materia nº 24/2009

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Proc 215 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL !
-MOCOCA- |
Of. nº 309/2009 Mococa, 19 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei estabelecer os
procedimentos para a seleção de entidades interessadas em desenvolver
as atividades inerentes à área da saúde pública municipal, por meio de
concurso de projetos, bem como, após a seleção da entidade vencedora
do certame, disciplinar os termos essenciais para a celebração de Termo
de Parceria.
Pois bem, como é de conhecimento de V. Exa.,
os serviços públicos de saúde no Município de Mococa não são
realizados da forma como todos nós, cidadãos, gostaríamos, apesar da
correta e devida aplicação do percentual constitucionalmente previsto
por parte da Prefeitura Municipal.
Há inúmeros problemas a serem sanados, cuja
resolução integral demanda um longo período de tempo e a execução de
atividades administrativas de extrema complexidade.
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iProc 345 GOO
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Atualmente, a gestão dos serviços de saúde da
cidade de Mococa é realizada pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia, mas há questionamentos judiciais sobre a legalidade desta
atividade, inclusive com a existência de uma Ação Civil Pública ajuizada
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Constatadas tais questões pelo Departamento
Municipal de Saúde, que vem trabalhando exaustivamente desde janeiro
de 2009 neste sentido, a Administração Municipal traçou as diretrizes
para o início da solução dos problemas hoje existentes, com a finalidade
de saná-los no menor período de tempo possível. Inclusive com o
conhecimento do ilustre Promotor de Justiça de Mococa.
E após muito estudo, pesquisas e visitas em
outros municípios e hospitais públicos, constatou-se que a melhor forma
de solucionar a questão da saúde pública municipal seria por meio do
auxílio de entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP).
A OSCIP é uma qualificação que pode ser
outorgada pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos
que a pleitearem e cumprirem os requisitos legais para obtê-la. Por sua
vez, a lei que trata da regulamentação das OSCIP é a Lei Federal nº
9.790/99, bem como seu regulamento, o Decreto nº 3.100/99.
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ÉProc. 315
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ESTADO DE SÃO PAULO
“* GABINETE DO PREFEITO
E dentre os objetivos da Lei nº 9.700/99,
ressaltam-se o de ampliar e definir as áreas de atuação das entidades que
venham a obter a qualificação de OSCIP, estabelecer critérios mínimos
de gestão, permitir o financiamento governamental de ações públicas
executadas por elas, incentivar a parceria entre as OSCIP e o Estado.
Também prevê, a lei, mecanismos de planejamento, avaliação e controle
dos projetos que envolvem recursos públicos, a chamada gestão
estratégica.
Assim, as pessoas jurídicas que desejarem esta
qualificação deverão estar prévia, formal e juridicamente constituídas
sob a forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, conforme as
regras definidas no Código Civil. Estas pessoas jurídicas, para o caso
presente, devem conter, em seus estatutos sociais, a previsão de
promoção gratuita da saúde.
A legislação em questão veio para atender aos
anseios dos administradores públicos que se viam “engessados” na
realização de serviços públicos, especialmente, nas áreas da saúde e
educação, diante de regras administrativas extremamente rígidas que
prejudicavam — e ainda prejudicam — a eficiência administrativa. Ora, a
lei que criou e disciplina as OSCIP vem justamente para dar maior
flexibilidade e agilidade no fornecimento destes serviços públicos, que
são essenciais e não admitem lentidão.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Pois bem, diante de todo esse quadro bastante
inadequado da saúde pública do Município, bem como em face da
existência de caminhos para a sua solução, não resta outra opção senão a
de que alguns serviços de saúde sejam geridos por OSCIP, como grande
parte dos municípios vem fazendo, e com satisfatórios resultados. Aliás,
este caminho (o do auxílio de OSCIP), não deveria ser a última opção,
mas sim a primeira, uma vez que é, indubitavelmente, o mais apropriado.
E as regras para a gestão do serviço público são
definidas e explicitadas por meio do denominado Termo de Parceria.
Trata-se do instrumento jurídico firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como OSCIP que regerá e regulará a parceria
estabelecida e discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das
partes. Na realidade, é um acordo de cooperação que visa imprimir maior
agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados,
com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com
os fins públicos.
O cumprimento do Termo de Parceria é
fiscalizado pelo Departamento de Saúde e pelo Conselho Municipal de
Saúde. Os resultados do Termo de Parceria, por sua vez, serão avaliados
pela Comissão de Avaliação composta por dois representantes da
Prefeitura de Mococa, um da OSCIP e um do Conselho Municipal de
Saúde.
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Proc. 315 200
dedicar
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei
pretende estabelecer os critérios para a escolha da OSCIP que irá gerir as
atividades de saúde previamente definidas no artigo 1º desta Lei, por
meio de Concurso de Projetos e, após a seleção da entidade, celebrar o
correspondente Termo de Parceria.
A razão da urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei se deve à inerente necessidade de resolução mais pronta
dos problemas que afligem o serviço público de saúde, bem como a
necessidade de dar cumprimento à determinação judicial para a cessação
do atual convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, que no momento gerencia as atividades de saúde objeto desta
lei, cujo prazo expira em 28 de abril de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nºcide 19 de Março de 2009
Disciplina a celebração de Termo de Parceria
com Organizações Sociais de Sociedade Civil de
Caráter Público - OSCIPs para a área da saúde
pública e estabelece procedimentos de seleção
das entidades interessadas em desenvolver as
atividades inerentes ao Termo de Parceria, por
meio de Concurso de Projetos e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
E aa PR /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a realizar Concurso de Projetos, tendo como objeto a
celebração de Termo de Parceria com entidades de direito privado sem
fins lucrativos, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP, para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
em parceira com a Prefeitura Municipal de Mococa, cujo objeto consiste
no projeto de reestruturação e qualificação da rede de serviços de saúde
do Município compreendendo a atenção básica, o Programa Saúde da
Família, especializada, hospitalar e de urgência e emergência, o apoio à
pr. nº 28 ap
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gestão as saúde pública, atividades meio, manutenção e compra de
materiais e serviços, implantação de programas e projetos, gestão de
recursos humanos necessários e sistemas de regulação de acesso
especialmente para:
I - Administrar e gerenciar a Assistência
Ambulatorial do serviço de saúde do Município, em parceria com o
Departamento de Saúde, objetivando a cobertura populacional na área da
Atenção Básica, Atenção Especializada e SADT, inclusive em transporte
para referências regionais, em conformidade às diretrizes e orientações
do Ministério da Saúde, garantindo a acessibilidade, acolhimento,
recuperação, promoção e prevenção da população usuária do Sistema
Único de Saúde.
H - Administrar e gerenciar a Assistência
Hospitalar e de Urgência e Emergência, inclusive em transporte para
referências regionais do serviço de saúde do Município, em parceria com
o Departamento de Saúde, objetivando a cobertura populacional, de
acordo com a Programação Pactuada e Integrada — PPI, em
conformidade às diretrizes e orientações do Ministério da Saúde,
garantindo a acessibilidade, acolhimento, recuperação, promoção e
prevenção da população usuária do Sistema Único de Saúde.
WI - Contratar e administrar os recursos
humanos solicitados pelo Departamento de Saúde;
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IV - Desenvolver junto com o Departamento
de Saúde da Prefeitura de Mococa, o sistema de regulação do
Departamento de Saúde;
V - Administrar e gerenciar junto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, os programas e
projetos advindos do Ministério da Saúde, do Plano Municipal de Saúde
e os aprovados pela Conferência Municipal de Saúde, destacando: o
Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Saúde Materno-
Infantil, Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde Bucal, Saúde Mental,
Saúde do Trabalhador dentre outros;
VI - Administrar e gerenciar junto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, a manutenção de
imóveis, móveis, equipamentos e frota de veículos da rede de assistência
ambulatorial e hospitalar;
VII - Administrar e gerenciar junto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, a aquisição, controle e
distribuição de medicamentos e outros materiais e insumos;
VII - Administrar e gerenciar junto com o
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, as novas unidades de
saúde e serviços a serem implementadas no Município na assistência
ambulatorial e hospitalar.
gFiS. nº 49
Proc 315 2003
Proc SAB do
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Art. 2º — O procedimento para o Concurso de
Projetos e o Termo de Parceria que dele resultar, obedecerão
integralmente, a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e o
Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999.
Art. 3º - Poderão participar do processo para
escolha de Projetos os interessados que atenderem às seguintes
exigências, alem daquelas previstas na Lei Federal nº 8.666/93:
I- A entidade de direito privado sem fins
lucrativos, qualificada como OSCIP, deverá ter área de atuação
compatível com a do objeto descrito no artigo 1º;
IH - Estarão impedidos de participar de
qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou
mais das situações a seguir:
a) entidades que não sejam qualificadas como
OSCIP;
b) entidades que estejam respondendo a
denúncia e outras penalidades impostas por qualquer órgão da
Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 13
da Lei nº 9.790/99;
c) entidades que estejam sob processo de
qualificação.
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Art. 4º — À seleção e o julgamento dos projetos
seguirão as seguintes atribuições:
I — a adequação ao edital do projeto
apresentado;
II — o mérito intrínseco e adequação ao edital
do projeto apresentado;
HI — a capacidade técnica e operacional da
entidade candidata atestada também por experiência correlata através de
outros termos de parceria firmados com outros parceiros públicos;
IV — a adequação entre meios sugeridos, seus
custos, cronogramas e resultados;
V — o ajustamento da proposta às
especificações técnicas;
VI — a regularidade jurídica e institucional da
OSCIP;
Art. 5º - Além da proposta técnica do trabalho,
as entidades interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
I — Cópia do documento de qualificação como
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OSCIP;
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IH — Comprovante atualizado expedido em data
não anterior aos últimos 3 (três) meses, de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
HI — Cópia do Estatuto Social, registrado no
cartório competente, que demonstre que a sua área de atuação é
compatível com a do objeto do Concurso previsto no artigo 1º;
IV — Cópia da Ata de fundação da Entidade;
V — Cópia Ata de eleição e de posse da atual
Diretoria Executiva, ou instância equivalente ao órgão administrativo;
VI — Comprovação da regularidade fiscal
perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como junto à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VII — Cópia do registro junto ao Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
VII — Cópia da carteira de identidade e cartão
de inscrição no CPF/MF dos seus responsáveis legais, com poderes
estatutários de representação judicial e extrajudicial da entidade;
IX — Declaração firmada pelo dirigente
máximo da OSCIP atestando pleno conhecimento do objeto a ser
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pactuado e de suas condições.
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Art. 6º — As propostas deverão ser apresentadas
separadamente da seguinte forma: proposta técnica do trabalho, inclusive
com os documentos mencionados no artigo 5º e proposta financeira, as
quais serão analisadas e avaliadas de acordo com as regras estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo Único - O prazo de validade da
proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de
abertura do Concurso.
Art. 7º — avaliação das propostas técnicas
deverá ser realizada por uma Comissão julgadora, denominada Comissão
Julgadora do Concurso, que será composta por 02 (dois) membros da
Prefeitura Municipal de Mococa e 01 (um) especialista no tema do
concurso por esta convidado, que deverá analisar as propostas emitindo
os conceitos de suficiente ou insuficiente e, dentre aquelas que tenham
obtido a suficiência a proposta tecnicamente selecionada mediante
decisão justificada da comissão.
Art. 8 — A Comissão Julgadora do Concurso
deverá analisar e avaliar as propostas individualmente, adotando critérios
de pontuação, conforme segue:
I-— A seleção das entidades será baseada nas
notas atribuídas aos aspectos técnicos e financeiros do Projeto, com os
seguintes pesos:
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ESTADO DE SÃO PAULO
a) aspecto técnico: 80% (oitenta por cento);
b) aspecto financeiro: 20% (vinte por cento);
IH — A nota do aspecto técnico não poderá ser
inferior a 70 (setenta) pontos, dos 100 (cem) possíveis, sob pena de
eliminação;
HI — A distribuição de pontos seguirá os
seguintes critérios:
a) Dos incisos I ao VIII do artigo 1º: 5 (cinco)
pontos cada.
IV — A nota do aspecto financeiro seguirá o
critério do menor preço apresentado.
V — Nota classificatória final dos proponentes
será obtida de acordo com a média ponderada das valorizações dos
aspectos técnicos e financeiros, de acordo com a seguinte fórmula:
NF = 0,8 x NAT +0,2 x NAF, onde
NF = Nota Final da Proposta;
NAT = Nota do Aspecto Técnico;
NAF = Nota do Aspecto Financeiro.
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VI — Havendo empate, decidir-se-á mediante
sorteio.
Art. 9º — Será firmado Termo de Parceria com
a entidade vencedora do Concurso de Projetos, o qual terá vigência partir
da sua assinatura e encerrar-se-á, após a entrega dos resultados finais.
I-— A entidade deverá comparecer no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da
convocação oficial competente do Departamento de Saúde, para a
assinatura do Termo de Parceria;
II — Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis
após o recebimento do comunicado oficial para assinatura do Termo de
Parceria e não tendo a entidade vencedora comparecido ao chamamento,
perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas
no Edital.
HI — A entidade vencedora deverá abrir conta
bancária, exclusiva para essa movimentação, em banco oficial, e
informar ao Departamento de Saúde o número da conta corrente, agência
e o banco, em até 02 (dois) dias úteis anteriores a data prevista para a
assinatura do Termo de Parceria.
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Art. 10 — Os recursos financeiros para
cobertura das obrigações decorrentes da execução dos referidos serviços
deverão considerar a legislação vigente, e serão repassados
mensalmente.
Parágrafo 1º - O valor máximo a ser
desembolsado mensalmente na parceria é de R$ 429.200,00
(quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos reais).
Parágrafo 2º - E permitido, ainda, a entidade
receber outros recursos, de entidades e organismos nacionais ou
internacionais, públicos e privados, para a realização do objeto a ser
pactuado no Termo de Parceria.
Art. 11 — A OSCIP deverá se responsabilizar
pela preservação, conservação e manutenção dos equipamentos, móveis
e imóveis pertencentes ao patrimônio público que serão disponibilizados
para a consecução do objeto do Termo de Parceria.
Art. 12 — A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá disponibilizar empregados públicos municipais e servidores
públicos estaduais e/ou federais devidamente municipalizados, para atuar
junto aos locais em que os serviços serão executados pela OSCIP,
durante a vigência do Termo de Parceria.
Art. 13 — Compete à Prefeitura Municipal de
Mococa:
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ESTADO DE SÃO PAULO
I — Prestar todos os esclarecimentos que forem
efetuados pela OSCIP;
II — Repassar os recursos financeiros previstos,
conforme desembolso pactuado no Termo de Parceria e seus anexos.
Art. 14 — Compete à OSCIP a prestação dos
serviços obedecendo aos seguintes critérios:
I— a fiscalização da prestação do serviço será
realizada pela Comissão de Acompanhamento do Termo de Parceria
criada pela Prefeitura Municipal de Mococa para esse fim;
II — a OSCIP deverá assumir integral
responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar,
bem assim, pelos danos decorrentes da realização dos mesmos;
II — os danos causados direta ou indiretamente
à Prefeitura Municipal de Mococa, ou a terceiros, em virtude de culpa ou
dolo na execução do Termo de Parceria, independente de ocorrerem ou
não em áreas correspondentes à natureza de seus trabalhos, serão de
responsabilidade da OSCIP;
IV — as despesas com deslocamento de pessoal
para realização do serviço correrão por conta da OSCIP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15 — Se a OSCIP vencedora do Concurso
de Projetos, convocada para a assinatura do Termo de Parceria, se
recusar a assiná-lo, sem motivo justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de Mococa, caracterizará o descumprimento total da
obrigação, ficando sujeita à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
estimado dos serviços.
I — Pelo atraso injustificado na execução do
termo de Parceria, pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado,
conforme o caso, a Prefeitura Municipal de Mococa poderá prever no
Termo de Parceria as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:
a) multa, salvo se advier de caso fortuito ou
motivo de força maior, devidamente comprovado e acatado pela
administração;
b) advertência.
Il — Ficará impedida de celebrar Termo de
Parceria com a Prefeitura Municipal de Mococa, pelo prazo de até 05
(cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, a OSCIP que:
a) ensejar o retardamento da execução do
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objeto do edital de concurso de projetos;
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Proc — 315 2005 £
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) não mantiver a proposta, injustificadamente;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) fizer declaração falsa;
e) cometer fraude fiscal;
£) falhar ou fraudar na execução do Termo de
Parceria.
Parágrafo Único - A inexecução total ou
parcial do Termo de Parceria enseja a sua rescisão.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE 2009.
NTÔNIO N EE
Prefeito Municipal
L9790 Page 1 of6
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; Fis nº So í
PY Presidência da República tato
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Regulamento Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas
estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que
não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na
consecução do respectivo objeto social.
$ 2º A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos
instituídos por esta Lei.
Art. 2º Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:
| - as sociedades comerciais;
Il- os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional,
Ill - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões
devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V- as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
L9790 Pagg 2386
“Pis nº 4
X- as cooperativas;
XI- as fundações públicas,
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por
fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro
nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art. 32 A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização
dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes
finalidades:
| - promoção da assistência social,
Il - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
Ill - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das
organizações de que trata esta Lei,
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das
organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste
artigo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se
mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 4º Atendido o disposto no art. 3º, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos
cujas normas expressamente disponham sobre:
| - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência;
Il - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de
http://www.planalto.gov .br/ceivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
L9790 rBage3ofóga (ya
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quinta
forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório;
Il - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objeto social da extinta;
V-a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o
respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente
na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no
mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto
ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação
dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a
qualquer título.(Incluído pela Lei nº 10.539, de 2002)
Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito
ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
| - estatuto registrado em cartório;
Il - ata de eleição de sua atual diretoria;
Ill - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V- inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 6º Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de
trinta dias, deferindo ou não o pedido.
$ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão,
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
L9790 ;FiPagê 401693 ay :
qroc lo 2000:
certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
$ 2º Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo do 8 1º, dará ciência da decisão, mediante
publicação no Diário Oficial.
$ 3º O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
| - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei,
| - a requerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei,
Ill - a documentação apresentada estiver incompleta.
Art. 7º Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou
mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério
Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
Art. 8º Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude,
qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial
ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA
Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado
entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das
atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes
signatárias.
$ 1º A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas
Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
8 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
| - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público;
Il - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução
ou cronograma;
Ill - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por
item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de
pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores,
empregados e consultores;
V- a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público, entre as quais a de
apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo
de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das
previsões mencionadas no inciso IV;
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
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iProc 315 2009 :
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme AG apa OC
atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo
simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação
obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art. 11. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do
Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas
Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
$ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão
de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
S$ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação
procedida.
$ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei
estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 12. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização
parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente
público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de
outras medidas consubstanciadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990.
$ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código
de Processo Civil.
$ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e O bloqueio de bens, contas
bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
8 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do
Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público,
observados os princípios estabelecidos no inciso | do art. 4º desta Lei.
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de
Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art. 17. O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público
http:/Awww.planalto.gov.br/ceivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
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Proc. “35 2004
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a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros
diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde
que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas
qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória
nº 2.216-37, de 2001)
$ 12 Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta
Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
$ 2º Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá
automaticamente a qualificação obtida nos termos desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 1112 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Mallan
Ailton Barcelos Fernandes
Paulo Renato Souza
Francisco Domelles
Waldeck Ornélas
José Serra
Paulo Paiva
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1999
http://Awww.planalto.gov.br/ceivil 03/Leis/L9790.htm 20/3/2009
D3100 Pagelot7
E Fis. nº 26
Proc 25 2009
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que
. dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
Texto republicado privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido,
pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1º,29,3º e 4º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento
escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
| - estatuto registrado em Cartório;
Il - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda; e
V- inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ).
Art. 2º O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dos documentos citados no
artigo anterior com o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 1999, devendo observar:
|- se a entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3º daquela Lei;
Il - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2º daquela Lei;
|Il - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4º daquela Lei;
IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando a qualificação;
V- se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício;
VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal,
VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ.
Art. 3º O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir
ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze
dias da decisão.
$ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, o
certificado da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
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gris. nº.a*
Proc 315 200
$ 2º Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foi denegado o podido oe == me AS fear
$3º A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificação indeferido poderá
reapresentá-lo a qualquer tempo.
Art. 4º Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, desde
que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a
perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo,
instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do
Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique
mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça,
acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 6º Para fins do art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se:
|- como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei Orgânica da
Assistência Social;
| - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviços realizada pela Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público mediante financiamento com seus próprios recursos.
$ 1º Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança de serviços de qualquer
pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadação compulsória.
$ 2º O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente
não pode ser considerado como promoção gratuita do serviço.
Art. 7º Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso Il do art. 4º da Lei nº
9.790, de 1999, os obtidos:
|- pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro
grau;
Il - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez
por cento das participações societárias.
Art. 8º Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes,
para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999.
Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual
constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes e as cláusulas essenciais descritas no art.
10, 8 2º, da Lei nº 9.790, de 1999.
Art. 9º O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificará previamente o regular
funcionamento da organização.
Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, 8 1º, da Lei nº 9.790, de 1999, o modelo a que se
refere o art. 10 deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente.
$ 1º A manifestação do Conselho de Política Pública será considerada para a tomada de decisão final em
relação ao Termo de Parceria.
$ 2º Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, o órgão estatal
parceiro fica dispensado de realizar a consulta, não podendo haver substituição por outro Conselho.
http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
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“Proc 315 — 2003
$ 3º O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir da data de tecebimemto-da-" "==
consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao órgão estatal responsável, em última
instância, a decisão final sobre a celebração do respectivo Termo de Parceria.
$4º O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo | deste Decreto, deverá ser
publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial, no prazo máximo de quinze dias após a sua assinatura.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4º, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se
por prestação de contas a comprovação da correta aplicação dos recursos repassados à Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
$ 1º As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e
resultados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
8 2º A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
| - relatório anual de execução de atividades;
Il - demonstração de resultados do exercício;
HI - balanço patrimonial;
IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;
V - demonstração das mutações do patrimônio social;
VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e
VII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 deste Decreto, se for o caso.
Art. 12. Para efeito do disposto no 8 2º, inciso V, do art. 10 da Lei nº 9.790, de 1999, entende-se por
prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria a comprovação, perante o órgão estatal parceiro,
da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I-relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas
propostas e os resultados alcançados;
Il - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
HI - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 20; e
IV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no art. 19.
Art. 13. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superior ao do exercício fiscal.
$ 1º Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo órgão
parceiro ou havendo excedentes financeiros disponíveis com a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, o referido Termo poderá ser prorrogado.
$2º As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no período compreendido entre a data
original de encerramento e a formalização de nova data de término serão consideradas como legítimas, desde
que cobertas pelo respectivo empenho.
Art. 14. A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo de Parceria far-se-á em conta
bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão estatal parceiro.
Art. 15. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá ao respectivo
cronograma, salvo se autorizada sua liberação em parcela única.
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
D3100 ha a
iPros 215 — 2005:
Art. 16. É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo
órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de Política Pública de que trata o art. 11
da Lei nº 9.790, de 1999, não pode introduzir nem induzir modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo
de Parceria celebrado.
8 1º Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre o acompanhamento dos Termos de
Parceria deverão ser encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para adoção de providências que entender
cabíveis.
$2º O órgão estatal parceiro informará ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento.
Art. 18. O extrato da execução física e financeira, referido no art. 10, 8 2º inciso VI, da Lei nº 9.790. de
1999, deverá ser preenchido pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e publicado na imprensa
oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercício
financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo Il deste Decreto.
Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizar auditoria independente da
aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4º da Lei nº
9.790, de 1999, nos casos em que O montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais).
$ 1º O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público celebre concomitantemente vários Termos de Parceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma
ultrapasse aquele valor.
$ 2º A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídica habilitada pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade.
$3º Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão ser incluídas no orçamento
do projeto como item de despesa.
84º Na hipótese do $ 1º, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto no parágrafo anterior.
Art 20. A comissão de avaliação de que trata o art. 11,8 1º, da Lei nº 9.790, de 1999 deverá ser composta
por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e
um membro indicado pelo Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver.
Parágrafo único. Competirá à comissão de avaliação monitorar a execução do Termo de Parceria.
Art. 21. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar na imprensa oficial da União,
do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria,
o regulamento próprio a que se refere o art. 14 da Lei nº 9.790, de 1999, remetendo cópia para conhecimento do
órgão estatal parceiro.
Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.790, de 1999, a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que será responsável pela
boa administração dos recursos recebidos.
E Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do Termo de
arceria.
Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de
Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro
para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e
assessoria.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar
Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.
http://www planalto. gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
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(Proc uno 200S
Art. 24. Para a realização de concurso, o órgão estatal parceiro deverá preparar, com clareza, obeividade E e
detalhamento, a especificação técnica do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por
meio do Termo de Parceria.
Art. 25. Do edital do concurso deverá constar, no mínimo, informações sobre:
| - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
Il - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;
HI - critérios de seleção e julgamento das propostas;
IV - datas para apresentação de propostas;
V - local de apresentação de propostas;
VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e
VII - valor máximo a ser desembolsado.
Art. 26. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentar seu projeto técnico e o
detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementação ao órgão estatal parceiro.
Art. 27. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta:
| - o mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;
Il - a capacidade técnica e operacional da candidata;
Ill - a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;
IV-o ajustamento da proposta às especificações técnicas;
V-a regularidade jurídica e institucional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e
VI - a análise dos documentos referidos no art. 12, 8 2º, deste Decreto.
Art. 28. Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis como critério de seleção, de
desqualificação ou pontuação:
I- o local do domicílio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou a exigência de experiência
de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal;
Il- a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser
celebrado o Termo de Parceria;
Ill - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pela Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Art. 29. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas das Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, não sendo aceitos como critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos,
técnicos ou operacionais não estipulados no edital do concurso.
Art. 30. O órgão estatal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, que será composta, no
mínimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de
Política Pública da área de competência, quando houver.
$ 1º O trabalho dessa comissão não será remunerado.
$2º O órgão estatal deverá instruir a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da
proposta ou projeto e zelará para que a identificação da organização proponente seja omitida.
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
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Proc 315 2009
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$ 3º A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre OS projetôs mm
$4º A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital.
Art. 31. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes,
os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.
8 1º O órgão estatal parceiro:
| - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora;
Il- não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros
Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso.
$2º Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão estatal parceiro o homologará, sendo
imediata a celebração dos Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados.
Art. 32. O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação
deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificação.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Affonso Martins de Oliveira
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1999
ANEXO |
(Nome do Órgão Público)
Extrato de Termo de Parceria
[Custo do Projeto: ........... ii rseeeeseerooomneseeeeeeeemcnseete
Local de Realização do Projeto:
[Data de assinatura do TP:
[objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):
.. Início do Projeto:
Nome da OSCIP: ...........s ss erereereerterreesererererereneaeneresenererererereensa caes enenanasasaresaasaneaneinêneno
Nome do responsável pelo projeto:
Cargo / Função: ......... iererenteenterterennerce nene niarerva ea enreva ves vervavenver ento venvertaveronresenvemtetento
ANEXO Il
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/decreto/D3100.htm 20/3/2009
D3100
(Nome do Órgão Público)
Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria
[Custo do proje!
Local de realização do proj
Data de assinatura do TP:
Objetivos do projeto:
Resultados alcançados:
Custos de Implementação do Projeto
[Categorias de despesa Previsto Realizado Diferença
TOTAIS: ..
Nome da OSCIP: ..
Cidade:
Tel.
Nome do responsável pelo projeto: ................
Cargo / Função: ....
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/D3100.htm
20/3/2009
Ná. e:
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Proc. Sis 2005 1
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 315/2009.
PROJETO DE LEI Nº.024/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de março de 2009.
aa
A Pl N
ISCOENRLOS CÂNDIDO
Presidente
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pri. nº 34 aj :
iProc. SIS 2009 j
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 315/2009.
PROJETO DE LEI Nº.024/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / 032 | JW,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2/ /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ie CÁ Se o Gel 9 4 Gursececeh
a OQ
DATA DA NOMEAÇÃO: os OM | 200
Fis.nº. 35 ao
Proc. 215 | 2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 315/2009.
PROJETO DE LEI Nº.024/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO ReceBIMENTOSS 4 9, E 12069
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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coco Gap Fernando 7
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Fis.nº 3O ap
Proc... 215 [2023
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.298/2009-CM.
Mococa, 27 de março de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.04/2009, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Fis.nº 3% o
Proc. 215 [2003
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
P.I. nº. 04/2009-CM.
Mococa, 27 de março de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do
Projeto de Lei nº.024/2009, de autoria do Prefeito Municipal —
Disciplina a celebração de Termo de Parceria com Organizações
Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público — OSCIPs para a
área da saúde pública e estabelece procedimentos de seleção
das entidades interessadas em desenvolver as atividades
inerentes ao Termo de Parceria, por meio de Concurso de
Projetos e dá outras providências. (cópia anexa).
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Solicito também aborde a seguinte questão. Conforme se verifica
no Projeto de Lei, será realizada licitação na modalidade CONCURSO, para
contratação final da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. A nosso
ver, deve-se proceder a dois processos licitatórios, quais sejam: a) CONCURSO, para
a escolha do trabalho técnico, isto é, o projeto propriamente dito; b) CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, após escolhido o melhor Projeto ou Plano de Trabalho para a saúde pública
do Município de Mococa. Em síntese, deveria haver duas fases para escolha da
Organização. A primeira para escolher o melhor projeto ou plano de trabalho, a
segunda para executá-lo.
Este entendimento é correto?
É legal proceder a um único processo licitatório “CONCURSO”,
para contratar uma Organização para executar a prestação de serviços na saúde
pública no Município de Mococa?
Francisco Sales Gabriel Fernandes
(Chico do Sindicato)
Relator
Fis.n.º as ap
Proc 215 p2004
- MOCOCA
eciroRa ND) ros.
CONSULTA/2346/2009/MO 7)
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP SM |oa 04.09 t-
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
Administração Pública municipal — Gestão do sistema de saúde do
Município — Limitação apenas para participação de OSCIPs — Impos-
sibilidade — A licitação deve ser aberta a qualquer empresa interessa-
da — Considerações.
“Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe. Solicito também aborde a se-
guinte questão. Conforme se verifica no Projeto de Lei, será realizada licitação na modali-
dade CONCURSO, para contratação final da Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público. A nosso ver, deve-se proceder a dois processos licitatórios, quais sejam: a)
CONCURSO, para a escolha do trabalho técnico, isto é, o projeto propriamente dito; b)
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, após escolhido o melhor Projeto ou Plano de Trabalho para
a saúde pública do Município de Mococa. Em síntese, deveria haver duas fases para esco-
lha da Organização. A primeira para escolher o melhor projeto ou plano de trabalho, a
segunda para executá-lo. Este entendimento é correto? É legal proceder a um único pro-
cesso licitatório “CONCURSO, para contratar uma Organização para executar a presta-
ção de serviços na saúde pública no Município de Mococa?” (destaques do original).
Inicialmente, cumpre-nos informar que, a rigor, o projeto de lei em tela
não deve prosperar por vários motivos.
1) Deve haver uma lei municipal autorizando o trespasse ou terceirização
do serviço municipal de saúde, tendo em vista ser um serviço público essencial, assim, an-
tes de qualquer coisa, deve haver uma lei específica autorizadora.
2) As OSCIPs podem ser contratadas de forma direta pelo Município se
se adequarem às normas gerais da Lei nº 9.790/99, mas se não for caso de contratação dire-
ta, a licitação não pode restringir a participação nas licitações apenas de OSCIPs, isso fere o
art. 3º da Lei nº 8.666/93, portanto, tal limitação não seria possível.
3) O Município não pode legislar sobre formas de contratação de OSCIPs,
podendo apenas utilizar os ditames da lei federal de regência.
Por tudo isso, vemos que o projeto de lei em tela não deve prosperar e no
presente caso a Administração precisaria inicialmente fazer uma lei específica que autorize
o trespasse do serviço de saúde do Município. Feito isso, a Administração tem duas possibi-
lidades: ou contratação de uma OSCIP para contrato de gestão de forma direta, com fulcro
nos requisitos das Leis nºs 9.790/99 e 8.666/93 ou efetuar uma licitação na modalidade
concorrência, onde deverá ser aberta a qualquer interessado e não só para OSCIPs.
Esse é o nosso entendimento sobre a questão, sem embargo de opiniões
em contrário, que respeitamos.
São Paulo, 1º de abril de 2009.
tas al)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
faxsinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
EuC
et o Contras
Balerim da Dineico Muniapal
Fis.nº 34 np
Proc... 215 (2004
surto |
e Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.297/2009-CM.
Mococa, 27 de março de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido
de Informação nº.04/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Atenciosámente
Fis.nt.ão 9)
AE Proc. 315 [2009
pese |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 04/2009-CM.
Mococa, 27 de março de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.024/2009, de autoria do Prefeito Municipal — Disciplina a
celebração de Termo de Parceria com Organizações Sociais de
Sociedade Civil de Caráter Público — OSCIPs para a área da
saúde pública e estabelece procedimentos de seleção das
entidades interessadas em desenvolver as atividades inerentes
ao Termo de Parceria, por meio de Concurso de Projetos e dá
outras providências. (cópia anexa).
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Solicito também aborde a seguinte questão. Conforme se verifica
no Projeto de Lei, será realizada licitação na modalidade CONCURSO, para
contratação final da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. A nosso
ver, deve-se proceder a dois processos licitatórios, quais sejam: a) CONCURSO, para
a escolha do trabalho técnico, isto é, o projeto propriamente dito; b) CONCORRENCIA
PÚBLICA, após escolhido o melhor Projeto ou Plano de Trabalho para a saúde pública
do Município de Mococa. Em síntese, deveria haver duas fases para escolha da
Organização. A primeira para escolher o melhor projeto ou plano de trabalho, a
segunda para executá-lo.
Este entendimento é correto?
É legal proceder a um único processo licitatório “CONCURSO”,
para contratar uma Organização para executar a prestação de serviços na saúde
pública no Município de Mococa? f
ll
Francisco Sales (Ba efnandes
(Chico dp Sindicato)
Relator
Fis.n da Lo É |
Proc. 215 | 2000
CJ nº 0423/09
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL”
- MOCOCA-
Exmº Sr.
Vereador Francisco Carlos Cândido
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à solicitação, recebida em 30 de março, remetemos-lhe o Parecer nº
0415/2009.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujo parecer se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
MPMAtprl
Fisntua 9)
Proc. Bis (2009
PARECER
Nº: 0415/09!
- AM - Ação municipal. Projeto de lei, de
iniciativa do Prefeito, que disciplina
celebração de termo de parceria com
OSCIP para realizar atividades dos
serviços de saúde, indicando a
modalidade concurso de projetos para
seleção dessa entidade.
Inconstitucionalidade formal e material.
Vedação à criação de nova modalidade
de licitação ao arrepio de lei.
Impossibilidade de compartilhamento
de atividade estatal de gestão dos
serviços de saúde. Comentários.
CONSULTA:
Trata-se de consulta formulada pela Presidência da Câmara
Municipal sobre a constitucionalidade de projeto de lei sem número de 2009, de
iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a celebração de termo de parceria com
organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP para realizar, em
regime de colaboração, atividades de serviços de saúde, indicando,
previamente, a modalidade concurso de projetos como forma de seleção dessa
entidade.
A consulta vem documentada.
RESPOSTA:
Preliminarmente, cabe-nos ressaltar que, a Lei n.º 9.790/99, que
dispõe sobre a qualificação de pessoas privadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e disciplina o termo de parceria
constitui um dos marcos regulatórios do chamado terceiro setor, que consagra
a figura dos particulares em colaboração com o Poder Público, os quais são
entidades “representativas dos diversos segmentos da sociedade civil, que
* Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa - SP
Fisnt4D MY
315
IBAM
desenvolvem ações de utilidade pública". Acrescente-se que a doutrina, a
exemplo de Diogo de Figueiredo Moreira Neto?, defende que as demais
unidades da Federação, em conformidade com suas autonomias políticas (art.
18, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88),
podem suplementá-la, a fim de adaptá-la à sua organização administrativa e
realidade social local.
A entidade que queira se qualificar como OSCIP deve: (1) ser
pessoa jurídica de Direito Privado; (2) não pode ter fins lucrativos (arts. 1º, 81º;
e, 2º da Lei n.º9.790/99). Ao lado disso, os seus objetivos sociais devem ser
compatíveis com, pelo menos, um dos consagrados pelo art. 3º da Lei
n.º9.790/99. Caso os respectivos objetivos sejam conciliáveis, o estatuto social
da entidade deve, ainda, reproduzir as exigências previstas no art. 4º da Lei
n.º9.790/99.
Somente após o atendimento de todas as referidas exigências legais
- e, ainda, normas outras, se houver determinação nesse sentido no
ordenamento jurídico estadual ou municipal -, é que o Ministério da Justiça —
ou, ainda, a Secretária do Estado ou do Município competente - poderá
conferir, mediante apresentação de determinados documentos, o título de
OSCIP para a entidade interessada (art. 5º, da Lei n.º9.790/99).
A OSCIP que pretender cooperar com o Poder Público na
consecução das finalidades previstas no parágrafo único, do art. 3º da Lei
n.º9.790/99 deverá celebrar termo de parceria, o qual possui natureza jurídica
de "convênio administrativo, já que as partes têm interesses comuns e visam à
mutua cooperação, além do fato de que uma delas será o Poder Público
representado por algum de seus órgãos ou pessoas"*.
Justamente em razão da natureza desse termo, é imprescindível
realizar-se prévio processo licitatório para a escolha da OSCIP, vez que o art.
116, da Lei n.º8.666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA,
dispõe que os pactos de natureza cooperativa, como, por exemplo, o convênio,
se sujeitam, no que couber, às suas disposições. Adite-se que a Lei nº
9.790/99 não estabelece qualquer ressalva quanto à inaplicabilidade do artigo
referido, razão pela qual a sua aplicação ao caso presente é inafastável.
Todavia, o art. 23, do Decreto n.º3.100/99, que regulamenta a Lei
n.º9.790/99, criou critério de escolha das OSCIP chamado concurso de
projetos, que, em última análise, pode ser considerado como uma nova
modalidade de licitação. Contudo, à luz do princípio da reserva legal (art. 5º,
inc. ||) e do disposto no inc. XXI, do art. 37, da CRFB/88, nova modalidade de
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 6º ed. rev., ampl. e
atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. p. 258/59.
* “Organização Sociais de Colaboração Administrativa”. Mutações de Direito Administrativo, 2º
ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 196.
* CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito ... op. cit. p. 260.
licitação só pode ser instituída por lei, em sentido formal ou material. Daí
porque, o art. 23, do Decreto n.º3.100/99 resta gravado de ilegalidade, vez que,
ao criar nova modalidade de licitação, invadiu seara reservada à lei.
Ademais, o $8º do art. 22 da LLLCA veda ao administrador criar ou
combinar modalidades de licitação prevista no seu caput, reforçando, assim, a
tese da inconstitucionalidade do art. 23, do Decreto nº 3.100/99, que a pretexto
de regulamentar a Lei nº 9.790/99, inovou no ordenamento jurídico e acabou
por admitir a possibilidade de instaurar competição para escolha do parceiro.
No caso em espécie, o Prefeito apresentou o projeto de lei sem
número de 2009, que disciplina a celebração do termo de parceria com OSCIP
para realizar, em regime de colaboração, atividades de serviços de saúde,
indicando, previamente, a modalidade concurso de projetos como forma de
seleção dessas entidades.
Sem adentrar no exame pormenorizado da proposição, destaque-se
que não contempla as exigências mínimas que devem ser atendidas pelas
entidades que queriam qualificar-se como OSCIP's. Preocupou-se, apenas, em
promover a indicação, não exaustiva, das atividades dos serviços de saúde que
podem ser prestadas pelas OSCIP's e, ainda, disciplina, de forma detalhada, a
modalidade de licitação concursos de projetos para contratação destas últimas.
Como já exposto, a modalidade de licitação denominada concurso
de projetos, por ter sido criada pelo art. 23, do Decreto n.º3.100/99 ao arrepio
da lei, resta gravada de vício insanável quanto à forma, não gerando efeitos no
nosso ordenamento jurídico desde o seu nascedouro. Portanto, o Município
consulente não poderá valer-se dessa modalidade de licitação para contratar
OSCIP para obter atividades de serviços de saúde.
Além disso, as atividades de serviços de saúde arrolados na
proposição que serão objeto de termo de parceria não se adequam, ao nosso
sentir, aquelas previstas no parágrafo único, do art. 3º, da Lei n.º9.790/99, que
abrangem o seguinte: (1) execução direta de projetos, programas e planos de
ação; (2) entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros; e, (3) prestação
de atividades de apoio a outras entidades sem fins lucrativos. Isto se explica
porque, as atividades da proposição se aproximam mais do exercício de gestão
administrativa típica do Estado do que a execução propriamente dita de
serviços de saúde. Trata-se, assim, de inobservância clara do princípio do
Estado de Direito (art. 1º, da CRFB/88), segundo o qual Município, no exercício
de sua autonomia política (art. 18, da CRFB/88), não pode abdicar de suas
atribuições estatais típicas em prol do atendimento do bem estar da população,
que, por sua vez, constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil
(art. 3º, inc. |V, da CRFB/88).
Diante de todo o exposto, concluímos que o projeto de lei sem
número de 2009, ao adotar modalidade de licitação intitulada concurso de
IBAM
projetos ao arrepio da lei e, ainda, compartilhar a gestão administrativa de
serviços de saúde, resta gravado de inconstitucionalidade formal e material por
desatender os princípios da reserva legal e do Estado de Direito, razão pela
qual não pode prosperar.
É o parecer, s.m,j.
Assessor e
Aprovo o parecer. —
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009.
MPMAIprl
H:12009120090415.DOC
Fis.nº 40 O)
Proc. 215 12000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.933/2009 MOCOCA, 11 de dezembro de 2009.
CAM
ARA MUNICIPAL
OCOCA-
COLO
o)
po
(6)
|
(9)
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e conseguente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 024/2009, encaminhado através do ofício nº 309/2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
UA Aê
DR./ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
pot
V/A
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº 42 a)
Proc. US (200º
E Ya
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.375/2009-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao Ofício nº 1.933/2009, anexamos
em devolução, o Projeto de Lei nº 024/2009, encaminhado através do
ofício nº 309/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
EA KLÓS CÂNDIDO
e a
“Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br