materia nº 55/2009

Of. nº 654/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para /
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo
e da Maternidade Dona Anita Costa, para o aperfeiçoamento da gestão da saúde
pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços médico-hospitalares do
Município e o bem-estar dos cidadãos.
O convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, terá por finalidade exclusiva, a delegação. pela Prefeitura
Municipal de Mococa à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão
financeira e operacional do Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição
o implemento de verba destinada exclusivamente para esse fim.
O atual convênio cessou em 30 de abril de 2009. Em razão
disso, faz-se necessária a aprovação da presente Lei para a continuidade das atividades
desenvolvidas no Pronto Socorro Municipal. E esta aprovação é essencial para que os
serviços em questão não sejam interrompidos e para que a Prefeitura de Mococa possa
finalizar e executar seus estudos para a regularização definitiva da prestação dos
|
serviços objetos do atual convênio.
Fis.nº 03 ADS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim. com a aprovação pretendida, por mais cento e
oitenta dias, a Prefeitura continuará a efetuar o repasse de verbas à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia colaborando com a sua manutenção.
As despesas oriundas dos repasses serão transferidas à
Santa Casa e correrão por conta de verbas provenientes do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, uma vez que o atual convênio cessou no
próximo dia 30 de abril.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
PA uu nu
AA A FEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fre nº 04 Je |
jproc. 662/2006)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº V'de 11 de Maio de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto dê Lél Bº.sssessesssees /09, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para
aperfeiçoamento da gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade
dos serviços médico-hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos,
Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá
por finalidade exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional do
Pronto Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição o implemento de
verba destinada exclusivamente para esse fim.
$ 1º — Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por meio
de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia, proposta de cooperação bipartida. |
/
/
nº 09 AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º — O convênio de cooperação bipartida terá por
limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o provimento dos
recursos financeiros, suficientes e necessários à operação plena das atividades
do Pronto Socorro Municipal de Mococa, restando à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, restritivamente, a gestão financeira e operacional do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, na forma e condições que a presente Lei
especifica.
$ 3º — Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia empreendam convênio, este deve ter
por finalidade:
I. Recuperar, o mais possível, a saúde dos usuários,
resgatando-lhes sua autonomia ou, no mínimo, reduzindo-lhes o sofrimento.
IL. Garantir tratamento imediato e a estabilização ou
melhora dos pacientes até o momento de sua liberação ou transferência para uma
unidade hospitalar de retaguarda ou ambulatorial conectada ao Sistema Único de
Saúde.
WI. Orientar os atendimentos pelo critério de
acolhimento mediante avaliação e classificação de risco, a fim de responder as
demandas por ordem de relevância — emergência e urgência — ao invés de
ordem de chegada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV. Evitar que os pacientes permaneçam internados no
Pronto Socorro por mais tempo do que o necessário — ou que se submetam a
novas internações de emergência.
Art. 2º — Em caso de pactuado acordo de cooperação
bipartida, ambas as instituições se obrigam conjuntamente, na medida de suas
competências, ao cumprimento de um Programa de Trabalho que garanta a
resolutividade do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mococa aos
seus usuários, admitidos pela via do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
respeitadas integralmente as condições de promoção, proteção e recuperação da
saúde e a organização e o funcionamento dos serviços de saúde dispostos pela
Lei Federal 8080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º — A autonomia da gestão financeira empregada
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto Socorro Municipal de
Mococa terá a duração do convênio e consistirá no poder e na capacidade de
gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pelo Município
ou recebidos em doação.
Parágrafo único — Para garantir o exercício dessa
autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas, a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa terá autonomia, nos
termos da lei, para:
I. Elaborar e executar o plano orçamentário do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, em conformidade com os limites estabelecidos
pela lei orçamentária municipal. y ll
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Fist OÉ.dPS |!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IL. Remanejar os recursos recebidos da municipalidade,
se as circunstâncias assim o solicitar.
HI. Gerir ocasionais receitas próprias do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, inclusive rendimentos de capital, se o caso.
IV. Gerir o patrimônio do Pronto Socorro Municipal de
Mococa, sem, contudo, realizar cessões, alienações à qualquer título, ainda que
se trate de bens viciados, tecnicamente inúteis, defeituosos ou ultrapassados.
v. Receber diretamente doações, heranças e legados e
estabelecer cooperação financeira com entidades privadas.
VI. Receber diretamente subvenções e estabelecer
cooperação financeira com entidades públicas.
VII. Receber, no lugar da Prefeitura Municipal de
Mococa, ou sob seu intermédio, todas as verbas e ou repasses aos quais o Pronto
Socorro Municipal de Mococa teria por direito ao longo do período do convênio,
já previstas de acontecer ou que venham a ser firmadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, em benefício do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
seja da Secretaria Estadual da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde ou qualquer outro destinador público ou privado.
o& APS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º — O convênio terá por condição inviolável a
produção de contrato jurídico, em conformidade com os princípios e normas do
direito administrativo e, subsidiariamente, o direito civil, em tudo o que couber,
acompanhado por Programa de Trabalho detalhado, no qual deverá apontar
expressamente:
I. Detalhamento técnico-operacional do convênio, sob
responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
IL. Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto
Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e patrimoniais
postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
II. Provisão e programação antecipada da alocação das
parcelas dos recursos financeiros sob responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Mococa, nos limites dessa Lei.
IV. Termos inicial e final de vigência de eventual
convênio.
Art. 5º - A conveniada eivará todos os esforços para
manter os empregados necessários à execução do objeto deste convênio.
Art. 6º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão suplementadas, se
necessário A V á | E
|
Fis.n.º 09 AP
Proc...
YÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MAIO DE 2009.
MuudoS.
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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EmA Discussé
Fis.nº JO JS
Proc.. 663 [Rod
Câmara Municipal do Whococa
Estado dhymão Paulo
PARECER JURÍDICO
IA —————
Nº. 01/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 52, de 11 de Maio de
2009- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão dos Programas de Saúde da
Família de Mococa;
Projeto de Lei nº. 53, de 11 de Maio de
2009- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
para gestão de unidades de saúde que
especifica;
Fish JA APS
Câmara Municipal do Wococa
Estudo dão Paul,
Projeto de Lei nº. 54, de 11 de Maio de
2009- Estabelece prazo e valor de repasse
referente ao convênio a ser celebrado com
a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa para gestão do
Pronto Socorro Municipal,
Projeto de Lei nº. 55, de 11 de Maio de
2009 -— Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
AUTOR:
Dr. Antônio Naufel, D.D. Prefeito do
Município de Mococa.
Fls. n.º 12 APS
Proc. LO 3 (AQ
da Municipal EA Wococa
Estado dire Paulo
RELATÓRIO
Os Projetos em epígrafe, todos de iniciativa do
Poder Executivo, visam, com fundamento no Artigo 8º, XII, da Lei
Orgânica do Município, Autorização desta Egrégia Casa Legislativa para
firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica com personalidade jurídica privada, para
que, esta venha gerir os serviços de saúde do Município, ao que, neste
contexto abrange especificamente: os serviços do Pronto Socorro
Municipal e demais unidades de saúde do Município de Mococa,
incluindo atendimento ambulatorial de urgência e emergência; as UBS-
Unidades Básicas de Saúde do Município (bairros e distritos municipais),
incluídos o PPA- Posto de Pronto Atendimento e o Centro de Saúde,
Unidades Móveis, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC-
Unidade de Avaliação.
O prazo fixado para todos os Convênios
geradores dos Projetos de Lei nº. 52/2009: 53/2009; 54/2009 e 55/2009,
são de 180 dias improrrogáveis, ao que, escoado tal prazo deverá a
Irmandade da Santa Casa devolver ao Município a gestão de todos os
serviços objeto dos referidos Projetos de Lei, para que seja aberta
Licitação ou então concurso público.
Câmara Municipal do Wococa
Estado dão Doi
Todos os Projetos mencionados, trazem em seu
bojo, os valores limites objetos de repasse pela Prefeitura a Santa Casa,
bem como descriminam as metas a serem atingidas e a identificação do
objeto a ser executado.
É breve o relatório.
Primeiramente cumpre-me analisar a
competência para iniciativa dos Projetos em questão. Todos são de
iniciativa do Poder Executivo, o que é indiscutível sua legalidade e
constitucionalidade, haja vista, como deixa claro o Artigo 35, IV da Lei
Orgânica do Município, in verbis:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
IV- Organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.”
Reforça esta afirmação a característica de serem
os convênios considerados “atos administrativos”, e portanto de
competência privativa do Executivo, ao que, se não fosse a imposição
Fls.nº 4% IPS
Proc. 662 12007
Câmara Municipal do Wococa
Estado dmpto Paulo
da Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 8º. XIII, sequer haveria a
veemente necessidade de Autorização pelo Poder Legislativo.
Já, quanto ao conteúdo dos referidos Projetos de
Lei, tem-se que, por imposição da Lei Federal nº. 8.666/93, em seu
Artigo 116, 8 1º, a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos ali
presentes para todos os convênios, in verbis:
“Art. 116-....
$ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
!l- Metas a serem atingidas;
lll-Etapas ou fases de execução;
IV- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
V- Cronograma de desembolso;
Vi Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
Eae Municipal de (RP
Estado de nº Paulo
vi- Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o
custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador”.
Portanto, temos que em todos os Projetos de Lei
existe: objeto, metas, prazos, plano de aplicação dos recursos
financeiros, cronograma de desembolso.
Cumpre apenas informar que os Projetos de Lei
nº. 054 e 055 de 2009, pertencem ao mesmo “corpo”, tendo apenas o de
nº. 054 se reportado a estabelecer “prazo e valor”, sendo que, já o de
nº.055, solicita a autorização do Legislativo para celebrar convênio, ao
qual, em ambos Projetos, trata-se da forma pela qual será gerido o
Pronto Socorro Municipal, motivo pela qual não vejo nenhum óbice no
desmembramento do assunto em dois Projetos de Lei.
Assim, resta-me apenas ressaltar que, deveria
em todos os projetos, constar por meio de uma emenda aditiva a
necessidade de apresentação de demonstrativos de gastos para efeito
de empenhamento e liberação dos valores, pela conveniada.
Fis, nx 15 APS
Proc. 663 Leleo
Cêmara Municipal do Mococa
Estado dhppão Paulo
Portanto, concluo pela legalidade e
constitucionalidade de todos os Projetos acima mencionados e
analisados.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Maio de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
PARECER JURÍDICO
Assunto: Projeto de Lei nº 55, de 11 de maio de 2009.
Trata-se de projeto de lei, de autoriza do Poder Executivo,
que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
A iniciativa para a deflagração do processo legislativo está
correta e observa regra contida no art. 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito, necessário que o direito projetado seja
apreciado com brevidade, haja vista que é proveniente de acordo entre o Poder
Público e Ministério Público Estadual, em sede de Ação Civil Pública, autos nº
447/08, em trâmite perante a 12 Vara Cível desta Comarca, conforme
Composição em anexo e busca resolver O grave impasse gerado na Saúde
Publica da cidade.
Nesta esteira, os artigos do projeto de lei analisado
espelham o acordo judicialmente homologado.
Com efeito, a lei nº 8.666/93, no seu art. 116, preceitua:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
$ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de
trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
| - identificação do objeto a ser executado;
!l - metas a serem atingidas;
HI - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V- cronograma de desembolso;
4 meme
Fis. n:º 1%
[Proc. x
ADVOCACIA ESPECIALIZADA pm
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão
das etapas ou fases programadas;
vil - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de
que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador.
$ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
8 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o
plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
!- quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela
entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do
sistema de controle interno da Administração Pública;
1 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos
não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
HI! - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema
de controle interno.
84º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um mês.
55º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
$6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
Fis. n.º 19 APS
ADVOCACIA ESPECIALIZADA Proc. 6d 1 20
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade titular dos recursos.
Por oportuno, importante ressaltar que quanto ao serviço
de transporte de pacientes deverá ser realizado procedimento licitatório,
também nos termos da Lei de Licitações, facultada sua realização com veículos e
pessoal próprios da Municipalidade, somente dispensada a licitação dentro das
hipóteses legais.
Diante do exposto, com vistas ao interesse público, baseado
no acordo entabulado judicialmente, no art. 37, “caput” da Constituição
Federal, notadamente quanto aos princípios da legalidade e eficiência no
serviço público, opinamos pela legalidade e constitucionalidade do direito
projetado, já com a emenda incorporada, que vem ao encontro da
transparência na gestão pública.
É o parecer.
Mococa, 15 de maio de 2009.
OAB/SP 132.802
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei nº. 55, de 11 de Maio de 2009;.
INTERESSADO: Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
AUTOR DA EMENDA: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Fica modificado o art. 5º. projeto de lei em epígrafe, passando o
dispositivo a comportar a seguinte redação:
Art 5º, - A conveniada envidará todos os esforços para manter os
empregados necessários a execução do objeto deste convênio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2009.
Francisco Sale jel'Fernandes
Sala das Sessó
ATA DA 13º Page lofl
ATA DA 132, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º, SESSÃO LEGISLATIVA, DA 152. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15
DE MAIO DE 2009. PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, SECRETÁRIA: DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA. Às dezenove horas, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso, Débora
Soares Perucello Ventura, Francisco Carlos Cândido, João Batista Martins, Francisco Sales Gabriel Fernandes, Marcos
Daniel Vicente e Raimundo Donizete Acácio, registrando-se a ausência dos vereadores Eduardo Antônio Baisi, José
Francisco Ribeiro e Orlando Silva Honorato Sobrinho. Havendo número legal, o Sr. Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos da presente Sessão. Suspende em seguida a Sessão, por cinco minutos e convida os Srs. Vereadores
para uma reunião na Sala de Comissões, juntamente com a assessoria jurídica da Casa, para discutirem a respeito dos Projetos de
Leis. Reaberta a Sessão, concede a palavra à Secretária, que registra o seguinte verso bíblico: “Cantai ao Senhor um cântico novo,
cantai ao Senhor todas as terras, cantai ao Senhor, bendizei o seu nome, anunciais todos os dias a salvação que dele vem”. O Sr.
Presidente esclarece que a Sessão está sendo realizada para deliberarem sobre os Projetos de Leis, encaminhados pelos seguintes
Ofícios: Ofícios nºs. 651/2009, 652/2009, 653/2009 e 654/2009, que encaminhou respectivamente os Projetos de
Leis nº.052/2009, 053/2009, 054/2009 e 055/2009, de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Em seguida, foi lida e aprovada,
sem debate, a Ata da Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de maio de 2009. Solicita em seguida à Secretária que proceda a
leitura da ORDEM DO DIA: De autoria do Exmo. Prefeito Municipal: Ofício nº. 651/2009, encaminhando o Projeto de Lei
nº,052/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio a com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Família de Mococa. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou
substitutivos a serem propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Carlos Cândido e
outros apresenta a seguinte emenda ao Projeto: Emenda nº.01 - O Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerará o parágrafo
único para parágrafo primeiro e será acrescido de um parágrafo segundo, a saber: (...) “8 29. - O repasse da verba, mencionada
neste artigo se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o décimo dia útil de cada mês,
devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o quinto dia útil de cada
mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa” (...). Em discussão a emenda, o autor fala que a emenda disciplina a
apresentação de gastos para que ocorra o repasse da verba, o que facilitará a fiscalização do dinheiro público. Com a palavra o
vereador Marcos Daniel Vicente fala que não existem pontos obscuro no Projeto, e com a adição da emenda ficou mais
transparente, facilitando a fiscalização do Legislativo. Com relação aqueles funcionários que perderam o emprego, registra votos de
sucesso para que possam encontrar meios de subsistência. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes faz a
leitura do Parágrafo Único, do Art. 2º do Projeto, que diz: “A conveniada envidará todos os esforços para manter os empregados
necessários à execução do objeto deste convênio”, manifestando assim o compromisso de durante a vigência do convênio manter
os funcionários, para decorrido este período, de participarem de concurso público. Registra que os pareceres dos dois assessores
jurídicos da Câmara, como também do IBAM e da Editora NDJ são favoráveis, estando os Vereadores respaldados para aprovarem
os Projetos, ressaltando que estão preocupados com os funcionários que trabalham no setor da saúde e têm compromissos para
cumprir. Com a palavra o Vereador Adilson Aparecido Guisso fala que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão fazendo a
sua parte, e isto vem de encontro ao interesse público. Com a palavra o Vereador João Batista Martins fala que aprovaram na Casa
emenda garantindo o emprego dos funcionários da Saúde, mas que no dia seguinte vários deles foram demitidos, registrando que
os Vereadores esperavam que os mesmos tivessem a garantia do emprego nos cento e oitenta dias de vigência do convênio. Com a
palavra o vereador Marcos Daniel Vicente fala que gostaria de deixar registrado o reconhecimento das pessoas que estão
empenhados na elaboração destes Projetos, com as melhores das intenções, desde a primeira Diretora de Saúde, até a atual, Dra.
Eliana Cristina Mazucato, esperando que tenha sucesso nos trabalhos e que Deus a ilumine. Com a palavra o Vereador Adilson
Aparecido Guisso fala que com relação aos funcionários, aqueles que de fato ficarem de fora, não estarão a descobertos, porque
poderão entrar com o seguro desemprego; diz que a reestruturação vem para melhorar o trabalho e para dar mais dignidade às
pessoas. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta emenda ao Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto,
substituindo a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, são as emendas aprovadas por seis votos favoráveis, sendo
igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão. Ofício nº. 652/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.053/2009, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão
de unidades de saúde que especifica. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a serem
propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. Com a palavra o Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
apresenta a seguinte emenda substitutiva ao Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto, com a seguinte redação: Emenda nº,01 -
Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, é a emenda aprovada por seis votos favoráveis,
sendo igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão.Ofício nº. 653/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.054/2009, que
estabelece prazo e valor de repasse referente ao convênio a ser celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para gestão do Pronto Socorro Municipal, O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a
serem propostos, e em caso positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Carlos Cândido e outros apresenta
a seguinte emenda ao Projeto: Emenda nº.01 - O Art. 2º do Projeto de Lei em epigrafe, renumerará o parágrafo único para
parágrafo primeiro e será acrescido de um parágrafo segundo, a saber: (...) "8 29. - O repasse da verba, mencionada neste artigo
se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos, até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito
de empenho e liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o quinto dia útil de cada mês pela
Conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa” (...). O vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta a seguinte emenda ao
Projeto: Emenda nº.02 - Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, são as emendas
aprovadas por seis votos favoráveis, sendo igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão. Ofício nº. 654/2009, encaminhando
o Projeto de Lei nº.055/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. O Presidente consulta os Srs. Vereadores se têm emendas ou substitutivos a serem propostos, e em caso
positivo, que os apresentem à Mesa Diretora. O vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes apresenta a seguinte emenda ao
Projeto: Emenda nº.01 - Substitua-se no texto do Projeto a palavra “eivará”, por “envidará”. Em votação, é a emenda aprovada
por seis votos favoráveis, sendo igualmente aprovado o Projeto em 12 discussão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, sob
a proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente Sessão, convidando antes o Srs. Vereadores para uma segunda
Sessão Extraordinária, a realizar em seguida. Eu, Débora Soares Perucello Ventura, Secretária da Câmara Municipal, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ,
Faz parte integrante desta Ata a gravação na Íntegra dos trabalhos do dia.
APROVADA
SaladasSessões / |
Francisco Carlos Cândido Débora Soares Perucello Ventura Eduardo Antônio
Presidente 1a Secretária 2º Secretári
ATA DA 14º Page 1 0f1
ATA DA 142, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 12. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 152, LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15
DE MAIO DE 2009. PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, SECRETÁRIA: DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA. Às vinte horas e trinta minutos, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Adilson Aparecido Guisso,
Débora Soares Perucelio Ventura, Francisco Carlos Cândido, João Batista Martins, Francisco Sales Gabriel Fernandes,
Marcos Daniel Vicente e Raimundo Donizete Acácio, registrando-se a ausência dos vereadores Eduardo Antônio Baisi,
José Francisco Ribeiro e Orlando Silva Honorato Sobrinho . Havendo número legal, o Sr. Presidente sob a proteção de Deus,
declara abertos os trabalhos da presente Sessão e concede a palavra à Secretária, que registra o seguinte verso bíblico: “Andará
sob a áspide a víbora, calcarás aos pés o leão e o dragão, porque a mim se uniu e o preservarei, protegê-lo-ei porque conheceu o
meu nome”. O Sr. Presidente esclarece que a Sessão está sendo realizada para deliberarem am fase de 22 discussão sobre os
Projetos de Leis, encaminhados pelos seguintes Ofícios: Ofícios nºs. 651/2009, 652/2009, 653/2009 e 654/2009, que
encaminhou respectivamente os Projetos de Leis nº.052/2009, 053/2009, 054/2009 e 055/2009, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal. Solicita em seguida à Secretária que proceda a leitura da ORDEM DO DIA: De autoria do Exmo. Prefeito
Municipal: Ofício nº. 651/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.052/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio a com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão dos Programas de Saúde da Família
de Mococa, já aprovado em 12 discussão, com emendas, é igualmente aprovado em 22 discussão. Ofício nº. 652/2009,
encaminhando o Projeto de Lei nº.053/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, para gestão de unidades de saúde que especifica, já aprovado em 12 discussão, com
emendas, é igualmente aprovado em 2a discussão. Ofício nº. 653/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.054/2009, que
estabelece prazo e valor de repasse referente ao convênio a ser celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para gestão do Pronto Socorro Municipal, já aprovado em 12 discussão, com emendas, é igualmente aprovado em 22
discussão. Ofício nº, 654/2009, encaminhando o Projeto de Lei nº.055/2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, já aprovado em 12 discussão, com emendas, é
igualmente aprovado em 22 discussão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrados
os trabalhos da presente Sessão, convidando antes o Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, no dia 18 de maio, em
horário regimental. Eu, Débora Soares Perucello Ventura, Secretária da Câmara Municipal, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada, será assinada pela Mesa :
Faz parte integrante desta Ata a gravação na íntegra dos trabalhos do dia.
APROVADA
SaladasSessões / |
Francisco Carlos Cândido Débora Soares Perucello Ventura Eduardo Antônio E
Presidente 12 Secretária 2º Secretário
Fis.nº 24 APS
Proc. 66 3 12007
Câmara Municipal PA Wococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.538/2009-CM.
Mococa, 18 de maio de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.028/2009, referente ao Projeto de Lei nº.052/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
2- Autógrafo nº.029/2009, referente ao Projeto de Lei nº.053/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emenda)
3- Autógrafo nº.030/2009, referente ao Projeto de Lei nº.054/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emendas)
4- Autógrafo nº.031/2009, referente ao Projeto de Lei nº.055/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária com emenda)
Excelentíssimo Senhor
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
e
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fis |
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.055/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar, identificadas a conveniência e a oportunidade para aperfeiçoamento da
gestão da saúde pública, a melhoria contínua da qualidade dos serviços médico-
hospitalares do município e o bem-estar dos cidadãos, Convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, que terá por finalidade
exclusiva, a delegação, pela Prefeitura Municipal de Mococa à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia, da gestão financeira e operacional do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, tendo por condição o implemento de verba
destinada exclusivamente para esse fim.
$ 1º.- Ao Chefe do Poder Executivo, caberá, por meio
de sua equipe administrativa e técnica especializada, acordar com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia, proposta de cooperação bipartida.
8 2º.- O convênio de cooperação bipartida terá por
limites, restritivamente à Prefeitura Municipal de Mococa, o provimento dos
recursos financeiros, suficientes e necessários à operação plena das atividades
do Pronto Socorro Municipal de Mococa, restando à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, restritivamente, a gestão financeira e operacional do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, na forma e condições que a presente Lei
especifica.
$ 3º- Caso a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia empreendam convênio, este deve ter
por finalidade:
I. Recuperar, o mais possível, à saúde dos usuários,
resgatando-lhes sua autonomia ou, no mínimo, reduzindo-lhes o sofrimento.
Fisnº 2 APS
Proc. 663 12007
Proc.
Ss ETA Hz
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.055/2009
I. Garantir tratamento imediato e a estabilização ou
melhora dos pacientes até o momento de sua liberação ou transferência para uma
unidade hospitalar de retaguarda ou ambulatorial conectada ao Sistema Unico de
Saúde.
WI. Orientar os atendimentos pelo critério de
acolhimento mediante avaliação e classificação de risco, a fim de responder as
demandas por ordem de relevância — emergência e urgência — ao invés de
ordem de chegada.
IV. Evitar que os pacientes permaneçam internados no
Pronto Socorro por mais tempo do que o necessário — ou que se submetam a
novas internações de emergência.
Art. 2º.- Em caso de pactuado «cordo de cooperação
bipartida, ambas as instituições se obrigam conjuntamente, na medida de suas
competências, ao cumprimento de um Programa de Trabalho que garanta a
resolutividade do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mococa aos
seus usuários, admitidos pela via do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
respeitadas integralmente as condições de promoção, proteção e recuperação da
saúde e a organização e o funcionamento dos serviços de saúde dispostos pela
Lei Federal 8080/90 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º.- A autonomia da gestão financeira empregada
pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto Socorro Municipal de
Mococa terá a duração do convênio e consistirá no poder e na capacidade de
gerir recursos financeiros e patrimoniais, postos à sua disposição pelo Município
ou recebidos em doação.
Parágrafo único - Para garantir o exercício dessa
autonomia, sem o prejuízo de outras ações que venham a ser estabelecidas, a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa terá autonomia, nos
termos da lei, para:
Fino 23 APS
0)
Ca damd
Cm)
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.055/2009
L. Elaborar e executar o plano orçamentário do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, em conformidade com os limites estabelecidos
pela lei orçamentária municipal.
IL. Remanejar os recursos recebidos da municipalidade,
se as circunstâncias assim o solicitar.
II. Gerir ocasionais receitas próprias do Pronto
Socorro Municipal de Mococa, inclusive rendimentos de capital, se o caso.
IV. Gerir o patrimônio do Pronto Socorro Municipal de
Mococa, sem, contudo, realizar cessões, alienações à qualquer título, ainda que
se trate de bens viciados, tecnicamente inúteis, defeituosos ou ultrapassados.
v. Receber diretamente doações, heranças e legados e
estabelecer cooperação financeira com entidades privadas.
VI Receber diretamente subvenções e estabelecer
cooperação financeira com entidades públicas.
VII. Receber, no lugar da Prefeitura Municipal de
Mococa, ou sob seu intermédio, todas as verbas e ou repasses aos quais o Pronto
Socorro Municipal de Mococa teria por direito ao longo do período do convênio,
já previstas de acontecer ou que venham a ser firmadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, em benefício do Pronto Socorro Municipal de Mococa,
seja da Secretaria Estadual da Saúde, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde ou qualquer outro destinador público ou privado.
Art. 4º.- O convênio terá por condição inviolável a
produção de contrato jurídico, em conformidade com os princípios e normas do
direito administrativo e, subsidiariamente, o direito civil, em tudo o que couber,
acompanhado por Programa de Trabalho detalhado, no qual deverá apontar
expressamente:
IL Detalhamento técnico-operacional do convênio, sob
responsabilidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2009.
PROJETO DE LEI Nº.055/2009
I. Qualidade e limites da autonomia da gestão
financeira empregada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no Pronto
Socorro Municipal de Mococa a partir dos recursos financeiros e patrimoniais
postos à sua disposição pelo Município ou recebidos em doação.
II. Provisão e programação antecipada da alocação das
parcelas dos recursos financeiros sob responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Mococa, nos limites dessa Lei.
IV. Termos inicial e final de vigência de eventual
convênio.
Art. 5º. - A conveniada envidará todos os esforços para
manter os empregados necessários à execução do objeto deste convênio.
Art. 6º.- As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão suplementadas, se
necessário.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
lara aus Pewelto blmo. Egu A dem
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário