Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO Ã PRAGA ts
Número Data Rubrica Sala das Sessões 0 3/NOv nO
içaa 03 Nov 2070 $
EMENTA
Requer ao Poder Executivo explanação
acerca do Decreto nº 5.520, de 14 de
outubro de 2020, em seus artigos 1º e 2º,
que trata dos servidores do grupo de risco
e maiores de 60 anos.
REQUERIMENTO Nº. 402 2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, preste esclarecimentos acerca do Decreto nº 5.520, de 14 de
outubro de 2020, em seus artigos 1º e 2º, que trata dos servidores do grupo de risco e
maiores de 60 anos, a saber:
1. Por quais motivos a Administração decretou a volta dos servidores
pertencentes ao grupo de risco e maiores de 60 anos aos seus
locais de trabalho?
2. Quais medidas as unidades de Educação estão tomando, no sentido
de minimizar o risco de contágio do novo coronavírus para estes
servidores, especificamente?
Justificativa:
Considerando que o retorno presencial aos postos de trabalho dos
servidores pertencentes ao grupo de risco e/ou maiores de 60 anos, que são mais
vulneráveis ao contágio da Covid-19, neste momento em que ainda vigora o “estado de
calamidade” no município, que apresenta número elevado de casos da doença, vem senda
questionado pelos Funcionários da Rede Municipal de Ensino, apresento o requerimento, no
aguardo das informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2020.
var DiiQues, DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/REPUBLICANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro -Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 5.452, DE 31 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA E REVEZAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS AULAS
PRESENCIAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO
COVID-19."
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 4º. Fica instituído nas Escolas de Rede Municipal
de Ensino, redução da carga horária dos funcionários para 4 horas diárias,
Art. 2º. Fica instituído o horário de funcionamento das
Unidades Escolares das 8 ás 12 horas, de segunda a sexta-feira;
Ar. 3º Fica instituído que na necessidade do
Departamento de Educação ou das Unidades Escolares o funcionamento deverá
ocorrer com carga horária ampliada;
Art. 4º. Na necessidade de ampliação da carga horária
das Unidades Escolares, deverá o Diretor da Instituição, organizar os horários dos
funcionários não computando hora extra e/ou banco de horas;
Ar. 5º. Em quanto perdurar no ano letivo de 2020, o
período de aulas não presenciais, fica instituído o revezamento de funcionários de
acordo com a organização que deverá ser feita pelo Diretor de cada Instituição de
Ensino da Rede Municipal;
Art. 6º. Os funcionários que tiverem banco de horas a
descontar, deverão fazê-lo imediatamente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro “-Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 7º. Os funcionários do grupo de risco e acima de 60
anos, de acordo com Decreto Municipal nº5.399, de 17 de março de 2020 e Lei Federal
nº13.979/2020, deverão requerer sua via protocolo no Departamento de educação, seu
afastamento;
Art. 8º. O artigo 7º não se implica aos professores e
coordenadores pedagógicos, que se encontram em trabalho remoto;
Art. 9º É dever do Diretor da Instituição de Ensino
organizar o revezamento dos funcionários de modo que: a escola mantenha-se limpa
parte interna e externa (incluindo lixeiras, calçadas e etc), organizada, arejada e as
questões administrativas em dia.
Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE JULHO DE 2020.
DR. FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Diari O Oficial mococa.sp.gov.br
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 11 de dezembro de 2017
= Quarta-feira, 14 de outubro de 2020
Ano III | Edição nº 482
Poder Executivo
Atos Oficiais
DECRETO Nº 5.520, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Revoga os artigos 7º e 9º, do Decreto nº
5.452, de 31 de julho de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a solicitação de disponibilidade das
dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal pela
Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, a necessidade de ampliação da
manutenção e conservação dos prédios públicos para
retomada gradual do funcionamento administrativo da Rede
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 7º e 9º, do Decreto nº
5.452, de 31 de julho de 2020.
Art. 2º. Os servidores abrangidos pelas proteções dos
artigos ora revogados deverão se apresentar em 02 (dois)
dias da publicação do presente Decreto, sob pena de
aplicação de sanções administrativas;
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de outubro de 2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
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