materia nº 47/2009

Fis.n* Ou 42
proc... 605 | 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of.nº 553/2009 MOCOCA, 29 DE ABRI
NUMERO
/3$7
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei pá
Senhor Presidente:
ra
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa, para o aperfeiçoamento da gestão da saúde
pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços médico-hospitalares do
Município e o bem-estar dos cidadãos.
O convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, terá por finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura
Municipal de Mococa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão
financeira e operacional do Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição
o implemento de verba destinada exclusivamente para esse fim.
O atual convênio cessará em 30 de abril de 2009. Em razão
disso. faz-se necessária a aprovação da presente Lei para a continuidade das atividades
desenvolvidas no Pronto Socorro Municipal. E esta aprovação é essencial para que os
serviços em questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de Mococa possa
finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva da prestação dos
put
serviços objetos do atual convênio.
Fis.nº 03 APS
Proc. LOS my
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, com a aprovação pretendida, por mais cento e
oitenta dias, a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia colaborando com a sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas à
Santa Casa é correrão por conta de verbas provenientes do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessará no
próximo dia 30 de abril.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
enciosamente,
ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
é nº O bo ;
Proc. LOS 1 SO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DX
NE
PROJETO DE LEINº de 29 de Abril de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... /09, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para
aperfeiçoamento da gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade
dos serviços médico-hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos,
Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá
por finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição o implemento de
verba destinada exclusivamente para esse fim.
$ 1º — Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por meio
de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia, proposta de cooperação bipartida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º — O convênio de cooperação bipartida terá por
limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o provimento dos
recursos financeiros, suficientes e necessários à operação plena das atividades
do Pronto Socorro Municipal de Mococa, restando à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, restritivamente, a gestão financeira e operacional do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, na forma e condições que a presente Lei
especifica.
$ 3º — Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia empreendam convênio, este deve ter
por finalidade:
I. Recuperar, o mais possível, a saúde dos usuários,
resgatando-lhes sua autonomia ou, no mínimo, reduzindo-lhes o sofrimento.
IL. Garantir tratamento imediato e a estabilização ou
melhora dos pacientes até o momento de sua liberação ou transferência para uma
unidade hospitalar de retaguarda ou ambulatorial conectada ao Sistema Único de
Saúde.
HI. Orientar os atendimentos pelo critério de
acolhimento mediante avaliação e classificação de risco, a fim de responder as
demandas por ordem de relevância — emergência e urgência — ao invés de
ordem de chegada.
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. Evitar que os pacientes permaneçam internados no
Pronto Socorro por mais tempo do que o necessário — ou que se submetam a
novas internações de emergência.
Art. 2º — Em caso de pactuado acordo de cooperação
bipartida, ambas as instituições se obrigam conjuntamente, na medida de suas
competências, ao cumprimento de um Programa de Trabalho que garanta a
resolutividade do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mococa aos
seus usuários, admitidos pela via do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
respeitadas integralmente as condições de promoção, proteção e recuperação da
saúde e a organização e o funcionamento dos serviços de saúde dispostos pela
Lei Federal 8080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º — A autonomia da gestão financeira empregada
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto Socorro Municipal de
Mococa terá a duração do convênio e consistirá no poder e na capacidade de
gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pelo Município
ou recebidos em doação.
Parágrafo único — Para garantir o exercício dessa
autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas, a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa terá autonomia, nos
termos da lei, para:
I. Elaborar e executar o plano orçamentário do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, em conformidade com os limites estabelecidos
pela lei orçamentária municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. Remanejar os recursos recebidos da municipalidade,
se as circunstâncias assim o solicitar.
WI. Gerir ocasionais receitas próprias do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, inclusive rendimentos de capital, se o caso.
IV. Gerir o patrimônio do Pronto Socorro Municipal de
Mococa, sem, contudo, realizar cessões, alienações à qualquer título, ainda que
se trate de bens viciados, tecnicamente inúteis, defeituosos ou ultrapassados.
V. Receber diretamente doações, heranças e legados e
estabelecer cooperação financeira com entidades privadas.
VI. Receber diretamente subvenções e estabelecer
cooperação financeira com entidades públicas.
VII. Receber, no lugar da Prefeitura Municipal de
Mococa, ou sob seu intermédio, todas as verbas e ou repasses aos quais o Pronto
Socorro Municipal de Mococa teria por direito ao longo do período do convênio,
já previstas de acontecer ou que venham a ser firmadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, em benefício do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
seja da Secretaria Estadual da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde ou qualquer outro destinador público ou privado.
jFis. n.º nos
Pes
9 4 2p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E E
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º — O convênio terá por condição inviolável a
produção de contrato jurídico, em conformidade com os princípios e normas do
direito administrativo e, subsidiariamente, o direito civil, em tudo o que couber,
acompanhado por Programa de Trabalho detalhado, no qual deverá apontar
expressamente:
L Detalhamento técnico-operacional do convênio, sob
responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto
Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e patrimoniais
postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
III. Provisão e programação antecipada da alocação das
parcelas dos recursos financeiros sob responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Mococa, nos limites dessa Lei.
IV. Termos inicial e final de vigência de eventual
convênio.
Art. 5º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE 2009.
JA ds,
NTÔNIO NAUFÉL
Prefeito Municipal
Fls.nº 40 AS
Proc. 605 2007
rg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
REFERÊNCIAS:
PARECER JURÍDICO
Nº,15/2009.
Projeto de Lei nº44, de 23 de abril de
2009 - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a prorrogar o convênio
nº004/2008, celebrado com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
Projeto de Lei nº45, de 23 de abril de
2009 - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
Projeto de Lei nº46, de 29 de abril de
2009 - Estabelece prazo e valor de
repasse referente ao convênio a ser
celebrado com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa para
gestão do Pronto Socorro Municipal.
Projeto de Lei nº47, de 29 de abril de
2009 - Autoriza o chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
Fis.nº 44 PS
Proc... GUS | [2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTOR : Dr. Antônio Naufel, D.D. Prefeito do
Município de Mococa.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Mococa.
RELATÓRIO
Trata-se de Projetos de Leis que tem como
escopo obter autorização legislativa, para que o Poder Executivo
Municipal possa celebrar ou prorrogar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, tendo
como objeto a saúde pública.
O Projeto de Lei nº44/2009, tem como
objeto obter autorização legislativa, visando a prorrogação do
convênio 04/2008, que trata de repasses de recursos para a
manutenção de atendimentos médicos e odontológicos nos
quatro PSF's - Programa de Saúde da Família, instalados em
Mococa.
A previsão de prorrogação é de sete meses,
compreendida no período de 01 de maio de 2009 a 30 de
novembro de 2009, cujo valor total a ser repassado é de
R$360.000,00.
Já o Projeto de Lei nº45/2009, tem por
finalidade o repasse de recursos, objetivando o funcionamento
integrado das UBS - Unidades Básicas de Saúde do Município,
Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Epidemiologia, UAC -
Unidade de Avaliação; bem como os gastos com medicamentos,
EA tel q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
devidamente requisitados, materiais diversos, incluindo exames
complementares e diagnósticos, médicos plantonistas, consultas
medicas a atendimento por especialidades, serviços de
enfermagem, bioquímica, fonoaudióloga, nutricionismo,
fisioterapia, assistência social, psicologia, odontologia, imagem
e diagnostica e outros profissionais técnicos da área de saúde,
coordenação do sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
O valor do convênio é ILIMITADO, o que é
vedado por lei, e o prazo é também de sete meses.
O Projeto de Lei nº46/2009, trata da
administração do pronto socorro municipal, fixando prazo de
cento e oitenta dias de vigência e repasse de recursos
financeiros na ordem de R$480.000,00.
O Projeto de Lei nº047/2009, tem por
finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de
Mooca à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão
financeira e operacional do pronto socorro municipal, tendo por
condição o implemento de verba destinada exclusivamente para
esse fim.
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Os Projetos de Leis em analise tratam de
convênios na área da saúde pública.
Segundo o art.196 da Constituição Federal,
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
E = E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
A Constituição Federal dispõe
expressamente que incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
a prestação de serviços públicos.
Segundo a boa doutrina, os serviços
públicos dividem-se em: serviços públicos propriamente ditos e
serviços de utilidade pública.
MEIRELES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 162 ed. Malheiros. 2008. pg.349, define serviços
públicos, propriamente ditos, “aqueles que a Administração
presta diretamente à comunidade, por conhecer sua
essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo
social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são
considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só
a Administração deve prestá-los, sem delegação à terceiros,
mesmo porque geralmente exigem atos de império e medidas
compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses
serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de justiça e
os de preservação da saúde pública.
Diante do exposto, conclui-se que os
serviços na área da saúde púbica devem ser prestados, como
no presente caso, pelo próprio Município, e não terceirizado
como prevê os Projetos de Leis em análise.
Os serviços na área da saúde de que tratam
tais Projetos de Leis abrangem quase que a totalidade dos
Px
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 5
serviços públicos de saúde, ou seja: Pronto Socorro Municipal,
NAIS, P.P.A. e Posto de Saúde.
O volume de recursos financeiros a ser
repassado é expressivo e, com tais recursos, admite-se
centenas de pessoal, contrata-se serviços, adquire-se
medicamentos e materiais correlatos à saúde, sem, contudo,
observar as normas do direito público, posto que a Irmandade
da Santa Casa é pessoa jurídica de direito privado.
Ora, se os serviços na saúde pública é de
competência do Município, se o mesmo dispõe de recursos
financeiros para executá-lo, então, pergunta-se: Por que o
próprio Município não executa tal serviço? Por que repassar a
um terceiro a execução do serviço?
Em meu entendimento, S.m.j e,
respeitando opiniões contrárias, compete ao Município a
prestação de serviço público na área da saúde, portanto, cabe à
Prefeitura Municipal de Mococa a admissão de pessoal, através
de concurso público; bem assim, a aquisição de medicamentos
e outros produtos, a contratação de serviços, estes últimos
através de licitação, em fim, praticar todos os atos
administrativos exigidos pela lei para uma boa prestação de
serviços na área da saúde.
Qualquer terceirização de atividade-fim é
ilícita, qualquer terceirização de atividade-meio com
correspondência no plano de cargos é ilícita, a não ser que haja
medidas extinguindo, total ou parcialmente, o referido cargo.
Proc. LOS 20
cm Eme)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 6
É curial ressaltar que são atividades-meio,
atividades tipicamente materiais que podem ser objeto de
execução indireta, nos termos do art.10, 87º, do Decreto Lei
nº200/67, e nos termos do Decreto nº2,271/97.
Os Projetos de Leis ferem os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade, estatuídos no
caput do art.37 e incisos II e XXI, do mesmo artigo, da
Constituição Federal; bem como, outros dispositivos legais.
Finalizando e concluindo, entendo, s.m.j e
respeitando opiniões divergentes, que todos os Projetos de Leis
analisados são ilegais e inconstitucionais.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de abril de 2009.
João Batista de Souza
| Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
Fis.nº 46 LPs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 372/2009-CM.
Mococa, 30 de abril de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Solicito a esta conceituada assessoria jurídica, a
manifestação quanto ao aspecto legal e constitucional, com referência
aos Projetos de Leis nºs. 044/2009, 045/2009, 046/2009 e 047/2009,
conforme seguem cópias, anexas, em caráter de urgência.
Na oportunidade, envio-lhes protestos de elevada
estima e consideração.
EDITORA NDU LTDA,
CONSULTA/3417/2009/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido — Presidência
resmas pre rem eme er
| CAMARA MUNICIPAL,
- MOCOCA -
E)
Administração Municipal — Realização de convênio — Lei de iniciativa
do prefeito — Necessidade em face de matéria orçamentária —
Possibilidade — Considerações pertinentes.
Projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que autorizam a
realização de convênios com a Santa Casa de Misericórdia local; verificação da
legalidade.
A rigor, a resposta é positiva, ou seja, no tocante à realização de
convênios, a rigor, não há nem necessidade de autorização do Poder Legislativo para que o
prefeito realize convênios, posto que compete a este a administração do Município.
No entanto, no presente caso, como são convênios vultosos e que mexem
de forma significativa no orçamento do Município, realmente é prudente tal autorização.
Contudo, não verificamos nenhum óbice à autorização da realização deste
convênio, lembrando apenas que o Município, para a realização desses convênios, deverá
observar, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666/93, art. 116, e ainda as disposições
orçamentárias,
A não observância dessas regras ou o não cumprimento do plano de
trabalho do convênio poderá ensejar em questionamentos por parte da Corte de Contas.
Com efeito, faremos algumas considerações sobre convênio, pois a
admissibilidade de celebração de instrumentos de cooperação ou convênio encontra-se
condicionada à existência de interesses que convirjam a um objetivo em comum, interesses
estes que devem ser titularizados por cada um dos partícipes do convênio. Hely Lopes
Meirelles afirmava que os convênios administrativos são “(...) acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização
de objetivos de interesse comum dos partícipes” (cf. in Direito Administrativo Brasileiro,
29º ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 387). O saudoso professor Diogenes Gasparini,
perfilhado a esse entendimento, considera convênio “(...) o ajuste administrativo, celebrado
por pessoas públicas de qualquer espécie ou realizado por essas pessoas e outras de
natureza privada, para a consecução de objetivos de interesse comum dos convenentes”
(cf. in Direito Administrativo, 13º ed., Saraiva, São Paulo, 2008, p. 787).
Do cotejo entre as duas definições expostas acima verificamos um traço
característico sempre presente nos convênios, a distingui-los dos contratos administrativos
regidos pela Lei nº 8.666/93.
Esse é o nosso entendimento sobre a questão, sem embargo de opiniões
em contrário, que respeitamos.
São Paulo, 5 de maio de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Belecim da Direito Munkipal Boletim de Direco Administrativo
ão Prados dedos (17
Ron Cispiniano, 34%
: dusorr br corsair:
fes: 1 1) 3275-7U01 - e-mails: m
EC
Boletrr de Lie cações o Contrazos
Fen? Le JpS
Proc. 609 dp]
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 373/2009-CM.
Mococa, 30 de abril de 2009.
AO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM
RIO DE JANEIRO
Solicito a esta conceituada assessoria jurídica, a
manifestação quanto ao aspecto legal e constitucional, com referência
aos Projetos de Leis nºs. 044/2009, 045/2009, 046/2009 e 047/2009,
conforme seguem cópias, anexas, em caráter de urgência.
Na oportunidade, envio-lhes protestos de elevada
estima e consideração.
CAMARA MUNICIPAL!
-MOCOCA-.
PROTOCOL e]
NUMERO :
ag
CJ nº 0556/09
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009.
Exmº Sr.
Vereador Francisco Carlos Cândido
M.D. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA - SP
Senhor Presidente,
Em resposta à sua solicitação, recebida em 30 de abril, remetemos-lhe o Parecer nº
0541/2009, bem como cópia do Enunciado nº 0008/2001.
Agradecemos mais uma vez a confiança depositada neste Instituto, cujo parecer se
destinam a dar a melhor e mais segura orientação a nossos associados.
Cordialmente,
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
AGCBIpri
PARECER
Nº; 0541/09!
- CC - Convênios. Desnecessidade de
aprovação de lei autorizativa. Serviços
de saúde. Atuação suplementar da
iniciativa privada.
CONSULTA:
Trata-se de consulta da Câmara Municipal acerca da legalidade de
três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Todos os projetos de lei
solicitam autorização, à Câmara Municipal, para a celebração ou renovação de
convênios com a Santa Casa de Misericórdia, cuidando cada projeto da
prestação de serviços na área da saúde, conforme destacamos:
Projeto de Lei nº 44/2009 — prorrogação do Convênio nº 04/2008 —
atendimento médico e odontológico nos quatro Programas de Saúde da
Família (PSF).
Projeto de Lei nº 45/2009 — celebração de convênio — funcionamento
integrado das Unidades Básicas de Saúde do Município (UBS), Unidades
Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, Unidade de Avaliação,
gastos com medicamentos e materiais diversos, exames complementares para
diagnósticos, médicos plantonistas, consultas médicas, atendimento por
especialidades, enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia,
assistência social, odontologia, imagem e diagnósticos, coordenação do
sistema DST/AIDS e pessoal administrativo.
Projeto de Lei nº 46/2009 e Projeto de Lei nº 47/2009 — celebração
de convênio — gestão do pronto socorro municipal pela Santa Casa de
Misericórdia.
RESPOSTA:
Os projetos de lei devem ser analisados sob o prisma formal, da
iniciativa das leis, e material, no que diz respeito ao seu conteúdo. Quanto à
iniciativa das leis cumpre destacar que os convênios são considerados atos
administrativos que, para serem celebrados, não necessitam de autorização
legislativa. Há reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido,
conforme destacamos abaixo:
* Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa - SP
“Dispositivo Legal Questionado
Arts. 020, 040 , inciso Ill e 071 , inciso XIV, da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
Art. 020 - Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos
congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública
serão submetidos à Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias
contados da celebração , e serão apreciados na forma e nos prazos
previstos em seu regimento interno .
Art. 040 - É da competência exclusiva da Assembléia
Legislativa:
(.)
Il - resolver definitivamente sobre acordos ou atos
interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio estadual;
Art. 071 - São atribuições privativas do Governador do Estado :
(...)
XIV - celebrar com a União , outros Estados , Distrito Federal e
Municípios convenções e ajustes " ad referendum " da Assembléia
Legislativa.
Decisão Plenária da Liminar
O Tribunal, por unanimidade , deferiu o pedido de medida
cautelar , para suspender , com eficácia ex nunc, até a decisão final do
julgamento da ação direta, a vigência do art. 020, do inciso Ill do art.
040 e da expressão " ad referendum da Assembléia Legislativa ",
constante do inciso XIV do art. 071, todos da Constituição do Estado
de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente ,
os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello ,
Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso , Vice-
Presidente .Plenário , 27.08.1998 . Acórdão , DJ 23.10.1998”.
Portanto, por serem os convênios atos administrativos, não cabe a
iniciativa de projeto de lei solicitando a autorização do Legislativo para sua
celebração ou renovação.
Quanto ao conteúdo dos convênios dispostos nos projetos de lei.
Lembramos a matéria já tratada em pareceres do IBAM, que deram ensejo à
edição do Enunciado nº 08/01 (anexo). Destacam os pareceres que lhe deram
ensejo que a participação dos entes privados nas ações públicas da saúde faz-
se de forma suplementar.
Desse modo, é relevante destacar que os Projetos de Lei nº 45, 46 e
47 extrapolam os limites dessa atuação suplementar, dispondo de forma similar
IBAM
a uma delegação de serviço público, o que não é viável em se tratando do
serviço público de saúde. Para atender a população, deve o Município contar
com rede própria de hospitais e profissionais da área da saúde. Esta a regra no
serviço público de saúde, e tanto o sabe a Administração que, repetidas vezes,
na justificativa aos projetos de lei, informa que a Prefeitura esta em vias de
“finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva da prestação
dos serviços objeto do atual convênio”. Outrossim, a Administração também
expõe a necessidade de haver a renovação dos convênios, sob pena de haver
interrupção na prestação dos serviços de saúde, com sérios prejuízos à
população local.
Assim sendo, concluímos pela desnecessidade de aprovar-se os
Projetos de Lei em apreço, dada a natureza de ato administrativo dos
convênios. Ressaltamos, ainda, a urgência de a Administração rever a forma
da prestação dos serviços de saúde, dado que o objeto dos convênios em
questão extrapola os limites da atuação suplementar da iniciativa privada.
É o parecer, s.m,j. (
dré Gonçalves Caldeira Brant
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer. — =
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 08 de maio de 2009.
AGCBlprl
H:2009120090541.DOC
Fin d3
Proc, -Lo5.
IBAM
ENUNCIADO Nº 0008/2001
SERVIÇO PÚBLICO. SAÚDE. ALTERNATIVA DE PARTICIPAÇÃO
COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA).
— PARECERES Nº 0264/00, 1132/01 E 1223/01 —
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Consultoria Jurídica
Largo IBAM nº 1 — Humaitá — 22271-070 — Rio de Janeiro — RJ
Tel. (21) 2537-7595 — Fax (21) 2266-6622
E-mail: ibamDibam.org.br — Web: www.ibam.org.br
PARECER
Nº Parecer: 0264/00
Interessada: Prefeitura Municipal de xxx
— Saúde. Participação complementar de entidades
privadas na prestação de serviços de saúde.
Realização de convênios e contratos.
Credenciamento.
CONSULTA:
O Sr. xxx, encaminha-nos consulta, na qual solicita informações sobre
quais os procedimentos a serem seguidos para participação complementar de
entidades privadas na prestação de serviços de saúde.
RESPOSTA:
Dispõe o art. 199 da Constituição da República, in verbis:
1º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos”.
Em acréscimo, reza a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização
do SUS:
"Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único
de Saúde — SUS poderá recorrer aos serviços oferecidos pela iniciative privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as
normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde - SUS."
A prestação de serviços de saúde constitui dever do Município, admitida
a participação complementar das instituições privadas. Se a alternativa de recorrer
a entidades privadas como parceiras se mostrar mais eficaz e mais econômica,
deve ser utilizada. Mas o dever de prestar os serviços é do Município, diretamente
ou através de suas entidades descentralizadas.
Dentre as alternativas de participação complementar das entidades
privadas, três merecem ser comentadas.
A primeira delas é a da realização de convênios com organizações
filantrópicas e sem fins lucrativos, como parceiras, caso em que a licitação pública
é inviável. Com efeito, se há interesses comuns a alcançar, é evidente que a
escolha mútua dos partícipes não pode ficar submetida ao processo licitatório,
ocorrendo, no caso, inviabilidade de competição. Apesar disso, os convênios
P/0264/00 3
deverão conter, no mínimo, e no que for cabível, as informações listadas no $ 1º
do artigo 116 da Lei nº 8.666/93. Pela natureza mesma dos convênios, a
remuneração a ser ajustada deverá ser a estabelecida pelo SUS. O Município
poderá escolher as entidades com as quais firmará convênio, pautada em critérios
pré-estabelecidos. A definição desses critérios é importante, de modo a não se
afrontar o princípio da igualdade, segundo o qual todos são, em iese, iguais perante
a lei.
A segunda alternativa é a realização de contratos, sob licitação. Justifica-
se a hipótese quando os serviços prestados diretamente pelo Poder Público,
somados aos oferecidos pelas entidades conveniadas, não for suficiente para
atender à demanda. Neste caso, é admissível a remuneração dos procedimentos
através de valores superiores aos utilizados pelo SUS.
A terceira alternativa é aplicável a serviços específicos, como os de uma
clínica especializada ou de exames ou procedimentos especiais. Trata-se do
credenciamento. Nesta hipótese, se o Município desejar a contratação de serviços
de angiologia, por exemplo, ou de tomografias determinadas, não disponíveis na
rede pública, poderá abrir, através de seleção pública, o credenciamento das
clínicas, profissionais ou laboratórios que preencham determinados requisitos, a
serem remunerados por procedimento, segundo tabela pré-estabelecida. Realizado
o credenciamento, os serviços serão distribuídos igualmente entre todos os
credenciados, com os quais deverão ser firmados contratos de prestação de
serviços. Se pequena a demanda, pode-se credenciar apenas um ou número
reduzido de profissionais ou clínicas, devendo a escolha recair sobre aqueles que
atenderem a critérios pré-estabelecidos no edital de chamamento público.
Em qualquer caso, deve o Município atender ao princípio da
economicidade. Em outras palavras, a utilização dos serviços da iniciativa privada,
de modo complementar, no âmbito do SUS, só se justifica se houver vantagem
econômica para o Município. Caso contrário, pode a Administração ser acusada de
mal uso ou malversação das verbas públicas, com graves consequências para o
titular do Executivo que poderá ter suas contas inclusive julgadas pelo Tribunal de
Contas.
É o parecer, s.m.j.
Elizabeth Ayres Eisenman
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2000.
EAE/cs.
HAAREAICIIMTO680001GPLAMO01.DOC
les.nº dE PS |
P/0264/00 4
PARECER
Nº Parecer: 1132/01
Interessada: Prefeitura Municipal de xxx
— Serviços públicos. Saúde. Alternativas de
participação complementar da iniciativa
privada.
CONSULTA:
Consulta a Sra. xxx, acerca da legalidade de contratação de serviços
médicos e odontológicos de uma entidade sindical que os presta, por remuneração
segundo a tabela do SUS, para atender a excesso de demanda.
RESPOSTA:
Assim diz a Constituição da República:
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.”
Em acréscimo, reza a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização
do SUS:
“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o
Sistema Único de Saúde - SUS poderá recorrer aos serviços oferecidos pela
iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou convénio, observadas, a
respeito, as normas de direito público.”
É ao Poder Público que incumbe a prestação de serviços que lhe são
próprios, aí incluídos os de saúde (CF, art. 196). A participação complementar da
iniciativa privada só pode se dar segundo as formas e os condicionantes da lei. No
caso da saúde, define o art. 24 da Lei nº 8.080/90 que poderá o SUS recorrer aos
serviços ofertados pela iniciativa privada “quando as suas disponibilidades forem
P/0264/00 5
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população”.
Assim, se houver uma demanda por consultas médicas a serem feitas
por angiologista, por exemplo, incapaz de ser atendida pelos médicos integrantes
do quadro de pessoal do Município, pode o SUS contratar médico ou clínica privada
para prestar o serviço específico. Nesta hipótese, a contratação deverá ser
temporária e excepcional, até que venha a Administração contratar um profissional
para o seu quadro efetivo, mediante concurso, salvo se o nível da demanda pela
especialidade não justificar a manutenção do profissional na estrutura, caso em que
O vínculo com o médico privado se justifica segundo o princípio da economicidade
(CF, art. 70). Neste caso, porém, o contrato a ser mantido com o profissional não
pode ser sob o manto da temporariedade referida no art. 37, IX da CF, mas deve
se consubstanciar em contrato de prestação de serviços, sob a égide da Lei nº
8.666/93.
Vale citar, ainda, a hipótese de determinada unidade de saúde possuir
certo equipamento e precisar contratar médico para operá-lo, já que não conta com
especialista no seu quadro permanente. No caso, poderá contratar profissionais da
iniciativa privada, devendo utilizar o credenciamento dos médicos existentes, de
maneira a distribuir o serviço entre eles, segundo procedimentos pré-fixados e de
acordo com a lei. Serve o exemplo citado para, propositadamente, excluir a
possibilidade de determinado profissional passar a utilizar o equipamento público
com exclusividade, o que contraria os princípios da moralidade e da
impessoalidade.
Dentre as alternativas de participação complementar das entidades
privadas, três merecem ser comentadas.
A primeira delas é a da realização de convênios com organizações
filantrópicas e sem fins lucrativos, como parceiras, caso em que a licitação pública
é inviável. Com efeito, se há interesses comuns a alcançar, é evidente que a
escolha mútua dos partícipes não pode ficar submetida ao processo licitatório,
ocorrendo, no caso, uma hipótese de inviabilidade de competição. Apesar disso, os
convênios deverão conter, no mínimo, e no que for cabível, as informações listadas
no 8 1º, do artigo 116, da Lei nº 8.666/93. Pela natureza mesma dos convênios, a
remuneração a ser ajustada deverá ser a estabelecida pelo SUS. O Município
poderá escolher as entidades com as quais firmará convênio, pautada em critérios
pré-estabelecidos. A definição desses critérios é importante, de modo a não se
afrontar o princípio da igualdade, segundo o qual todos são, em tese, iguais
perante a lei.
O fato, porém, de existirem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
que prestam serviços de saúde, não as qualifica, automaticamente, a se tornarem
parceiras do Poder Público. Mas terão elas preferência se prestarem os serviços na
forma e nas condições estabelecidas pela Administração. Caso as condições e
especificidades dos serviços não atendam às exigências da Administração, poderá
esta lançar mão de outro viés para obter a participação complementar da iniciativa
P/0264/00 6
privada.
A segunda alternativa é a realização de contratos, sob licitação, de
menor preço ou de técnica e preço. Justifica-se a hipótese quando os serviços
prestados diretamente pelo Poder Público, somados aos oferecic'os pelas entidades
conveniadas, não for suficiente para atender à demanda.
A terceira alternativa é aplicável a serviços específicos, como a de uma
clínica especializada ou a de exames ou procedimentos especiais ou para atender
a uma demanda reprimida. Trata-se do credenciamento. Nesta hipótese, se o
Município desejar a contratação de serviços de angiologia, por exemplo, ou de
tomografias determinadas, não disponíveis na rede pública, poderá abrir, através
de seleção pública, o credenciamento das clínicas, profissionais ou laboratórios que
preencham determinados requisitos, a serem remunerados por procedimento,
segundo tabela pré-estabelecida. Realizado o credenciamento, os serviços serão
distribuídos igualmente entre todos os credenciados, com os quais deverão ser
firmados contratos de prestação de serviços.
A respeito, definiu o Tribunal de Contas da União o cumprimento dos
seguintes requisitos, a serem observados quando do credenciamento de empresas
e profissionais de saúde:
“1. dar ampla divulgação, mediante aviso publicado no Diário
Oficial... e em jornal de grande circulação local, podendo a Administração
utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o
universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de
boa reputação profissional;
2 fixar os critérios e exigências mínimas para que os credenciados
possam credenciar-se, de modo que os profissionais, clínicas e laboratórios
que vierem a ser credenciados tenham, de fato, condições de prestar um bom
atendimento, sem que isso signifique restrição indevida ao credenciamento;
3 fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os
diversos itens de serviços médicos e laboratoriais e os critérios de
reajustamento, bem assim as condições e prazos para o pagamento dos
serviços faturados;
4 consignar vedação expressa do pagamento de qualquer
sobretaxa em relação à tabela adotada, ou do cometimento a terceiros
(associação de servidores, por ex.) da atribuição de proceder ao
credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados;
5. estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os
credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o
atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;
6. permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer
interessado, pessoa física ou jurídica, que não preencha as condições mínimas
exigidas;
P/0264/00 7
7. prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo,
pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência
fixada no termo;
8. possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade
verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
9. fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no
atendimento (como por ex., a proibição de que o credenciado exija que o
usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco).” (Consulta TC-
016.522/95-8, publicada no DOU de 28.12.95 e no Boletim de Direito
Administrativo, São Paulo: Ed. NDJ Ltda, set. 96, p. 618/9).
O credenciamento pode ser universal, abarcando todos os prestadores
de serviço, ou limitado a um determinado número de interessados, em face do
número de procedimentos a serem autorizados, credencianao-se aqueles que
apresentarem melhor qualificação ou ofertarem condições mais vantajosas para o
Município.
É de se acrescentar, por fim, que, em qualquer caso, deve o Município
atender ao princípio da economicidade. Em outras palavras, a utilização dos
serviços da iniciativa privada, de modo complementar, no âmbito do SUS, só se
justifica se houver vantagem econômica para o Município.
No caso da consulta, pode ser estabelecido um convênio, se a
alternativa se mostrar viável, desde que hajam as justificativas antes mencionadas
e sejam atendidas as regras, citadas, da Lei nº 8.666/93. É de se recomendar,
entretanto, o uso do credenciamento, que permite a todos os interessados
participar da prestação dos serviços. Na hipótese, o gestor do SUS deverá
estabelecer os tetos financeiros e o número de procedimentos autorizados por mês,
em face dos recursos disponíveis e da demanda a satisfazer, distribuindo cotas
entre os credenciados, segundo a sua capacidade de prestação dos serviços.
É o parecer, s.m,.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer.
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2001.
AAPF/scs.
HAREAICJIMGO15001GPLSMO01.DOC
P/0264/00 8
PARECER
Nº Parecer: 1223/01
Interessada: Prefeitura Municipal de xxx
— Serviços públicos. Convênio para a
prestação de serviços odontológicos.
Características dos convênios. Alternativas:
subvenção e credenciamento. Atenção
prioritária às crianças.
CONSULTA:
Consulta o Dr. xxx, sobre a seguinte questão: Pretende o Município
firmar convênio com uma ONG, mediante o qual a entidade fornecerá um
consultório odontológico e acessórios, avaliado em R$8.500,00. A participação do
Município inclui equipamentos necessários ao funcionamento do consultório, no
valor de R$7.000,00; espaço físico; o pagamento dos salários de dois odontólogos,
no valor de R$1.250,00 mensais, cada; a disponibilização de um vigia, em caráter
permanente, bem como de pessoal administrativo; e o pagamento de materiais de
expediente e de consumo, necessários ao funcionamento do consultório, no valor
mensal de R$1.000,00. Indaga: (a) se pode o Município pagar os R$7.000,00 e os
primeiros R$1.000,00 no ato de assinatura do convênio, tendo em vista que os
materiais de consumo e permanentes são necessários ao início do funcionamento
do consultório, ainda que não tenha havido liquidação das despesas; (b) se a ONG
pode efetuar a compra dos materiais e equipamentos e, em caso positivo, em nome
de quem devem ser extraídas as notas; (c) se pode o Município delegar a terceiros
a compra de materiais, por conta do convênio, com posterior prestação de contas;
(d) considerando os valores a serem gastos pelo Município, no período de um ano,
prazo de vigência do convênio, a sua assinatura constitui burla à exigência de
licitação?; (e) do mesmo modo, a contratação dos dentistas, pela ONG ou pelo
Município, pode ser considerada atentatória ao princípio do concurso público? Foi
anexada minuta do convênio, em que se encontra previsto o atendimento às
crianças matriculadas nas escolas públicas municipais, apenas.
RESPOSTA:
Assim diz a Constituição da República:
Fls. n.º
30 LP
mem
Proc. GOS 2009
P/0264/00 9
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
S 1º. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos”.
Em acréscimo, reza a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre a
organização do SUS:
“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o
Sistema Único de Saúde - SUS poderá recorrer aos serviços oferecidos pela
iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a
respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de
Saúde - SUS.”
A respeito, assim observam Guido Ivan de Carvalho e Lenir
Santos:
“Como - em face do princípio da licitação - não é possível dar
preferência a nenhum interessado em celebrar contrato com a Administração
Pública, sob pena de se violar a igualdade de participação no processo
licitatório, a preferência das entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos só
pode ser entendida e justificada na hipótese de essas entidades virem a se
tornar parceiras do Poder Público, quando, então, com elas se celebraria
convênio e não contrato. Isto porque, no regime de parceria, os interesses do
Poder Público e da entidade filantrópica e da sem fins lucrativos seriam comuns
em função de resultados transcendentes.” (In Sistema Único de Saúde, São
Paulo: Hucitec, 1992, pp. 175/6).
O fato, porém, de existirem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
que prestam serviços de saúde, não as qualifica, automaticamente, a se tornarem
parceiras do Poder Público. Mas terão elas preferência se prestarem os serviços na
forma e nas condições estabelecidas pela Administração. Se mais de uma entidade
prestar os serviços desejados, a escolha de apenas uma deve atender a requisitos
claros e definidos, ser claramente justificada e, de qualquer forma, a oportunidade
deve ser oferecida a todas, optando-se pela que prestar serviços com maior
P/0264/00 10
abrangência, com o menor custos e atender a outros critérios previamente
definidos.
Ainda que os convênios não estejam submetidos à exigência de
licitação, por se tratarem de formas de parceria, sem intuito de lucro, devem conter,
no mínimo, as informações listadas no $ 1º, do artigo 116, da Lei nº 8.666/93:
identificação do objeto a ser executado; metas a serem atingidas; etapas ou fases
de execução; plano de aplicação dos recursos financeiros; cronograma de
desembolso; previsão do início e do fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas; se o ajuste compreender obra ou
serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para
complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o
custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Comentando tais disposições, diz Jessé Torres Pereira Júnior:
“No mais das vezes, propõe-se no convênio que um ente público
repasse recursos financeiros para que outro ente, entidade vinculada ou
empresa privada realize projeto de interesse público de competência comum ou
concorrente, a nenhum deles movendo o fim de lucro, figura de todo estranha
ao convênio. Tanto o ente fornecedor dos recursos como aqueles que os
aplicarão estão vinculados à consecução do projeto...” (In Comentários à Lei
das Licitações e Contratações da Administração Pública, Rio de Janeiro:
Renovar, 1994, p. 617).
Pode o Município firmar convênio com pessoa jurídica de direito privado,
se houver interesse público devidamente justificado, se ocorrar coincidência de
objetivos a alcançar entre os convenentes, se não houver ofensa ao princípio da
igualdade, como acima mencionado, se não houver intuito de lucro de parte da
entidade privada, se observadas as regras da Lei nº 8.666/93 e haja prévia
autorização legal no caso de aplicação de recursos dos cofres públicos.
Não cabe ao Município, de outro lado, contratar recursos humanos e
colocá-los à disposição da conveniada, uma vez que a contratação de pessoal pelo
serviço público deve obediência à exigência do concurso público, para os cargos
existentes na sua estrutura administrativa, salvo as nomeações para cargos em
comissão e as contratações temporárias de excepcional interesse público, nos
termos da lei municipal, hipóteses essas não aplicáveis à hipótese.
O que pode o convênio prever é que serão feitas contratações de
pessoal, pela entidade privada conveniada, com a utilização dos recursos do
convênio.
A cessão de servidor público, do seu quadro permanente, para a
execução do objeto do convênio, no prazo estipulado para a sua duração, é
possível, desde que a hipótese conste dos termos do convênio. No caso, o servidor
continuará a perceber a remuneração do seu cargo, às custas das verbas do
convênio, salvo se o próprio convênio dispuser em contrário.
P/0264/00 1
Alternativa à realização de convênio é a destinação de subvenções
sociais, que visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica
e educacional por entidades privadas, nas hipóteses em que esta alternativa se
mostrar mais econômica para os cofres públicos do que a prestação direta desses
serviços pela Administração (art. 16 da Lei nº 4.320/64). Desse modo, as
subvenções apenas suplementam os recursos privados aplicados nas ações
mencionadas. Além disso, o valor das subvenções deverá, sempre que possível,
ser calculado em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados (parágrafo único do artigo citado).
Constitui, ainda, condição necessária para que determinada entidade
seja beneficiária de subvenção social, o atendimento a condições satisfatórias de
funcionamento (art. 17, da Lei nº 4.320/64). Diz mais a Constituição da República
que, no que se refere às ações de saúde, é vedada a destinação de auxílios ou
subvenções sociais a entidades privadas com fins lucrativos (art. 199, 8 29).
Assim, se observadas as condições referidas, quer para a realização de
convênio, quer para a destinação de subvenções sociais, poderão tais instrumentos
ser utilizados pelo Poder Público. O que não pode é o Município terceirizar serviços
de sua competência, em prejuízo dos princípios que orientam a atividade pública.
Com efeito, a prestação de serviços de saúde constitui dever do Município,
admitida a participação complementar das instituições privadas. Se a alternativa de
admitir entidades privadas como parceiras ou como prestadoras de serviços
mediante subvenção se mostrar mais eficaz e mais econômica, a alternativa deve
ser utilizada.
Os valores recebidos pelos entes privados, em face de convênios ou
como subvenção, devem ser objeto de prestação de contas, conforme dispõe o art.
74, Il da Constituição Federal. Cabe às entidades comprovar a aplicação dos
recursos recebidos, nos termos do plano de trabalho com base no qual foi
estabelecida sua colaboração com o Poder Público.
Outra alternativa, aplicável a serviços específicos, é a do
credenciamento. Nesta hipótese, se o Município desejar a contratação de serviços
de odontologia, como no caso, não disponíveis na rede pública, poderá abrir,
através de seleção pública, o credenciamento das clínicas ou profissionais que
preencham determinados requisitos, a serem remunerados por procedimento,
segundo tabela pré-estabelecida. Realizado o credenciamento, os serviços serão
distribuídos igualmente entre todos os credenciados, com os quais deverão ser
firmados contratos de prestação de serviços. Ou, de acordo com a capacidade de
produção de cada qual, em confronto com as disponibilidades de recursos do SUS
para a atividade, o gestor do Sistema estabelece quotas semestrais ou anuais,
segundo os procedimentos. O credenciamento atende com maior amplitude ao
princípio da igualdade, permite a ampliação dos serviços e possibilita ao usuário a
escolha do prestador do serviço.
P/0264/00 12
Feitas tais considerações e optando o Município pela subscrição do
convênio de que trata a consulta, se esta for a melhor alternativa, pode adiantar os
recursos necessários ao início dos trabalhos. Os valores serão repassados por
conta do ajuste e deles serão prestadas contas, na forma da lei. As compras podem
ser feitas pela conveniada, em nome próprio. Do mesmo modo, os dentistas
deverão ser contratados pela ONG, sob sua responsabilidade.
Cabe mencionar, por último, que é inadequado oferecer serviços apenas
para as crianças matriculadas na rede de ensino do Município. As crianças devem
ser objeto de atenção prioritária por parte do Poder Público, conforme dispõem a
Constituição Federal (art. 227, 8 1º) e a Lei nº 8.642/93. De outro lado, o SUS deve
atender de forma universal e igualitária. Desse modo, mesmo que os serviços
especiais de odontologia estejam sendo oferecidos às crianças prioritariamente,
constitui dever da Administração estender os serviços a todas elas.
É o parecer, s.m,j.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer.
Rachel farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2001.
AAPF/scs.
HAAREAICHISCO026501IGPLSP003.DOC
Fis.nº 39 APS
Proc. LOS 1209
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 605/2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de maio de 2009.
FÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
FRA
Sie a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 605/2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: H /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 0/1 É CEE
N
di da Comilsã N
Ta ESTERET Px
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 605/2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDIMIEL LIDO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
a
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, cohab 1, Mococa-SP
CEP13732-620. fone/ fax 019-3656-099.
Ofício nº266/09/2ºPJ/nt.
(Favor mencionar as referências acima, se necessário)
Referência: Oficio nº458/2009-CM.
Excelentíssimo Senhor Presidente É
Recebi o Ofício de nº458/2009-CM, e anexos, por meio do
qual Vossa Excelência solicita ao Ministério Público manifestação sobre
projetos de leis relacionados com as celebrações de convênios entre a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa e a Prefeitura
Municipal de Mococa.
A respeito da solicitação de Vossa Excelência, informo-lhe
que, em razão do disposto no artigo 129, inciso IV (parte final), da
Constituição Federal, este Promotor de Justiça não poderá se manifestar a
respeito dos referidos Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo à
Câmara de Vereadores, uma vez que tal manifestação configuraria uma
espécie anômala de assessoria jurídica, o que está vedado aos membros do
Ministério Público pelo dispositivo constitucional acima mencionado.
Saliento, nesta oportunidade, que, não obstante, todos os
esclarecimentos pertinentes já foram prestados na Audiência Pública
realizada no dia 04.05.2009, nas dependências da Câmara de Vereadores,
tendo por objeto a discussão destes projetos e da situação do
Departamento de Saúde da Prefeitura local.
Renovo, nesta mesma dcasião, os protestos de estima e
apreço. =
PESPAÇHO Ro dh nitpo | Mass
itor de Freitas
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO.
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
otor de Jubtiça CIENTES 05 SENHORES
QUIVE-SE
Fis. n.º Foi us
Proc. LOS pJmy
Gees
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.047/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
AUTOR DAS EMENDAS : - Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
EMENDA Nº.01 - O caput do art.1º. e os parágrafos 1º., 2º. e 3º., passam a
ter a seguinte redação:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento da
gestão da saúde pública, a melhoria continua da qualidade dos serviços
médico-hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, Convênio com
empresa privada, mediante processo licitatório, que terá por finalidade
exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à mesma, da
gestão financeira e operacional do Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo
por condição o implemento de verba destinada exclusivamente para esse fim.
8 1º — Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por meio
de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com a referida
empresa privada, proposta de cooperação bipartida.
Fis.ns SO Ab
Proc. DOS | 207
| Ens
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 2º — O convênio de cooperação bipartida terá por
limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o provimento dos
recursos financeiros, suficientes e necessários à operação plena das
atividades do Pronto Socorro Municipal de Mococa, restando à empresa
escolhida mediante processo licitatório, restritivamente, a gestão financeira e
operacional do Pronto Socorro Municipal de Mococa, na forma e condições
que a presente Lei especifica.
8 3º — Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
referida empresa privada empreendam convênio, este deve ter por finalidade:
EMENDA Nº.02 — O caput do art.3º. e seu parágrafo único, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 3º — A autonomia da gestão financeira empregada
pela empresa privada de que trata esta Lei no Pronto Socorro Municipal de
Mococa terá a duração do convênio e consistirá no poder e na capacidade de
gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pelo
Município ou recebidos em doação.
Parágrafo único — Para garantir o exercício dessa
autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas, a
aludida empresa privada terá autonomia, nos termos da lei, para:
EMENDA Nº.03 - O incisos Il e Il, do art.4º., passam a ter a seguinte
redação:
Art4º.—(...)
|- Detalhamento técnico-operacional do convênio, sob
responsabilidade da empresa privada a ser contratada.
=
kproé. 605)
Uisiiomaaaãa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
|l- Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela empresa privada a ser contratada no Pronto
Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e patrimoniais
postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
EMENDA Nº.04 — A ementa do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com empresa privada a ser contratada
mediante processo licitatório.”
EMENDA Nº.05 — Acrescente um artigo, onde couber, com a seguinte
redação:
Art. ...- Fica garantido o emprego a todos os
funcionários, no período que durar o presente convênio, inclusive a
recontratação daqueles que foram demitidos neste ano de 2009, os quais
prestavam serviços vinculados no convênio Santa Casa Misericórdia de
Mococa e Prefeitura Municipal de Mococa.
EMENDA Nº.06 — Acrescente um artigo, onde couber, com a seguinte
redação:
Art. ...- Garantia de recebimento dos adicionais e
benefícios que integram o salário desses funcionários, onde os mesmos
vinham recebendo com esse convênio em passado recente, bem como a não
alteração da jornada de trabalho e dos salários;
EMENDA Nº.07- Acrescente um artigo, onde couber, com a seguinte
redação:
Art. ...- Que este convênio seja renovado desta forma
pela última vez e que no final do mesmo, o Executivo estabeleça regras claras
e definitivas na implantação no Município de Mococa da Secretaria Municipal
de Saúde.
208)
Tr eee
Fisnt 44 PS
Proc. Ó OD |2007
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº.08- Acrescente um artigo, onde couber, com a seguinte
redação:
Art. ...- Que no período de funcionamento deste convênio,
seja estudado e colocado em prática pelo Executivo, programa de pedido de
demissão voluntária - PDV, com bons incentivos aos empregados que optarem
pelo mesmo.
EMENDA Nº.09- Renumere os artigos do Projeto de Lei em epígrafe.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de maio de 2009.
Proc. LOS | Zoo
Câmara Municipal, be Mew a
Ofício nº.502/2009-CM. Fira (
Mococa, 08 de maio de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 07 de Maio último,
constando de:
|- Autógrafo nº.024/2009, referente ao Projeto de Lei nº.044/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
2- Autógrafo nº.025/2009. referente ao Projeto de Lei nº.045/2009
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
3- Autógrafo nº.026/2009. referente ao Projeto de Lei nº.046/2009
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
4- Autógrafo nº.027/2009, referente ao Projeto de Lei nº.047/2009
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
Heap tesninenhes
/
FRANC shut
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
=. =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com empresa privada
a ser contratada mediante processo
licitatório.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para
aperfeiçoamento da gestão da saúde pública, a melhoria contínua da
qualidade dos serviços médico-hospitalares do município e o bem-estar
dos cidadãos, Convênio com empresa privada, mediante processo
licitatório, que terá por finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura
Municipal de Mococa à mesma, da gestão financeira e operacional do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição o implemento
de verba destinada exclusivamente para esse fim.
8 1º.- Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por
meio de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com
a referida empresa privada, proposta de cooperação bipartida.
8 2º.- O convênio de cooperação bipartida terá
por limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o
provimento dos recursos financeiros, suficientes e necessários à
operação plena das atividades do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
restando à empresa escolhida mediante processo licitatório,
restritivamente, a gestão financeira e operacional do Pronto Socorro
Municipal de Mococa, na forma e condições que a presente Lei
especifica.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
Fis 2
$ 3º.- Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
referida empresa privada empreendam convênio, este deve ter por
finalidade:
|. Recuperar, o mais possível, a saúde dos
usuários, resgatando-lhes sua autonomia ou, no mínimo, reduzindo-lhes
o sofrimento.
Il. Garantir tratamento imediato e a estabilização
ou melhora dos pacientes até o momento de sua liberação ou
transferência para uma unidade hospitalar de retaguarda ou ambulatorial
conectada ao Sistema Único de Saúde.
|ll. Orientar os atendimentos pelo critério de
acolhimento mediante avaliação e classificação de risco, a fim de
responder as demandas por ordem de relevância — emergência e
urgência — ao invés de ordem de chegada.
IV. Evitar que os pacientes permaneçam
internados no Pronto Socorro por mais tempo do que o necessário — ou
que se submetam a novas internações de emergência.
Art. 2º- Em caso de pactuado acordo de
cooperação bipartida, ambas as instituições se obrigam conjuntamente,
na medida de suas competências, ao cumprimento de um Programa de
Trabalho que garanta a resolutividade do Sistema Único de Saúde
(SUS) do Município de Mococa aos seus usuários, admitidos pela via do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, respeitadas integralmente as
condições de promoção, proteção e recuperação da saúde e a
organização e o funcionamento dos serviços de saúde dispostos pela
Lei Federal 8080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º.- A autonomia da gestão financeira
empregada pela empresa privada de que trata esta Lei no Pronto
Socorro Municipal de Mococa terá a duração do convênio e consistirá no
poder e na capacidade de gerir recursos financeiros e patrimoniais,
postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
Fls 3
Parágrafo único — Para garantir o exercício
dessa autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser
estabelecidas, a aludida empresa privada terá autonomia, nos termos da
lei, para:
I. Elaborar e executar o plano orçamentário do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, em conformidade com os limites
estabelecidos pela lei orçamentária municipal.
Il. Remanejar os recursos recebidos da
municipalidade, se as circunstâncias assim o solicitar.
Ill. Gerir ocasionais receitas próprias do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, inclusive rendimentos de capital, se o
caso.
Iv. Gerir o patrimônio do Pronto Socorro
Municipal de Mococa, sem, contudo, realizar cessões, alienações à
qualquer título, ainda que se trate de bens viciados, tecnicamente
inúteis, defeituosos ou ultrapassados.
V. Receber diretamente doações, heranças e
legados e estabelecer cooperação financeira com entidades privadas.
VI. Receber diretamente subvenções e
estabelecer cooperação financeira com entidades públicas.
VII. Receber, no lugar da Prefeitura Municipal de
Mococa, ou sob seu intermédio, todas as verbas e ou repasses aos
quais o Pronto Socorro Municipal de Mococa teria por direito ao longo do
período do convênio, já previstas de acontecer ou que venham a ser
firmadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, em benefício do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, seja da Secretaria Estadual da Saúde, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde ou qualquer outro
destinador público ou privado.
Art. 4º.- O convênio terá por condição inviolável a
produção de contrato jurídico, em conformidade com os princípios e
normas do direito administrativo e, subsidiariamente, o direito civil, em
tudo o que couber, acompanhado por Programa de Trabalho detalhado,
no qual deverá apontar expressamente:
Coma)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
|- Detalhamento técnico-operacional do convênio,
sob responsabilidade da empresa privada a ser contratada.
|l- Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela empresa privada a ser contratada no Pronto
Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e
patrimoniais postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em
doação.
Wll- Provisão e programação antecipada da
alocação das parcelas dos recursos financeiros sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos limites dessa Lei.
IV- Termos inicial e final de vigência de eventual
convênio.
Art.5º.- Fica garantido o emprego a todos os
funcionários, no período que durar o presente convênio, inclusive a
recontratação daqueles que foram demitidos neste ano de 2009, os
quais prestavam serviços vinculados no convênio Santa Casa
Misericórdia de Mococa e Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º.- Garantia de recebimento dos adicionais e
benefícios que integram o salário desses funcionários, onde os mesmos
vinham recebendo com esse convênio em passado recente, bem como
a não alteração da jornada de trabalho e dos salários;
Art.7º.- Que este convênio seja renovado desta
forma pela última vez e que no final do mesmo, o Executivo estabeleça
regras claras e definitivas na implantação no Município de Mococa da
Secretaria Municipal de Saúde.
pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.027 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.047/2009.
Fis 5
Art. 8º.- Que no período de funcionamento deste
convênio, seja estudado e colocado em prática pelo Executivo,
programa de pedido de demissão voluntária - PDV, com bons incentivos
aos empregados que optarem pelo mesmo.
Art. 9º.- Fica a Santa Casa de Misericórdia de
Mococa obrigada a contratar os funcionários por prazo indeterminado.
Art. 10- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão
suplementadas, se necessário.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MAIO DE 2009.
FRANCISG A Mis CÂNDIDO
Noiscos dente
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DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
42. Secretária 2º, Secretário