materia nº 50/2009

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PROJETO DE LEINº 052 DE DE DE 2009.
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-MOCOCA- Dispõe sobre a substituição do uso de sacos
plásticos de lixo e sacolas plásticas por sacos de
lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2009, aprovou o Projeto de Lei
nº /2009, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais de Mococa, devem utilizar
para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo, embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis, quando estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo 1º- Entende-se por saco de lixo ecológico e sacolas
ecológicas, aqueles confeccionados com material oxi-biodegradável e do tipo
retornável e que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e
calor, e também, por degradação posterior a ação de microorganismos e que os
resíduos finais não sejam eco-tóxicos, prejudicando o meio ambiente.
Parágrafo 2º- Entende-se por sacola plástica retornável, aquela
confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.
Art. 2º- As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I- Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos, em um
período de tempo especificado;
Il- Biodegradar, tendo como resultado co2, água e biomassa:
Hl- Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-
tóxico ou danoso ao meio ambiente; e
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Câmara Municipal do Wococ
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IV- plástico, quando compostado, não deve impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º- Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de um ano,
a contar da data de publicação desta Lei, para substituir os sacos de lixo e as sacolas
plásticas comuns pelas biodegradáveis.
Art. 4º- O descumprimento das disposições nesta Lei, acarretará a
infrator as seguintes penalidades:
I- Notificação, com prazo de 30 dias para que o infrator se ajuste
ao previsto por esta Lei.
, Il- Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo
IGMP-FGV, dobrando em caso de reincidência.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º- as despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
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MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
APROVADO
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Câmara Municipal dh Mococa
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Justificativa
Estima-se, atualmente, que um milhão de sacos plásticos sejam
consumidos em todo o mundo a cada minuto.
Feitos de resinas sintéticas originadas do petróleo, esses plásticos
não são biodegradáveis e levam séculos para se decompor na natureza.
Quando lançadas no meio ambiente, as sacolas plásticas impedem
a passagem de água, retardando a decomposição dos materiais biodegradáveis e
dificultando a compactação dos detritos.
Portanto, é hora de buscar ações que visem à conscientização da
preservação do meio ambiente, onde cada um pode e deve fazer a sua parte.
Visando a diminuição do impacto ambiental causado pelos
plásticos, que demoram centenas de anos para se decompor no meio ambiente, a
biodegradável desaparece em 18 meses, depois do descarte. E a degradação
acontecerá mesmo que o plástico seja descartado indevidamente e abandonado ao
ar livre.
Existem várias maneiras de amenizar o impacto desses sacos e
sacolas plásticas no meio ambiente. A que nós propomos é a adoção de novas
tecnologias que estão ao nosso alcance.
Essas medidas, com certeza serão de grande ajuda e os frutos
serão colhidos lá na frente, entre 100 e 500 anos.
Pela relevância e gravidade do problema, que a apresente
propositura visa enfrentar, espero contar com o apoio dos nobres pares.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de maio de 2009.
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MARCOS DANIEL VICENTE
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de maio de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4/ / US | WS,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 11)
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Ses Es Sds Seres
DATA DA NOMEAÇÃO: À ,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: LL 2 Es] 02
PRAZOP/RELATAR ATÉ: &0 | OS | 09.
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
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Márcio Domingos Rioli — 04B/SP 132.802 Free E
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 50/2009
Autoria: Vereador marcos Daniel Vicente.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e sacolas plásticas por
sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências.
De início, certifique-se que o município pode legislar sobre o
assunto em pauta, meio ambiente. Prevê o art. 23, 1, VI, e VII, da Constituição
Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
distrito Federal e dos Municípios:
I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio Público;
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII — preservar as florestas, a fauna e a flora;
No exercício da competência comum entre os entes federativos,
pode o Poder Legislativo Municipal dispor validamente sobre a matéria tratada, uma
vez que o assunto não está dentre os elencados no art. 35 da Lei Orgânica Municipal,
que prevê a competência privativa do Prefeito Municipal para a iniciativa de
projetos de lei de sua alçada exclusiva.
Com efeito, a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e
sacolas plásticas por sacos de lixo e sacolas ecológicas, nos termos do projeto de lei
analisado, vem ao encontro do interesse público e, por consequência, dos cidadãos
mocoquenses.
Ademais disso, os prazos constantes no projeto de lei são
razoáveis, tanto para que a população e comerciantes se adaptem á nova lei, no caso
um ano, como para o Poder Executivo regulamentar a lei, podendo fazê-lo deptr;
de 90 (noventa dias). ú
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ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
Diante do exposto, não há óbice para a aprovação do direito
projetado.
É o parecer.
Mococa, 25 de maio de 2009.
omingos Rioli
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
INTERESSADO | :- Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e sacolas
plásticas por sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, JS de Mn E] de 2009.
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ae Ls de 2009.
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
à comissão permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de junho de 2009.
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEINº. 050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 19 4 0€ / 2009
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 22 / os | 09
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NoME: Deboc Venfigo
DATA DA NOMEAÇÃO: 19 |/ 06 / 2009
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 630/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 050/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: So 1 96 1 04
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: O / 01 | OS
Qulsça Cu PV Jude
/ Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA -. PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
INTERESSADO | :- Marcos Daniel Vicente
ASSUNTO :- Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e
sacolas plásticas por sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá
outras providências.
RELATOR(A) : Débora Soares Perucello Ventura
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer S.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 21 de c£ de 2009.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, & de Os de 2009.
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Ofício nº.765/2009-CM. Trens Ena Pro?
Mococa, 30 de junho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.051/2009, referente ao Projeto de Lei nº.050/2009, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, aprovado em sessão ordinária, realizada no
dia 29 de junho último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
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Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
Dispõe sobre a substituição do uso de sacos
plásticos de lixo e sacolas plásticas por sacos de
lixo e sacolas ecológicas e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 29 de junho de 2009, aprovou O Projeto de Lei nº050/2009, de autoria
do vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de Mococa, devem utilizar
para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo, embalagens
plásticas oxi-biodegradáveis, quando estas embalagens possuírem características de
transitoriedade.
Parágrafo 1º Entende-se por saco de lixo ecológico e sacolas
ecológicas, aqueles confeccionados com material oxi-biodegradável e do tipo
retornável e que apresentam degradação inicial por oxidação acelerada por luz e
calor, e também, por degradação posterior a ação de microorganismos e que Os
resíduos finais não sejam eco-tóxicos, prejudicando o meio ambiente.
Parágrafo 2º Entende-se por sacola plástica retornável, aquela
confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.
Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I- Degradar ou desintegrar por oxidação eim fragmentos, em um
período de tempo especificado;
|l- Biodegradar, tendo como resultado co2, água e biomassa;
|ll- Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-
tóxico ou danoso ao meio ambiente, e
IV- plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente
a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de um ano, à
contar da data de publicação desta Lei, para substituir os sacos de lixo e as sacolas
plásticas comuns pelas biodegradáveis.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.050/2009.
Art. 4º O descumprimento das disposições nesta Lei, acarretará a
infrator as seguintes penalidades:
|- Notificação, com prazo de 30 dias para que O infrator se ajuste ao
previsto por esta Lei.
|l- Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo
IGMP-FGV, dobrando em caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de j nho de 2009.
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DÉBORA S/PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
12. Secretária 2º. Secretário