materia nº 40/2009

E mais Municinal do Wococa
Estado do São Pb
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PROJETO DE LEINº O4MO DE DE DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RER
“Dispõe sobre a destinação de locais existentes no
quadrilátero central da cidade à construção de
estacionamentos com coberturas para motocicletas”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº /2009, de autoria do
vereador Francisco Carlos Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“Art. 1º- Ficam destinados alguns locais existentes no quadrilátero central da
cidade, onde for possível, à construção de estacionamento com cobertura para motocicletas, contendo
barra de ferro fixada ao solo, apta para colocação de cadeados, ou qualquer outro dispositivo similar
“NR”,
Parágrafo 1º - Os locais de que trata o Art. 1º ficarão a critério da
Administração Municipal e sob hipótese nenhuma deverão interferir no trânsito da área em que
estiverem situados e no passeio público, obedecendo o Código Brasileiro de Trânsito — CBT, em
especial o seu art. 94.
Parágrafo 2º - Os estacionamentos referidos neste artigo não poderão ser
construídos nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal,
conforme o estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito - CBT, em seu art. 181, Inciso 1.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, mediante licitação ou com mão de obra própria,
construirá os estacionamentos equipados com cobertura para motocicletas, para fins de publicidade
visual, sem qualquer ônus à mesma.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
APROVADO
Es
mJEDis ssão pÓLA
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado da São Eid
In
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa proporcionar maior segurança
aos proprietários de motocicletas, além do que, existe uma demanda muito
grande com relação ao assunto em questão pois o de furto de motocicletas,
já é uma preocupação dos motociclistas de nossa cidade.
Diante do exposto aos Nobre Pares, solicitamos a análise e
aprovação deste Projeto de Lei, que objetiva garantir aos proprietários de
motocicletas no município, condições seguras de estacionamento, face à
violência existente atualmente e a falta de segurança, que inclusive já
trouxe consegiiências maiores, como os roubos ocorridos em nossa
cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2009.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 472/2009.
PROJETO DE LEI Nº.040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abri
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 472/2009.
PROJETO DE LEI Nº.040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: )3 / oy | 72059.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: lb 7 4 ro PN Ei
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
du (A Co
NOME: | TIS AE: sã
|
DATA DA NOMEAÇÃO: AS e = e
————————— -—
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 472/2009.
PROJETO DE LEI Nº.040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / d) / 04
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 7/7 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.040/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a destinação de locais existentes no
quadrilátero central da cidade à construção de estacionamento
com cobertura para motocicletas.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nósso parecer s.m,j)
Sala das Comissões José Luiz Cê ) , 18 de maio de 2009.
Adilson Aparecido Guisso - Relator
APROVADO O PARECER DO RELA R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Jog iz Cominato, de de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.472/2009.
PROJETO DE LEINº. 040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de
LA
S CÂNDIDO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.472/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 , Ol |
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 9 /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº.472/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 040/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Z / O 6 1 WB.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
É Loro,
Relator
na”
Pinecen Juni devo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 030/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.040/2009, de 13 de Abril
de 2009- Dispõe sobre a destinação de
locais existentes no quadrilátero central da
cidade à construção de estacionamento
com cobertura para motocicletas.
AUTOR(A):
Vereador Francisco Carlos Cândido.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de lei nº.040/2009, sobre
a destinação de locais existentes no quadrilátero central da cidade, onde
for possível, à construção de estacionamento com cobertura para
motocicletas, contendo barra de ferro fixada ao solo, apta para
colocação de cadeados, ou qualquer outro dispositivo similar “NR”.
E RENA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente vislumbro vício de iniciativa, haja
vista, que o Art. 35 da LOM, assim dispõe:
“Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.”
Em segundo que afronta o princípio da
independência entre os poderes, previsto nos Arts. 2º, da Carta Magna;
5º da Constituição Bandeirante e no 2º da LOM.
Além do que, impõe gastos a serem suportados
pelo Poder Executivo, sem prévia previsão de receitas.
Assim, pelo todo exposto opino que melhor seria
se o projeto em comento não prosperasse.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Julho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Engesa)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.040/2009.
ASSUNTO :- Dispoe sobre a destinação ds locais existentes no
quadrilátero central da cidade à construção de
estacionamento com cobertura para motocicletas.
INTERESSADO -- Vereador Francisco Carlos Cândido
RELATOR : - Eduardo Antônio Baisi
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 4 — de /! de 2009.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FA VORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Perman fínato, 07 de HH de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.285/2009-CM.
Mococa, 24 de novembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de novembro último, constando
de:
|- Autógrafo nº106/2009, referente ao Projeto de Lei nº040/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº107/2009, referente ao Projeto de Lei nº102/2009.
Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº108/2009, referente ao Projeto de Lei nº107/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº109/2009, referente ao Projeto de Lei nº140/2009.
eador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº110/2009, referente ao Projeto de Lei nº153/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº111/2009, referente ao Projeto de Lei nº154/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº112/2009, referente ao Projeto de Lei nº155/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº113/2009, referente ao Projeto de Lei nº159/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do
(de autoria do Ver
presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13730-047 + Mococa -SP
Telefone: (19) 3650-0002 - Email: camaramococa(O yahoo.com.br
wwwy.camaramococa.sp.gov.br
pan
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis |
AUTÓGRAFO Nº 106 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º 040/2009.
“Dispõe sobre a destinação de locais existentes no
quadrilátero central da cidade à construção de
estacionamentos com coberturas para
motocicletas”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº106/2009, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam destinados alguns locais existentes no
quadrilátero central da cidade, onde for possível, à construção de estacionamento
com cobertura para motocicletas, contendo barra de ferro fixada ao solo, apta para
colocação de cadeados, ou qualquer outro dispositivo similar “NR”.
$ 1º - Os locais de que trata O Art. 1º ficarão a critério da
Administração Municipal e sob hipótese nenhuma deverão interferir no trânsito da
área em que estiverem situados e no passeio público, obedecendo o Código
Brasileiro de Trânsito — CBT, em especial o seu art. 94.
$ 2º - Os estacionamentos referidos neste artigo não poderão
ser construídos nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento
da via transversal, conforme o estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito —
CBT, em seu art. 181, Inciso 1.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, mediante licitação ou com mão
de obra própria, construirá os estacionamentos equipados com cobertura para
motocicletas, para fins de publicidade visual, sem qualquer ônus à mesma.
uu toco
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 106 DE 2009.
PROJETO DE LEINº 040/2009.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário