materia nº 20/2009

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Estado da São Paulo á Ty
PROJETO DE LEI Nº Z0 DE DE DE 2009.
CÂMARA MUNICI;PA: *
-MOCOCA- |: “Cria a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas
PROTOCOLO! escolas municipais de ensino fundamental.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituída anualmente, na semana do dia 25 de outubro,
a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas escolas municipais de ensino fundamental,
com a realização de palestras e esclarecimentos sobre a saúde bucal, com ênfase a
prevenção das doenças, preservação dos dentes e demais tecidos bucais e na
conscientização dos alunos.
Art. 2º Para implementação da Semana de Prevenção à Saúde Bucal,
anualmente, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os
profissionais da área de odontologia, bem como convocar a participação dos
profissionais do setor odontológico do quadro da saúde pública municipal.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal do Mococa
Estudo do São Paio
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta egrégia Casa de Leis o projeto de lei
que visa instituir a Semana de prevenção à Saúde Bucal nas escolas municipais do
ensino fundamental no município de Mococa.
Esse Projeto tem como objetivo a realização de palestras e
esclarecimentos sobre a saúde bucal nas escolas municipais de ensino fundamental, com
ênfase na prevenção das doenças, preservação dos dentes e demais tecidos bucais a ser
realizada na semana em que se comemora o Dia do Dentista, dia 25 de outubro.
Busca também a conscientização dos alunos sobre a importância da
saúde bucal, ensinando noções básicas de preservação dos dentes e estruturas da
cavidade oral. É evidente que implantando a Semana de Prevenção à Saúde Bucal esta
chamará a atenção dos estudantes a respeito do tema.
É de nosso conhecimento que a saúde bucal da população brasileira,
apesar de ter tido uma sensível melhora nos últimos anos, ainda necessita de incentivos
como este que ora propomos e que somado às ações em desenvolvimento pelo
Departamento de Saúde, garantirá, com custos reduzidos, um avanço na busca pela
excelência da saúde bucal.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, para realização da Semana de Prevenção à
Saúde Bucal nas escolas municipais de ensino fundamental, que sem dúvida contribuirá
significativamente para a melhoria da saúde bucal de nossos jovens e futuras gerações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 265/2009.
PROJETO DE LEI Nº.020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009.
fris.n BS...
Iarac. 66 Tae |
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 265/2009.
PROJETO DE LEI Nº.020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // | 03 1 Roof
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /Í 1 « pe +
( A ) á
- Presidente da Comissão — + E
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: SU Ses SI E Ê perl Se E reina
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DATA DA NOMEAÇÃO: (À 13 =
“Presidente da Comissão” =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 265/2009.
PROJETO DE LEI Nº.020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /P | Os (20e
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Mo 1 03 Á00I.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2009.
ASSUNTO :- Cria a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas escolas
municipais de ensino fundamental.
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Saladas Comissões, 22 de per de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de emo de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
CEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSAU
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / 23 /2Zo0%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 / OY [roof
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Jose FAfweisco Reberto
DATA DA NOMEAÇÃO: 30 / 09 / 2999.
Presidente da Comissão
Fis.nº L0 JPS
Proc. 26L 12009
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
ALLIIMIMNO II]
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / 03 [| 20099.
—— Relator
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Cf |
nd =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2009.
ASSUNTO :- Cria a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas escolas
municipais de ensino fundamental.
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR(A) :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista seu
objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões de ZoSZ..
PA
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 30 de Mon o de 2097
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Fis.nê 20d
amara unicipa e ococa
com In ig DE 2 TA,
Estado de São Pasto
Ofício nº.363/2009-CM.
Mococa, 14 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.018/2009, referente ao Projeto de Lei nº.015/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.019/2009, referente ao Projeto de Lei nº.020/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.020/2009, referente ao Projeto de Lei nº.039/2009.
(de autoria dos Vereadores: Débora Soares Perucello Ventura e Adilson Aparecido
Guisso - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosame
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.019 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.020/2009.
“Cria a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas
escolas municipais de ensino fundamental.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 13 de abril de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº.020/2009, de autoria
da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica instituída anualmente, na semana do dia 25 de outubro,
a Semana de Prevenção à Saúde Bucal nas escolas municipais de ensino fundamental,
com a realização de palestras e esclarecimentos sobre a saúde bucal, com ênfase a
prevenção das doenças, preservação dos dentes e demais tecidos bucais e na
conscientização dos alunos.
Art. 2º.- Para implementação da Semana de Prevenção à Saúde
Bucal, anualmente, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os
profissionais da área de odontologia, bem como convocar a participação dos
profissionais do setor odontológico do quadro da saúde pública municipal.
Art. 3º.- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 4º.- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14-de abril de 2009.
FRANCIS( ANDIDO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário