/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: /b / 93 / 2095.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 124 o 3 —A02S—
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Presidenteda Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: 16 | 3 2289 o
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 264/2009.
PROJETO DE LEI Nº.019/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 49 4 O
y / Relator
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.019/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre normalização e fiscalização de
equipamentos de lazer de plaugrounds do município de Mococa,
de acordo com as normas da ABTN,
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora S. Perucello Ventura
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 217 de ur de 2009.
APROVADO O PARE DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de . de 2009.
fer: 08 1 dps
E ron, A64 (2009
âmara Municipal ao Whococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.351/2009-CM. /
Mococa, 07 de abri
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2009, referente ao Projeto de Lei nº.017/2009.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em ..essão ordinária)
2- Autógrafo nº.017/2009, referente ao Projeto de Lei nº.019/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
EI:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.017 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.019/2009.
Dispõe sobre normatização e fiscalização de
equipamentos de lazer de playgrounds do município de
Mococa, de acordo com as normas da ABNT.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 06 de abril de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº.019/2009, de autoria da
vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º.- Os equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis e
praças, instalados em áreas públicas e particulares da cidade de Mococa devem observar
as normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas —- ABNT
para seu funcionamento.
Parágrafo Único - As normas a que se refere o caput deste artigo
estão contidas na NBR 14350-1 e NBR 14350-2, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º.- A fiscalização acerca da adequação dos espaços de lazer
ocorrerá anualmente e. constatada a observância das normas de segurança, será expedido
certificado pelo Poder Público, que deverá ser mantido nos arquivos da instituição
responsável pelo espaço de lazer em questão até a vistoria seguinte.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,47 de abril de 2009.
Franci
sidente
E aa (a Fumo. L, Venies Gov 2» e
Débora Soáres Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
4 +. Secretária 2º. Secretário