materia nº 49/2009

Câmara Municipal do Mococa
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PROJETO DE LEI Nº 013 DE DE DE 2009.
Institui no calendário oficial do Município
de Mococa, a “SEMANA JURÍDICA DRA.
ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ”, na
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO forma e condições que especifica e dá
DATA RUBRICA) outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de
2009, aprovou O Projeto de Lei nº /2009, de autoria da
vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de
Mococa, a “Semana Jurídica Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”, a ser
comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo Único - Referida data deverá integrar o
calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2º As ações e as medidas para O lançamento da
Semana Jurídica deverão ser desenvolvidas pelo Poder Legislativo e
poderão contar com a cooperação do Poder Executivo, e da Ordem
dos Advogados do Brasil, subsecção de Mococa, órgão de classe
representativo da categoria no município.
Art. 3º O Poder Legislativo estabelecerá as normas de
implantação e as instruções necessárias para a efetivação do evento
de que trata esta Lei.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
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DEBORA SOA O BERÓCELS VENTURA
Vereadora
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de Sião Paibo
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei que institui a “SEMANA JURÍDICA ESTHER DE FIGUEIREDO
FERRAZ” no município de Mococa.
Esse Projeto tem como objetivo promover anualmente o
debate de temas ligados à jurisprudência, com a realização de palestras, e
debates sobre o tema, de suma importância para o trabalho dos Poderes
Legislativo e Executivo em nosso Município.
A jurista escolhida para ser homenageada anualmente com
a realização do evento, Dra. Esther de Figueiredo Ferraz, era membro de
uma tradicional família mocoquense e viveu em Mococa durante a sua
infância, quando estudou na escola Barão de Monte Santo e além dos laços
familiares que deixou em Mococa, sempre teve com a cidade uma relação
de carinho, demonstrado ao longo de sua trajetória e dos cargos públicos
que exerceu. Adquiriu um imóvel na Praça Marechal Deodoro, onde
passava suas férias.
Dra. Esther foi a primeira mulher a cursar a Faculdade de
Direito no Largo de São Francisco (USP) ; na década de 50, foi a primeira
mulher a ocupar o cargo de professora do curso de Direito da USP (Largo
de São Francisco); a primeira mulher a ocupar o cargo de Reitora de uma
Universidade brasileira, a Mackenzie, em 1965. Assumiu em 1971 a
Secretaria de Estado da Educação e Cultura e mais uma vez, foi a primeira
mulher a ocupar um Ministério no Brasil, o da Educação e Cultura, de 1982
a 1985, ocasiões em que dispensou especial atenção às reivindicações de
Mococa.
Como Ministra da Educação, foi responsável pela
regulamentação da Emenda Constitucional Calmon, que estabeleceu os
percentuais mínimos obrigatórios de investimentos com recursos da União
na Educação, definindo que estes percentuais, no caso da União não
podem ser inferiores a 13% e os Estados, Municípios e Distrito Federal,
não podem ser inferiores a 25% do que é arrecadado com impostos.
Também promoveu uma reforma universitária que aperfeiçoou os planos
de carreira para professores e defendeu a criação das Escolas Técnicas
Federais.
Câmara Municipal ao Mococa
Estado A São Paulo
ut
Ainda como Ministra da Educação, auxiliou a Prefeitura de
Mococa, no Governo Demosthenes Pontes, com uma vaca mecânica,
instalada no Parque de Serviços e destinada por vários anos ao
fornecimento de leite para a merenda escolar, entre outras coisas.
Jurista de renome em todo o território nacional e
internacional, sua história de vida é uma lição de coragem, de integridade
e de dedicação ao Magistério e à Jurisprudência, que deve ser passada às
novas gerações de cidadãos. Políticos, legisladores e de juristas
mocoquenses.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do
presente projeto de lei por parte dos nobres edis, para a realização de um
evento que virá contribuir com os setores administrativo, legislativo,
profissional e cultural de nosso Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 629/2009.
PROJETO DE LEI Nº.049/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de maio de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 629/2009.
PROJETO DE LEI Nº.049/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: JJ) / 0S / 2609,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ) | /0S / 2059,
== Presidente da Comissão !
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: |" |
Presiden Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 629/2009.
PROJETO DE LEI Nº.049/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1 /0S” /200%.),
7
PRAZO P/RELATAR ATÉ: SO /
Edi /
7 Relator
Pd
==
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.049/2009.
ASSUNTO :- Institui no calendário oficial do Município de Mococa, a
“SEMANA JURÍDICA DRA. ESTHER DE FIGUEIREDO
FERRAZ”, na forma e condições que especifica e dá outras
providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação
Esse é o nbsso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO E FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Lyiz€o 8-de maio de 2009.
Câmara Municipal do Wococa
Calado de São Paulo
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 defunho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária — com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária
Respejto a
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.036 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.049/2009.
Institui no calendário oficial do Município de
Mococa, a “SEMANA JURÍDICA DRA. ESTHER
DE FIGUEIREDO FERRAZ”, na forma e
condições que especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de junho de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº.049/2009, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica instituída no âmbito do Município de Mococa,
a “Semana Jurídica Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”, a ser comemorada
na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo Único - Referida data deverá integrar o
calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2º.- As ações e as medidas para o lançamento da
Semana Jurídica deverão ser desenvolvidas pelo Poder Legislativo e
poderão contar com a cooperação do Poder Executivo, e da Ordem dos
Advogados do Brasil, subsecção de Mococa, órgão de classe representativo
da categoria no município.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Art. 3º.- O Poder Legislativo estabelecerá as normas de
implantação e as instruções necessárias para a efetivação do evento de que
trata esta Lei.
Art. 4º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2009.
Ooo PAi Etanol
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
12, Secretária 2º. Secretário