materia nº 33/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 05» DE DE DE 2009.
(CAMARA MUNICIPAL |
a EINS DCA-
Institui a árvore-símbolo do Município de
Mococa e dá outras providências.
PROTOCOLO.
NUMERO| DAIA [RUBRICA
1.085 33.04.09
FAÇO SABER, que a Mesa da Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no' dia de de 2009, aprovou o Projeto de
Lei nº (2009, de autoria do vereador ADILSON APARECIDO GUISSO e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como árvore-símbolo do Município de
Mococa, a espécie arbórea Ipê, com as seguintes características básicas:
| — nome científico: Tabebuia;
Il — família: Bignoniaceae;
HI — frutificação: frutos imaturos a partir de julho com maturação de
setembro a outubro;
IV — uso: árvore melífera; ornamental quando em floração pela
abundância, perfume e coloração amarela de suas flores; fornece madeira pesada,
lisa, quase imputrescível para ser utilizada na construção civil; a casca é medicinal,
sendo empregada no combate à úlcera e também com diurético; a raiz é utilizada no
combate à gripe e os brotos como depurativos e antissépticos; fornece também
corante amarelo para tintura.
Art. 2º A árvore-símbolo do Município receberá proteção especial do
Poder Público, sendo declarada de interesse comum e imune de corte.
8 1º A imunidade a que se refere o caput deste artigo somente
poderá ser rompida em casos excepcionais, inclusive na hipótese de perigo de queda
de unidade da espécie.
8 2º Os danos causados à árvore-símbolo do Município sujeitarão
os infratores às sanções penais e administrativas previstas na legislação vigente,
sem prejuízo da obrigação de repará-los.
Art. 3º O Município desenvolverá programas que visem:
a) reflorestamento e preservação da árvore em seu território;
b) a divulgação, nas escolas da rede municipal de ensino, da
importância do Ipê;
c) atividades em torno do Ipê, na semana que antecede o Dia
Mundial do Meio Ambiente, em 5 (cinco) de junho;
Fis.n.,
Proc.
PODER LEGISLATIVO
d) atividades comemorativas ao Ipê, no Dia da Árvore, em 21 (vinte
e um) de setembro, inclusive plantio de mudas da referida espécie.
Art. 4º Nas áreas públicas do Município, especialmente em praças e
pátios de escola, onde haja espaço conveniente, deverá ser plantada uma ou mais
espécies da árvore-símbolo de que trata esta Lei.
Art. 5º O Município manterá banco de dados acerca da árvore-
símbolo, contendo informações botânicas a respeito da espécie, inclusive suas
principais características, além de dados relativos à sua identificação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribei
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
O ipê é a árvore brasileira mais conhecida, a mais cultivada e, sem
dúvida nenhuma, a mais bela. E o Ipê Amarelo é a árvore-símbolo do nosso País. É
na verdade um complexo de nove ou dez espécies com características mais ou
menos semelhantes, com flores brancas, amarelas ou roxas.
Não há região do país onde não exista pelo menos uma espécie dele,
porém a existência do ipê em habitat natural nos dias atuais é rara entre a maioria
das espécies.
E nossa cidade faz parte deste privilégio, dezenas destas árvores
embelezam casas, praças, empresas, ruas, enfim, o nosso cotidiano. E precisamos
preservá-lo. E preservando estaremos preservando o nosso planeta, pois plantar
árvores é essencial para a sobrevivência de nossa vida e das novas gerações.
As árvores desta espécie proporcionam um belo espetáculo com sua
bela floração na arborização de ruas em centenas, milhares de cidades brasileiras,
inclusive em nosso município, onde muitos ipês exibem seus ramos floridos que
encantam a todos. São lindas árvores que embelezam e promovem um colorido no
final do inverno. Existe uma crença popular de que quando o ipê-amarelo floresce
não vão ocorrer mais geadas. Infelizmente, a espécie é considerada vulnerável
quanto à ameaça de extinção.
Uma curiosidade: a espécie Tabebuia alba, nativa do Brasil, é uma das
espécies do gênero Tabebuia que possui “Ipê Amarelo” como nome popular. O nome
alba provém de albus (branco em latim) e é devido ao tomento branco dos ramos e
folhas novas. A Tabebuia alba, natural do semi-árido alagoano está adaptada a todas
as regiões fisiográficas, levando o governo federal, por meio de Decreto, a
transformar a espécie como a árvore símbolo do Brasil, estando, pois sob a sua
tutela, não mais podendo ser suprimida de seus habitats naturais.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente
projeto de lei por parte dos nobres edis, para a instituição do Dia da Conservação do
Solo no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva) 13 de abril de 2009.
— E Tt Hz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 13 / 09 / to9G
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: JL Oq | cost
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: = E ERLCINCO a .= Eee Soye =,
2
DATA DA NOMEAÇÃO: 13 , S Ls
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: |3 /oY [eos
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 24) o4
Câmara Mu
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
ASSUNTO « Institui a árvore-símbolo do Município de Mococa e dá outras
providências.
INTERESSADO :- Adilson Aparecido Guisso
RELATOR + - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 11 de maio de 2009.
Fis. n.º
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, /? de mais de 2009.
Fis. n.º
POC: eme
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEINº. 033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /$ / OS | 2909.
S (2009
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2/ / OS [dd
É tus OM 4 Loule
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Itu (eme dale
DATA DA NOMEAÇÃO: !8 / OS /7009
Presidente da Comissão
Pisa?
PrOt ===.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 464/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 033/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: J2 / 05 | 1009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2H / os [| t099..
Pinos (O À Lad
Rotina crente
Relator
Fis. n.º
Proc.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
ASSUNTO « Institui a árvore-símbolo do Município de Mococa e dá outras
providências.
INTERESSADO :- Adilson Aparecido Guisso
RELATOR : - Marcos Daniel Vicente
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 18 de maio de 2009.
Marcos Daniel Vicente -Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 18 de maio de 2009.
Iccanms
Fis. n.º,
Proc. [
mo Câmara Municipal de M .
pRENS âmara Hlunicipat de HHococa
E é Eitudo A São Paub
Protocolo N.º.
Entrada em: OS
IEIPAL DE NECOÇA]
D db 2
Ofício nº.622/2009-CM.
Mococa, 02 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.034/2009, referente ao Projeto de Lei nº.033/2009, aprovado em
sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 01 de junho último.
Respeitosamente
FRANCISZOLCAR
o
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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Fls 1
AUTÓGRAFO Nº. 034 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
Institui a árvore-símbolo do Município
de Mococa e dá ottras providências.
FAÇO SABER, que a Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 01 de junho de 2009, aprovou o
Projeto de Lei nº.033/2009, de autoria do vereador ADILSON APARECIDO
GUISSO e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica instituída como árvore-símbolo do Município
de Mococa, a espécie arbórea Ipê, com as seguintes características
básicas:
| - nome científico: Tabebuia;
Il — família: Bignoniaceae;
Il — frutificação: frutos imaturos a partir de julho com
maturação de setembro a outubro;
IV — uso: árvore melífera; ornamental quando em
floração pela abundância, perfume e coloração amerela de suas flores,
fornece madeira pesada, lisa, quase imputrescível para ser utilizada na
construção civil; a casca é medicinal, sendo empregada no combate à
úlcera e também com diurético; a raiz é utilizada no combate à gripe e os
brotos como depurativos e antissépticos; fornece também corante amarelo
para tintura.
Art. 2º.- A árvore-símbolo do Município receberá proteção
especial do Poder Público, sendo declarada de interesse comum e imune
de corte.
8 1º.- A imunidade a que se refere o caput deste artigo
somente poderá ser rompida em casos excepcionais, inclusive na hipótese
de perigo de queda de unidade da espécie.
$ 2º.- Os danos causados à árvore-símbolo do Município
sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas previstas na
legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de repará-los.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº. 034 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.033/2009.
Art. 3º.- O Município desenvolverá programas que visem:
a) reflorestamento e preservação da árvore em seu
território;
b) a divulgação, nas escolas da rede municipal de ensino,
da importância do Ipê;
c) atividades em torno do Ipê, na semana que antecede o
Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 (cinco) de junho;
d) atividades comemorativas ao Ipê, no Dia da Árvore, em
21 (vinte e um) de setembro, inclusive plantio de mudas da referida
espécie.
Art. 4º.- Nas áreas públicas do Município, especialmente
em praças e pátios de escola, onde haja espaço conveniente, deverá ser
plantada uma ou mais espécies da árvore-símbolo de que trata esta Lei.
Art. 5º.- O Município manterá banco de dados acerca da
árvore-símbolo, contendo informações botânicas a respeito da espécie,
inclusive suas principais características, além de dados relativos à sua
identificação.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de junho de 2009.
di Da) y / P aa (2 ES
Aigua Va 1 e abs Veado. Eu rline j
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário