materia nº 42/2009

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Proc,=S85 Sb) (20n5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÊ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA Mi MUNICIPAL
09 MO 4 65 Ls RAN "
PROTOCOLO O
NUMERO] DATA [aUSr
(4
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº524/2009 Mococa, 22 de abril de
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Economia
e Planejamento do Estado de São Paulo visando ao repasse de recursos
financeiros a fundo perdido para a reforma e ampliação do Núcleo de
Atendimento Integrado (NAI) da Cohab II.
O valor a ser repassado pelo Governo do
Estado de São Paulo à Prefeitura de Mococa, corresponde a R$
113.900,00 (cento e treze mil e novecentos reais).
Importante ressaltar que, em face da atual
condição física do prédio onde se localiza o NAI da Cohab II, é
indispensável sua recuperação, o que somente será possível por meio de
recursos repassados pelo Estado, exatamente o que se pretende com este
convênio.
Dessa feita, com a realização destes serviços, a
Prefeitura de Mococa: estará propiciando melhores condições de
atendimento para os usuários do sistema público de saúde.
DESPACHO (|
ara ba eia
E
Ses
ARE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Di
NV)
PROJETO DE LEI Nel de 20 de abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Qd asenosrinecias ,+ aprovou Projeto de Lei
DO sassasessanesessa /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
I — Receber, através de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras. h , /
Fis.n.º
emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. A cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de
Atendimento Integrado — NAI da Cohab II.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2009.
Mura d(
TÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
APRO
APROVADO EmctS Discussão ,
Em (2 Discussão poarTo Sessão, 2.
Sessão 22 LÊ E
Proc. 985 (2000
MTO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
1.326
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
I- Projeto de Lei Complementar nº.002/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.042/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2009.
V lagos Dm dia. Ddtn a tales
oa lo Ventura
Vereador DeéboraS, Feníalo
to Sobrinho
Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei Complementar nº.002/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.042/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2009.
Oda» Day valo
e crime eme
marcos Daniel Vicente
Vereador
Débora S. Perucello Ventura
cem
Eduardo Antonio Baisi Vereadora
Vereador
ando S.
“=— Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.585/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 042/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio gomo relator especial o(a) vereador(a)
" N Va
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :-Projeto de Lei nº.042/2009.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2009.
AA Did ed .
———-——
cos Daniel Vicente
a Vereador
Fis.nº JO
Proc. EYS [299]
Câmara Municipal de
psi amara unicipa e ococa
y Ds id y Estado de São Paulo E
Eber
do Boredier
=) Es
Ofício nº.438/2009-CM. ER Engesa)
Mococa, 28 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.021/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº,022/2009, referente ao Projeto de T.ei nº.042/2009,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
residente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.nº JU / D
Proc. IRES
Câmara Municipal da Wococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.042/2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
1 — Receber, através de repasses efetuados pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II — Assinar com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução das obras.
Câmara Municipal do Wococa
Estado dpão Paus
AUTÓGRAFO Nº. 022 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.042/2009.
Parágrafo Unico. A cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos
a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de
Atendimento Integrado — NAI da Cohab II.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Alma focus Feuelio Vinitã- ee”. di
DÉBORA S, ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário