Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica ã a quem de direito
| (5 y » Y Sala das sessões 09 NOV f020 1
É 0 9 NOVy2020
lias de Sisto
EMENTA
MOÇÃO Nº. 115 12020. de REPÚDIO ao juiz de Santa Catarina,
Rudson Marcos, ao promotor Tiago Carriço
de Oliveira e ao advogado, Cláudio Gastão
da Rosa Filho, que propiciaram absolvição
do réu André de Camargo Aranha, baseada
em tese lamentável de “estupro culposo”,
inexistente na legislação brasileira.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
| APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
Moção de REPUDIO ao juiz de Santa Catarina, Rudson Marcos, aos promotores do
Ministério Público daquele estado e ao advogado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, que
propiciaram absolvição do réu André de Camargo Aranha, baseada em tese lamentável
de “estupro culposo”, inexistente na legislação brasileira.
O caso ganhou repercussão negativa, nacional e internacionalmente,
gerando revolta e centenas de manifestações de repúdio oriundas dos mais diversos
segmentos da sociedade. Muitos apelos visam, sobretudo, que a OAB, o Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) façam uma análise
detalhada do caso, tendo em vista a inadmissibilidade do tratamento dado à vítima na sessão
de julgamento, que culminou com o veredicto infame de que o acusado agiu “sem a intenção
de estuprar”.
Inadmissível é que André de Camargo Aranha, acusado de estupro a
vulnerável, seja inocentado em primeira instância, sob alegação das mais absurdas. Sem falar
da humilhação pela qual passou a vítima, Mariana Ferrer, face a estratégia da defesa que
usou e “abusou” da violência de gênero no curso processual, expondo-a aos machismos e
preconceitos que, infelizmente, se mostram arraigados até mesmo nas instituições que
deveriam promover a justiça.
É fato inconcebível que, em se tratando de crime de estupro, se possa
auferir proveito da exploração de aspectos íntimos das vítimas, no intuito de descredenciar
sua versão dos fatos, tal como ocorreu com Mariana Ferrer, em cuja audiência de julgamento,
foi utilizada argumentação depreciativa da condição feminina, no sentido de vilanizar a vítima
e absolver o réu do crime praticado.
Diante do exposto, apresento a presente MOÇÃO DE REPUDIO a decisão
da Justiça de Santa Catarina (MP/SC), proferida pelo Juiz Rudson Marcos, que aceitou a tese
de estupro “sem dolo” e absolveu André Camargo Aranha, solapando princípios basilares da
Justiça Brasileira. Outrossim, reitero que esta Casa de Leis defende a apuração dos fatos
ocorridos na sessão de julgamento e se solidariza com a vítima, Mariana Ferrer.
Plenário Venerando Ribeiro-da Silva, 09 de novembro de 2020.
Presidente - Vereador/DEMOCRATAS