materia nº 52/2009

Of. nº 651/2009 MOCOCA; 11 DE MATI-B
Senhor Presidente:
(566 |O 509
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
417
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de gestão com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, objetivando o
atendimento médico e odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos
04 (quatro) PSF — Programa de Saúde da Família instalados em Mococa.
Estes serviços já vinham sendo efetuados por meio do
convênio nº 004/2008, firmado com a mesma entidade. No entanto, agora,
pretende-se celebrar um convênio de gestão com a entidade, considerado um
instrumento mais apropriado para a matéria.
Por meio deste convênio de gestão, a Prefeitura
Municipal de Mococa repassa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, valores mensais, pelo período de cento e oitenta
dias.
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Fis.nº 03 APS
Proc. 660 ; 08,4 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a celebração do convênio é essencial para
que os serviços em questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de
Mococa possa finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva
da prestação dos serviços referentes ao PSF em Mococa.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas à
Santa Casa e correrão por conta de verbas provenientes do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o convênio nº 004/08
cessou sua vigência no dia 30 de abril.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, (
Uru!
NTÔNIO NAÚFEL
J Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
sein PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO OCA”
ESTADO DE SÃO PAULO
fu
PROJETO DE LEI Nº “de 11 de Maio de 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, para gestão dos
Programas de Saúde da Família de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de
Lei nº... /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento da
gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços médico-
hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá por finalidade
exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional, para o
atendimento médico e odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde
da Família, instalados em Mococa, tendo por condição o implemento de verba
destinada exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Unico. O convênio terá vigência pelo
Mm |
período de 180 (cento e oitenta) dias.
Fis.nê 05 4 APS
Proc. L6O p SOU]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
Parágrafo Unico. A conveniada eivará todos os
esforços para manter os empregados necessários à execução do objeto deste
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2009.
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PARECER JURÍDICO
Ii]
Nº. 01/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 52, de 11 de Maio de
2009- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão dos Programas de Saúde da
Família de Mococa;
Projeto de Lei nº. 53, de 11 de Maio de
2009- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão de unidades de saúde que
especifica;
Fis.nt. QE MS
proc OO 152009.
Câmara Municipal do Mococa
Estado dippão Paulo
Projeto de Lei nº. 54, de 11 de Maio de
2009- Estabelece prazo e valor de repasse
referente ao convênio a ser celebrado com
a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa para gestão do
Pronto Socorro Municipal;
Projeto de Lei nº. 55, de 11 de Maio de
2009 -— Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
AUTOR:
Dr. Antônio Naufel, D.D. Prefeito do
Município de Mococa.
Cama Municipal do Mococa
Estado de nº Paulo
RELATÓRIO
Os Projetos em epígrafe, todos de iniciativa do
Poder Executivo, visam, com fundamento no Artigo 8º, XIII, da Lei
Orgânica do Município, Autorização desta Egrégia Casa Legislativa para
firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica com personalidade jurídica privada, para
que, esta venha gerir os serviços de saúde do Município, ao que, neste
contexto abrange especificamente: os serviços do Pronto Socorro
Municipal e demais unidades de saúde do Município de Mococa,
incluindo atendimento ambulatorial de urgência e emergência; as UBS-
Unidades Básicas de Saúde do Município (bairros e distritos municipais),
incluídos o PPA- Posto de Pronto Atendimento e o Centro de Saúde,
Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC-
Unidade de Avaliação.
O prazo fixado para todos os Convênios
geradores dos Projetos de Lei nº. 52/2009; 53/2009; 54/2009 e 55/2009,
são de 180 dias improrrogáveis, ao que, escoado tal prazo deverá a
irmandade da Santa Casa devolver ao Município a gestão de todos os
serviços objeto dos referidos Projetos de Lei, para que seja aberta
Licitação ou então concurso público.
rinne OR APS,
- 660 ADO
O diana Municipal do Wococa
Estado dão Paulo
Todos os Projetos mencionados, trazem em seu
bojo, os valores limites objetos de repasse pela Prefeitura a Santa Casa,
bem como descriminam as metas a serem atingidas e a identificação do
objeto a ser executado.
É breve o relatório.
Primeiramente cumpre-me analisar a
competência para iniciativa dos Projetos em questão. Todos são de
iniciativa do Poder Executivo, o que é indiscutível sua legalidade e
constitucionalidade, haja vista, como deixa claro o Artigo 35, IV da Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
IV- Organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.”
Reforça esta afirmação a característica de serem
os convênios considerados “atos administrativos”, e portanto de
competência privativa do Executivo, ao que, se não fosse a imposição
Fis.nº SO dps
proc. b6O ,2o0p
mas Municipal di Wcoca
DE smunsicoçios DA Estado dão Paulo
da Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 8º. XIII, sequer haveria a
veemente necessidade de Autorização pelo Poder Legislativo.
Já, quanto ao conteúdo dos referidos Projetos de
Lei, tem-se que, por imposição da Lei Federal nº. 8.666/93, em seu
Artigo 116, 8 1º, a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos ali
presentes para todos os convênios, in verbis:
“Art. 116-....
$ 1º- A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- Metas a serem atingidas;
Ill-Etapas ou fases de execução;
IV- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
V- Cronograma de desembolso;
Vi Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
O smvara Municipal Fa Wcoca
Eslndo dão Paulo
vil- Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o
custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador”.
Portanto, temos que em todos os Projetos de Lei
existe: objeto, metas, prazos, plano de aplicação dos recursos
financeiros, cronograma de desembolso.
Cumpre apenas informar que os Projetos de Lei
nº. 054 e 055 de 2009, pertencem ao mesmo “corpo”, tendo apenas o de
nº. 054 se reportado a estabelecer “prazo e valor”, sendo que, já o de
nº.055, solicita a autorização do Legislativo para celebrar convênio, ao
qual, em ambos Projetos, trata-se da forma pela qual será gerido o
Pronto Socorro Municipal, motivo pela qual não vejo nenhum óbice no
desmembramento do assunto em dois Projetos de Lei.
Assim, resta-me apenas ressaltar que, deveria
em todos os projetos, constar por meio de uma emenda aditiva a
necessidade de apresentação de demonstrativos de gastos para efeito
de empenhamento e liberação dos valores, pela conveniada.
Fisnt 44 APS
Proc. LEO p2009
e
Câmara Municipal do Mococa
Estado dimão Paulo
Portanto, concluo pela legalidade e
constitucionalidade de todos os Projetos acima mencionados e
analisados.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
iPis.n* fra 43. APS.
leer. COGU AUA)
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — 0AB/SP 132.802
PARECER JURÍDICO
Assunto: Projeto de Lei nº 52, de 11 de maio de 2009.
Trata-se de projeto de lei, de autoriza do Poder
Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão dos Programas de Saúde da Família de Mococa.
A iniciativa para a deflagração do processo
legislativo está correta e observa regra contida no art. 8º, XIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, necessário que o direito
projetado seja apreciado com brevidade, haja vista que é proveniente
de acordo entre o Poder Público e Ministério Público Estadual, em
sede de Ação Civil Pública, autos nº 447/08, em trâmite perante a 1º
Vara Cível desta Comarca, conforme Composição em anexo e busca
resolver o grave impasse gerado na Saúde Publica da cidade.
Nesta esteira, os artigos do projeto de lei analisado
espelham o acordo judicialmente homologado.
Com efeito, a lei nº 8.666/93, no seu art. 116,
preceitua:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades
da Administração.
$1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de
trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
1 - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
HI - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a
entidade ou órgão descentralizador.
$2 Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
$3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o
plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
T-quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do
sistema de controle interno da Administração Pública;
H - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
HI - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de
controle interno.
$ 4 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
$ 5 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.
I proc. 00 12007
Proc. Me | SA
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.809
$6 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo
ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade
ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
titular dos recursos.
Por oportuno, importante ressaltar que quanto ao
serviço de transporte de pacientes deverá ser realizado procedimento
licitatório, também nos termos da Lei de Licitações, facultada sua
realização com veículos e pessoal próprios da Municipalidade,
somente dispensada a licitação dentro das hipóteses legais.
Assim, com vistas ao interesse público, baseado no
acordo entabulado judicialmente, no art. 37, “caput” da Constituição
Federal, notadamente quanto aos princípios da legalidade e eficiência
no serviço público, opinamos pela legalidade e constitucionalidade do
direito projetado.
É o parecer.
Mococa, 15 de maio de 2009.
omingos Rioli
AB/SP 132.802
j" 16
st Es Ez
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei nº. 52, de 11 de Maio de 2009;
INTERESSADO: Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Família de
Mococa.
AUTOR DAS EMENDAS: Vereador Francisco Carlos Cândido e
outros
EMENDA N.01- O Artigo 2º. do Projeto de Lei em epígrafe,
renumerará o parágrafo único para parágrafo primeiro e será acrescido
de um parágrafo segundo, a saber:
(..)
“g 2º. - O repasse da verba mencionada neste
artigo se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos
de gastos, até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito de
empenho e liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos
gastos até o quinto dia útil de cada mês pela Conveniada à Prefeitura
Municipal de Mococa. “
(...)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2009.
Jos Batista Martins
Vereador
Debora S. Porucêllo Ventura
Vereadora
v kia [0] VIA
Marcos Daniel Vicente
Vereadi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei nº. 52, de 11 de Maio de 2009;
INTERESSADO: Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Família de
Mococa.
AUTOR DA EMENDA: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Fica modificado o 8 1º. do art. 2º. projeto de lei em epígrafe, passando o
dispositivo a comportar a seguinte redação:
Art. 2º...
8 1º. - A conveniada envidará todos os esforços para manter os
empregados necessários a execução do objeto deste convênio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2009.
|
Francisco Sales '
ATA DA 14º Page 1 of 1
ATA DA 142. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 12. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15
DE MAIO DE 2009. PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, SECRETÁRIA: DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA. Às vinte horas e trinta minutos, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso,
Débora Soares Perucello Ventura, Francisco Carlos Cândido, João Batista Martins, Francisco Sales Gabriel Fernandes,
Marcos Daniel Vicente e Raimundo Donizete Acácio, registrando-se a ausência dos vereadores Eduardo Antônio Baisi,
José Francisco Ribeiro e Orlando Silva Honorato Sobrinho . Havendo número legal, o Sr. Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos da presente Sessão e concede a palavra à Secretária, que registra o seguinte verso bíblico: “Andará
sob a áspide a víbora, calcarás aos pés o leão e o dragão, porque a mim se uniu e o preservarei, protegê-lo-ei porque conheceu o
meu nome”. O Sr. Presidente esclarece que a Sessão está sendo realizada para deliberarem em fase de 2a discussão sobre os
Projetos de Leis, encaminhados pelos seguintes Ofícios: Ofícios nºs. 651/2009, 652/2009, 653/2009 e 654/2009, que
encaminhou respectivamente os Projetos de Leis nº.052/2009, 053/2009, 054/2009 e 055/2009, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal. Solicita em seguida à Secretária que proceda a leitura da ORDEM DO DIA: De autoria do Exmo. Prefeito
Municipal: Ofício nº. 651/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº,052/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio a com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Família
de Mococa, já aprovado em 13 discussão, com emendas, é igualmente aprovado em 22 discussão. Ofício nº. 652/2009,
encaminhando o Projeto de Lei nº.053/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão de unidades de saúde que especifica, já aprovado em 12 discussão, com
emendas, é igualmente aprovado em 22 discussão. Ofício nº. 653/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.054/2009, que
estabelece prazo e valor de repasse referente ao convênio a ser celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para gestão do Pronto Socorro Municipal, já aprovado em 12 discussão, com emendas, é igualmente aprovado em 23
discussão. Ofício nº, 654/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.055/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, já aprovado em 13 discussão, com emendas, é
igualmente aprovado em 22 discussão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrados
os trabalhos da presente Sessão, convidando antes o Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, no dia 18 de maio, em
horário regimental. Eu, Débora Soares Perucello Ventura, Secretária da Câmara Municipal, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada, será assinada pela Mesa .
Faz parte integrante desta Ata a gravação na Íntegra dos trabalhos do dia.
APROVADA
Saladas Sessões |
Francisco Carlos Cândido Débora Soares Perucello Ventura Eduardo Antônii
Presidente 12 Secretária 2º Secretário
ATA DA 13º Page lofl
ATA DA 132. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 12, SESSÃO LEGISLATIVA, DA 152, LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15
DE MAIO DE 2009. PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, SECRETÁRIA: DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA. Às dezenove horas, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso, Débora
Soares Perucello Ventura, Francisco Carlos Cândido, João Batista Martins, Francisco Sales Gabriel Fernandes, Marcos
Daniel Vicente e Raimundo Donizete Acácio, registrando-se a ausência dos vereadores Eduardo Antônio Baisi, José
Francisco Ribeiro e Orlando Silva Honorato Sobrinho. Havendo número legal, o Sr. Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos da presente Sessão. Suspende em seguida a Sessão, por cinco minutos e convida os Srs. Vereadores
para uma reunião na Sala de Comissões, juntamente com a assessoria jurídica da Casa, para discutirem a respeito dos Projetos de
Leis. Reaberta a Sessão, concede a palavra à Secretária, que registra o seguinte verso bíblico: “Cantai ao Senhor um cântico novo,
cantai ao Senhor todas as terras, cantai ao Senhor, bendizei o seu nome, anunciais todos os dias a salvação que dele vem”. O Sr.
Presidente esclarece que a Sessão está sendo realizada para deliberarem sobre os Projetos de Leis, encaminhados pelos seguintes
Ofícios: Ofícios nºs. 651/2009, 652/2009, 653/2009 e 654/2009, que encaminhou respectivamente os Projetos de
Leis nº.052/2009, 053/2009, 054/2009 e 055/2009, de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Em seguida, foi lida e aprovada,
sem debate, a Ata da Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2009. Solicita em seguida à Secretária que proceda a
leitura da ORDEM DO DIA: De autoria do Exmo. Prefeito Municipal: Ofício nº. 651/2009, encaminhando o Projeto de Lei
nº.052/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio a com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Familia de Mococa. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou
substitutivos a serem propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Carlos Cândido e
outros apresenta a seguinte emenda ao Projeto: Emenda nº.01 - O Art. 2º do Projeto de Lei em epigrafe, renumerará o parágrafo
único para parágrafo primeiro e será acrescido de um parágrafo segundo, a saber: (...) “5 2º, - O repasse da verba, mencionada
neste artigo se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o décimo dia útil de cada mês,
devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o quinto dia útil de cada
mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa” (...). Em discussão a emenda, o autor fala que a emenda disciplina a
apresentação de gastos para que ocorra o repasse da verba, o que facilitará a fiscalização do dinheiro público. Com a palavra o
vereador Marcos Daniel Vicente fala que não existem pontos obscuro no Projeto, e com a adição da emenda ficou mais
transparente, facilitando a fiscalização do Legislativo. Com relação aqueles funcionários que perderam o emprego, registra votos de
sucesso para que possam encontrar meios de subsistência. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes faz a
leitura do Parágrafo Único, do Art. 2º do Projeto, que diz: “A conveniada envidará todos os esforços para manter os empregados
necessários à execução do objeto deste convênio”, manifestando assim o compromisso de durante a vigência do convênio manter
os funcionários, para decorrido este período, de participarem de concurso público. Registra que os pareceres dos dois assessores
jurídicos da Câmara, como também do IBAM e da Editora NDJ são favoráveis, estando os Vereadores respaldados para aprovarem
os Projetos, ressaltando que estão preocupados com os funcionários que trabalham no setor da saúde e têm compromissos para
cumprir. Com a palavra o Vereador Adilson Aparecido Guisso fala que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão fazendo a
sua parte, e isto vem de encontro ao interesse público. Com a palavra o Vereador João Batista Martins fala que aprovaram na Casa
emenda garantindo o emprego dos funcionários da Saúde, mas que no dia seguinte vários deles foram demitidos, registrando que
os Vereadores esperavam que os mesmos tivessem a garantia do emprego nos cento e oitenta dias de vigência do convênio. Com a
palavra o vereador Marcos Daniel Vicente fala que gostaria de deixar registrado o reconhecimento das pessoas que estão
empenhados na elaboração destes Projetos, com as melhores das intenções, desde a primeira Diretora de Saúde, até a atual, Dra.
Eliana Cristina Mazucato, esperando que tenha sucesso nos trabalhos e que Deus a ilumine. Com a palavra o Vereador Adilson
Aparecido Guisso fala que com relação aos funcionários, aqueles que de fato ficarem de fora, não estarão a descobertos, porque
poderão entrar com o seguro desemprego; diz que a reestruturação vem para melhorar o trabalho e para dar mais dignidade às
pessoas. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta emenda ao Parágrafo Unico do Art. 2º do Projeto,
substituindo a palavra “eivará”, por “envidará”, Em votação, são as emendas aprovadas por seis votos favoráveis, sendo
igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão. Ofício nº. 652/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.053/2009, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão
de unidades de saúde que especifica. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a serem
propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
apresenta a seguinte emenda substitutiva ao Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto, com a seguinte redação: Emenda nº.01 -
Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, é a emenda aprovada por seis votos favoráveis,
sendo igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão.Ofício nº. 653/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.054/2009, que
estabelece prazo e valor de repasse referente ao convênio a ser celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para gestão do Pronto Socorro Municipal. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a
serem propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Carlos Cândido e outros apresenta
a seguinte emenda ao Projeto: Emenda nº.01 - O Art. 2º do Projeto de Lei em epigrafe, renumerará o parágrafo único para
parágrafo primeiro e será acrescido de um parágrafo segundo, a saber: (...) “8 2º. - O repasse da verba, mencionada neste artigo
se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito
de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o quinto dia útil de cada mês pela
Conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa” (...). O vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta a seguinte emenda ao
Projeto: Emenda nº.02 - Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, são as emendas
aprovadas por seis votos favoráveis, sendo igualmente aprovado o Projeto em 13 discussão. Ofício nº. 654/2009, encaminhando
o Projeto de Lei nº,055/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a serem propostos, e em caso
positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta a seguinte emenda ao
Projeto: Emenda nº.01 - Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”, Em votação, é a emenda aprovada
por seis votos favoráveis, sendo igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, sob
a proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente Sessão, convidando antes o Srs. Vereadores para uma segunda
Sessão Extraordinária, a realizar em seguida. Eu, Débora Soares Perucello Ventura, Secretária da Câmara Municipal, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa .
Faz parte integrante desta Ata a gravação na Íntegra dos trabalhos do dia.
APROVADA
Saladas Sessões / pj.
Francisco Carlos Cândido Débora Soares Perucello Ventura Eduardo Antônio
Presidente 12 Secretária 2º Secretári
(Cimari Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.538/2009-CM.
Mococa, 18 de maio de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.028/2009, referente ao Projeto de Lei nº.052/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
2- Autógrafo nº.029/2009, referente ao Projeto de Lei nº.053/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emenda)
3- Autógrafo nº.030/2009, referente ao Projeto de Lei nº.054/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
4- Autógrafo nº.031/2009, referente ao Projeto de Lei nº.055/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emenda)
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
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Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº 052/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, para gestão dos
Programas de Saúde da Família de Mococa.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento da
gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços médico-
hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá por finalidade
exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional, para o
atendimento médico e odontológico nos 04 (quatro) PSFs — Programa de Saúde
da Família, instalados em Mococa, tendo por condição o implemento de verba
destinada exclusivamente para esse fim.
Parágrafo Único. O convênio terá vigência pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º, - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
durante a vigência do prazo do convênio, um montante total e máximo de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo, no máximo, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família — instalados em Mococa.
$ 1º.- A conveniada envidará todos os esforços para
manter os empregados necessários à execução do objeto deste convênio.
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Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
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AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2009.
PROJETO DE LEINº 052/2009.
$ 2º- O repasse da verba mencionada neste artigo se
dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o
décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos
valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o quinto dia útil de cada
mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde
e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moc 18 de maio de 2009.
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DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário