materia nº 38/2009

Câmara Municipal ds Wbcoca
Estado de São Paulo
nn
RE
PROJETO DE LEI Nº 03/DE DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCO CA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa , em Sessão
realizada no dia de de 2009, APROVOU Projeto de Lei de
autoria da Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Institui o Programa
“Ambiente Livre do Tabaco"
Art. 1º Fica instituído o Programa “Ambiente Livre do Tabaco”.
Art. 2º O Poder Público concederá o “selo Ambiente Livre do
Tabaco” como incentivo às empresas, aos condomínios residenciais e comerciais
e aos órgãos públicos que implantarem uma política interna, adotada a partir da
proibição do tabagismo em todas as dependências, sem prejuízo de outras
exigências legais.
S 1º A adesão ao Programa “ambiente Livre do Tabaco” será de
forma voluntária.
8 2º Os critérios para avaliação e a certificação com O “selo
Ambiente Livre do Tabaco” serão definidos pelo Poder Público Municipal.
8 3º O “Selo Ambiente Livre do Tabaco” terá validade de um
ano, devendo ao término deste período ser avaliada a situação de manutenção
ou suspensão da certificação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Abril de 2009.
AN FA
MARCOS DANIEL VICENTE
vereador
eae Municipal do Mococa
Estado dla São Pluido
uqn
JUSTIFICATIVA
Importante destacar que, cabe ao Poder Público promover ao cidadão o
convívio em meio ambiente saudável, preservado, controlado e livre de poluições de
qualquer origem.
Nossa intenção com esse projeto é incentivar as empresas, aos
condomínios residenciais e comerciais e aos órgãos públicos a implantarem uma política
interna, adotada a partir da proibição do tabagismo em todas as dependências, sem prejuízo
de outras exigências legais, proporcionando uma melhor qualidade de vida à presente e as
futuras gerações, evitando-se assim o tabagismo passivo.
Segundo o INCA- Instituto de câncer/Ministério da Saúde, defini-se
tabagismo passivo como a inalação da fumaça de derivados do tabaco (cigarro, charuto,
cigarrilhas, cachimbo e outros produtores de fumaça) por indivíduos não fumantes, que
convivem com fumantes em ambientes fechados. A fumaça dos derivados do tabaco em
ambientes fechados é denominada poluição tabagística ambiental (PTA) e, segundo a
Organização Mundial de Saúde (OMS), torna-se ainda mais grave em ambientes fechados.
O tabagismo passivo é a 32 maior causa de morte evitável no mundo, subsequente ao
tabagismo ativo e ao consumo excessivo de álcool (IARC, 1987; Surgeon General, 1986;
Glantz, 1995). O ar poluído contém, em média, três vezes mais nicotina, três vezes mais
monóxido de carbono, até cinquenta vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça
que entra pela boca do fumante depois de passar pelo filtro do cigarro. A absorção da
fumaça do cigarro por aqueles que convivem em ambientes fechados com fumantes causa:
1- Em adultos não-fumantes:
- Maior risco de doença por causa do tabagismo, proporcionalmente ao tempo
de exposição à fumaça;
- Um risco 30% maior de câncer de pulmão e 24% maior de enfarto do coração
do que os não-fumantes que não se expõem.
2- Em crianças:
- Maior frequência de resfriados e infecções do ouvido médio;
- Risco maior de doenças respiratórias como pneumonia, bronquites e
exacerbação da asma.
3- Em bebês:
- Um risco 5 vezes maior de morrerem subitamente sem uma causa aparente
(sindrome da Morte Súbita Infantil);
- Maior risco de doenças pulmonares até 1 ano de idade, proporcionalmente ao
número de fumantes em casa.
Fumantes passivos também sofrem os efeitos imediatos da poluição
tabagística ambiental, tais como, irritação nos olhos, manifestação nasais, tosse, cefaléia,
aumento de problemas alérgicos, principalmente das vias respiratórias e aumento dos
problemas cardíacos, principalmente elevação da pressão arterial e angina (dor no peito).
Outros efeitos a médio e longo prazo são a redução da capacidade funcional respiratória (o
quanto o pulmão é capaz de exercer a sua função), aumento do risco de ter aterosclerose e
aumento do número de infecções respiratórias em crianças.
Fis.nº DO APS
Proc. “LEO | 2007
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Elali
qn
Os dois componentes principais da poluição tabagística ambiental (PTA)
são a fumaça exalada pelo fumante (corrente primária) e a fumaça que sai da ponta do
cigarro (corrente secundária). Sendo esta última, o principal componente da PTA, pois em
96% do tempo total da queima dos derivados do tabaco ela é formada. Porém, algumas
substâncias, como nicotina, monóxido de carbono, amônia, benzeno, nitrosaminas e outros
carcinógenos podem ser encontradas em quantidades elevadas. Isto porque não são
filtradas e devido ao fato de que os cigarros queimam em baixa temperatura, tornando a
combustão incompleta (IARC, 1987). Em uma análise feita pelo INCA, em 1996, em cinco
marcas de cigarros comercializados no Brasil, verificou-se níveis duas vezes maiores de
alcatrão, 4,5 vezes maiores de nicotina e 3,7 vezes maiores de monóxido de carbono na
fumaça que sai da ponta do cigarro do que na fumaça exalada pelo fumante. Os níveis de
amônia na corrente secundária chegaram a ser 791 vezes superior que na corrente primária.
A amônia alcaliniza a fumaça do cigarro, contribuindo assim para uma maior absorção de
nicotina pelos fumantes, tornando-os mais dependentes da droga e é, também, o principal
componente irritante da fumaça do tabaco (Ministério da Saúde, 1996).
Portanto, o Selo será voluntário, ou seja, quem desejar usar o selo terá
que participar dos programas permanentes que contemplará o projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Abril de 2009.
MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
Is.nº 02 dPS ]
e]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 470/2009.
PROJETO DE LEI Nº.038/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2009.
Presidente
Fis.nº 06 AP9
Proc. À O 00q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 470/2009.
PROJETO DE LEI Nº.038/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |7 / Oy | 2005.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: | h | 24 260091
3
)
“Ses - Presidente da Comissão /
im
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: l | CG ixhom | o E: JA SS
2 Na * A
DATA DA NOMEAÇÃO: / > / “| | o oras
j
/ y
Ds /
ia - Presidente da Comissão Rá
Fis.nº O É Jp
Proc. ALTO [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 470/2009.
PROJETO DE LEI Nº.038/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 43 / dy
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 24)
fris.nº OB e |]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº. 12009, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO: Institui o Programa “Ambiente Livre do Tabaco”.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de instituir
o Programa “Ambiente Livre do Tabaco”, que visa em breves termos,
que “o Poder Público, conceda o selo, como incentivo às empresas, aos
condomínios residenciais e comerciais e aos órgãos públicos que
implantarem uma política interna, adotada a partir da proibição do
tabagismo em todas as dependências”.
Fis.nº 09 APS
Proc. a?) 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A priore tem-se que o Projeto de Lei em pauta, resta
prejudicado, haja vista que na data de 07 de Maio de 2009, foi aprovada
no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº. 13.541, de Autoria do
Excelentíssimo Governador José Serra, que já impôs a proibição da
pratica do Tabagismo ou de qualquer outro produto fumígeno, em todo o
estabelecimento, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados,
impondo ainda aos seus proprietários, que vierem a infrir a lei, sanção
pecuniária.
Em segundo que o assunto a que se refere o Projeto
de Lei em questão é de competência exclusiva da União, dos Estados e
do Distrito Federal, sendo o município incompetente para tanto,
conforme dispõe o Art. 24, V, VIII, XIl da Constituição Federal. Logo, o
presente projeto invade competência que não lhe é atribuída pela Carta
Magna, sendo portanto, inconstitucional.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
Projeto de Lei em questão inconstitucional, ilegal e desnecessário diante
da aprovação da Lei Estadual n. 13.541 de 07 de Maio de 2009.
Sala das Comissões, 20 de Maio de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Adilson Aparecido Guisso
Relator
Fis.nº dd A P5
proc FO 1d
— nei
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 19 de maio de 2009.
Senhor Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei nº.038/2009, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
A POOS sas esabolal Vicente
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa