materia nº 27/2009

Fls. n.º
Proc.
RNE Municipal do Wococa
Estado dypção Paulo
Fis 1
PROJETO DE LEI N º.027, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre obrigatoriedade de
publicação das despesas realizadas pelas
Diretorias Municipais da Prefeitura de
Mococa.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
3 B
' Ea 30.03.0)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou o
Projeto de Lei nº /2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica estabelecido que a Diretoria Municipal de
Administração publicará obrigatoriamente e de forma mensal , bem como
afixará em local de fácil visualização e acesso, no prédio da Prefeitura
Municipal, relação das despesas feitas pelas Diretorias Municipais.
$ 1º. - A referida relação no caput deste artigo impõe a
obrigatoriedade do Gabinete discriminar os gastos com a seguinte divisão
categórica:
| - Materiais de consumo;
Il- Cópias (xérox);
HI - Selos ;
IV - Despesas com diárias (viagens);
V- Contas telefônicas (linha fixa).
8 2º. - A relação será feita de forma discriminatória também
sobre o uso dos veículos da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes
informações::
| - Utilização e Data;
Il — Destino;
Ill - Tempo de utilização;
IV - Nome dos motoristas;
V- Nomes dos passageiros.
Fis.n.º,
Proc.
( smiari Municipal do Wcoca
Estado dão Paulo
Fis 2
PROJETO DE LEI N º.027, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
& 3º. - A publicidade dos dados constantes nos parágrafos 1º.
e 2º. será feita mensalmente no último dia útil.
8 4º. - As despesas serão afixadas na Prefeitura Municipal de
Mococa obedecendo os mesmos critérios do Inciso anterior, permanecendo até
a próxima publicação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
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/ L FERNANDES
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FRANCISCO SAL
APROVADO APROVADO
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Sessão,
Fls. n.º,
Proc.
Câmara Municipal do Wococa
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JUSTIFICATIVA
A população brasileira está vivendo dias de perplexidade diante de
tantas notícias de abuso, com que alguns governantes tratam O dinheiro público. Este
tipo de situação faz com que O cidadão comum clame por maior transparência em
relação aos gastos públicos, uma vez que os recursos para este fim são oriundos de
impostos pagos com sacrifício pelo povo brasileiro.
Nesse sentido, este projeto de lei visa prestar ao cidadão
mocoquense um grande serviço, esclarecendo aos interessados sobre o uso do
dinheiro que ele entrega em confiança na forma de impostos, aos administradores
municipais, na certeza de que o mesmo será usado da melhor forma possível.
Este projeto visa também dar ao administrador municipal, bem como
aos seus secretários, a oportunidade de deixar claro a forma e a lisura com que
tratam os recursos públicos municipais, não permitindo que paire qualquer tipo de
desconfiança.
Acredito que esta medida vem ao encontro dos anseios tanto da
população quanto da administração pública, solidificando a relação de confiança que
deve haver entre os dois.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, como forma de contribuirmos com a
transparência dos gastos públicos em nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
FRANCISCO S EL FERNANDES
Vereador
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 388/2009.
PROJETO DE LEI Nº.027/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 8$1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de did
COL ARLOS CÂNDIDO
Presidente
Fis. n.º
Proc. /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 388/2009.
PROJETO DE LEI Nº.027/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / 05 / 2802.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: on [sr
DATA DA NOMEAÇÃO: «5 | 155
ET
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 388/2009.
PROJETO DE LEI Nº.027/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DO / 02
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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Fls. n.º,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 05/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.027/2009, de 30 de Março
de 2009- “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação das despesas realizadas
pelas Diretorias Municipais da Prefeitura de
Mococa.”
AUTOR(A):
Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.027/2009,
sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo publicar mensalmente, bem
como afixar no prédio da Prefeitura Municipal, a relação das despesas
feitas pelas Diretorias Municipais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pois bem, analisando o projeto em questão, não
vislumbro nenhum vício de iniciativa, haja vista que o inciso IX, do Art.
8º., da LOM, assim reza:
“À Câmara compete, privativamente, as
seguintes atribuições:
(..)
IX- Solicitar informações ao Prefeito, sobre
assuntos referentes à administração.”
Também mister se faz ressaltar que é obrigação
da Administração Pública manter a publicidade de seus atos, ao qual o
assunto está contemplado no Art. 37 da Carta Magna, in verbis:
“A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (...).” (grifei)
O ilustre Hely Lopes Meirelles, discorrendo
sabiamente sobre o assunto assim concluiu:
“Em principio, todo ato administrativo deve ser
publicado, porque pública é a Administração
Câmara Municipal de Mococa
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que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos
de segurança nacional, investigações policiais
ou interesse superior da Administração a ser
preservado em processo previamente declarado
sigiloso nos termos da lei 8.159, de 8.1.91, e pelo
Dec. 2.134, de 24.1.97. (...) Coibindo tal conduta,
a Lei 9.784/99, além de prever o atendimento ao
princípio da publicidade, diz que nos processos
administrativos é obrigatória a “divulgação
oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
v1
hipóteses de sigilo previstas na Constituição”.
Nesse mesmo diapasão vem o Art. 77 da LOM, a
in verbis:
“A Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município obedecerá os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade e
motivação.” (grifei)
t MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 322 Ed., p. 94, 2006.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além do que o presente projeto de lei está
apoiado no Art. 47, da LOM, in verbis:
“A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e de todas as entidades da
administração direta e indireta, de receitas, será
exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno de cada Poder.”
A Carta Magna, assim já ordenou em seu Art. 31,
que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo
Municipal.
Portanto é ato privativo decorrente da natureza
legislativa, o dever do Poder Legislativo em fiscalizar o Poder Executivo,
na gestão do Município. O Ilustre doutrinador Aurélio Saffi assim leciona
acerca do argumentado:
“O controle externo dos atos municipais será
praticado pela Câmara Municipal, assim
entendidos os atos da entidade que legalmente
tem a tarefa de analisar e julgar os atos do
Poder Executivo, tanto do Prefeito como dos
dirigentes de Autarquias, de empresas públicas,
AN
PODER LEGISLATIVO
de suas fundações e demais entidades que têm
sob sua responsabilidade a gerência de
qualquer órgão ou repartição pública
municipal.”?
Portanto não vislumbro nenhuma ilegalidade ou
mesmo inconstitucionalidade, no presente projeto de lei, devendo o
mesmo prosperar e surtir todos os seus efeitos.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
2 SAFFI, Aurélio. O Poder Legislativo Municipal, Editora Mizuno. 22Ed., 1999, p. 27.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.027/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação das
despesas realizadas pelas Diretorias Municipais da Prefeitura de
Mococa.
INTERESSADO(A) :- Vereador Francisco Sales Gabiel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nossoparecer s.m.j.
Sala das Comissões Perimganentes José Luiz Con pu ato, Ú É de ) hp de 2009.
APROVADO O PARECER DO B OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2009.
Câmara Municipal FA Wococa
Estudo de São Pulo ci caia
FREFEITURA MUNICIPAL DE MOCODA |
|ProtocoloN.º 4; o
i Entrada em: Lo BIN
Ofício nº.683/2009-CM.
Mococa, 16 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.044/2009, referente ao Projeto de Lei nº.027/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.045/2009, referente ao Projeto de Lei nº.083/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Dos
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.n.º
Proc.
amiga 1,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.044 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.027/2009.
Dispõe sobre obrigatoriedade de publicação
das despesas realizadas pelas Diretorias
Municipais da Prefeitura de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de junho de 2009, aprovou O Projeto de Lei
nº.027/2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a Diretoria Municipal de
Administração publicará obrigatoriamente e de forma mensal, bem como afixará
em local de fácil visualização e acesso, no prédio da Prefeitura Municipal,
relação das despesas feitas pelas Diretorias Municipais.
8 1º A referida relação no caput deste artigo impõe a
obrigatoriedade do Gabinete discriminar os gastos com a seguinte divisão
categórica:
| - Materiais de consumo;
Il- Cópias (xérox);
ll - Selos;
IV- Despesas com diárias (viagens);
V- Contas telefônicas (linha fixa).
8 2º A relação será feita de forma discriminatória também
sobre o uso dos veículos da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes
informações:
| - Utilização e Data;
ll- Destino;
Ill - Tempo de utilização;
IV - Nome dos motoristas;
V- Nomes dos passageiros.
8 3º A publicidade dos dados constantes nos 88 1º e 2º será
feita mensalmente no último dia útil.
Fls. n.º,
Proc.
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.044 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.027/2009.
8 4º As despesas serão afixadas na Prefeitura Municipal de
Mococa obedecendo os mesmos critérios do parágrafo anterior, permanecendo
até a próxima publicação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de junho de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º, Secretário