materia nº 43/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL |
Of. nº 546/2009 Mococa, 27 de abril de 2009. MOCOÇA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa, para a operacionalização da gestão e execução da
operação, manutenção e desenvolvimento de serviços médico-hospitalares de urgência
e emergência em unidade do Pronto Socorro Municipal, inclusive ortopedia, tanto do
primeiro atendimento quanto seguimento, transporte e resgate de urgência e
emergência em demanda aos serviços do Pronto Socorro para os pacientes do Sistema
Unico de Saúde, no Município de Mococa.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura Municipal
de Mococa repassa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade
filantrópica, valores mensais, objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos despendidos com o
funcionamento do Pronto-Socorro Municipal.
O atual convênio cessará em 30 de abril de 2009. Em razão
disso, faz-se necessária a aprovação da presente Lei para a continuidade das atividades
desenvolvidas no Pronto Socorro Municipal. E esta aprovação é essencial para que os
serviços em questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de Mococa possa
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PROTOCOLO
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finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva da prestação dos
serviços objetos do atual convênio.
Assim, com a aprovação pretendida, por mais cento e
oitenta dias, a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia colaborando com a sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas na à
Santa Casa e correrão por conta de verbas provenientes do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessará no
próximo dia 30 de abril.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
tenciosar Á
NIO N EL
Prefeito Mulicipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCSICO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
proc SBT JOR:
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UN) Em
PROJETO DE LEI nel de 23 de Abril de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio para gestão do Pronto
Socorro Municipal com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia............... , aprovou
Projeto: de Lei, Niaasiaannia /09, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio para gestão do Pronto Socorro Municipal com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do
Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de maio de 2009 e
término em 30 de novembro de 2009.
Parágrafo Único. O objeto do convênio de gestão será a
operacionalização da gestão e execução pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa da operação, manutenção e desenvolvimento de
serviços médico-hospitalares de urgência e emergência em unidade do Pronto
Socorro Municipal, inclusive ortopedia, tanto do primeiro atendimento quanto
seguimento, transporte e resgate de urgência e emergência em demanda aos
serviços do Pronto Socorro para os pacientes do Sistema Unico de Saúde.
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Art. 2º - São da responsabilidade da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, além daquelas obrigações constantes
das especificações técnicas inerentes à atividade desenvolvida pela entidade e
das estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas
federal e municipal que regem o presente convênio, as seguintes:
I - Prestar os serviços de saúde especificados no
convênio e nos exatos termos da legislação pertinente ao SUS — Sistema Único
de Saúde -, especialmente o disposto na Lei nº 8.080/90, com observância dos
princípios veiculados pela legislação, e em especial:
a) universalidade de açesso aos serviços de saúde;
b) integralidade de assistência, entendida como sendo o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do
Sistema Unico de Saúde existentes no Município;
c) gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança
em face de pacientes ou seus representantes, responsabilizando-se a conveniada
por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;
d) preservação da autonomia das pessoas na defesa de
sua integridade física e moral;
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e) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos
ou privilégios de qualquer espécie;
f) direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua
saúde;
g) divulgação de informações quanto ao potencial dos
serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
h) prestação dos serviços com qualidade e eficiência,
utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.
IH - Contratar, se necessário, pessoal para a execução
das atividades previstas no objeto do convênio, responsabilizando-se pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da
execução do objeto desta avença, devendo, ainda, nesse contexto:
a) utilizar, para a contratação de pessoal, critérios
exclusivamente técnicos, observando as normas legais vigentes, em especial as
trabalhistas e previdenciárias.
b) contratar serviços de terceiro, sempre que
necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes.
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HI - Administrar os bens móveis e imóveis, cujo uso
lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos de
permissão de uso que deverão definir as responsabilidades da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, até sua restituição ao Poder Público.
Art. 3º - Para execução das atividades objeto do
convênio, a Prefeitura Municipal de Mococa obriga-se a:
I - Disponibilizar à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa os meios necessários à execução do objeto do
convênio;
IH - Garantir os recursos financeiros para a execução do
objeto deste convênio, fazendo o repasse mensal;
HI - Programar no orçamento, para os exercícios
subsegientes ao da assinatura do convênio, os recursos necessários, para fins de
custeio da execução do objeto do convênio, se for o caso;
IV - Permitir o uso dos bens móveis e imóveis,
mediante termo de permissão de uso;
V - Promover o afastamento de empregados públicos
para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, mediante
autorização governamental e observando-se o interesse público;
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VI - Acompanhar a execução do convênio, por meio da
Comissão Técnica de Acompanhamento.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil
reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de atendimento
ambulatorial de urgência e emergência.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Mococa,
no ato da assinatura do convênio, repassará à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, em uma única parcela, a quantia de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), a título de antecipação de despesas, para garantia
dos compromissos iniciais relativos ao Pronto Socorro de Mococa.
Art. 5º - O prazo de início da prorrogação poderá
retroagir a 1º de maio de 2009, caso a presente Lei seja aprovada após aquela
data.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2009.
,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Proc. 287 , 2009
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Gabinete do Prefeito
OF. Nº 551/2009 MOCOCA, 29deabril de 2009.
[CAMARA MUNICIF;.; |
- MOCOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal cá Mococa, do
cid de Lei nº 043/2009, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
vo Á
DR./ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
mm Câmara Municipal d
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Estado de São ad
Ofício nº.459/2009-CM.
Mococa, 30 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº. 551/2009, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução O Projeto
de Lei nº. 043/2009, encaminhado através do ofício nº. 546/2009.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Antonio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa