materia nº 29/2009

Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Babo
DE DE DE 2009.
Autoriza a justificação de falta, para doação de
sangue, aos servidores públicos municipais da
Administração, e dá outras providência.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a justificação de falta, aos servidores públicos
municipais da Administração, para doação de sangue, sem prejuízo de qualquer
espécie em seus vencimentos, inclusive para efeitos de concessão de prêmio
assiduidade, como forma de incentivo.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício conferido por esta Lei, os
interessados deverão apresentar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do
dia em que se verificou a ausência, o pedido de justificação de falta, acompanhado
do comprovante de comparecimento, emitido pelo posto de coleta de sangue.
Art. 3º A justificação de falta motivada pela doação de sangue de
que trata a presente Lei, não poderá exceder a duas doações por ano.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2009.
Fis.nº. 03 APS
Proc. 240 | 200%
É era Municipal do Hbosca
Estado dê São Paiilh
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa conferir aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, que aderirem a doação de
sangue, a oportunidade de justificação de duas faltas ao ano, em virtude do
comparecimento espontâneo para doação de sangue.
A falta a ser abonada, nos termos desta proposição, deverá ser
auferida mediante comprovantes de comparecimento emitidos pelo posto de
coleta de sangue com sede no Município de Mococa.
Aproveitamos o contexto para fazer menção aos Nobres Pares
da Mesa Diretora, para que estenda este incentivo à doação de sangue, aos
servidores desta Egrégia Casa de Leis.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março
de 2009.
Sed
Fis.nº 04 APS
Proc. STO , ça
s— ERR |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 390/2009.
PROJETO DE LEI Nº.029/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de março de 2009.
Fis.nº 05 LPS
ES |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 390/2009.
PROJETO DE LEI Nº.029/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 30 |) O* | 295%,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Oz / O4 1205.
NOMEAÇÃO DE RELATOR —
e .
Sé COUCE TAN À DEAD
e ; 2
DATA DA NOMEAÇÃO: SY
NOME:
—— Presidente da Comissão
ii E o
Fis.nº 06
Proc. J 40 | Loo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 390/2009.
PROJETO DE LEI Nº.029/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 30 1 03 302.
ES ATÉ: DL | OG | PeoF.
Ssounté
PA
APS
P.I. nº. 06/2009-CM.
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-lBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.029/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido —
Autoriza a justificação de falta, para deação de sangue, aos
servidores públicos municipais da Administração Direta e
Indireta, e dá outras providências.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
Fis.nº OT dps
Proc. DIO y Eai
ng,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os
Pedidos de Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador
José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Atenciosamente
Fra gy Gândido
Fis.nº 08 APS
Proc, S40 Ago
Fis.nº 09 dPS
proc. DIO p 200
E Re:
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PAI. nº. 06/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Francisco Carlos Cândido.
Assunto - Solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca do
Projeto de Lei nº.029/2009, de autoria do Vereador Francisco
Carlos Cândido — Autoriza a justificação de falta, para doação de
sangue, aos servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta, e dá outras providências.
Como relator da matéria solicito um parecer jurídico, abordando a
iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(Chico Enfermeiro)
Relator
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De: Câmara Municipal Mococa ()
Para: ana paula IBAM; Pareceres IBAM; ibam
Data: Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 10:45:07
Assunto:
Ofício nº.341/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, os Pedidos de
Informações nºs.05, 06 e 07/2009, de autoria do Vereador José Francisco
Ribeiro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº. 07/2009-CM.
Mococa, 03 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Fis.nº JA LpE
Proc. SO , doa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
P.1. nº03/2009-CM.
Mococa, 13 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto - solicita informações ao Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Naufel, acerca do Projeto de
Lei nº029/2009 — que autoriza a justificação de falta,
para doação de sangue, aos servidores públicos
municipais da Administração, e dá outras
providências. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
epígrafe, solicito manifestação.
a
José Francisco Ribeiro
Relator
(Proc DIO ; 2007
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA:
ASSUNTO:
AUTOR:
INTERESSADO:
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
PARECER JURÍDICO
Nº,12/2009.
29/2009.
Autoriza a justificação de faltas, para
doação de sangue, aos servidores
públicos municipais da Administração, e
dá outras providências.
Vereador Francisco Carlos Cândido
Vereador José Francisco Ribeiro.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que prevê
benefício aos servidores municipais, consistente em ampliar os
casos de faltas justificadas, especificamente quando da doação
de sangue.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Em que pese o grande alcance da matéria
em analise, a boa intenção de seu autor em conceder benefício
aos servidores municipais, no sentido de ampliar a possibilidade
de faltas justificadas quando da doação de sangue, tal
X
à
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls2
propositura não deve prosperar, uma vez que fere as normas
jurídicas concernentes à iniciativa do processo legislativo, sendo
esta de competência do Poder Executivo Municipal, conforme se
demonstrará logo abaixo.
A Constituição Federal outorgou autonomia
às entidades federativas, fixando para cada uma delas O
exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.
são notórias as dificuldades quanto a saber
que matérias compete ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo Municipal.
A Constituição de 1988 estruturou um
sistema que combina competências: exclusivas, privativas e
principiológicas, com competências comuns e concorrentes.
A Carta Magna adota um sistema complexo,
que busca realizar O equilíbrio federativo, por meio de uma
repartição de competências que se fundamenta na técnica da
enumeração dos poderes da União (art.21 e 22), com poderes
remanescentes para os Estados (art.25, 81º.) e poderes para O
Município (art.30), mas combina, com essa reserva de campos
específicos a possibilidade de delegação (art.22, parágrafo
único), áreas comuns em que se prevêem atuações paralelas da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art.23) e áreas
concorrentes entre União e Estados, em que a competência
para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas
gerais cabe à União (art.21, XIX, XX, XXI; 22, IX, XXI, XXIV, e
24, 81º), enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a
competência suplementar (art.24, 882º. e 3º., e art.30, II).
A
Fis.no 44º AXS
Proc. 240 Lo200
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
A competência Legislativa, segundo a C.F.,
pode ser: a)- exclusiva (art.25, 881º, e 20.); b)- privativa
(art.22); c)- concorrente (art.24) e d)- suplementar (art.24, 8
20.).
A competência exclusiva ocorre quando é
atribuída a uma entidade com exclusão das demais; a privativa,
quando enumerada como própria de uma entidade, com
possibilidade, no entanto, de delegação; a concorrente, tem a
possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria
por mais de uma entidade federativa e, finalmente, a
suplementar, que significa o poder de formular normas que
desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais ou que
supram a ausência ou omissão destas.
O art.2º., da C.F. preleciona que: "são
Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e O Judiciário.
A exegese deste dispositivo Constitucional é
no sentido de que não pode o Legislativo Municipal interferir nas
atribuições do Poder Executivo Municipal, inclusive iniciar
processo legislativo de competência deste último, sob pena de
caracterizar usurpação de competência.
Pois bem, o Projeto de Lei em apreço cria
benefício aos servidores municipais, ampliando os casos de
faltas justificadas, uma vez que O inciso IV, do art.473, da
C.L.T, reconhece tal direito ao trabalhador, prevendo como falta
justificada um dia, a cada doze meses, quando da doação de
sangue.
VA
De
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
O Projeto de Lei em tela amplia para dois
dias as faltas justificadas, quando da doação de sangue, o que é
vedado pelo inciso IV, do art.35, da Lei Orgânica do Município
c.c. alínea “b”, do inciso II, do art. 61, da C.F., vez que a
competência é privativa do Prefeito para iniciar tal projeto de
lei.
Toda matéria relacionada com pessoal da
Administração, seja para concessão de direitos trabalhistas ou
para supressão destes, é da competência privativa do Prefeito
Municipal.
Considerando que o regime jurídico do
pessoal da Administração é Celetista, nada impede que o
Prefeito Municipal amplie, através de lei, os direitos trabalhistas
dos servidores, sendo vedada a supressão dos direitos
estatuídos na C.L.T, posto que esta é Lei Federal e não pode
uma Lei Municipal revogar uma Lei Federal.
CONCLUSÃO
À vista de todo o exposto, conclui-se pela
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da matéria.
É o parecer s.m.j.
Câmara de ii ipalde Mococa, 13 de abril de 2009.
A”
E pe me
João Batista de Souza
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
P.I. nº03/2009-CM.
epígrafe, solicito manifestação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator: na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto -— solicita informações ao Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Naufel, acerca do Projeto de
Lei nº029/2009 — que autoriza a justificação de falta,
para doação de sangue, aos servidores públicos
municipais da Administração, e dá outras
providências. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP / Jg
At.: Sr. José Francisco Ribeiro - Comissão de Constituição, Justiça e
EDITORA NDU LTDA.
oo TARA SUÍTDA
CONSULTA/2776/2009/MN
Redação
Processo legislativo — Projeto de lei, de iniciativa de vereador, que aus Proc, 30 REA,
toriza a justificação de falta, para doação de sangue, aos servidores pú-
blicos municipais da Administração, e dá outras providências — Consta-
tação de “vício” de iniciativa — Matéria afeta ao regime jurídico —
Iniciativa privativa do prefeito - Função de colaboração e assessora-
mento da edilidade — Indicações regimentais ou tratativas políticas
com o titular da iniciativa — Desnecessidade de edição de lei muni-
cipal para privilegiar os servidores submetidos ao regime celetista,
pois as hipóteses ensejadoras das ausências ao serviço, sem perda da
remuneração, estão elencadas no art. 473 da CLT — Considerações
gerais.
A Administração Consulente encaminha-nos minuta e justificativa de pro-
jeto de lei, de iniciativa de vereador, que autoriza a justificação de falta, para doação de
sangue, aos servidores públicos municipais da Administração, e dá outras providências,
para análise de sua constitucionalidade e legalidade.
Sabidamente, as hipóteses ensejadoras das ausências ao serviço, sem per-
da da remuneração diária, é matéria inerente ao regime jurídico dos servidores municipais
e, portanto, compete exclusivamente ao prefeito desencadear o processo legislativo dessas
leis (ver inc. III do art. art. 35 da LOM).
Destarte, constatamos “vício” de inconstitucionalidade no projeto de lei
acostado à presente consulta.
Porém, não é por demais observar que a edilidade também exerça a fun-
ção de assessoramento do prefeito.
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas de sua exclusiva competên-
cia e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou suprimindo atribuições do Prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.
(...) A função de assessoramento da Câmara ao Prefeito se expressa atra-
vés de indicações, aprovadas pelo plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao
Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do
Prefeito. Não obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de
ajuda espontânea de um órgão ao outro. Como simples lembrete, a indicação não se traduz
em interferência indébita do Legislativo no Executivo, porque não impõe à Administração
o seu atendimento. É, todavia, uma função de colaboração da Edilidade para o bom governo
local, apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não percebidas pelo E-
xecutivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade” (cf. in
Direito Municipal Brasileiro, 15º ed., Malheiros, São Paulo, 2006, pp. 606 e 610).
Pois bem, nesse aspecto, não se afigura inconveniente que o vereador au-
tor da proposta legislativa ora em comento, diretamente, proceda a tratativas políticas junto
Ea
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Belarimr da Direiro Munispal Boletim de Direto Admnstratho Bokatrr da Lic rações e Contras
Po del: (172725 FUN DDS: DADO FE PDA
corsuliciatina como — Infomot: veses nidiorr dor
EDITORA ND
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ao Chefe do Executivo municipal, para que este discipline essa espécie de ausência justifi-
cada, sem perda da remuneração diária, para os servidores municipais submetidos à égide
do regime estatutário ou, como já deixamos entrever, na forma regimental, submeta a pre-
tensão à apreciação do Plenário cameral, a fim de ser editada uma indicação ao prefeito do
Município que, enfatize-se, detém a titularidade da iniciativa legislativa.
Por fim, esclareça-se que o até aqui foi dito e transcrito se refere aos ser-
vidores municipais submetidos à égide do regime estatutário, pois, em relação aos servido-
res públicos celetistas, é desnecessário uma lei municipal nesse sentido, haja vista que a
Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei nº 5.452/43) estabelece que:
“Art. 473 — O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuizo do salário:
IV — por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa-
ção voluntária de sangue devidamente comprovada;”.
São Paulo, 14 de abril de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
EDA EDUA
Belecim da Dirsiro Muniapal Bolecim de Direito Admnistratho Bolatrr de Lic rações e Contras
sed LNIST PIB SO PoanesP ted ( 75 nn
dicermbr sordasgriducorm br corsulieiatina cera — Infomot: 7vro nda dr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº370/2009-CM.
Mococa, 13 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para devidas providências,
Pedido de Informação nº03/2009, de autoria do vereador José
Francisco Ribeiro, relator da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Respeitosame
grilos Cândido
Presidente
Franci
manga!
Câmara Municipal de Mococa
P.I. nº03/2009-CM.
epigrafe, solicito manifestação.
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de abril de 2009.
Do Vereador José Francisco Ribeiro, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Francisco Carlos Cândido.
Assunto — solicita informações ao Prefeito
Municipal, Dr. Antônio Naufel, acerca do Projeto de
Lei nº029/2009 — que autoriza a justificação de falta,
para doação de sangue, aos servidores públicos
municipais da Administração, e dá outras
providências. (cópia anexa)
Na condição de relator do Projeto de Lei em
Relator
Fis.nº Sed o
Proc. 20 1.200
[06
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 11 de maio de 2009.
Senhor Vice-Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.029/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
Marcos Daniel Vicente
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal
Mococa
Fis. n.º A Ds ps
Proc. dO og
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
A NICIPAL
EE EPE PE A -
PROTOCOLO
Of. Nº 720/2009 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.l. nº 03/2009-CM, do
Vereador José Francisco Ribeiro, Relator na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, encaminhado pelo Ofício nº 370/2009-CM, acerca do Projeto de
Lei nº 029/2009, cumpre-nos informar o seguinte de acordo com parecer da
Assessoria Jurídica Municipal:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria do
Poder Legislativo, é a de criar uma espécie de falta justificada aos empregados
públicos municipais que efetuarem doação de sangue. Portanto, o Poder
Legislativo estaria criando benefício em favor do empregado público do Poder
Executivo e impondo tal obrigação à Prefeitura de Mococa.
Pois bem, neste sentido, o artigo 24,
parágrafo segundo, incisos | e IV da Constituição do Estado de São Paulo,
dispõe que é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de Lei relativa à matéria em questão, o que é repetido pela Lei
Orgânica do Município de Mococa, em seu artigo 35, inciso 1.
O Projeto de Lei em questão contraria o
preceito constitucional referido e ofende o poder de iniciativa do Prefeito, além
de acarretar aumento das despesas.
Importante ressaltar que, recentemente, a
Prefeitura de Mococa recebeu recomendação do Ministério Público do Estado
de São Paulo para cessar o pagamento do benefício da “sexta-parte” ,
recebida pelos empregados públicos em razão de disposição constante na Lei
Municipal nº 2.075/91. E a razão desta cessação se deveu, justamente, pela
declaração de inconstitucionalidade deste benefício por ter sido criado pela
Câmara de Vereadores, da mesma forma com se pretende com o presente
Projeto de Lei criar o benefício da falta justificada.
Entendemos, dessa forma, que o Projeto
de Lei em questão apresenta vício de inconstitucionalidade formal e não merece
prosperar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
UA. l
DR. ANTONIO NAUF
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP