materia nº 36/2009

Eta e rem a
Fis. n.º
Proc.
casei ===
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA - Institui a CAIXA DE SUGESTÕES no balcão das
[PROTOCOLO | repartições e prédios públicos do município de
NUMERO DATA RUBRICA Mococa.
)3.04.03
10%
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a instalação de caixas de sugestões para
recebimento de mensagens contendo opiniões, reivindicações, críticas, reclamações,
sugestões e elogios.
Parágrafo único — As caixas serão instaladas em locais visíveis, nos
balcões de atendimento dos prédios da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Centro
de Saúde, PPA, e demais prédios públicos de Mococa.
Art. 2º As mensagens depositadas nas caixas de sugestões serão lidas
a cada 15 (quinze) dias por um funcionário designado pelo Presidente da Câmara
Municipal e depois de analisadas serão tomadas as providências pertinentes.
Art. 3º As caixas de que trata a presente Lei serão confeccionadas em
acrílico transparente e deverão ser lacradas à chave, só podendo ser abertas por
funcionário designado pela Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal fará ampla divulgação desta Lei por
intermédio da imprensa escrita e falada, conscientizando cidadão do direito de utilizar a
aixa de Sugestões para reivindicar obras, serviços, fazer críticas e apresentar sugestões
os vereadores e ao Prefeito Municipal de Mococa.
Fisenº
POC: amam fi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
FRANCISCO SAL FERNANDES
Vereador
APROVA
Em Lê Discussão o Lcd
do STO
Fls.n.º
Proc.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 467/2009.
PROJETO DE LEI Nº.036/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2009.
A lá A
[A AJ a
SCOEÁ
Cy RLOS CANDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 467/2009.
PROJETO DE LEI Nº.036/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1% / | 2099
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: ho / oy [2054
s | À
Presidente da Comissão 4
1
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ar A e ( de Í E eu: SST SO
x fio c -
DATA DA NOMEAÇÃO: )N/ 4] s Co
s -Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 467/2009.
PROJETO DE LEI Nº.036/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 24)
CHE,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.036/2009.
ASSUNTO : Institui a CAIXA DE SUGESTÕES no balcão das
repartições e prédios públicos do município de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Ofício nº.754/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.046/2009, referente ao Projeto de Lei nº.031/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.047/2009, referente ao Projeto de Lei nº.036/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.n.º,
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.047 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.0362009.
Institui a CAIXA DE SUGESTÕES no balcão
das repartições e prédios públicos do
município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 22 de junho de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº036/2009,
de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a instalação de caixas de sugestões para
recebimento de mensagens contendo opiniões, reivindicações, críticas,
reclamações, sugestões e elogios.
Parágrafo único — As caixas serão instaladas em locais visíveis,
nos balcões de atendimento dos prédios da Câmara Municipal, Prefeitura
Municipal, Centro de Saúde, PPA, e demais prédios públicos de Mococa.
Art. 2º As mensagens depositadas nas caixas de sugestões serão
lidas a cada 15 (quinze) dias por um funcionário designado pelo Presidente da
Câmara Municipal e depois de analisadas serão tomadas as providências
pertinentes.
Art. 3º As caixas de que trata a presente Lei serão
confeccionadas em acrílico transparente e deverão ser lacradas à chave, só
podendo ser abertas por funcionário designado pela Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO Nº.047 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.0362009.
Art. 4º A Câmara Municipal fará ampla divulgação desta Lei por
intermédio da imprensa escrita e falada, conscientizando cidadão do direito de
utilizar a Caixa de Sugestões para reivindicar obras, serviços, fazer críticas e
apresentar sugestões aos vereadores e ao Prefeito Municipal de Mococa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário..
Câmara Municipal de Mococa, 23 de junho de 2009.
» Vim «lho Pirlinro. Ecce fire
fissão SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário