materia nº 41/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.041, DE 22 DE ABRIL 2009.
Dispõe sobre ponto de embarque e
desembarque de passageiros de uso do
transporte coletivo na cidade de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº. 42009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, €
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º — Os pontos de ônibus circulares de embarque e
desembarque de passageiros de uso do transporte coletivo na cidade de
Mococa deverão ser construídos conforme desenhos que seguem anexos é que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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Faixa amarela para Regulamentação
Área reservada para parada do veículo circular
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ABNT NBR 9050:2004
0,80 in
Vista superior Vista lateral Vista lateral
Aproximação frontal Aproximação lateral
Figura 167 — Máquina de atendimento automático — Exemplo
9.7 Cabinas de sanitários públicos
As cabinas de sanitários públicos acessíveis devem atender à seção 7.
9.8 Abrigos em pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo
9.8.1 Condições gerais
9.8.1.1 Todos os abrigos em pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo devem ser
acessíveis para P.C.R, conforme seção 6.
9.8.1.2 Nos abrigos devem ser previstos assentos fixos para descanso e espaço para P.C.R,
conforme 9.4. Estes assentos não devem interferir com a faixa livre de circulação.
9.8.1.3 Quando houver desnível em relação ao passeio, este deve ser vencido através de rampa,
conforme 6.5.
9.8.2 Anteparos
Quando houver anteparo vertical, este não deve interferir com a faixa livre de circulação.
9.8.3 Sinalização
Quando se tratar de ponto de ônibus elevado, a borda do desnível entre o ponto e o leito carroçável deve ser
sinalizada com sinalização tátil de alerta, conforme 5.14.1.
9.9 Semáforos ou focos de pedestres
9.9.1 Condições gerais
Onde houver semáforo ou focos de acionamento manual para travessia de pedestres, o dispositivo de
acionamento deve situar-se à altura entre 0,80 m e 1,20 m do piso.
9.9.2 Sinalização sonora
Os semáforos ou focos para pedestres instalados em vias públicas com grande volume de tráfego ou
concentração de passagem de pessoas com deficiência visual devem estar equipados com mecanismos que
emitam um sinal sonoro entre 50 dBA e 60 dBA, intermitente e não estridente, ou outro mecanismo
alternativo, que sirva de auxílio às pessoas com deficiência visual, quando o semáforo estiver aberto para os
pedestres.
96 O ABNT 2004 — Todos os direitos reservados Bala
9.10 Vegetação
9.10.1 Os elementos da vegetação tais como ramos pendentes, plantas entouceiradas, galhos de arbustos
e de árvores não devem interferir com a faixa livre de circulação.
9.10.2 Muretas, orlas, grades ou desníveis no entorno da vegetação não devem interferir na faixa livre de
circulação.
9.10.3 Nas áreas adjacentes à rota acessível não são recomendadas plantas dotadas de espinhos;
produtoras de substâncias tóxicas; invasivas com manutenção constante; que desprendam muitas folhas,
flores, frutos ou substâncias que tornem o piso escorregadio; cujas raízes possam danificar o pavimento.
9.10.4 O dimensionamento e o espaçamento entre os vãos das grelhas de proteção das raízes das árvores
devem atender a 6.1.5.
O ABNT 2004 — Todos os direitos reservados 97
NORMA
BRASILEIRA
Segunda edição
16.10.2006
Válida a partir de
16.11.2006
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Acessibilidade em veículos de
características urbanas para O transporte
coletivo de passageiros
Acessibility in city bus
Palavras-chave: Acessibilidade. Veículo. Ônibus. Transporte. Pessoa com
deficiência. Pessoa com mobilidade reduzida. Cadeira de rodas.
Descriptors: Acessibility. Vehicle. Bus. Transport. Handicaped. Wheelchair.
ICS 11.180.01; 43.080.20
0) Associação Número de referência
RAS! ABNT NBR 14022:2006
RMAS à
] SÉCNICAS 17 páginas
OABNT 2006
Fis.n.º !H PS
498 2097
Proc.
ABNT NBR 14022:2006
O ABNT 2006
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Impresso no Brasil
ii ABNT 2006 - Todos os direitos reservados
Fis.nº dy PS
Sumário Página
Prefácio
1 Objetivo
2 Referências normativas ..
3 Definições...
4 Local de embarque e desembarque
41 Ponto de parada.......
42 Terminal..
5 Fronteira.
6 Veículo . e!
6.1 Porta. 4
62 Assento preferencial. 4
63 Área reservada (box) p deira de rodas e cão-guia.. 4
6.4 Sistema de segurança para a pessoa em cadeira de rodas 4
6.5 Iluminação .....cesseeseeeeeereeseaseerremsensersonsenerneesrensenrseneentes 4
7 Comunicação e sinalização ............... 4
87.1 Local de embarque e desembarque... 4
7.2 Comunicação visual externa no veículo .. 4
73 — Comunicação interna no veículo .............. 4
73.1 Área reservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia. 4
7.3.2 Assentos preferenciais. 4
7.3.3 Pontos de apoio.......... 4
7.3.4 Informações audiovisuais 4
7.3.5 Solicitação de parada........ 4
7.3.6 Identificação dos desníveis e limites ud
OABNT 2006 - Todos os direitos reservados iii
ABNT NBR 14022:2006
Prefácio
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras,
cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB), dos Organismos de Normalização
Setorial (ABNT/ONS) e das Comissões de Estudo Especiais Temporárias (ABNT/CEET), são elaboradas por
Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte: produtores,
consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros).
A ABNT NBR 14022 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-40), pela Comissão de
Estudo de Transporte com Acessibilidade (CE-40:000.02). O Projeto circulou em Consulta Nacional conforme
Edital nº 11, de 30.11.2005, com o número de Projeto ABNT NBR 14022.
Esta revisão da ABNT NBR 14022 tem por objetivo atender ao disposto no Decreto nº 5296, de
2 de dezembro de 2004, que regulamentou as Leis Federais nº 10048/2000 e nº 10098/2000, de acordo com as
seguintes orientações:
— experiências positivas nos segmentos de transporte coletivo urbano de passageiros;
— dificuldade técnica e/ou operacional para atendimento, além da subjetividade de algumas definições,
— inovações tecnológicas a serem implementadas ou disponíveis no segmento.
Esta Norma cancela e substitui a ABNT NBR 12486:1992
Esta segunda edição cancela e substitui a edição anterior (ABNT NBR 14022:1997), a qual foi tecnicamente
revisada.
iv GABNT 2006 - Todos os direitos reservados
NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 14022:2006
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Acessibilidade em veículos de características urbanas para O transporte
coletivo de passageiros
1 Objetivo
1.1 Esta Norma estabelece os parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade a serem observados em todos
os elementos do sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas, de acordo com Os
preceitos do Desenho Universal.
