materia nº 51/2009

Câmara Municipal do Wococ
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PROJETO DE LEI Nº O DE DE DE 2009
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis
plantarem arvores para a mitigação do
efeito estufa e da outras providencias.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada dia
de de 2009 , Projeto de Lei de autoria da vereadora Débora
Soares Perucello Ventura e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído que as concessionárias por estarem diretamente
ligadas à venda de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de
dióxido de carbono (co2), localizadas no Município, ficam obrigadas a
comprovar o plantio de árvores compensando a quantidade de carros
vendidos ao mês.
Art. 2º- Estabelece que para cada carro novo vendido a concessionária
deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de contínuos
florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão dos
gases (co2) que contribuem para O efeito estufa.
Art. 3º- O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou
através de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas
privadas habilitadas na área ambiental, junto Coordenadoria do Meio
Ambiente e Urbanismo.
Art. 4º- O plantio deverá ser feito em áreas de preservação permanentes,
reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em
outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município,
designado pelo Poder Executivo e acompanhado por biólogo.
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Omara Municipal do Mococa
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Art 5º- As infrações ao exigido nesta Lei serão puníveis com multa, que
implicará no valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município) para cada
carro que foi vendido sem a compensação do plantio de árvore.
Art. 6º- A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da
presente lei será destinada integralmente a Coordenadoria do Meio Ambiente
e Urbanismo, para que seja direcionada a campanhas e outros eventos
ligados à conscientização do aquecimento global.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de Maio de 2009.
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Débora Soares Perucello Ventura
Vereadora - PSDB
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Câmara Municipal do Wbcoca
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JUSTIFICATIVA
O aquecimento global é o aumento da temperatura terrestre (não só numa zona
específica, mas em todo o planeta). Acredita-se que seja devido ao uso de
combustíveis fósseis, queima de óleo diesel, gasolina e outros processos em nível
industrial, que levam à acumulação na atmosfera de gases propícios ao Efeito Estufa,
tais como o Dióxido de Carbono, o Metano, O Óxido de Azoto e os CFCs.
A poluição do ar, as mudanças climáticas, os derramamentos de óleo e a geração de
resíduos tóxicos são também resultados do uso e da produção de combustíveis
fósseis. Nas grandes cidades é mais visível a poluição do ar, provavelmente pela
quantidade de automóveis que circulam por dia, valendo-se da queima dos derivados
de petróleo.
O objetivo do referido projeto é a neutralização das emissões de GEE (gases de efeito
estufa) liberados pela combustão de derivados do petróleo, através do plantio de
espécimes arbóreas nativas ou frutíferas, em áreas de proteção ambiental (APA),
reservas ecológicas, parques, enfim em locais onde o plantio for viável ecologicamente.
Além do combate as mudanças climáticas através da fixação do carbono, este
reflorestamento proporcionará outros benefícios sociais e ambientais através da
revitalização de Parques, recuperação de áreas de preservação ambiental degradadas
por queimadas e corte de árvores, podendo até contribuir ao mesmo tempo para um
desenvolvimento local mais sustentável.
Desde já a manutenção da biodiversidade pode contribuir para a mitigação das
mudanças climáticas assim como ao combate da desertificação, contribuindo para a
preservação dos ecossistemas terrestres e para a manutenção de grandes estoques de
carbono.
As árvores funcionam normalmente como um depósito para o gás carbônico, após
absorvê-lo, devolvem à natureza os resíduos de oxigênio. Assim, solicito o apoio dos
nobres edis, na aprovação deste projeto, acreditando que o mesmo trará enorme
benefício ao nosso meio ambiente e consequentemente a população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de Maio de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 631/2009.
PROJETO DE LEI Nº.051/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de maio de 2009.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 631/2009.
PROJETO DE LEI Nº.051/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 631/2009.
PROJETO DE LEI Nº.051/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 04/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.051/2009, de 11 de Maio
de 2009- “Dispõe sobre a obrigatoriedade
das concessionárias de automóveis
plantarem árvores para a mitigação do
efeito estufa e dá outras providências.”
AUTOR(A):
Vereadora Débora Soares Perucello
Ventura.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.051/2009,
sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem
árvores para a mitigação do efeito estufa.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Pois bem, em que pese a preocupação com a
consciência ambiental, a conservação e replantio de árvores, como
forma de amenizarmos as degradações já existentes no planeta, mister
se faz ressaltar ser o presente projeto de lei de suma importância ao
interesse público. Contudo, encontra óbice no inciso Vl, do Art. 24 da
Constituição Federal, in verbis:
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VlI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle
da poluição.”
Portanto, o assunto tratado no presente projeto
de lei, incorre em vício de competência, haja vista, ser tal competência
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal, este
último na condição de Estado-membro da Federação e não como
Município.
Assim, tal projeto caso fosse proposto por
qualquer dos entes acima descritos, seria legal e a priore Constitucional,
como também não atingiria a livre iniciativa por força do Art. 170, inciso
VI, in verbis:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os
seguintes requisitos:
VI- defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus
processos de elaboração e prestação."
Além do que, mencionarei só a título de
argumentação da análise feita, que, ao que me parece, a preocupação é
quanto à emissão de gases propícios ao Efeito Estufa, produzidos pelos
motores dos veículos automotores, assim, no presente projeto deveria
constar também as motocicletas, haja vista, serem as mesmas também
causadoras dos danos, mencionados no incluso projeto.
Contudo, apesar da importância do presente
projeto de lei, concluo que não pode o mesmo prosperar tendo em vista
que o Município é incompetente para tratar de tal assunto, sendo assim
o projeto em análise inconstitucional, apesar de não contrário ao
interesse público.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 23 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº.51/2009.
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem árvores
para a mitigação do efeito estufa e dá outras
providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, que visa impor às
concessionárias de veículos automotores, a obrigatoriedade de plantar
árvore para cada veículo vendido, como meio de mitigar o gravame do
efeito estufa na atmosfera.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Analisando o presente projeto de lei, verifico
primeiramente que, tal competência para legislar acerca da conservação
da natureza e proteção ao meio ambiente, é de maneira concorrente da
União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal. Assim, os Poderes
Legislativo e Executivo a nível Municipal são incompetentes para tratar
do referido assunto trazido pelo r. projeto de lei, motivo pela qual opino
para que o mesmo não prospere.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser o
ecido Guisso
Relator