materia nº 406/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO APROVADO
Número Data Rubrica Sala das S e
AOS JMUM 1Zoto ré 1
Elias de Sisto
PRESDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. “0 /2020.
VERBAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito do pagamento do 13º salário dos
funcionários do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência — SAMU.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
justifique o fato de ainda não ter sido encaminhado à esta Câmara de Vereadores projeto de lei
autorizando a prefeitura municipal a realizar repasse ao Conderg, referente a valores destinados ao
pagamento do 13º salário dos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Justificativa: Considerando a imprescindibilidade de tal contrapartida, para que o
Consórcio honre as obrigações trabalhistas para com seus colaboradores e, destacando ainda que nosso
município foi o único, até o presente momento, a não elaborar norma dessa natureza, apresento o
requerimento e aguardo especial atenção ao assunto, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de novembro de 2020.
Da
EIRO ISON
Vereador / PSD