4.2 Esta Norma visa proporcionar acessibilidade com segurança à maior quantidade possível de pessoas,
independentemente da idade, estatura e condição física ou sensorial, aos equipamentos e elementos que
compõem o sistema de transporte coletivo de passageiros.
1.3 A segurança do usuário deve prevalecer sobre sua autonomia nas situações de anormalidade no sistema de
transporte.
1.4 Esta Norma se aplica a todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo de passageiros,
exceto aos veículos abrangidos pela ABNT NBR 15320.
1.5 Os veículos abrangidos por esta Norma devem atender à Resolução nº 811/96 do CONTRAN.
NOTAS
1º As figuras apresentadas nesta Norma são exemplos cujo intuito é realçar os conceitos abordados. As soluções não
precisam se limitar à situação ilustrada.
2 No estabelecimento dos padrões e critórios de acessibilidade, foram consideradas as diversas condições de mobilidade e
de percepção da infra-estrutura e do ambiente pela população, incluindo crianças, adultos, idosos e pessoas com deficiência,
com ou sem dispositivos para transposição de fronteira.
2 Referências normativas
As normas relacionadas a seguir contêm disposições que, ao serem citadas neste texto, constituem prescrições
para esta Norma. As edições indicadas estavam em vigor no momento desta publicação. Como toda norma está
sujeita a revisão, recomenda-se àqueles que realizam acordos com base nesta que verifiquem a conveniência de
se usarem as edições mais recentes das normas citadas a seguir. A ABNT possui a informação das normas em
vigor em um dado momento.
Código de Trânsito Brasileiro — CTB, instituído pela Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997
Resolução nº 811/96, do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, que estabelece os requisitos de segurança
para veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e microônibus) de fabricação nacional e estrangeira
ABNT NBR 9050:2004 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços & equipamentos urbanos
ABNT NBR 9077:2001 — Saídas de emergência em edifícios
COABNT 2006 - Todos os direitos reservados 1
ABNT NBR 14022:2006
3 Definições
Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
3.1 acessibilidade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de
transporte coletivo de passageiros, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
3.2 acessibilidade assistida: Condição para utilização, com segurança, do sistema de transporte coletivo de
passageiros, mediante assistência de profissional capacitado para atender às pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
3.3 acesso em nível: Condição que permite a transposição da fronteira, estando o piso interno do veículo e a
área de embarque/desembarque em nível, observadas as condições de 5.1.
3.4 condições operacionais: Características construtivas e dimensionais do veículo, capacidade de transporte
e demanda.
3.5 desnível: Qualquer diferença de altura entre dois planos.
3.6 dispositivos de sinalização e comunicação: Tecnologias ou equipamentos projetados para permitir a
transmissão de informações aos usuários do sistema de transporte.
3.7 dispositivos para transposição de fronteira: Tecnologias ou equipamentos projetados para possibilitar a
transposição da fronteira.
3.8 elementos do sistema de transporte coletivo: Compostos por veículo, terminal, ponto de parada,
mobiliário e equipamentos urbanos, dispositivos para transposição de fronteira e dispositivos de comunicação e
sinalização.
3.9 fronteira: Local de transição entre as áreas de embarque/desembarque e o veículo.
3.10 pessoa com deficiência: Aquela que apresenta perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade.
As deficiências podem ser física, auditiva, visual, mental ou múltipla.
3.11 pessoa com mobilidade reduzida: Aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com
deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando
redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Aplica-se ainda a idosos, gestantes,
obesos e pessoas com criança de colo.
3.12 plataforma de embarque e desembarque: Área elevada em relação ao solo para reduzir ou eliminar o
desnível no embarque ou desembarque de passageiros, observadas as condições de 5.1.
3.13 plataforma elevatória estacionária: Dispositivo que permite a elevação de pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida, em cadeira de rodas ou em pé, para acesso em nível à plataforma de
embarque/desembarque ou ao veículo.
3.14 plataforma elevatória veicular: Dispositivo instalado no veículo para transposição de fronteira, que permite
a elevação de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, em cadeira de rodas ou em pé, para acesso em
nível ao interior do veículo.
3.15 poder concedente de transporte: Órgão público investido de autoridade para definir e implementar a
gestão do transporte de passageiros.
3.16 ponto de parada: Área localizada, ao longo do trajeto do veículo, que permite o embarque e desembarque.
3.17 terminal: Área, edificada ou não, destinada ao embarque e desembarque de passageiros.
2 QABNT 2006 - Todos os direitos reservados
3.18 vão: Distância horizontal resultante da descontinuidade entre dois planos.
3.19 veículo de piso alto: Aquele que possui como característica construtiva todo o piso do compartimento
interno acima do plano formado entre as linhas do centro das rodas.
3.20 veículo de piso baixo: Aquele que possui como característica construtiva o piso do compartimento interno
rebaixado em qualquer uma de suas seções (dianteira, central, traseira ou total) em relação ao plano formado
entre as linhas do centro das rodas (ver figura 1).
EN -D TRam SCCO
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c) piso baixo traseiro b) piso baixo total
Figura 1 — Veículo de piso baixo
4 Local de embarque e desembarque
4.1 Ponto de parada
4.1.1 O ponto de parada deve estar em conformidade com os padrões e critérios de acessibilidade previstos na
ABNT NBR 9050 e suas características construtivas devem ser compatíveis com a tecnologia veicular adotada.
4.1.2 O ponto de parada no passeio público deve estar integrado com o entorno, respeitando uma faixa livre
mínima de 1 200 mm em condições de segurança e conforto para circulação de pedestres e pessoas com
deficiência em cadeira de rodas. Na falta de espaço suficiente, admite-se uma faixa livre de 900 mm.
41.3 Os pontos de parada devem ser providos de assento e espaço para cadeira de rodas de acordo com a
ABNT NBR 9050. Recomenda-se a adoção de cobertura.
4.1.4 Para garantir a manobra da cadeira de rodas, devem ser eliminadas interferências físicas no ponto de
parada.
4.2 Terminal
42.1 Todo terminal deve atender aos padrões e critérios de acessibilidade previstos nas seções 5, 6, 7,8e 9 da
ABNT NBR 9050:2004.
4.2.2 Os terminais multimodais devem possibilitar a integração com acessibilidade a outros meios de transporte.
4.2.3 A circulação interna no terminal deve ser projetada de forma a organizar os fluxos de usuários,
prevendo-se áreas de refúgio e evacuação em casos de emergência, conforme a ABNT NBR 9077.
OABNT 2006 - Todos os direitos reservados 3
Ent STO
Pros. 47% 100%,
ABNT NBR 14022:2006
424 O terminal deve ter no mínimo 20% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, localizados próximos aos locais de embarque, identificados e sinalizados conforme 7.3.2.
5 Fronteira
5.1 Para a transposição da fronteira, admite-se um vão máximo de 30 mm e uma diferença de altura de no
máximo 20 mm entre o ponto de parada e O dispositivo para transposição de fronteira, se existir, e entre O
dispositivo para transposição de fronteira e O piso do veículo.
Para que o acesso seja viável, deve-se adequar o local de embarque/desembarque, O veículo ou ambos por meio
de dispositivo para transposição de fronteira, por exemplo:
a) rampa de acionamento motorizado ou manual;
b) plataforma elevatória veicular;
c) sistema de movimentação vertical da suspensão do veículo;
d) plataforma de embarque e desembarque;
e) combinação de um ou mais dispositivos.
5.2 Para oferecer condições de segurança, as adequações referidas em 5.1 devem possuir as seguintes
características:
a) suportar, além do peso próprio, uma carga de operação de 250 kgf;
b) piso com característica antiderrapante;
c) não apresentar cantos vivos que possam oferecer risco aos usuários.
5.3 Durante a transposição da fronteira o veículo não deve se movimentar.
6 Veículo
Não deve existir nenhum obstáculo/impedimento técnico na entrada e na saída do veículo que se constitua em
barreira física para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para ser considerado acessível, o veículo deve possuir uma das características a seguir:
a) piso baixo;
b) piso alto com acesso realizado por plataforma de embarque/desembarque;
c) piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.
A utilização de veículo de piso alto equipado com plataforma elevatória veicular pode ser considerada nos casos
em que as alternativas 6-a) e 6-b) não possam ser utilizadas.
A decisão quanto à escolha das características do veículo acessível é prerrogativa do Poder Concedente de
Transporte. Recomenda-se que esta decisão leve em consideração a infra-estrutura do sistema de transporte
disponível, as condições de operação e as características físicas das vias que possam dificultar ou impedir a plena
circulação dos veículos, como, por exemplo, concordância entre vias, valetas, lombadas e raios de curvatura.
4 OABNT 2006 - Todos os direitos reservados
Flent 16 dps
Poe. 170.
ABNT'NBR 4022:
6.1 Porta
No veículo deve ser prevista Pelo menos uma porta com acesso em nível para o embarque e o desembarque, com
ou sem auxílio de dispositivo para transposição de fronteira, de acordo com a seção 5 e sinalizada conforme
descrito em 7.2.1.1.
6.2 Assento preferencial
O veículo deve ter 10% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
sendo garantido o mínimo de dois assentos, preferencialmente localizados próximos à porta de acesso,
identificados e sinalizados conforme descrito em 7.3.2.
Os bancos devem ter características construtivas que maximizem o conforto e a segurança, tais como:
a) posicionamento de forma a não causar dificuldade de acesso;
b) identificação visual na cor amarela, aplicada no apoio de braço, no encosto de cabeça e no pega-mão,
contrastando com os demais bancos, de forma a ser facilmente percebida;
C) apoio lateral (lado do corredor de circulação) do tipo basculante para o braço;
d) apoio para acomodação dos pés;
e) protetor de cabeça quando for utilizado o banco de encosto baixo.
6.3 Área reservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia
6.3.1 No salão de passageiros deve haver uma área reservada para a acomodação de forma segura de pelo
menos uma cadeira de rodas.
63.2 A área reservada Para cadeira de rodas deve estar localizada próxima e preferencialmente defronie à
porta de embarque/desembarque em nível.
6.3.3 A cadeira de rodas pode estar disposta em um dos sentidos abaixo e conforme as soluções técnicas
descritas em 6.4:
a) no sentido longitudinal e em direção à marcha do veículo;
b) no sentido longitudinal e em direção contrária à marcha do veículo.
6.3.4 A área reservada para cada cadeira de rodas deve ser de no mínimo 1 300 mm de comprimento
por 800 mm de largura, sendo no mínimo 1 200 mm para manobra e acomodação da cadeira e 100 mm
decorrente do avanço das rodas em relação ao alinhamento vertical do guarda-corpo (ver figura 2).
NOTA As dimensões da cadeira de rodas utilizadas como referência para determinar a área reservada são 1 000 mm de
comprimento por 600 mm de largura.
CABNT 2006 - Todos os direitos reservados 5
Era
Est lO ds
pros 178 | 2009
ABNT NBR 14022:2006
Dimensões em milímetros
mms 4300 core
uso 4200 eco
Guarda-corpô -—Cortimão lateral
| Banco
| basculante
1
|
|
199 IE 4200 emb
Avanço
da roda
a) Vista lateral b) Vista superior
Figura2 — Área reservada para cadeira de rodas
odas no interior do veículo, deve ser prevista uma área livre de
6.3.5 Para efeito de manobras da cadeira de r
mitir O giro, deslocamento e acomodação da cadeira na área
1 200 mm por 1 200 mm (ver figura 3) para per
reservada (ver figuras 4 e 5).
Dimensões em milímetros
R800
1200
Figura 3 — Área de giro
(OABNT 2006 - Todos os direitos reservados
Figura 4 — Área de manobra quando a área reservada localiza-se em frente à porta de embarque
CABNT 2006 - Todos os direitos reservados 7
Fisnê 24 JPS
proc. 428 1007
ABNT NBR 14022:2006
O)
Figura 5 — Área de manobra quando a área reservada localiza-se ao lado da porta de embarque
6.3.6 Na área reservada deve haver no mínimo um banco simples com assento basculante, devidamente fixado
na parede lateral do veículo, atendendo aos requisitos de resistência, segurança e conforto, projetado de modo a
não interferir na manobrabilidade e no sistema de travamento da cadeira de rodas.
6.3.7 - Excepcionalmente, outras alternativas para a localização do banco basculante na área reservada podem
ser utilizadas, desde que atendam às condições estabelecidas em 6.3.3.
6.38 Aárea reservada também pode ser utilizada para acomodação do cão-guia.
6.3.9 No caso de ocupação da área reservada por pessoa com deficiência em cadeira de rodas, o deficiente
isual acompanhado de cão-guia pode ocupar o banco duplo mais próximo a este local. Para tanto, o espaço
abaixo e/ou à frente do assento para acomodação do cão-guia deve ter um volume mínimo livre composto por
dimensões de 700 mm para o comprimento, 400 mm para a profundidade e 300 mm para altura.
6.4 Sistema de segurança para a pessoa em cadeira de rodas
6.4.1 | Devem existir sistemas de segurança, de fácil operação, consistindo em:
a) dispositivo de travamento Ê
b) cinto de segurança para pessoa em cadeira de rodas;
c) guarda-corpo para cadeira de rodas posicionada no sentido longitudinal do veículo (ver figura 6).
8 ABNT 2006 - Todos os direitos reservados
Dimensões em milímetros
Obs. Diâmero do tubo = 031,75 X3
dá: Suposedo É
& SE eramos
Figura 6 — Guarda-corpo
6.4.1.1 O dispositivo de travamento deve resistir à aceleração e frenagem brusca do veículo, minimizar
movimentos laterais e longitudinais e evitar movimentos rotacionais da cadeira sobre o eixo das rodas.
6.4.1.2 O cinto de segurança para proteção da pessoa em cadeira de rodas deve ser de três pontos com
mecanismo retrátil, ancorado no guarda-corpo ou na estrutura do veículo.
6.4.1.3 O guarda-corpo deve:
a) ser revestido com material que absorva choques € não comprometa a integridade física da pessoa em cadeira
de rodas;
b) ser fixado na estrutura do veículo;
c) possibilitar a acomodação do encosto da cadeira de rodas.
64.2 Osistema de segurança deve:
a) possuir indicação clara de sua utilização, conforme disposto em 7.3.1.2;
b) ser de fácil manuseio;
c) evitar danos à cadeira de rodas e risco aos demais usuários.
CABNT 2006 - Todos os direitos reservados 9
ABNT NBR 14022:2006
6.43 Deve existir corrimão com acabamento em material resiliente instalado na parede lateral da área
reservada, com extensão limitada pelo banco basculante.
O corrimão deve ter altura entre 500 mm e 900 mm do piso do veículo, possibilitar boa empunhadura e estar
afastado no mínimo 40 mm da parede lateral do veículo ou de outro obstáculo.
A seção deve ser circular, com diâmetro entre 30 mm e 45 mm, sendo admitidos outros formatos, conforme
figura 7.
Dimensões em milímetros
minimo= 4,0
a) b) e) d) e)
Figura 7 — Empunhadura
6.5 Iluminação
O sistema de iluminação do salão de passageiros e região das portas do veículo deve propiciar níveis adequados
de iluminamento que facilitem o embarque, o desembarque, a movimentação e o acesso às informações pelos
usuários, principalmente aqueles com baixa visão.
7 Comunicação e sinalização
7.1 Local de embarque e desembarque
7.1.1 Nos pontos de parada onde não existe plataforma, respeitadas as limitações técnicas, físicas e legais,
deve ser instalada uma faixa de piso tátil de alerta a partir do ponto de parada em direção contrária ao sentido de
tráfego do ônibus.
O piso tátil de alerta deve ser instalado em toda a extensão das plataformas.
712 Nos pontos de parada e/ou plataformas, deve ser prevista a instalação de dispositivos de sinalização
visual, tátil e auditiva, com a informação das respectivas linhas de ônibus.
7.1.3 Nos pontos de parada e/ou plataformas, a comunicação e sinalização deve incluir O Símbolo Internacional
de Acesso (SIA) (ver figuras 8 e 9), afixado em local visível, associado às demais informações necessárias ao
embarque e desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
7.1.4 No equipamento de demarcação do ponto de parada, deve ser aplicada a cor amarela (referência Munsell
— Amarelo YR7/12) para favorecer a identificação do mobiliário.
10 OABNT 2006 - Todos os direitos reservados
ABNT NBR 14022:2006
as
a) Branco sobre fundo azul escuro b) Branco sobre fundo preto c) Preto sobre fundo branco
Figura 8 — Símbolo Internacional de Acesso (SIA)
Figura 9 — Proporções do SIA
7.2 Comunicação visual externa no veículo
7.2.1 No veículo deve ser apresentado o SIA com dimensões mínimas de 300 mm x 300 mm, integrado,
inclusive, ao projeto de comunicação visual adotado. Na impossibilidade de adoção do dimensional estabelecido,
em função da variedade dos modelos de carroceria ou devido ao projeto de comunicação visual de cada sistema
de transporte, admite-se redução de até 100 mm nas dimensões do SIA.
72441 Nas laterais do veículo, o SIA deve estar posicionado junto à porta de embarque/desembarque em
nível, sendo que no lado oposto da carroceria a aplicação deve estar integrada ao projeto de comunicação visual
externa (ver figura 10).
ABNT 2006 - Todos os direitos reservados 1
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Simela Intarmeci
Figura 10 — Localização do SIA na lateral do veículo
7.212 Na parte dianteira do veículo, o SIA deve estar posicionado de forma a não obstruir a visão do
motorista nem prejudicar eventuais informações de ordem operacional (ver figura 11).
É 0000 Nononon
E
a.
de Acesso (SIA!
Figura 11 — Exemplos de localização do SIA na parte dianteira do veículo
12 OABNT 2006 - Todos os direitos reservados
ABNT NBR 14022:2006
72143 Na parte traseira do veículo, o SIA deve estar posicionado no lado esquerdo da carroceria, para
possibilitar a identificação pelos motoristas que dirigem atrás do veículo, como forma de alerta nos momentos de
embarque e desembarque (ver figura 12).
À Simbolo Internacional
da Acesso (SIA)
Figura 12 — Localização do SIA na parte traseira no veículo
722 O veículo que dispuser de dispositivo para transposição de fronteira (plataforma elevatória ou rampa) com
acionamento motorizado deve possuir, no lado externo da carroceria, sinalização visual e sonora associada à
porta de embarque/desembarque em nível:
a) com pressão sonora de 55 dB(A), entre 500 Hz e 3 000 Hz, medidos a 1 000 mm da fonte em qualquer
direção, localizada na parte externa do veículo e próximo à porta de acesso, acionada em conjunto com o
dispositivo para transposição de fronteira motorizado. O intervalo gerado pela frequência deve ser de3s;
b) sinal ótico de alerta aos pedestres durante toda a operação.
7.2.3 Deve ser adotada no projeto de comunicação visual a apresentação de informações que identifiquem
corretamente O número e o destino da linha operada pelo veículo. As informações devem ser perfeitamente
visíveis, mesmo sob a incidência de luz natural ou artificial, evitando-se, inclusive, O estreitamento dos caracteres
(ver figura 13).
7.231 Na parte frontal superior, O letreiro que indica o destino e o número da linha deve ter caracteres com
150 mm de altura, preferencialmente na cor amarela sobre fundo preto.
No caso de adoção do painel eletrônico, o sistema pode permitir comunicação com os painéis laterais
(caso existentes) e/ou outros painéis externos ao veículo, além de possibilitar a interface com sistema de áudio,
comandado pelo motorista (viva-voz) ou de forma sintetizada (eletrônica), objetivando prestar informação a
analfabetos, idosos, crianças e pessoas com deficiência visual, presentes no ponto de parada.
7.2.3.2 Na base inferior do pára-brisa, do lado direito, deve ser utilizada informação complementar indicando
o número da linha com altura mínima de 100 mm para os caracteres, além de outras informações de interesse aos
usuários, sendo legíveis a no mínimo 50 m de distância do ponto de parada.
OABNT 2006 - Todos os direitos reservados 13
ABNT NBR 14022:2006
Número da Linha
Informação do
Figura 13 — Identificação visual frontal do destino e número da linha no veículo
7.233 Na lateral, próximo à porta principal de acesso, deve constar o número da linha com caracteres
medindo no mínimo 30 mm de altura e fundo contrastante, que proporcione fácil visualização e legibilidade.
Também devem ser informados o destino e o itinerário, com caracteres com altura mínima de 25 mm
(ver figura 14).
E.......Pisa Baixa,
; himero da Linha é ft / : à nisi
iNimero sa Licha e nineniio pistero da Lha e tnacáro
Figura 14 — Identificação visual lateral do destino, número da linha e itinerário no veículo
7.234 Na parte traseira do veículo, pode ser apresentado o número da linha com caracteres medindo
150 mm de altura e fundo contrastante, que proporcione fácil visualização e legibilidade.
7.3 Comunicação interna no veículo
7.3.1 Áreareservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia
731.1 Na área reservada (box) deve ser afixado um adesivo na parede lateral, com símbolos específicos,
indicando a reserva desta área para o uso de pessoa em cadeira de rodas ou acomodação do cão-guia
(ver figura 15)
14 ABNT 2006 - Todos os direitos reservados
Tide do en RO qui
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ÁREA RESERVADA PARA PESSOA EM
CADEIRA DE RODAS E DEFICIENTE
VISUAL ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA.
300
Figura 15 — Identificação da área reservada para uso de pessoa em cadeira de rodas
ou acomodação do cão-guia
731.2 Na área reservada (box) deve ser afixado outro adesivo com símbolos específicos, orientando a
pessoa em cadeira de rodas sobre a forma de fixação da cadeira e do cinto de segurança (ver figura 16).
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
É (9
TRAVE O SINTO PUXE O CINTO
ENCOSTE ARODA NA REGo DA DE SEGURANÇA
NO BATENTE RODA E TRAVE-O
Figura 16 — Orientação de fixação da cadeira de rodas e cinto de segurança
731.83 Para possibilitar a localização da área reservada (box) pela pessoa com deficiência visual
acompanhada de cão-guia, deve haver dispositivo de sinalização tátil na coluna ou balaústre mais próximo.
732 Assentos preferenciais
73.24 Os assentos preferenciais, destinados aos obesos, gestantes, pessoas com criança de colo, idosos e
pessoas com deficiência, devem ser identificados pela cor amarela, aplicada no apoio de braço, no encosto de
cabeça e no pega-mão.
7.3.2.2 Para possibilitar a identificação dos assentos preferenciais pelas pessoas com deficiência visual, deve
haver dispositivo de sinalização tátil na coluna ou balaústre mais próximo a cada assento.
73.283 Junto aos assentos preferenciais deve ser afixado um adesivo com símbolos específicos, indicando
quais as pessoas que possuem O direito legal de uso destes assentos (ver figura 17).
QABNT 2006 - Todos os direitos reservados 15
4
ABNT NBR 14022:2006
PERDOAS COM EEEÊS OU CRIANÇASDECOLO,
AUBENTES PESSOAS NESSAS CONDIÇÕES, O UDO ELIVRE |
Figura 17 — Identificação dos assentos preferenciais
7.33 Pontos de apoio
7334 Deve existir uma quantidade suficiente de pontos de apoio entre a entrada e a saída do veículo,
adequadamente posicionados, para permitir o deslocamento seguro dos usuários, em especial das pessoas com
mobilidade reduzida e baixa estatura.
733.2 Todas as colunas, balaústres, corrimãos e pega-mãos existentes no veículo devem ser identificados
pela cor amarela, para favorecer os usuários com baixa visão.
7.34 Informações audiovisuais
7341 As informações e dizeres internos devem ser apresentados aos passageiros em caracteres com
dimensões e cores que possibilitem a legibilidade e visibilidade, inclusive às pessoas com baixa visão.
734.2 O veículo deve ser projetado para receber dispositivos para transmissão audiovisual de mensagens
operacionais, institucionais e educativas, com o objetivo de prestar informação a analfabetos, idosos, crianças e
pessoas com deficiência visual ou auditiva.
7.3.5 Solicitação de parada
7.3.5.1 A solicitação de parada deve ser acionada por interruptores dispostos ao longo do salão e próximos
de cada porta, que comandem a emissão de sinal sonoro e luminoso temporizados.
7.3.5.2 Os interruptores devem ser fixados nos balaústres ou colunas, com altura entre 800 mm e 1 200 mm
do piso do veículo.
7.3.5.3 As teclas ou botões dos interruptores devem conter o símbolo de parada perceptível de forma visual e
tátil (ver figura 18).
Figura 18 — Símbolo de parada
16 ABNT 2006 - Todos os direitos reservados
ABNT NBR 14022:2006
7.3.5.4 Na área reservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia, deve existir um interruptor de solicitação
de parada posicionado junto ao corrimão lateral, no raio de alcance e de fácil acionamento pela pessoa com
deficiência. O alarme sonoro deve ser diferenciado da solicitação de parada comum e estar associado a uma
indicação visual no painel de controles do motorista.
7.3.6 Identificação dos desníveis e limites
73.61 Deve ser instalado um perfil de acabamento na cor amarela para identificação de todos os desníveis
existentes ao longo do salão de passageiros, abrangendo inclusive regiões expostas das caixas de rodas e
degraus, quando existentes.
7.3.6.2 Na região das portas deve ser instalado um perfil de acabamento na cor amarela para identificação
dos limites do piso interno e do contorno (bordas) dos degraus, quando existentes.
7.3.6.3 Os dispositivos para transposição de fronteira também devem possuir a identificação visual nos limites,
principalmente na borda frontal e guias laterais.
7.3.6.4 Na impossibilidade de aplicação do perfil, pode ser admitida outra forma de sinalização no contorno
(bordas) dos desníveis, para visão superior e frontal dos limites.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 498/2009.
PROJETO DE LEI Nº.041/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de abril de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 498/2009.
PROJETO DE LEI Nº.041/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDILILNSLILDDD[]T
DATA DO RECEBIMENTO: / / E a
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: IÍLCS
AN a a
Presidente da Comissã
A
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
E
: O PluS ide ' . £ —
NOME: EC OS ( AT
DATA DA NOMEAÇÃO: LL OSCE
à ig Comi
ASS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 498/2009.
PROJETO DE LEI Nº.041/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 Y, Oy /,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 06/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.041/2009, de 22 de Abril
de 2009- “Dispõe sobre ponto de embarque
e desembarque de passageiros de uso do
transporte coletivo na cidade de Mococa.”
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.041/2009,
sobre a construção de novos pontos de ônibus circulares de embarque e
desembarque de passageiros de uso de transporte coletivo na cidade de
Mococa.
Pois bem, em que pese a grandiosidade do
projeto de lei em comento, além da intenção humanística expressa no
fr n.º 25
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
mesmo, trazendo clara preocupação com os que, mais necessitam do
transporte coletivo para se locomoverem, sendo certo que a implantação
de tal projeto iria amparar os mais carentes do mal tempo (frio, chuva,
sol, etc) a espera da “circular”, como também, nota-se por todo o
planejamento anexo a árdua vontade de melhoria na prestação do
serviço público, contudo, compete a esta assessora jurídica, relatar que
analisando o presente projeto de lei, concluo ser o mesmo ilegal e
inconstitucional, como passo a demonstrar, vejamos:
O Projeto traz grave vício de iniciativa, uma vez
que a Constituição Estadual, estabelece que é da competência do Poder
Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre assuntos que tratem
de serviços públicos.
Mister faz mencionar que sequer o Município é
competente para legislar sobre os assuntos tratados no presente projeto
de lei e seus anexos, por força do que dispõe o Art. 22, XI, da
Constituição Federal, in verbis:
“Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI- trânsito e transporte.”
Fisnº JÉ Ps
Proc. 478 poco
PODER LEGISLATIVO
Nesse mesmo sentido vêm o Art. 244 e 8 2.º, do
Art. 227, todos da Constituição Federal:
“Art. 244- A lei disporá sobre a adaptação dos
logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo atualmente
existentes a fim de garantir acesso adequado às
pessoas portadoras de deficiência, conforme o
disposto no art. 227, 8 2.º.”
“8 2.º, do Art. 227- A lei disporá sobre normas de
construção dos logradouros e dos edifícios de
uso público e de fabricação de veículos de
transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de
deficiência.”
Portanto, claro está a ocorrência de usurpação da
competência privativa do Poder Executivo por parte do Legislativo, a
quem a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 47, Il ea Lei
Orgânica do Município em seu Artigo 35, IV, reafirmam, a saber:
ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Art. 47- Compete privativamente ao
Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
|l- exercer, com o auxílio dos Secretários de
Estado, a direção superior da administração
estadual.”
“Art. 35- Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(ae)
Iv- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
Portanto, está claro ser tal matéria de iniciativa do
Chefe do Poder do Executivo.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além do que, referido projeto de lei, gera
despesas e encargos sem previsão prévia de receita, o que também
proíbe a LOM, em seu Art. 37, II:
“Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos
1ºe 2º do artigo 139.”
Assim tem-se que, o presente projeto, afronta o
principio da independência dos Poderes quando impõe obrigações ao
Poder Executivo gerando despesas, conforme dispõe o Art. 2º. da
Constituição Federal, a saber:
“São poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.”
Proc... 42% (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Neste mesmo sentido vem a LOM, em seu Art.
2º., in verbis:
“São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si o Legislativo e o
Executivo.”
Sendo os Poderes independentes, não pode um
deles impor obrigações e deveres ao outro.
Pois bem, nesta oportunidade junto dois julgados
análogos aos assuntos trazidos pelo presente projeto de lei, um do
Estado de São Paulo e outro do Rio Grande do Sul, peço vênia para
transcrever trecho de uma das decisões do Estado de São Paulo:
“Ação direta de inconstitucionalidade de lei- Lei
n. 11.040, de 12 de novembro de 2001- Dispõe
sobre a implantação de dispositivo especial para
embarque e desembarque de deficientes físicos
em veículos da frota de ônibus pertencente ao
sistema de transporte urbano do Município de
Campinas e dá outras providências-
Reconhecimento da legitimidade ativa “ad
causam” do sindicato requerente-
N
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Inconstitucionalidade da lei impugnada, em
virtude de vício de iniciativa e ofensa ao
princípio da separação dos poderes- Ação
julgada procedente”. (ADI n. 115.805.0/8-00-
Relator Paulo Franco).
Assim sendo, em que pese os esforços e toda a
humanidade depositada sobre o presente projeto em análise, devo
concluir que não pode o mesmo prosperar por inconstitucional e ilegal.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 27 de Maio de 2009.
o
ai
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
35
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO ACÓRDÃO!DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
AA
vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº 151 994-0/2-00, da
Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo
requeridos PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA:
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. V U.”, de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O Julgamento teve a participação dos Desembargadores
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (Presidente), JARBAS MAZZONI, RUY CAMILO,
PASSOS DE FREITAS, MARCO CÉSAR, MUNHOZ SOARES, WALTER DE ALMEIDA
GUILHERME, SOUSA LIMA, CANGUÇU DE ALMEIDA, CELSO LIMONGI, VIANA
SANTOS, PENTEADO NAVARRO, IVAN SARTORI, MAURÍCIO FERREIRA LEITE,
OSCARLINO MOELLER, PALMA BISSON, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ, NELSON CALANDRA, RENATO SARTORELLI, DEBATIN CARDOSO e
PAULO TRAVAIN.
são Paulo, 05 de março 2008.
<.
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
Presidente
4
ALOTSI: DO CÉSAR
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO 17314
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 151.994-0/2-00
RECTE.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETPESP
RECDO.: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
E OUTRO
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 1.870,
de 27.6.2007, do Município de Campo
Limpo Paulista, que dispõe sobre a
implantação de dispositivo especial para
embarque e desembarque de passageiros
em veículos da frota de ônibus
pertencente ao sistema de transporte
coletivo urbano de Campo Limpo Paulista
- Lei aprovada por iniciativa da Câmara
Municipal, em flagrante vício de iniciativa,
uma vez que nenhum projeto de lei que
implique a criação ou o aumento de
despesa pública será sancionado sem
que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos - Art. 25 da Constituição
do Estado de São Paulo - Violação,
ademais, do principio que prevê
mdependência e harmonia entre os
Poderes - Ação julgada procedente.
O SETPESP ingressou com a presente ação direta de
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1870, de Campo Limpo
Paulista, que dispõe sobre adaptação dos ômbus utilizados no
transporte coletivo urbano para o acesso e o transporte de pessoas
portadoras de deficiência física
Alega-se vicio de iniciativa, uma vez que, conforme preceito da
Constituição Estadual, a competência para legislar sobre assuntos
relacionados a serviços públicos cabe pnvativamente ao Executivo
Outro fundamento é a Invasão, pelo Municipio, da competência
da União para legislar sobre a ad
tação de ômbus e logradouros
-
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 151 994 0/2-00 - SÃO PAULO - VOTO 17314
50 18025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
públicos para uso de pessoas com deficiência, o que seria uma
violação ao art 55 da Constituição Estadual, reforçada nos art 227 e
244 da Constituição Federal
Ainda, essa Lei seria uma afronta ao contrato firmado entre as
partes e às condições da proposta ofertada à época da licitação, além
de afetar o equilibrio financeiro do contrato pela mexistência de
previsão orçamentária, prejudicando direto adquirido
Este Relator deferiu a liminar, com base no art 13 da Lei
Orgânica do Municipio
Citado, o Procurador-Geral do Estado não demonstrou
interesse na defesa do ato impugnado
O emmente Procurador de Justiça, em seu parecer,
manifestou-se pela procedência da ação
Tanto a Prefeitura da Cidade quanto a Câmara Municipal de
Campo Limpo Paulista prestaram informações
É o breve relatório
Inicialmente, reconhece-se ao Sindicato autor competência
legal para propor ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que a
Constituição do Estado de São Paulo, em seu art 90, repetindo o art
667 do Regimento Interno deste Tnbunal prevê expressamente esse
direito
Trata-se, em verdade, de lema que já foi inúmeras vezes
tratado por este Órgão Especial, sempre em favor da legitimidade ativa
dos sindicatos para tanto
A lei municipal em exame prevê a necessidade de adaptação
de ônibus de transporte urbano col rma de permitir o acesso de
pessoas portadoras de deficiênciafis,
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 151 994 0/2-00 - SÃO PAULO - VOTO 17314
5018025
Fine MS PS
proc 126. ,2009. 9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A sua motivação, portanto, é das mais nobres, mas,
infelizmente, da forma com que foi aprovada, por iniciativa da Câmara
dos Vereadores, resulta em usurpação da competência privativa do
Prefeito, a quem a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art
47, |, outorga competência para a direção superior da administração
local
A refenda lei não chega a atrbur expressamente tarefas ao
Executivo local, conforme bem anotado pelo eminente Procurador de
Justiça em seu parecer, mas sem dúvida gera despesas e encargos
sem a necessária previsão prévia de receitas, porque impõe ao
Executivo a adaptação de espaços aos deficientes, assim como a
exibição do “Simbolo Internacional de Acesso”
Trata-se, portanto, de clara hipótese de vicio de Iniciativa, que
impõe a necessidade de declarar, na forma pedida, a
inconstitucionalidade da refenda lei
Lembro que o tema já for objeto de decisão deste Órgão
Especial, cuja ementa está assim expressa
“Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei n. 11.040,
de 12 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a implantação de
dispositivo especial para embarque e desembarque de deficientes
físicos em veículos da frota de ônibus pertencente ao sistema de
transporte urbano do Município de Campinas e dá outras
providências - Reconhecimento da legitimidade ativa “ad causam”
do sindicato requerente - Inconstitucionalidade da lei impugnada,
em virtude de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da
separação de poderes - Ação julgada procedente”. (ADI n.
115.805.0/8-00 - Relator Paulo Fráriçó).
; Su.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 151 984 0/2-00 - SÃO PAULO - VOTO 17314
5018025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
De conformidade com o que dispõe a Constituição do Estado
de São Paulo, em seu art 25, “Nenhum projeto de lei que implique a
criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem
que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos”.
De outra parte, a mesma Constituição do Estado de São Paulo,
em seu art 5º, resguarda com toda clareza o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, vedando a qualquer um
deles delegar atribuições a outro
Pelo meu voto, portanto, em face do vício de iniciativa e de
usurpação dos poderes privativos do Prefeito Municipal pela Câmara
de Vereadores, julgo procedente a presente ação e declaro a
inconstitucionalidade da Lei n 1870, de 27 6 2007, do Municipio de
Campo Limpo Paulista
Comunique-se desta decisão o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara Municipal
Des. Relator
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 151 994 0/2-00 - SÃO PAULO - VOTO 17314
50 18025
Ve ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
q PODER JUDICIÁRIO
ado”
UCA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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2007/CÍVEL
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO QUE IMPÕE À MUNICIPALIDADE E
AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A
INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS
E CEP NOS ABRIGOS DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
AFRONTA DE NATUREZA FORMAL E MATERIAL À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA — RELATIVA À
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA RESERVADA À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES E REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
COMPETÊNCIA. ONERAÇÃO À EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA SEM PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DA
FONTE DE CUSTEIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 70019759844 COMARCA DE PORTO ALEGRE
PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMAO REQUERENTE
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VIAMAO REQUERIDA
PROCURADOR GERAL DO ESTADO INTERESSADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a
ação.
Custas na forma da lei.
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PB: JN. PODER JUDICIÁRIO
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Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DES. DANÚBIO EDON FRANCO (PRESIDENTE), DES. JOSÉ
EUGÊNIO TEDESCO, DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, DES.
ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, DES. VLADIMIR
GIACOMUZZI, DES. ARAKEN DE ASSIS, DES. LUIZ ARI AZAMBUJA
RAMOS, DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO, DES. ROQUE
MIGUEL FANK, DES. LEO LIMA, DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL, DES.
MARCELO BANDEIRA PEREIRA, DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE
CAMARGO, DES. ARNO WERLANG, DES. ADÃO SÉRGIO DO
NASCIMENTO CASSIANO, DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,
DESA. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,DES. ALZIR FELIPE
SCHMITZ, DES. MÁRIO ROCHA LOPES FILHO, DES. SYLVIO BAPTISTA
NETO E DES SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES
Porto Alegre, 08 de outubro de 2007.
DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,
Relator.
RELATÓRIO
DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI (RELATOR)
Trata-se ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito Municipal de Viamão contra a Lei Municipal nº 3.531/07, por ofensa
aos artigos 8º, 10º, 60, II, “d”, 61, 1 e 82, III, VIl da Constituição Estadual.
Sustenta que a lei impugnada trata de matéria reservada à
iniciativa do Chefe do Executivo, uma vez que diz respeito à organização
administrativa, ferindo, portanto, o princípio da separação dos Poderes.
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Refere que entre os princípios a que se subordina o Município
como ordena o art. 8º da CE, avulta o do art. 30, V, da Constituição Federal,
segundo o qual a ele incumbe organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Reitera que a indigitada lei de iniciativa parlamentar, importou,
no que respeita ao seu processo de formação, na usurpação de iniciativa
constitucionalmente reservada ao Chefe do Executivo.
Assevera o vício de inconstitucionalidade da lei em comento,
em razão da invasão de atribuição em sua formação, inadmissível, já que
quebra a harmonia entre os Poderes.
Ressalta que a referida lei ao impor a adequação das suas
normas no prazo de até seis meses está intervindo na execução
orçamentária, já que a obrigação de efetuar as obras resultaria em
despesas, contrariando assim o disposto no art. 61, |, da Constituição
Estadual.
Aduz, também, que a ingerência indevida por parte do
Legislativo Municipal afronta o artigo 61, | da Constituição Estadual, pois
implica em aumento de gastos sem a correspondente fonte de custeio.
Requer seja concedida liminarmente, inaudita altera pars, a
sustação dos efeitos da Lei Municipal nº 3.531/2007 por ofensa ao artigo 8º
caput e artigo 10 da Constituição Estadual, porquanto presentes os
requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Ao final, requer a
declaração de inconstitucionalidade da Lei precipitada em consonância à
Constituição Estadual.
Às fis. 84/88 restou concedida a liminar pleiteada,
suspendendo a vigência da Lei Municipal nº 3.531, de 02 de abril de 2007.
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Notificadas, as autoridades responsáveis pela edição da norma
não prestaram informações (fl. 101).
Citada a Procuradora-Geral do Estado, pugna pela
manutenção da totalidade da lei questionada (fl. 100).
Ouvido, o Ministério Público (fls. 103/104) emitiu parecer no
sentido da procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.
É o relatório.
vVvoTO
DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI (RELATOR)
Como mencionado por ocasião da apreciação do pedido de
liminar, o a existência de confronto, de natureza formal e material, existente
entre o disposto na Lei Municipal nº 3.531/2007, de 02 de abril de 2007, de
Viamão, ora impugnada, e o preconizado pelo art. 30, inciso V da
Constituição Federal combinado com os termos dos artigos 8º, 10 e 61,
inciso |, da Constituição Estadual, e com o art. 39 da Lei Orgânica Municipal,
resta evidenciado pela simples leitura dos referidos dispositivos. Observe-se:
Lei nº 3.531/2007
Art. 1º - Os novos abrigos/coberturas de ônibus,
construídos e instalados pela municipalidade e/ou
empresas concessionárias de ônibus e/ou empresas
e/ou instituições públicas ou privadas, nos ponto de
embarque e desembarque do transporte coletivo de
passageiros do município de Viamão, serão dotados
de dispositivo (placa e/ou escrita) indicativo da
denominação de Rua/Avenida/Estrada/Rodovia/Beco,
com o respectivo CEP (Código de Endereçamento
Postal) e Bairro/Vila, da via pública onde for
instalado/construído o abrigo.
Art. 2º - Fica estipulado um prazo máximo, de até seis
meses, para adequação com a determinação disposta
no caput deste artigo, dos abrigos, coberturas de
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ônibus e/ou empresas e/ou instituições públicas e/ou
privadas, nos pontos de embarque e desembarques
do transporte coletivo de passageiros do município de
Viamão.
Ar. 3º - Os dispositivos (placas e/ou escritas)
indicativas de que trata o caput do artigo 1º. Deverão
ser dispostos no frontispício do equipamento urbano
(abrigos, cobertura de ônibus) de forma frontal à via.
Art 4º - A Prefeitura está autorizada a buscar apoio
publicitário, para o cumprimento dos dispositivos desta
Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que
couber e que não conste nesta Lei, no prazo máximo
de 30 dias.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Constituição Federal
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
Constituição Estadual
Art. 8º - O Município, dotado de autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica
e pela legislação que adotar, observados os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Art. 10 — São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
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Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Art. 61 — Não será admitido aumento na despesa
prevista:
| - nos projetos de iniciativa privativa do Governador,
ressalvado o disposto no art. 152.
Lei Orgânica Municipal
iniciativa privativa do Prefeito, os
Projetos de Lei e Emendas à Lei Orgânica que
disponham sobre:
IV — organização administrativa dos serviços do
Município;
VI — Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual.
Verifica-se, como também já declinado por ocasião da decisão
liminar, que a matéria regulada pela lei impugnada refere-se à organização
administrativa, matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos artigos 39, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que
está em estrita observância ao princípio da simetria do modelo constitucional,
assim reproduzindo o disposto no art. 82, inciso VIl da Constituição Estadual e
art. 61, 81º, II, “b” da Constituição Federal.
Dessa forma, inequivocamente, na hipótese dos autos, em que a
lei em pauta teve iniciativa no Poder Legislativa, resta afrontada a repartição de
competência e de Poderes constitucionalmente estabelecida, de observância
cogente pelos Municípios, nos termos dos artigos 8º e 10, caput, da Constituição
Estadual, acima transcritos.
Ainda, relativamente à alegada afronta material, também merece
acolhida a presente ação, uma vez que não observados pela legislação
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municipal em questão os ditames referentes à execução orçamentária do
Município, impondo a este a efetivação de despesas não previstas no respectivo
orçamento, inexistindo, portanto, a respectiva fonte de custeio, o que importa
contrariedade ao disposto no já reproduzido art. 61, inciso |, da Constituição
Estadual.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3.531, de 02 de abril de 2007, do Município de Viamão.
TODOS OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O
RELATOR.
DES. DANÚBIO EDON FRANCO- PRESIDENTE - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70019759844, COMARCA DE PORTO
ALEGRE: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO." NÃO
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, POR MOTIVO JUSTIFICADO, OS
DESEMBARGADORES OSVALDO STEFANELLO E ARMINIO JOSÉ ABREU
LIMA DA ROSA.
CFSC
Fis, nº a dps
Proc, 496 |, S
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.41/2009.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre ponto de embarque e desembarque
de passageiros de uso do transporte coletivo na
cidade de Mococa.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
construir novos pontos de ônibus “circulares” de embarque e
desembarque de passageiros na cidade de Mococa .
Fin 54 dps
proc, 478 12004
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Analisando o projeto em questão, concluo que não
deve o mesmo prosperar, haja vista, incorrer em usurpação de
competência por parte do Poder Legislativo, conforme expressamente
prevê o Art. 47, Il, da Constituição do Estado, e o Art. 35, inciso IV da
LOM.
Importante ressaltar que, o referido projeto, também
gerará despesas ao Poder Executivo, sem a previsão prévia de receitas,
o que também é vedado pelo Art. 37, inciso | da LOM.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
Projeto de Lei em questão inconstitucianal e ilegal.
/ dé Junho de 2009.
y (dO
Sala das Comissões, 1
S. gana Femandes
Vereador
Fis.nº. 92. dP5
7 & pZoo!
Proc. Y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa