materia nº 23/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº308/2009 Mococa, 19 de março de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2009.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
PA
fiscalização da Administração Municipal.
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ORE
Fis. n.º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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NTÔÓNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Ê,
PROJETO DE LEI Nº0'de 19 de Março de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Dssscesesmsernars /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa: R$ 128.545,55 (cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto
Educando Para a Vida”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais) destinados ao “Projeto
Transformando com a Educação Física, Dança e Artes Manuais”;
HI — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais)
destinados ao “Elos 2009”;
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos
reais) destinados ao “Projeto Mantendo o Espaço de Cidadania”;
V — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 39.425,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco
reais) destinados ao “Projeto Casa do Adolescente — Espaço de Vivência
e Convivência de Adolescentes e Jovens”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 19.975,00 (dezenove mil e novecentos e setenta e
cinco reais) destinados ao “Projeto Escola Rotary de Mococa”;
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
30.875,00 (trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais) destinados ao
“Projeto Ação Social ao Meio Ambiente”;
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
41.950,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais), destinados
ao “Projeto Ana Lúcia”; MM
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som, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa:
R$ 144.619,33 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais
e trinta e três centavos), destinados ao Projeto “Recriando-se na
Alfabetização”.
X -— Projeto Social Providência Santíssima: R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados ao Projeto “Providenciando
o Futuro”.
XI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 30.620,00 (trinta mil seiscentos e vinte reais), destinados ao Projeto
“Profissionalização de Adolescentes”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO LESPACHO
Número
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.023/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
Debora O Dim
Débora S. Perucello Ventura
Vereadora
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO VADO
Número Data
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EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
“| Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.023/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2009.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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dela Ventura
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.314/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 023/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de março de 2009.
FRAN
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO(A)
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.023/2009.
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar com
Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de março de 2009.
PA OCO
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Binho
ERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.241/2009-CM.
Mococa, 24 de março de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.014/2009, referente ao Projeto de Lei nº.023/2009, aprovado em
sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 23 de março último.
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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Proc. AY | Sara
Câmara Municipal da Wococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº.014 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.023/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
» I- Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa: R$ 128.545,55 (cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto
Educando Para a Vida”;
Fis.n.º. 43 PA
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AUTÓGRAFO Nº. 014 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.023/2009.
W - Lar Maria Imaculada de Mococa: R$
80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais) destinados ao “Projeto
Transformando com a Educação Física, Dança e Artes Manuais”;
II — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais)
destinados ao “Elos 2009”;
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos
reais) destinados ao “Projeto Mantendo o Espaço de Cidadania”;
V — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 39.425,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco
reais) destinados ao “Projeto Casa do Adolescente — Espaço de Vivência
e Convivência de Adolescentes e Jovens”;
VI - Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 19.975,00 (dezenove mil e novecentos e setenta é
cinco reais) destinados ao “Projeto Escola Rotary de Mococa”;
VII - Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
30.875,00 (trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais) destinados ao
“Projeto Ação Social ao Meio Ambiente”;
VIII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$
41.950,00 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais), destinados
ao “Projeto Ana Lúcia”;
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UTÓGRAFO Nº.014 DE!! 2009.
PROJETO DE LEI Nº.023/2009.
IX — Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa:
R$ 144.619,33 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais
e trinta e três centavos), destinados ao Projeto “Recriando-se na
Alfabetização”.
X - Projeto Social Providência Santíssima: R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados ao Projeto “Providenciando
o Futuro”.
— Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
R$ 30.620,00 (trinta mil seiscentos e vinte reais), destinados ao Projeto
“Profissionalização de Adolescentes”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Er S.PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário