materia nº 25/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº354/2009 Mococa, 26 de março je
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia visando ao repasse de verbas com o objetivo de acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O valor total do repasse, durante o ano de 2009 valor
total anual estimado do repasse corresponde a R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil
seiscentos e setenta reais), provenientes de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social, devendo ser repassado nos
meses de abril e maio de 2009.
O convênio terá vigência por 02 meses, entre abril e
DESPAÇHO
maio de 2009.
Fis.nº 03 LL
BD) 128
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O período de tempo exíguo se deve ao fato de que a
Prefeitura de Mococa estará celebrando um novo convênio, com o mesmo
objetivo e finalidades do que ora se pretende, com a Fundação CASA, a partir
do mês de maio de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP '
Flsnº 4 L)
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DD) [22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E)
PROJETO DE LEI Nºc” de 24 de março de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos
118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................... + aprovou Projeto de
DELE, essas /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta reais),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social;
HI — O valor informado no inciso I será repassado da
seguinte forma:
a) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e
cinco reais), no mês de abril de 2009.
b) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e
cinco reais), no mês de maio de 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 02 (dois)
meses, contados a partir de abril de 2009, somente podendo ser aditado mediante
lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
As
PIO6. eo?
eim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
II — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
II — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Fis.n. [sia Fon
À PIvo. ]
Fis. n.º
Proc....28
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Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I— Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
II — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
Mt
recursos financeiros recebidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2009.
|]
Mes,
Antônio Naufél
refeito Municipal
VADO
APRO
Em Li Discussão sy; q
Fisnº Os [ô)
Proc. 2h) (905
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.382/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara = DA, 7 // como, relator especial o(a) vereador(a)
pé Phi A Na
aC RTOS CÂNDIDO
Presidente
FRANQ
Fis.nº Jo 4)
Proc... 34) (200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.025/2009.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando no acompanhamento técnico. administrativo e
financeiro da execução de medida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho. com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 30 de março de 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica a
39/03 [doe / | ai
. te Praciano NDO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.025/2009 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socieducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
30 193 |2009
E%G
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização de presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.025/2009 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento
ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade com os
artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
Men Dim Je nl
otocolo nº BNEE
Ofício nº.300/2009-CM. Re Gn o)
Mococa, 31 de março de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.015/2009, referente ao Projeto de Lei nº.025/2009, aprovado em
sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 30 de março último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Fisnê 4)
Câmara Municipal da Wbooan
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.025/2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdaue assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
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Csrmnia Minipa da Wococa
AUTÓGRAFO Nº. 015 no 2009.
PROJETO DE LEI Nº.025/2009.
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil seiscentos e setenta reais),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social;
II — O valor informado no inciso I será repassado da
seguinte forma:
a) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e
cinco reais), no mês de abril de 2009.
b) R$ 17.335,00 (dezessete mil trezentos e trinta e
cinco reais), no mês de maio de 2009.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 02 (dois)
meses, contados a partir de abril de 2009, somente podendo ser aditado mediante
lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
Ago
Câmara Municipal EA casa
Estado de não Plaabo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.025/2009.
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
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O miRNa Municipal do Wbcadã
Estado dão Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.025/2009.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
WI — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos;
Câmara Municipal do Whococa
Estado da nº Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 015 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.025/2009.
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária e onerarão a seguinte despesa:
08.243.0005.2.005 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOEA MARÇO DE 2009.
DÉBORA S. PERUCELLO ) VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
*, Secretária 2º. Secretário