materia nº 21/2009

EPA Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 2! DE DE DE 2009.
| ARA MUNICIPAL :
-MOCOCA- = Institui o “Programa Trânsito Seguro” nos
dito, dedo ec estabelecimentos de ensino do Município de
Mococa.
64 |iç.oz.03
FAÇO SABER , que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado o “Programa Trânsito Seguro” nos estabelecimentos
de ensino do município de Mococa.
Art. 2º O “Programa Trânsito Seguro” objetiva a realização de palestras
de educação e segurança no trânsito dentro e fora das escolas.
Art. 3º O Poder Público poderá utilizar os meios de comunicação
disponíveis a fim de veicular mensagens educativas relativas ao “Programa Trânsito Seguro”,
dirigidas a alunos, pais de alunos, professores e responsáveis pelos estabelecimentos de ensino.
Art. 4º O município poderá celebrar convênios com instituições e
entidades que possuam notório saber e atuação na área de trânsito para atingir os objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
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dus Municipal de Wococa
Estado de São Prado
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JUSTIFICATIVA :
O presente projeto tem por objetivo criar o “Programa Trânsito Seguro” nas
escolas da rede pública e particular de ensino do município de Mococa, visando
promover o debate em torno da educação no trânsito.
Esse programa também poderá viabilizar a operação de segurança no trânsito por
meio do deslocamento de equipes de agentes de trânsito para as escolas com um grande
fluxo de veículos ou de pedestres nos horários de entrada e de saída de alunos.
Acreditamos que este projeto não terá dificuldades para ser executado, pois O
Poder Público poderá utilizar os recursos oriundos dos valores arrecadados com multas
de trânsito em programa específico de educação a motoristas e pedestres, conforme
preceitua o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
A dinâmica de interação dos estudantes com os objetivos do Programa serão
consolidadas na sala de aula, que passará a ser um espaço de informação, discussão e
análise acerca dos problemas ligados ao trânsito na perspectiva da construção do
respeito ao meio ambiente, de modo especial, priorizando fundamentalmente as ações
educativas, para a construção de uma sociedade justa, igualitária, humana e cidadã.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
FRANCISCO SAL FERNANDES
V dor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº.021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009. —.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº.021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
(4)
DATA DO RECEBIMENTO: /0 | 03 (200%.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: (9 1O03T pos
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: Jp, S j29eS-——
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Presidente dá Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 266/2009.
PROJETO DE LEI Nº.021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 45 1
DATA DO RECEBIMENTO:
Ni
/ |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.021/2009.
ASSUNTO :- Institui o “Programa Transito Seguro”nos
estabelecimento de ensino do Município de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
de 2009.
de 2009.
— (RR |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de 2 -agcço de 2009.
Presidente
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— RR |
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
a.
DATA DO RECEBIMENTO: ZT3/ 03 |, 99
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: e 1 03 Ipod.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NoME: Photo 5 Rnucdo vVintora.
DATA DA NOMEAÇÃO: Z> / O? | 09
Presidentc da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 22, 03 | 09
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 01 / 0Y [Aos .
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PODER LEGISLATIVO
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PARECER JURÍDICO
Nº, 11/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº21/2009.
ASSUNTO: Institui o “Programa Trânsito Seguro” nos
estabelecimentos de ensino do Município
de Mococa.
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que institui junto
à rede municipal de ensino, o “Programa Trânsito Seguro”.
Tal programa objetiva a realização de
palestras de educação e segurança no trânsito, dentro e fora
das escolas; bem como, autoriza O Poder Executivo a educar a
população de um modo geral sobre educação no trânsito.
Em síntese, é o relatório.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese O grande alcance da matéria
em analise, a boa intenção de seu autor em proporcionar
educação no trânsito nas escolas municipais e fora delas, tal
propositura não deve prosperar, uma vez que fere as normas
jurídicas concernentes à iniciativa do processo legislativo, sendo
esta de competência do Poder Executivo Municipal, conforme se
demonstrará logo abaixo.
A Constituição Federal outorgou autonomia
às entidades federativas, fixando para cada uma delas o
exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.
são notórias as dificuldades quanto a saber
que matérias compete ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo Municipal.
A Constituição de 1988 estruturou um
sistema que combina competências: exclusivas, privativas e
principiológicas, com competências comuns e concorrentes.
A Carta Magna adota um sistema complexo,
que busca realizar O equilíbrio federativo, por meio de uma
repartição de competências que se fundamenta na técnica da
enumeração dos poderes da União (art.21 e 22), com poderes
remanescentes para os Estados (art.25, 81º.) e poderes para O
Município (art.30), mas combina, com essa reserva de campos
específicos a possibilidade de delegação (art.22, parágrafo
único), áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.23) e áreas
concorrentes entre União e Estados, em que a competência
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls3
para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas
gerais cabe à União (art.21, XIX, XX, XXI; 22, IX, XXI, XXIV, e
24, 81º), enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a
competência suplementar (art.24, 882º. e 3º.,€ art.30, 11).
A competência Legislativa, segundo a C.F.,
pode ser: a)- exclusiva (art.25, 881º. e 2º.); b)- privativa
(art.22); c)- concorrente (art.24) e d)- suplementar (art.24, 8
2º.).
A competência exclusiva ocorre quando é
atribuída a uma entidade com exclusão das demais; a privativa,
quando enumerada como própria de uma entidade, com
possibilidade, no entanto, de delegação; a concorrente, tem a
possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria
por mais de uma entidade federativa e, finalmente, a
suplementar, que significa o poder de formular normas que
desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas.
O art.2º., da C.F. preleciona que: "são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A exegese deste dispositivo Constitucional é
no sentido de que não pode o Poder Legislativo Municipal
interferir nas atribuições do Poder Executivo Municipal, inclusive
iniciar processo legislativo de competência deste último, sob
pena de caracterizar usurpação de competência.
Pois bem, o Projeto de Lei em apreço cria
novo serviço público, qual seja, inclui na grade curricular das
— Rg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
escolas municipais o Programa de trânsito seguro, o que é
vedado pelo inciso IV, do art.35, da Lei Orgânica do Município
c.c. alínea “b”, do inciso II, do art. 61, da C.F., vez que a
competência é privativa do Prefeito para iniciar tal projeto de
lei.
Os princípios da Constituição Federal e da
Constituição Estadual aplica-se aos municípios, em virtude do
princípio da simetria, estatuído no caput do art.29 da Lei Maior.
Se isto não bastasse, o Projeto de Lei
autoriza o Prefeito Municipal utilizar os meios de comunicação
disponíveis a fim de veicular mensagens educativas sobre o
trânsito, o que é desnecessário, posto que tal atribuição é um
dever do Poder Publico, não dependendo de autorização.
Finalizando, é curial asseverar que o art.26,
da Lei Federal nº9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da
educação nacional, preleciona que os currículos do ensino
fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a
ser complementada, em cada sistema de ensino e
estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e da clientela, de modo que é perfeitamente legal
tornar a matéria em questão em realidade, mas desde que o
Prefeito Municipal tome a iniciativa, até porque, haverá
contratação de pessoal e, conseguentemente, despesas que
onerarão os cofres públicos.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 5
CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, conclui-se pela
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei,
tendo em vista que sua iniciativa é da competência do Prefeito
Municipal.
E o parecer, s.m.j.
Câmara pe de Mococa, 13 de abril de 2009.
ES a
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149,147
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De: Câmara Municipal Mococa (camaramococa(d)yahoo.com.br)
Para: Pareceres IBAM
Data: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 16:56:27
Assunto: Ofício nº.619/2009-CM. encaminhando PI 09/2009
Oficio nº.619/2009-CM.
Mococa, 01 de junho de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, O Pedido de Informação nº.09/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
PAI. nº. 09/2009-CM.
Mococa, 01 de junho de 2009.
Da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Munic'pal-IBAM, informações acerca
do Projeto de Lei nº.021/2009 - de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes —
Institui o “Programa Trânsito Seguro” nos estabelecimentos de ensino do Município de Mococa.
Como relatora da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Relatora
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Câmara Municipal de Mococa
P.I. nº. 09/2009-CM.
PODER LEGISLATIVO :
Mococa, 01 de junho de 2009.
Da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, relatora na
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.021/2009 - de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes — Institui o “Programa Trânsito Seguro” nos
estabelecimentos de ensino do Município de Mococa.
Como relatora da matéria solicito um parecer
jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do
Projeto em epigrafe.
DEBORA SOARES PERUGELLO VENTURA
Relatora
mais sa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.619/2009-CM.
Mococa, 01 de junho de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, O Pedido
de Informação nº.09/2009, de autoria da Vereadora Débora Soares
Perucello Ventura, relatora na Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Atenciosamente
CJ nº 0896/09
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009.
Exmº Sr.
Vereador Francisco Carlos Cândido
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
| CAMARA NARA MUNICIPAL |
OCA-
Senhor Presidente,
Em resposta à solicitação, recebida em 06 de julho, remetemos-lhe o Parecer nº 0872/09.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujo parecer se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Consultora Jurídica
BCSMiprl
IBAM
PARECER
N.º: 0872/09!
- PG — Processo Legislativo. Iniciativa de
leis. Criação de programa de governo.
Iniciativa privativa do chefe do
Executivo. Enunciado IBAM nº02/04.
- AM - Ação municipal. Educação.
Organização e direção da
Administração local. Competência
privativa do Chefe do Executivo.
Projeto de lei nº 21/2009.
Inconstitucionalidade. Comentários.
CONSULTA:
A Câmara de Vereadores encaminha o Projeto de Lei nº 21/2009
que institui o “Programa Trânsito Seguro” nos estabelecimentos de ensino do
Município para exame de constitucionalidade e legalidade.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
O programa previsto no Projeto de Lei remetido a exame abrange
estabelecimentos de ensino públicos e privados, motivo pelo qual cabe uma
análise específica de cada caso.
A educação é dever do Estado e direito dos cidadãos. Os princípios
constitucionais a respeito, são objeto do artigo 205 e seguintes da Constituição
da República, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração (art.
211).
Dispõe ainda a CR, em seu art. 22, XXIV, ser competência privativa
da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Nesse sentido
foi editada a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Assim, à União compete editar normas referentes às diretrizes e
bases da educação nacional (art. 22, XXIV da CF/88), cabendo ao Município
criar e manter escolas ou cursos, de qualquer espécie ou grau, de acordo com
* Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Candido, Presidente da Câmara de
Mococa - SP
IBAM
SEDE SAS ED RTo
o seu sistema de ensino, devendo, prioritariamente, dedicar-se ao ensino pré-
escolar e fundamental (arts. 30, VI c/c 211 8 4º da CF/88).
Ressalte-se que embora os Municípios possuam competência para
dispor acerca do sistema de ensino, devem observar as normas gerais
dispostas na legislação federal.
Além disso, os projetos de lei que venham a tratar da educação
municipal devem respeitar os princípios informadores dispostos na Constituição
Federal, em especial os pertinentes ao processo legislativo e as regras de
iniciativa reservada. Desta forma, o referido Projeto de Lei, de fato, deve
observar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a
matéria, nos termos do art. 61, 8 1º, Il, alínea “e” da CR/88.
No âmbito das escolas públicas, a garantia de padrão de
qualidade no ensino é um princípio de fundamental importância instituído pela
Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (art. 3º, IX da Lei nº
9.394/1996), mas a forma como isso será implementado é de competência
exclusiva do Poder Executivo a quem cabe a iniciativa de lei sobre o sistema
educacional, formado por órgãos integrantes de sua estrutura, e a direção
superior da Administração local, nos termos dos arts. 2º, 61, 8 1º, Il, e c/c 84, II,
todos da Constituição Federal.
Quanto ao âmbito das escolas particulares, cabe exclusivamente
ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo,
eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental,
definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas.
Nesse sentido, o princípio da separação de funções dos Poderes
(art. 2º da CF/88) é cerne do Estado Democrático de Direito, servindo de ponto
de partida para estruturar os órgãos estatais, titulares de atribuições típicas,
não se admitindo qualquer tipo de sobreposição.
O Executivo, em consonância com os princípios da legalidade,
legitimidade e democracia participativa, gerencia a máquina estatal (artigo 84,Il
da CF/88 ), promovendo ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da
sociedade. Assim, incumbe ao Chefe desse Poder, no exercício de sua
atribuição típica de gerenciar o aparelho estatal, criar e desenvolver programas,
quaisquer que sejam, de forma exclusiva, sem a oitiva do Parlamento.
Portanto, o Legislativo não está autorizado a instituir programa, sob
pena de invadir seara de atuação típica do Executivo, “erindo, assim, o
princípio da separação de funções, conforme entendimento do IBAM no
Enunciado 02/2004 citado abaixo.
“Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei
originário do legislativo que: 1) crie programas de governo; e 2) institua
atribuições ao executivo e a órgãos a ele subordinados” (Pareceres nº
0735/04; 1483/03 e 0128/03)
IBAM
Não bastassem tais considerações, releve-se, ainda, a
inconstitucionalidade de iniciativa da Câmara Municipal de projeto de lei cujo
teor implique em aumento de despesa prevista na lei orçamentária anual, por
ser matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (CF/88,
artigo 165, 85º c/c artigo 63, |), sob pena de romper o equilíbrio entre os
Poderes Municipais.
Conclusão:
Portanto, não cabe ao Vereador, e sim ao Chefe do Poder
Executivo, a propositura de Projeto de lei que institua um projeto educacional a
ser implementado no âmbito das escolas públicas e a criação de programa de
governo a ser instituído no âmbito das escolas particulares.
Por todo o exposto, e tendo em vista que o Projeto de Lei n.º
21/2009 estabelece a criação de um projeto educacional e também por
caracterizar um programa de governo, concluímos que o referido Projeto possui
vício de inconstitucionalidade formal.
É o parecer, s.m.).
Vadia Condoo do Sontos Mann
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer.
/Rac thi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2009.
BCSMiprl
H12009120090872.DOC
[Sem assunto] - Yahoo! Mail
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YYAHOO!, MAIL
BRASIL Ctassic
[Sem assunto] Quinta-feira, 1 de Abril de 2010 12:21
De: "Deise Trilho” «<deisecamaramococaQyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQndj.com.br>
1 arquivo (32 KB)
E
Projeto 0...
Atendendo a solicitação da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura na comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, encaminho o Projeto nº.021/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, para ser
apreciado por essa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
Veja quais são os assuntos do momento no Yahoo! + Buscados: Top 10 - Celebridades - Música - Esportes
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o UIs095
NUMERO
1.076
CONSULTA/2103/2010/J]/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei que dispõe sobre o pro-
grama de trânsito seguro nos estabelecimentos de ensino municipal —
Iniciativa do Prefeito Municipal — Implica em serviço público — Con-
siderações.
“Projeto de Lei Ordinária nº 30/2010, que institui o Programa Trânsito
Seguro" de autoria de vereador”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que pre-
tendendo o presente projeto de lei dispor sobre a instituição de programa “Trânsito Seguro”
nos estabelecimentos de ensino municipal, em princípio, poderia prosperar desde que a ini-
ciativa fosse do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que referido projeto trata de ser-
viço público de educação, em conformidade com o art. 61, 8 18, inc. II, al. “b”, da Constitu-
ição Federal.
Nesse sentido, verifica-se que o presente projeto de lei padece de vício em
sua formação, qual seja, vício de iniciativa, tendo em vista ser de autoria de membro do
Poder Legislativo.
Isso por que administrar e regulamentar os serviços públicos municipais,
seja qual for a espécie, saúde, educação, transportes, entre outros, são atribuições típicas do
Executivo municipal.
No que tange à definição de serviços públicos, trazemos as palavras do
saudoso Hely Lopes Meirelles: “Serviços públicos, propriamente ditos, são os que a Admi-
nistração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade, visto que
sua utilização é uma necessidade coletiva e perene” (cf. in Direito Municipal Brasileiro,
13º ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 325).
No mesmo sentido, temos as palavras de Diogenes Gasparini: “O serviço
público é um complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, destina-
dos a satisfação das necessidades dos administrados. Equivale, pois a um organismo ou
parte estatal com tal precípua finalidade. Em sentido material, também objetivo, o serviço
público é uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração destinada a satisfazer
as necessidades de interesse geral dos administrados” (cf. in Direito Administrativo, 122
ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 291).
Nesse sentido, temos as palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“Assim, o art. 61 $ I£, da Constituição reserva ao Presidente a iniciativa das leis que dis-
ponham sobre fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas, criem cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumentem a sua
remuneração, digam respeito à organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, servidores
públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentado-
ria” (cf. in Do Processo Legislativo, 5º ed., Saraiva, São Paulo, 2002, p. 208) (destaques
nossos).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar projeto de lei cuja matéria se refere ao serviço de educação, in casu, instituindo o
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CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
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referido programa sobre trânsito seguro nas escolas locais.
Assim, o projeto de lei acabaria por obrigar o Poder Executivo a proceder
de uma determinada maneira, para implementação do referido programa, ferindo a inde-
pendência dos Poderes insculpida no art. 2º da CF/88, posto que impõe ao Poder Executivo
a forma de como este deve proceder em suas funções típicas.
Além do mais, trata-se de projeto de lei autorizativa (embora o art. 3º do
PL, utilize a expressão “poderá”), o que corrobora a necessidade de ser de iniciativa priva-
tiva do Chefe do Executivo municipal, pois é uma faculdade dele adotar ou não determina-
da medida.
Registre-se, ainda, que as leis autorizativas não são impositivas, mas,
sim, outorgam uma faculdade aos agentes políticos ou públicos competentes. Em outras
palavras, uma das características, se não a principal, das leis autorizadoras é a faculdade
de o destinatário da autorização legislativa praticar ou não o ato. Vale dizer que, in ca-
su, por motivos de oportunidade e conveniência administrativa, o prefeito pode ou não
conceder o objeto da autorização legislativa.
É pertinente dizer, portanto, que, se o destinatário da autorização legislativa é
o Chefe do Executivo, só o prefeito pode desencadear o processo legislativo, razão pela qual a
iniciativa parlamentar caracterizará, a nosso ver, usurpação de competência.
Frise-se que, comumente, os integrantes do Poder Legislativo, tentando
contornar a competência legislativa privativa e/ou reservada, desencadeiam o processo le-
gislativo das denominadas “Leis Autorizativas” ou “Leis Autorizadoras”, assim entendidas
aquelas que visam autorizar o Chefe do Poder Executivo a regulamentar matéria e/ou as-
sunto que lhe está reservado pela legislação constitucional e/ou organizacional.
Vale acrescentar que não há fundamento constitucional nem jurídico que
amparem essa “prática”. O Chefe do Poder Executivo não precisa ser autorizado a tomar
uma providência da qual é o único titular.
Observe-se, por oportuno, que quando as cartas constitucionais e organi-
zacionais outorgam competência privativa ao Chefe do Poder Executivo para regular ou
praticar atos de sua exclusiva competência, indiretamente estão “proibindo” os parlamenta-
res de invadir as competências legislativas e administrativas do Chefe do Poder Executivo.
Para corroborar o exposto, destacamos as palavras de José Afonso da
Silva: “A iniciativa, por regra, é do Chefe do Poder Executivo, porque a ele é quem cabe
saber se precisa ou não de autorização legislativa para a prática de algum ato ou negócio
jurídico administrativo. A iniciativa legislativa parlamentar de Lei Autorizativa, se não é
inconstitucional por ferir alguma regra de iniciativa exclusiva prevista no art. 61 da CF, não
tem mais o sentido de uma indicação ao Chefe do Poder Executivo para a realização do ato
ou negócio” (cf. in Processo Constitucional de Formação das Leis, 2º ed., Malheiros, São
Paulo, 2006, p. 333).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o referido projeto de lei, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local, a fim de não caracterizar vício de constitucio-
nalidade.
Deste modo, verificamos que o projeto de lei apesar de não conter vício
material em face da competência do Município concernente à matéria de interesse local,
nos termos do art. 30, inc. 1, da Constituição Federal, padece de vício de iniciativa (vício
formal subjetivo) que impede o seu regular prosseguimento, portanto, se aprovado, seria
inconstitucional, por simetria, em conformidade com o art. 61, $ 18, inc. II, al. “b”, da
Em]
Bolacimr da Direico Muniipal Boletim de Diraico Administrativo Boletrr da Lic rações e Contras
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Constituição Federal.
Veja decisão do STF:
“A iniciativa reservada, por constituir, matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar limita-
ção ao poder de instauração do processo legislativo deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca” (ADIn. nº 724-RS, julgamento em 7/5/92 — Tribunal
Pleno).
E há também decisão do TJSP, que pela correlação do objeto merece
menção:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n.
1.738/08 de Jandira, que instituiu o “Programa Escolar - Leve Leite” - Ofensa ao princípio
constitucional da independência dos Poderes ao legislar sobre matéria de exclusiva compe-
tência do Executivo, consistente na organização de serviço público - Criação de despesa
sem correspondente indicação específica de custeio - O exercício de controle externo de
fiscalização não justifica O Legislativo imiscuir-se em atos de planejamento da Administra-
ção - Afronta aos arts. 47, Il e XIV, da CE; 5º, “caput”, da CE; 24 8 2º, item 1, da CE; 25 e
144 da CE - Ação procedente” (TJ/SP, ADIn. nº 1718140900, Rel. Paulo Travain, Comarca
de São Paulo, Órgão Especial, j. 20/5/09).
Esse é o nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que
respeitamos.
São Paulo, 6 de abril de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
J. Siqueira
OAB/SP 45.508
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
sessao E)
Belacimr da Dineiro Municipal Boletor de Lic rações o Contrazos
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº.021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Le 7 IM 44l
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
ul soa Su ZUAR ch v tukz:
Presidente da isa
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
NOME: ágio Bala buanlnia
DATADA NOMEAÇÃO: EG /91 4 |)
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: /b 13 RAIVA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municip al de Mococa
PODER ECIS ATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº021/2009
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Institui o “Programa Trânsito Seguro” nos
estabelecimentos de ensino do Município de Mococa.
RELATOR(a) -
Como Relator(a) da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, /b de s de 2012.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 201%.
Pita dae Pulo Nye
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.202/2012-CM.
Mococa. 27 de março de 2012.
211
JUNICIPALDE MOCOCA]
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LÚCIA S/MONACO - Pnt-Sétor Pfotocolo
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos par; vidências, cópia do Autógrafo
nº031/2012, referente ao Projeto de Lei nº021/2009, de autoria do Vercador
Francisco Sales Gabriel ['ernandes, aprovado em sessãNordinária realizada no
dia 26 de março último.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº031 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 021/2009.
Institui o “Programa Trânsito Seguro”
nos estabelecimentos de ensino do
Município de Mococa.
FAÇO SABER. que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de março de 2012. aprovou o Projeto de Lei
nº021/2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado o “Programa Trânsito Seguro” nos
estabelecimentos de ensino do município de Mococa.
Art. 2º O “Programa Trânsito Seguro” objetiva a realização de
palestras de educação e segurança no trânsito dentro c fora das escolas.
Art. 3º O Poder Público poderá utilizar os meios de comunicação
disponíveis a fim de veicular mensagens educativas relativas ao “Programa “P'rânsito
Seguro”. dirigidas a alunos, pais de alunos. professores ce responsáveis pelos
estabelecimentos de ensino.
Art. 4º O município poderá celebrar convênios com instituições e
entidades que possuam notório saber c atuação na área de trânsito para atingir os
objetivos previstos nesta Lei
rt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por contá de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
. A
Eu ns
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
] MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário