materia nº 28/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SA PROJETO DE L DE LEI Nº. 028, 30 DE MARÇO DE 2009.
MARA MUNICIPA
-MOCO ALI
Dispõe sobre a fixação de placas
indicativas de hospital e de unidades de
saúde nas vias públicas da cidade.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia. de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar, mediante licitação, a concessão de exploração publicitária: comercial,
industrial e de serviços, através de placas indicativas de localização das
seguintes unidades de saúde:
I- Santa Casa.
Il- Maternidade.
Ill- Pronto Socorro.
IV- Posto de Saúde.
V- Centro Odontológico Municipal.
Art. 2º. — A concessão a que se refere o art.1º., será
deferida pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada uma vez pelo
mesmo período, a critério exclusivo da Administração Municipal.
Art. 3º. — As despesas com a confecção, colocação e
manutenção das placas, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concedente, serão de responsabilidade da concessionária.
Parágrafo único — Os locais de sua afixação serão
estabelecidos pela concedente, observadas as disposições alusivas à
publicidade urbana.
Art. 4º. — É vedada a exploração de publicidade sobre
tabagismo e bebidas alcoólicas.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
APRO VA D €
Em ZÉ Discussão por Q
VIRA:
3) mao |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEI Nº.028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
— EE HH
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEI Nº.028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMNENAUV III ID
DATA DO RECEBIMENTO: 30 // o3 | zoo.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 02 [7
Presidente da Comissã
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEI Nº.028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 / 03 /Z00S .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ob / OY
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os
Pedidos de Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador
José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Atenciosamente
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De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: ana paula IBAM; Pareceres IBAM; ibam
Data: Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 10:45:07
Assunto:
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os Pedidos de
Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.342/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.05, 06 e
07/2009, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria
jurídica.
Atenciosamente
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De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: NDJ
Data: Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 10:47:17
Assunto: Enc:
Ofício nº.342/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
,
A
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para apreciação dessa conceituada assessoria jurídica.
ciosamente
P.I. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Arno CARA
Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 05/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do
Projeto de Lei nº.028/2009, de autoria do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes — Dispõe sobre a indicação de unidades
de saúde nas vias públicas da cidade. (cópia anexa).
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
4 )
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
P.I. nº. 05/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto de
Lei nº.028/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes — Dispõe sobre a indicação de unidades de saúde nas vias
públicas da cidade. (cópia anexa).
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
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JOSÉ-FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
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Esportes
Imprimir Page 2 0f3
Assunto - solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município, nº.02/2009 — Acrescenta
dispositivos na Lei Orgânica do Município de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do “Programa de Metas”
pelo Poder Executivo.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
P.I. nº. 06/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto - Solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do Projeto de
Lei nº.029/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido —
Autoriza a justificação de falta, para doação de sangue, aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e dá outras
providências.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.I. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, nº.02/2009 —
Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Municipio de Mococa,
instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do
“Programa de Metas” pelo Poder Executivo.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
, Fls 1
PARECER JURÍDICO
Nº,12/2009.
REFERÊNCIA: 28/2009.
ASSUNTO: Dispõe sobre a indicação de unidades de
saúde nas vias públicas da cidade
AUTOR: Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes.
INTERESSADO: Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza O
Prefeito Municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão
de exploração publicitária, através de placas indicativas de
localização de unidades de saúde, pelo prazo de até dez anos.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance da matéria
em analise, a boa intenção de seu autor em sinalizar a cidade,
com placas indicando a localização das principais unidades de
saúde, tal propositura não deve prosperar, uma vez que fere as
normas jurídicas concernentes à iniciativa do processo
X is
dá
LE *
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
legislativo, sendo esta de competência do Poder Executivo
Municipal, conforme se demonstrará logo abaixo.
A Constituição Federal outorgou autonomia
às entidades federativas, fixando para cada uma delas o
exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.
São notórias as dificuldades quanto a saber
que matérias compete ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo Municipal.
A Constituição de 1988 estruturou um
sistema que combina competências: exclusivas, privativas e
principiológicas, com competências comuns e concorrentes.
A Carta Magna adota um sistema complexo,
que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma
repartição de competências que se fundamenta na técnica da
enumeração dos poderes da União (art.21 e 22), com poderes
remanescentes para os Estados (art.25, 81º.) e poderes para O
Município (art.30), mas combina, com essa reserva de campos
específicos a possibilidade de delegação (art.22, parágrafo
único), áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.23) e áreas
concorrentes entre União e Estados, em que a competência
para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas
gerais cabe à União (art.21, XIX, XX, XXI; 22, IX, XXI, XXIV, e
24, 81º), enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a
competência suplementar (art.24, 882º. e 3º,, e art.30, 11).
A competência Legislativa, segundo a C.F.,
pode ser: a)- exclusiva (art.25, 881º, e 2º.); b)- privativa
Ps
N
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Câmara Municipal de Mococa
PODER ATIVO
Fls 3
(art.22); c)- concorrente (art.24) e d)- suplementar (art.24, 8
20.).
A competência exclusiva ocorre quando é
atribuída a uma entidade com exclusão das demais; a privativa,
quando enumerada como própria de uma entidade, com
possibilidade, no entanto, de delegação; a concorrente, tem a
possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria
por mais de uma entidade federativa e, finalmente, a
suplementar, que significa o poder de formular normas que
desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas.
O art.2º., da C.F. preleciona que: “são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A exegese deste dispositivo Constitucional é
no sentido de que não pode o Legislativo Municipal interferir nas
atribuições do Poder Executivo Municipal, inclusive iniciar
processo legislativo de competência deste último, sob pena de
caracterizar usurpação de competência.
Pois bem, o Projeto de Lei em apreço
autoriza, mediante licitação, o Poder Executivo Municipal a
conceder direito de publicidade a empresas, em placas de
sinalização de trânsito, indicando as principais unidades de
saúde.
A sinalização de trânsito é um serviço
público de competência privativa do Poder Executivo Municipal,
portanto, o inciso IV, do art.35, da Lei Orgânica do Município
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DX
e)
po
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
c.c. alínea “b”, do inciso II, do art. 61, da C.F., veda ao
vereador tal iniciativa.
se isto não bastasse, não há necessidade
de Lei, autorizando o Prefeito Municipal abrir processo licitatório
para o fim colimado no projeto. Trata-se de um Poder
Discricionário do Prefeito.
CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, conclui-se pela
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da matéria.
É o parecer s.m.j.
a 2 13 de abril de 2009.
(o ETA
” Pads
João Batista de Souza
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
ersaece som
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO,
NUMERO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP [91
At.: Sr. José Francisco Ribeiro - Comissão de Constituição, Justiça e Re-
EDITORA NDU LTDA.
toco TpARIaSC REC
CONSULTA/2775/2009/]6/W
dação
Projeto de lei — Iniciativa de vereador — Autorização para o Poder
Executivo outorgar a concessão de exploração publicitária por meio
de placas indicativas de localização de unidades de saúde — Conside-
rações.
A Administração Consulente relatou e questionou, em síntese, sobre um
projeto de lei, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a normatização do processo de
concessão de exploração publicitária em placas indicativas de localização de unidades de
saúde em geral.
Parece-nos que o projeto de lei em comento não merece prosperar, posto
que possui vício em sua iniciativa. Tal conclusão decorre da fixação constitucional de
iniciativas, disposta no art. 61, $ 12, inc. II, al. b, aplicando-se a simetria com o centro para
a compreensão do tema. As questões afetas aos serviços públicos são de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.
Em outras palavras, administrar e regulamentar os serviços públicos mu-
nicipais são atribuições típicas do Executivo municipal.
No que tange à definição de serviços públicos, trazemos as palavras do
autor Hely Lopes Meirelles: “Serviços públicos, propriamente ditos, são os que a Adminis-
tração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade, visto que sua
utilização é uma necessidade coletiva e perene” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 13º
ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 325). No mesmo sentido, temos as palavras de Di-
ogenes Gasparini: “O serviço público é um complexo de órgãos, agentes e recursos da Ad-
ministração Pública, destinados à satisfação das necessidades dos administrados. Equivale,
pois a um organismo ou parte estatal com tal precípua finalidade. Em sentido material,
também objetivo, o serviço público é uma função, uma tarefa, uma atividade da Adminis-
tração destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados” (cf. in
Direito Administrativo, 10º ed., Saraiva, São Paulo, 2005, p. 281).
Ainda em seu livro, o citado professor Hely Lopes Meirelles, após definir
o que é serviço público, explica e enumera dezenas deles, assim, como exemplos, citaremos
apenas alguns: arruamento, águas e esgotos sanitários, pavimentação e calçamento, ilumi-
nação pública, trânsito e tráfego, transportes coletivos, educação, saúde pública, etc.
Nesse sentido é a lição do autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“Assim, o art. 61 $ 18, da Constituição reserva ao Presidente a iniciativa
das leis que disponham sobre fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas,
criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou
aumentem a sua remuneração, digam respeito à organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Terri-
tórios, servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabili-
dade e aposentadoria” (cf. in Do Processo Legislativo, 5º ed., Saraiva, São Paulo, 2002, p.
208) (destaques nossos).
Decorre daí, portanto, o fato de pertencer ao prefeito a legitimidade para
apresentar o projeto de lei, in casu, não sendo possível sua substituição neste mister por
nenhum membro do Poder Legislativo local. Ressalte-se que o art. 5º, $ 1º, da Constituição
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Betacimr da Direero ”uniapal Boletim de Direto Adminstratho Bokatrr de Lic cações e Contrazos
10, AML is EIS?
e-mails; ndiardj ecimubr sondas
830 PeadrusP o dedo (178275 FUNDE DOG: DE
1dusorr br corsuliciiatinad cem o — infomot: vao
EDITORA NDU LTDA.
MSN JECA
do Estado de São Paulo veda a delegação de atribuições entre os Poderes, em reforço ao
respectivo princípio fundamental inscrito na Constituição Federal (art. 2º)
Posto isso, cabe ao Poder Executivo disciplinar os serviços públicos, sen-
do inconstitucional, a nosso ver, a pretensão exposta pela autorização ao Poder Executivo
para outorgar a concessão de exploração publicitária por meio de placas indicativas de loca-
lização de unidades de saúde. A nosso ver, somente o Chefe do Poder Executivo pode de-
flagrar o processo legislativo destinado à realização de serviços públicos.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formu-
lada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões diver-
gentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 15 de abril de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
João Gabriel Lemos Ferreira
OAB/SP 145.358
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Belacim da Dineiro Munkipal Boletim de Direito Administratho Bolatrr da Licrações e Contramos
dO PraaresP de: (172225 FUNC DG:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.028/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre indicação de unidades de saúde nas vias
públicas da cidade.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chegv a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2009.
te
“José Francis ibeiro
E
APROVADO O PARECER DO RELA E FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das ComissÊ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, Db de Auulhse de 2009.
Pe Se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 18 1 0% 1 99
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
775.8
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: * Cauudo 4 bes
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
ES =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Presidente da Comissão
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 389/2009.
PROJETO DE LEIN?. 028/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDINENTI LD
DATA DO RECEBIMENTO: 76 /05 , 09
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
e! Eq
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.028/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre indicação de unidades de saúde nas vias
públicas da cidade.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Eduardo Antônio Baisi
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, acato as razões do
Parecer nº.012/2009, autoria do Dr. João Batista de Souza e da consulta
2775/2009/]G/W da Editora NDJ Ltda, manifesto parecer DESFAVORÁVEL, à sua
aprovação, os quais fazem parte integrante do processo.
Sala das Comissões “José Luiz Cominato”, de de 2009.
Eduardo Antônio Baisi
Relator
AS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.028/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre indicação de unidades de saúde nas vias
públicas da cidade.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
MEMBRO : - José Francisco Ribeiro
Como membro na Comissão, manifesto contrário ao parecer do
relator para ser favorável a aprovação do Projeto de Lei nº028/2009.
Sala das Comissões “José Luiz Cominato”,2.£ de Motteno a sde 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº114/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº1 15/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº1 18/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº119/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em «essão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº028/2009.
Dispõe sobre a fixação de placas
indicativas de hospital e de unidades de
saúde nas vias públicas da cidade.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº028/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar, mediante licitação, a concessão de exploração publicitária: comercial,
industrial e de serviços, através de placas indicativas de localização das seguintes
unidades de saúde:
I- Santa Casa.
II- Maternidade.
II- Pronto Socorro.
IV- Posto de Saúde.
V- Centro Odontológico Municipal.
Art. 2º A concessão a que se refere o art.1º, será deferida
pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada uma vez pelo mesmo
período, a critério exclusivo da Administração Municipal.
Art. 3º As despesas com a confecção, colocação e
manutenção das placas, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
concedente, serão de responsabilidade da concessionária.
Parágrafo Unico — Os locais de sua afixação serão
estabelecidos pela concedente, observadas as disposições alusivas à publicidade
urbana.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº028/2009.
Art. 4º É vedada a exploração de publicidade sobre
tabagismo e bebidas alcoólicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário