materia nº 26/2009

fes. 02 25
í
Proc.
lado =
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Pu,
PROJETO DE LEI Nº 2º DE DE DE 2009.
“Dispõe sobre a instituição da semana de
arrecadação de medicamentos na cidade de
Mococa e dá outras providências.”
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº 12009, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA, c cu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
: Art. 1º - Fica instituída em âmbito municipal a “Semana de
Arrecadação de Medicamentos”, que visa arrecadar, selecionar e fornecer
medicamentos, a serem doados as instituições filantrópicas e a população de baixa
“renda.
Parágrafo único — O evento a que se refere esta Lei ocorrerá
anualmente, na semana em que estiver inserido o Dia Mundial da Saúde, 07 de Abril.
Art. 2º A realização do evento ficará a cargo do Poder Iixeeutivo que
envidará esforços conclamando as diversas entidades representativas da sociedade
(Clube de Serviço, Conselho Regional de Medicina, Igrejas, Sociedade Amigos de
Bairro, Escolas, Indústria, Comércio, Associações, Sindicatos, e a população em geral),
objetivando a fiel consecução desta Lei.
Art. 3º A Semana de Arrecadação de Medicamentos deverá ser
precedida de intensa propaganda com promoção de campanhas e postos de arrecadação,
estabelecendo locais e horários, além de outros procedimentos para a arrecadação.
Art. 4º Os medicamentos arrecadados serão ao final da campanha,
encaminhados para a Diretoria Municipal de Saúde, que procederá a critério rigoroso de
seleção dos medicamentos em condição de uso, e inutizará aqueles que estiverem
danificados ou vencidos.
Art. 5º O órgão competente da Prefeitura Municipal fará a avaliação
dos medicamentos arrecadados, verificando as formas de reaproveitamento, condições
de consumo e distribuição.
04 1009
e ve
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
uu
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
s nda
RES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Cla
DÉBORA SO
Fis.nº 03 LPS
Proc... 284 2009
Câmara Municipal do Wilsesça
Estado do São Pasbo
uu
JUSTIFICATIVA
A população brasileira cada vez mais empobrecida pelos sucessivos
modelos econômicos adotados pelo nosso País se ressente da falta de condições para
adquirir medicamentos. A situação fica ainda mais grave para pessoas da terceira idade,
pois na fase da vida em que a pessoa mais precisa de remédios, seu poder aquisitivo é
drasticamente reduzido em virtude dos baixíssimos salários que o governo paga aos
aposentados.
Os medicamentos genéricos fizeram parte de uma estratégia do
governo para baratear os remédios e facilitar a vida da população mais carente.
Contudo, o desemprego que assola os municípios faz com que muitas vezes a população
não disponha de recursos para adquirir qualquer medicamento, ainda que de baixo
custo.
Assim sendo, este projeto visa dar a população mais necessitada uma
oportunidade a mais de realizar tratamentos médicos sem comprometer o orçamento
familiar, ampliando o estoque dos medicamentos para doação, sem sacrificar os cofres
municipais, aproveitando remédios que com certeza, permaneceriam guardados até que
vencessem e fossem para o lixo.
A credibilidade deste projeto fica ainda mais ressaltada por contar
com o apoio da população, através de suas entidades mais representativas, que
contribuirão para o desenvolvimento deste trabalho.
Por estas razões solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta
Casa de Leis a este importante projeto voltado à saúde e a promoção social.
Plenário Vencrando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
A A dute
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Proc. JO4 12009
Fis.nº 05 LPS
Proc. 284 Lô
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l1O,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO PELU Iittolli so A ss
DATA DO RECEBIMENTO: Zo | 03 | Zeod.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Cc / 9
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: CRC +
DATA DA NOMEAÇÃO: DO | OS DAS A
President. da nissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / OS [2001
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ob | OY 12009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição da semana de arrecadação de
medicamentos na cidade de Mococa e dá outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 - de M Was de 2009.
SÁ
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE Y VORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanêntes José Luiz Cominato, ro) de Mm es de 2009.
ES
dA eedo
Feno 07 APS]
Proc. 304 | o
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, do de Mota de 2009.
]
FRAN LOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
09,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UZ
DATA DO RECEBIMENTO: 30 /
Sons
NOME: Mamo Plpeniho
DATA DA NOMEAÇÃO: Z0 18% /
assison Aparecido Guisso
éreador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 50 / 05 / 2009
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 03 4 04 , dom.
Vga Des fia
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/200%.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição da semana de
arrecadação de medicamentos na cidade de Mococa e dá
outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, ho de Jus de 2009.
Relator
de 2009.
Fis. n.º LÊ dPS
Proc. 384 poo0y
sa LO,
q DA
to ES
A NS EAD
= =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 22 / 03 1 Jam.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OM 1 04 som.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cco Emepenmeno — José FRrmaisto Rebe “o
DATA DA NOMEAÇÃO: JO / 0) 4 dg.
Presidente da Comissão
nr
e)
Leme | >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 384/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO Recemmento: 7 o 1 201.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ob /
+
[poe 20 ua)
-H
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição da semana de
arrecadação de medicamentos na cidade de Mococa
e dá outras providências.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR :-
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentés José huiz Cominato, do. de NOS de 2009.
Sala das Comissões PermanenséS José Luiz Cokpinato, fl, de >“wqÃo de 2009.
Câmara Municipal o Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.579/2009-CM.
TUCIA SL WÓNAÇO - Enc, Setor Protdcois
Mococa, 26 de maiade 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 25 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.032/2009, referente ao Projeto de Lei nº.026/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2009, referente ao Projeto de Lei nº.032/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.nê 17 JS
Proc 28 SM
(Es ang a 1m7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.026/2009. |
Dispõe sobre a instituição da semana
de arrecadação de medicamentos na
cidade de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de maio de 2009, APROVOU Projeto de Lei
nº.026/2009, de autoria da Vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica instituída em âmbito municipal a “Semana de
Arrecadação de Medicamentos”, que visa arrecadar selecionar e fornecer
medicamentos, a serem doados as instituições filantrópicas e a população
de baixa renda.
Parágrafo único - O evento a que se refere esta Lei
ocorrerá anualmente, na semana em que estiver inserido o Dia Mundial da
Saúde, 07 de abril.
Art. 2º.- A realização do evento ficará a cargo do Poder
Executivo que envidará esforços conclamando as diversas entidades
representativas da sociedade (Clube de Serviço, Conselho Regional de
Medicina, Igrejas, Sociedade Amigos de Bairro, Escolas, Indústria,
Comércio, Associações, Sindicatos, e a população em geral), objetivando
a fiel consecução desta Lei.
Art. 3º.- A semana de arrecadação de Medicamentos
deverá ser precedida de intensa propaganda com promoção de
campanhas e postos de arrecadação, estabelecendo locais e horários,
além de outros procedimentos para a arrecadação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.026/2009.
Art. 4º.- Os medicamentos arrecadados serão ao final da
campanha, encaminhados para a Diretoria Municipal de Saúde, que
procederá a critério rigoroso de seleção dos medicamentos em condição
de uso, e inutilizará aqueles que estiverem danificados ou vencidos.
Art. 5º.- O órgão competente da Prefeitura Municipal fará
avaliação dos medicamentos arrecadados, verificando as formas de
reaproveitamento, condições de consumo e distribuição.
Art. 6º.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º.- As despesas decorrentes da execução desta lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de maio de 2009.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário