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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 046, DE 2020
Declara imune ao corte espécime
vegetal de porte arbóreo Albizia
saman (Samanea saman), existente
na rotatória da Rodovia Abrão
Assed — SP-338, que dá acesso à
estrada municipal Mococa/Tambaú
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
de de 2020, aprovou Projeto de Lei nº;
“46/2020 de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarado imune ao corte, nos termos do inciso Il do
artigo 70 da Lei Federal n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código
Florestal Brasileiro), o espécime vegetal de porte arbóreo Albizia saman
(Samanea saman), existente na rotatória da Rodovia Abrão Assed — SP-
338, que dá acesso à estrada municipal Mococa/Tambaú — (coordenadas
geográficas -21.516820, -47.032518.)
Parágrafo único — O espécime vegetal a que se refere o caput tem
origem na Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e
Minas Gerais. Também encontrada na República Dominicana, na
Venezuela e nas Guianas, e possui, aproximadamente, 15 a 25 metros
- com copa que pode alcançar mais de 200 metros de diâmetro.
Artigo 2º - Não será permitida qualquer ação que prejudique direta ou
indiretamente o espécime vegetal de que trata este Decreto, incluindo
suas raízes, ficando estabelecida uma faixa non aedificandi em torno da
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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árvore, equivalente à cinco metros, exceto para a edificação já existente
no entorno.
Artigo 3º - Deverá ser fixada placa informativa no local; para
visualização pública da declaração de imunidade ao corte, e
comunicação ao departamento de Estrada de Rodagem - DER.
Artigo 4º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, produzindo
efeitos a partir. do ano-calendário seguinte ao de sua promulgação.
Sala das Sessões, em TAS 4
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Dr. Aloysio Taliberti Filho (BIM TALIBERTI)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nativa principalmente da região Amazônica e do Pantanal
Mato-Grossense, e ocasionalmente encontrada na Mata Atlântica, a
Árvore da Chuva é uma espécie de grande porte de copa majestosa e
florada muito ornamental de cor rosa com tons de salmão e branco. Esta
ocorre com grande ênfase durante O verão.
Apesar de ser nativa do Brasil, esta bela árvore é raramente
conhecida da população nas áreas onde não se encontra nativa, e
consequentemente, pouco plantada. Diferente de muitos países da Ásia
e África, onde esta espécie foi introduzida no passado em tempos
coloniais, e até os dias de hoje é amplamente utilizada para
sombreamento de rebanhos e de culturas agrícolas que exigem sombra,
bem como na arborização de alamedas e parques.
Seu nome popular "Árvore da Chuva" se originou na região
amazônica, onde devido a grande umidade encontrada no ar após O
períodos de chuva, esta acaba se acumulando nas folhas, flores desta
árvore, sendo sugadas do solo pelas raízes e ocasionando o pingar de
gotículas sob a copa da árvore por horas ou até mesmo dias, após a
última chuva. Também fecha as folhas a noite, dias nublados e quando
fecha durante um dia de sol, é sinal de muita chuva nos próximos dias.
Este fechar de folhas com tempo nublado ou chuvoso, aumenta a
capacidade da planta de suportar ventos fortes, suportando até mesmo
furacões E
f Árvore de grande porte, chega a ficar com até 30 metros de
altura e com copa de grande diâmetro que fornece excelente sombra.
Seu tronco é muito belo e ornamental. Planta rústica e de fácil cultivo,
aceita a maioria dos solos. Tolera ate mesmo períodos de inundações
sazonais, como as que ocorrem no Pantanal. Deve ser plantada a pleno
sol. Suas raízes, na: maioria são profundas, sendo excelente para em
gramados. (fonte: http://ci rest. blogspot.com/2019/01/arvore-da-chuva-samanea-
saman.html).
o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 25 de
maio de 2012), que assim dispõe:
Art 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da
criação de unidades de conservação da natureza, na forma
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da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações
cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas
de vegetação, o poder público federal, estadual ou
municipal poderá:
11 - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de
sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-
sementes.
Assim a referida previsão legal permite, que qualquer dos
entes federativos, efetivar a preservação de espécimes arbóreos, em
conjunto ou separadamente, em razão de seus atributos de localização
(existência em região estratégica sob a ótica paisagística ou ambiental,
locais póuco comuns, v.g.) raridade (antiguidade, dimensões, risco de
desaparecimento, v.g.), beleza (porte, feições especiais, características
ornamentais, v.g.) ou. condição de porta-sementes (árvore rara ou
necessária à proliferação da espécie mediante a produção de sementes),
constituindo uma forma de acautelamento € preservação de nossos bens
culturais (neste caso um bem originariamente natural que recebe uma
especial valoração humana em decorrência de atributos especiais) que se
harmoniza, perfeitamente, com os mandamentos constitucionais sobre o
tema.
Assim sendo, o referido Projeto de Lei é perfeitamente
legal, podendo ter o devido tramite nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em Vet A
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Dr. Aloysio Taliberti Filho (BIM TALIBERTI)
Vereador :
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