materia nº 22/2009

Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paio
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PROJETO DE LEINº. 22 DE DE DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOCA- : Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções
PROTOCOLO básicas de Cidadania nas escolas de educação
básica mantidas pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas de educação básica da rede municipal de
ensino de Mococa, respeitando a integração interdisciplinar e de forma extracurricular,
através do setor competente, poderão ministrar aulas sobre noções básicas de Cidadania.
Art. 2º As Constituições Federal e do Estado de São Paulo, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Lei Orgânica do Município de Mococa
e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.090/90) serão referência/base do
conteúdo programático a que se refere esta Lei.
Art. 3º As aulas de Cidadania serão ministradas aos alunos de
educação básica das Escolas Municipais, respeitando-se os parâmetros das diretrizes
curriculares para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio em nível nacional.
Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com
instituições de ensino público ou privado para a consecução da presente Lei e também
convidar juristas e autoridades para falar sobre Cidadania aos alunos das escolas de que
trata a presente Lei.
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
Art. 5º Os aspectos metodológicos e pedagógicos das aulas serão
estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação, em conformidade com a
Resolução CEB nº4/2006 do Conselho Nacional da Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2009.
INYVA
ã6 por. 0) Voto F
agito
Câmara Municipal do 4 | NU
Estado de São Paiao
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO, que o ensino de Cidadania, constitui-se num dos
ensão de seus direitos e deveres na
pilares para à formação dos estudantes e compre
sociedade.
O, que matéria em questão virá disciplinar e
CONSIDERAND
s em sua vida futura.
auxiliar no comportamento desses estudante
DO, que a O ensino de Cidadania representa um
CONSIDERAN
futuras,
resgate histórico € social para as gerações
APRESENTAMOS aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa de
sua análise e apreciação.
Leis, o presente Projeto de Lei para
o da Silva, 16 de março de 2009.
Plenário Venerando Ribeir
FRANCISCO SALES FERNANDES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / 03 [lo0oM.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 / TS)
AA da Comissão” d
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Dalbzrm (SE Suas o
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DATA DA NOMEAÇÃO: DO, > ge). O.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 267/2009.
PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / 08 | 2004.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 08, OY
— ERR)
E ota vas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções
básicas de Cidadania nas escolas de educação básica mantidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
o 30 de Mo AÍ de 2009.
Sala das Comissões Pexmanentes José Lu
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, %) de Mm w de 2009.
RLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 4 PY As
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PresigóREaRR RE SANS
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NOMEAÇÃO DE RE ATOR
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NOME: bum Plinio É a
DATA DA NOMEAÇÃO: zo (09 / 2 al 7
Presídentg'da Comissão
Kilhson Apargeído Guisso
Veréador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS É CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 1 03 | dovã.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Of, 09) dod.
Leer Der
Relator
Soco Pane
onde
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Câmara Municip cinal de Mococa
PODER EGISLATIV O
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 30 | 05 | de)
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 02, 0Y 1%.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: bora S P vortera
DATADA NOMEAÇÃO: J0/ OS | 01.
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: 44, Obi OG.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: E |
elato;
RE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
PARECER JURÍDICO
Nº, 10/2009.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº22/2009.
ASSUNTO: Dispõe sobre a inclusão extracurricular de
noções básicas de cidadania nas escolas
de educação básica mantidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que institui junto
a rede municipal de ensino, a nível de educação básica, a
matéria denominada “noções básicas de cidadania”.
Em síntese, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance da matéria
em analise, a boa intenção de seu autor em ampliar a grade
curricular do ensino básico municipal, introduzindo importante
matéria intitulada como noções básicas de cidadania, tal
propositura não deve prosperar, uma vez que fere as normas
is
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
jurídicas concernentes à iniciativa do processo legislativo, sendo
esta de competência do Poder Executivo Municipal, conforme se
demonstrará logo abaixo.
A Constituição Federal outorgou autonomia
às entidades federativas, fixando para cada uma delas o
exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.
São notórias as dificuldades quanto a saber
que matérias compete ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo Municipal.
A Constituição de 1988 estruturou um
sistema que combina competências: exclusivas, privativas e
principiológicas, com competências comuns e concorrentes.
A Carta Magna adota um sistema complexo,
que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma
repartição de competências que se fundamenta na técnica da
enumeração dos poderes da União (art.21 e 22), com poderes
remanescentes para os Estados (art.25, 81º.) e poderes para O
Município (art.30), mas combina, com essa reserva de campos
específicos a possibilidade de delegação (art.22, parágrafo
único), áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.23) e áreas
concorrentes entre União e Estados, em que a competência
para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas
gerais cabe à União (art.21, XIX, XX, XXI; 22, IX, XXI, XxIv, e
24, 81º), enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a
competência suplementar (art.24, 882º. e 3º., e art.30, II).
mg +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
A competência Legislativa, segundo a C.F.,
pode ser: a)- exclusiva (art.25, 881º. e 2º.); b)- privativa
(art.22); c)- concorrente (art.24) e d)- suplementar (art.24, 8
20,).
A competência exclusiva ocorre quando é
atribuída a uma entidade com exclusão das demais; a privativa,
quando enumerada como própria de uma entidade, com
possibilidade, no entanto, de delegação; a concorrente, tem a
possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria
por mais de uma entidade federativa e, finalmente, a
suplementar, que significa o poder de formular normas que
desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas.
O art.2º., da C.F. preleciona que: “são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A exegese deste dispositivo Constitucional é
no sentido de que não pode o Poder Legislativo Municipal
interferir nas atribuições do Poder Executivo Municipal, inclusive
iniciar processo legislativo de competência deste último, sob
pena de caracterizar usurpação de competência.
Pois bem, o Projeto de Lei em apreço cria
novo serviço público, qual seja, inclui na grade curricular das
escolas de educação básica da rede municipal a disciplina
“noções básicas de cidadania”, o que é vedado pelo inciso IV,
do art.35, da Lei Orgânica do Município c.c. alínea “b”, do inciso
II, do art. 61, da C.F., vez que a competência é privativa do
Prefeito para iniciar tal projeto de lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 5
tendo em vista que sua iniciativa é da competência do Prefeito
Municipal.
E o parecer, s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de abril de 2009.
<< )
João Batista de Souza
| Assessor Jufídico
OAB/SP nº.149.147
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page lofl
YAHOO!, MAIL
BRASIL Crassic
[Sem assunto] Quinta-feira, 1 de Abril de 2010 12:22
De: "Deise Trilho" «<deisecamaramococaQyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQndj.com.br>
1 arquivo (37 KB)
DOC ]
Projeto O...
Atendendo a solicitação da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura na comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, encaminho o Projeto nº.022/2009, de autoria do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, para ser
apreciado por essa conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
MI UA 1075
DA
CONSULTA/2104/2010/]/AC
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Municipal — Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão
extracurricular de noções básicas de cidadania — Serviço público
atinente à educação — Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo —
— Observações pertinentes.
“Projeto de Lei Ordinária nº 22/2010, que dispõe sobre a inclusão
extracurricular de noções básicas de cidadania nas escolas de Educação Básica mantidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar inicialmente que
pretendendo o presente projeto de lei dispor sobre a inclusão extracurricular de noções de
cidadania nas escolas de educação básica mantidas pela prefeitura, em princípio, poderia
prosperar desde que a iniciativa fosse do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que
referido projeto, além de se tratar de serviço público de educação, teria o condão de aumentar
as despesas municipais e criar atribuições a secretarias, departamentos ou órgãos do Executivo,
por simetria, em conformidade com o art. 61, $ 12, inc. II, al. “b”, da Constituição Federal.
Nesse sentido, verifica-se que o presente projeto de lei padece de vício em
sua formação, qual seja, vício de iniciativa, tendo em vista ser de autoria de membro do Poder
Legislativo.
Isso por que administrar e regulamentar os serviços públicos municipais, seja
qual for a espécie, saúde, educação, transportes, entre outros, são atribuições típicas do
Executivo municipal.
No que tange à definição de serviços públicos, trazemos as palavras do
saudoso Hely Lopes Meirelles: “Serviços públicos, propriamente ditos, são os que a
Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade, visto que
sua utilização é uma necessidade coletiva e perene” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 13º
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 325).
No mesmo sentido, temos as palavras de Diogenes Gasparini: “O serviço
público é um complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, destinados a
satisfação das necessidades dos administrados. Egiivale, pois a um organismo ou parte
estatal com tal precípua finalidade. Em sentido material, também objetivo, o serviço público é
uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração destinada a satisfazer as
necessidades de interesse geral dos administrados” (cf. in Direito Administrativo, 12º ed.,
Saraiva, São Paulo, 2007, p. 291).
Nesse sentido, temos as palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“Assim, o art. 61 $ IS, da Constituição reserva ao Presidente a iniciativa das leis que
disponham sobre fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas, criem cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumentem a sua
remuneração, digam respeito à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, servidores
públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”
RES 2 di
em EDA FILA
Balecim de D'rsito Municipal Boletim de Direito Adrmivisseativo Belem de Licitações « Com-itos
R. Cons Crspinlano, 444 = 4º 8 5º ares. - MN37-9M8 — São Pes lniS? — ted. (11) APAS-INDO E DOG: NBND-775-70ND
fax: 111] 3225-7001 - e-mails: ndjgêna cerr.br vendas Dre cer be corsutodaQrad.con.or = inte-net: wwsundi com.br
DI TIUKA INE LILIA,
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Ed
(cf. in Do Processo Legislativo, 5º ed., Saraiva, São Paulo, 2002, p. 208) (destaques nossos).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar projeto de lei cuja matéria se refere ao serviço de educação, in casu, autorização
para criação de determinado programa, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local.
Assim, o projeto de lei acabaria por obrigar o Poder Executivo a proceder de
uma determinada maneira, seja realizando a inclusão, seja relacionada à execução deste
desiderato, ferindo a independência dos Poderes insculpida no art. 2º da CF/88, posto que
impõe ao Poder Executivo a forma de como este deve proceder em suas funções típicas.
É pertinente dizer, portanto, que, se o destinatário do projeto de lei é o Chefe do
Executivo, só o prefeito pode desencadear o processo legislativo, razão pela qual a iniciativa
parlamentar caracterizará, a nosso ver, usurpação de competência.
Para corroborar o exposto, destacamos as palavras de José Afonso da
Silva: “A iniciativa, por regra, é do Chefe do Poder Executivo, porque a ele é quem cabe saber
se precisa ou não de autorização legislativa para a prática de algum ato ou negócio jurídico
administrativo. A iniciativa legislativa parlamentar de Lei Autorizativa, se não é
inconstitucional por ferir alguma regra de iniciativa exclusiva prevista no art. 61 da CF, não
tem mais o sentido de uma indicação ao Chefe do Poder Executivo para a realização do ato ou
negócio” (cf. in Processo Constitucional de Formação das Leis, 2º ed., Malheiros, São Paulo,
2006, p. 333).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o referido projeto de lei, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local, a fim de não caracterizar vício de
constitucionalidade.
Deste modo, verificamos que o projeto de lei apesar de não conter vício
material em face da competência do Município concernente à matéria de interesse local, nos
termos do art. 30, inc. I, da Constituição Federal, padece de vício de iniciativa (vício formal
subjetivo) que impede o seu regular prosseguimento, portanto, se aprovado, seria
inconstitucional, por simetria, em conformidade com o art. 61, $ 1º, inc. II, al. “b”, da
Constituição Federal.
Pela proximidade de objeto, veja-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n.
1.738/08 de Jandira, que instituiu o “Programa Escolar - Leve Leite” - Ofensa ao princípio
constitucional da independência dos Poderes ao legislar sobre matéria de exclusiva
competência do Executivo, consistente na organização de serviço público - Criação de despesa
sem correspondente indicação específica de custeio - O exercício de controle externo de
fiscalização não justifica O Legislativo imiscuir-se em atos de planejamento da Administração
- Afronta aos arts. 47, Il e XIV, da CE; 5º, “caput”, da CE; 24 $ 2º, item 1, da CE; 25 e 144 da
CE - Ação procedente” (TJ/SP, ADIn. nº 1718140900, Rel. Paulo Travain, Comarca de São
Paulo, Orgão Especial, j. 20/5/09).
EaEa= ———
em EDA Ese
Baleáim de Dreito Municipal Boletim de Direito Admirissrativa Beleim de Licitações e Cemteitos
R. Cons. Crspinlana, 344 = 4º 2 5º arels. - MN37-9N8 - São PasulniS? — tel. 111) 3225-7002 e DOG: CANO? 757000
fax: !11] 3225-7001 - e-mails: nina com.br vsndasDed cer br ooreutoiaQndicon.or - internet: ww und) com.br
VI TIRA INE LILIA,
Por mais meritória que seja a iniciativa da edilidade, esse é o nosso
entendimento, sem embargo de posições divergentes, que respeitamos.
São Paulo, 6 de abril de 2010.
Elaboração:
(assinado no original)
J. Siqueira
OAB/SP 45.508
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
emm BoA EsC
Bal:im de Drsito Municipal Boletim de Direito Adi-ninisseativo Belem de Licitações « Comteatos
snlana, 444 = 4º 8 5º arels. — MNN37-9N8 = São ResulneS? = selo 111) 3225-7008 8 DDG: CANO? 75-700D
R. Cons
7001 — e-moile: ndjend cor br vendas e cem br eorsutodaQrajcon.or = internet ww indi com br
tax 111) 225
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |G / UM 7 4
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
64 Asma Breu QI Vidro
Presidente da ipestadão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
NOME: Bandas E EA Q |, Vindo |
DATA DA NOMEAÇÃO:
NOM Csouo Le Itu ful=
Presidente da Ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 268/2009.
PROJETO DE LEI Nº.022/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: MN / up JM
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2S / a
(Dulboa Voa (. Na 0d
Relajor(a)
f
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº022/2009
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções
básicas de Cidadania nas escolas de educação básica
mantidas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
RELATOR(a) -
Como Relator(a) da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
9
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, | de IN de 2011.
Ella Asa AR / via
)
Relator(
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Rn ag id Tl de /) de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.102/2011-CM.
Mococa, 06 de dezembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº139/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2009
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010.
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº143/2011, referente ao Projeto de Lei nº120/2011
autoria do Prefeito Munieipat=apravado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nºN4/2011, referente ao Projeto de Lei nº121/2011
autoria do Prefeito Municipal - aprovadh em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº145/2011, referente ao Projeto de Lei nº122/2011
autora do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146/p011, referente ao Projeto de Lei nº123/2011
do Prefeito Municipal - SgSsão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 139 DE 2011.
Projeto de Lei nº022/2009.
Dispõe sobre a inclusão extracurricular de
noções básicas de Cidadania nas escolas de
educação básica mantidas pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 05 de dezembro de 2011, aprovou o Projeto de Lei nº022/2009, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas de educação básica da rede municipal
de ensino de Mococa, respeitando a integração interdisciplinar e de forma
extracurricular, através do setor competente, poderão ministrar aulas sobre noções
básicas de Cidadania.
Art. 2º As Constituições Federal e do Estado de São Paulo, a
Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Lei Orgânica do Município de
Mococa e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.090/90) serão
referência/base do conteúdo programático a que se refere esta Lei.
Art. 3º As aulas de Cidadania serão ministradas aos alunos de
educação básica das Escolas Municipais, respeitando-se os parâmetros das
diretrizes curriculares para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio em nível
nacional.
Art. 4º A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com
instituições de ensino público ou privado para a consecução da presente Lei e
também convidar juristas e autoridades para falar sobre Cidadania aos alunos das
escolas de que trata a presente Lei.
Câmara Municipal de Mococa
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Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 139 DE 2011.
Projeto de Lei nº022/2009.
Art. 5º Os aspectos metodológicos e pedagógicos das aulas serão
estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação, em conformidade com a
Resolução CEB nº4/2006 do Conselho Nacional da Educação.
Art. 6º Esta
regulamentada no prazo m
ei-e em-vigor na data de sua publicação e será
áximo de 60 (sssuanta dias, a contar de sua publicação.
embro de 2011.
A
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário