materia nº 37/2009

Fis. n.º,
Proc.
Câmara Municipal do coca
EE Estado açao Pal
PROJETO DE LEI Nº VM De |3 DE o L49 DE 2009.
“ Dispõe sobre a criação do Programa de
CAMA RA a Prevenção ao Diabetes, Distúrbios do Colesterol e
-MO à Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá
PR Li e (0) L e] outras providências”.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia. de de
2009, aprovou o Projeto de Lei nº /2009, de autoria do
vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção ao
Diabetes, Distúrbios do Colesterol e à Anemia Infantil na Rede
Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnóstico precoce.
Art. 2º O Programa criado pelo artigo 1º desta lei será
realizado através das técnicas disponíveis para averiguar a situação
epidemiológica de saúde da população escolar, inclusive com exames
de sangue, se necessário.
81º Os exames referidos no “caput” deste artigo serão
realizados anualmente, de preferência no primeiro mês do ano letivo,
para a detecção dos portadores de diabetes, anemia infantil e
distúrbios do colesterol.
; mm
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pal
8 2º A Rede Municipal de Ensino deverá, quando necessário,
no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores à execução dos referidos exames,
encaminhará aos pais dos alunos um comunicado para sua manifestação, caso
não concordem com a participação de seu(s) filho(s).
Art. 3º Os alunos que forem diagnosticados
portadores de diabetes, distúrbios do colesterol e anemia infantil,
serão encaminhados à Rede Municipal de Saúde e terão
acompanhamento de nutricionista da saúde pública.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênio ou
fazer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e privados,
visando o cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 5º Fica o Departamento de Educação autorizada a
conceder à Associação de Pais e Mestres das respectivas unidades
escolares o direito de buscar parcerias junto a empresas privadas
localizadas na comunidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
E uia Municipal do Mococa
Estado de São Paio
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto a finalidade de prevenção da
Anemia Infantil, Distúrbios do Colesterol e Diabetes nos jovens e crianças
de Rede Municipal de Educação, tendo em vista que o diagnostico precoce
dessas doenças evitam o surgimento de outras doenças secundárias.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, 30% da
população mundial é anêmica, sendo que sua prevalência entre as crianças
menores de 2 anos chega a quase 50%. Estes números também servem
para o diabetes, que a cada ano fica mais evidente em crianças. Fraqueza,
indisposição, falta de apetite e dificuldade de aprendizado são os principais
sintomas da anemia. É uma condição muito comum e várias são as causas
que podem levar a anemia, sendo a deficiência de ferro a principal delas,
responsável por cerca de 90% dos casos.
A maior necessidade de absorção de ferro na alimentação
ocorre durante o período de crescimento acelerado, as crianças do sexo
feminino, são mais vulneráveis a sua ocorrência.
O diabetes é uma doença causada pela ausência na
produção de insulina, que é um hormônio produzido pelo pâncreas,
responsável pela absorção de glicose do sangue para as células. São
conhecidos dois tipos de diabetes: o tipo I, conhecido como tipo juvenil e
atualmente classificado como diabetes insulino-dependente; e o tipo II, ou
adulto, também chamados de diabetes não insulino-dependente.
Já o nível de Colesterol dos adolescentes e das crianças,
segundo o estudo realizado por pesquisadores do Hospital de Clínicas (HC)
da Universidade Estadual e Campinas (Unicamp) encontrou altos índices de
colesterol e triglicérides. O resultado surpreendeu até mesmo os
especialistas que, durante oito anos, analisaram amostras de sangue de
aproximadamente 2 mil crianças e adolescentes entre 2 e 19 anos.
Câmianã Municipal do Wheoca
Estado do São Paubs
Hg
Ri EE
O colesterol é um tipo de gordura (lipídio) encontrada
naturalmente em nosso organismo, fundamental para o seu funcionamento
normal. O colesterol é componente estrutural das membranas celulares em
todo nosso corpo este presente no cérebro, nervos, músculos,pele, fígado,
intestinos e coração. Nosso corpo usa o colesterol para produzir vários
hormônios, vitamina D e ácidos biliares que ajudam na digestão das
gorduras. 70% do colesterol é fabricado pelo nosso próprio organismo, no
fígado, enquanto que os outros 30% vêm da dieta.
Existem 2 tipos de colesterol no sangue. O LDL colesterol
(low density lipoprotein) também chamado de “mau” colesterol, que
promove o deposito da gordura nas paredes das artérias e correspondem
a 75% do total do colesterol em circulação. Quanto maior o LDL-C, maior o
risco de problemas. O HDL colesterol (high density lipoprotein), também
chamado de “bom” colesterol, transporta o colesterol das células para o
fígado, eliminando-o pela bile e fezes. Fornece proteção contra a
arteriosclerose e, se o seu nível está baixo, o risco de doença
cardiovascular aumenta.
Quanto antes forem diagnosticadas e tratadas, melhor será
a qualidade de vida das pessoas portadoras dessas doenças. Além disso, O
Poder Público poderá utilizar sua estrutura para diagnósticos precoces e
para iniciar tratamento, principalmente através da alimentação das
crianças que frequentam a Escola Pública.
Portanto, diante do exposto solicito dos Nobres Vereadores
a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
Crua raio
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Figner
ProCana
0C
EE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 469/2009.
PROJETO DE LEI Nº.037/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2009.
RLOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
Fls. n.º
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 469/2009.
PROJETO DE LEI Nº.037/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |3 / OY | 2055.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: [6 4 ox / 1909
N
E sá
A,
)
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: a As ua SR E
DATA DA NOMEAÇÃO: I3 |
!
o A ,
Nic Presidente da Comissão. +
Fis.n.º
Proc.
a
s— CER aa |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 469/2009.
PROJETO DE LEI Nº.037/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 13 /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: &Y 4
Fis. n.º
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.37/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção
ao Diabetes, Distúrbios do Colesterol e à Anemia
Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de criar o
Programa de Prevenção ao Diabetes, Distúrbios do Colesterol e à
Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino.
Analisando o projeto em questão, concluo que deve
o mesmo ser rejeitado, uma vez que primeiramente, no que tange a
feis. DO a
ii a
re mo ep e ct
PODER LEGISLATIVO
iniciativa de tal projeto ser de competência do Poder Executivo, como
assim preceitua o Art. 35 da LOM:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
(...)
V- criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública municipal.”
É de se ressaltar que a LOM é hierarquicamente a lei
suprema do Município, portanto, nenhuma lei ordinária poderá contrariar
seus preceitos, por serem inferiores à mesma.
Nesse diapasão, nota-se claro desrespeito ao Art.
2º., da Constituição Federal, uma vez que assim prescreve:
“São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.”
Bem como in verbis vem o Art. 2º., da LOM:
Fis. n.º
Proc.
pia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si o Legislativo e o
Executivo.”
É clara a afronta a independência dos Poderes
quando invade a competência de iniciativa do Poder Executivo, e lhe
impõe obrigações.
Mister se faz ressaltar que nenhuma obrigação pode
o Poder Legislativo criar para que o Poder Executivo execute.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
Projeto de Lei em questão inconsk
Sala das € omissões, Z O deM
q
Fis.n.º
Proc.. j
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.037/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção ao
Diabetes, Distúrbios do Colesterol e à Anemia Infantil, na
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências..
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
MEMBRO + - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro da presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Relator Adilson Aparecido Guisso e membro José Francisco Ribeiro,
para ser FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei em tela.
nho de 2009.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 15 de ju