materia nº 56/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[CAMARA MUNICIPAL |
Of. nº 659/2009 MOCOCA, 114 DE MAIO DE 2e0h O) CE dd C Fo -
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei acrescentar o
inciso XVIII ao artigo 1º da Lei nº 3.878, de 11 de março de 2009, para
constar a alteração do nome da EMEIN “Professora Hermelinda Vieira”
para EMEB “Professora Hermelinda Vieira”, uma vez que, quando da
elaboração daquela lei, não constou esta unidade escolar.
Vale relembrar que, esta alteração se deve em
razão de que a Lei Federal nº 11.274/06 proposta pelo Ministério da
Educação que implantou o ensino básico de 9 anos. Por isso, algumas
unidades da rede de educação da Prefeitura de Mococa necessitaram ter
suas atividades remanejadas para adequação ao novo sistema.
Dessa feita, algumas Escolas de Ensino
Fundamental (EMEFSs), de Ensino Infantil (EMEINs) e Creches, foram
renominadas, passando a portar a expressão “Escola Municipal de
Educação Básica” (EMEB), o que já ocorreu com a aprovação da Lei nº
3.878/09.
TAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a razão pela qual se pretende acrescentar
esta unidade escolar na alteração nominativa dada pela Lei nº 3.878/09.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Al
ANTÔNIO |INAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
rm PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao
PROJETO DE LEI Nº “de 13 de maio de 2009
Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 1º da Lei nº
3.878, de 11 de março de 2009 que dispõe sobre
a denominação de escolas da rede pública
municipal de ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
a a /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo
1º da Lei nº 3.878, de 11 de março de 2009, com a seguinte redação:
“XVIII — Escola Municipal de Educação Básica
“Professora Hermelinda Vieira”,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2009.
mb RO VA DO
W
Emi Discussão E ONA Naa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 665/2009.
PROJETO DE LEI Nº.056/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Fis.nº. OG 4/0
Proc. lobS (RA )
ma),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 665/2009.
PROJETO DE LEI Nº.056/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDBIMENAU LILI IDO
DATA DO RECEBIMENTO: 7!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
S
À
- /
É,
Presidente da Comissão
/
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: dé Ss
SO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 665/2009.
PROJETO DE LEI Nº.056/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 74 / os | 095.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “4
ad): O)
Fisnº 0% 04
Proc. bb> [209]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.056/009.
ASSUNTO :- Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 1º. Da Lei nº.3.878,
de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de
escolas da rede pública municipal de ensino.
INTERESSADO(A) | :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José
uiz Cominato,
qi de quo de 2009.
A!
Fisn 0! O )
Proc. tá 120p7
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Márcio Domingos Rioli — OAB/SP 132.802
PARECER JURÍDICO
Ref:: Projeto de Lei nº 56/2009
Trata-se de projeto de lei nº 56, de 13 de maio de 2009, que
Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 1º da Lei nº 3.8 78, de 11 de março de 2009 que dispõe
sobre a denominação de escolas da rede pública municipal de ensino.
Há necessidade de emendas ao projeto de lei em comento.
Em primeiro lugar, devem ser retirados os hífens dos arts. 1º
e 2º. Devem ser retiradas as aspas do texto em itálico, uma vez que já está em
destaque. Deve também ser apresentada emenda supressiva ao Art. 2º, pata
retirar a expressão “revogando-se as disposições em contrário”, haja vista que
não está revogando nenhuma norma, muito menos em sentido contrário.
Feitas as alterações, o projeto de lei do Poder Executivo
poderá ser aprovado.
E o patecer.
Mococa, 04 de junho de 2009.
(o Domingos Rioli
OAB/SP 132.802
JUSTIFICATIVA
vem corrigir O
A presente emenda é importante na medida em que
projeto de lei analisado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de junho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data i APR OVA D 6)
SaladasSessões LL
08/06 j2003
ms TVI =
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Acrescenta o inciso
XVIII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia,
t Désos eis “Uria Ventura
vereadora
João | Batisia nc
Vereador”
Câmara Municipal RA Mococa
Estado do São Paio LPR
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 defunho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária - com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordiná
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
fris.no pn rem
Proc. 265 ja 20
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis
AUTÓGRAFO Nº.037 DE 2009.
PROJETO DE LEI N º.056/2009.
Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 1º. da Lei
nº.3.878, de 11 de março de 2009, que
dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
Art. 1º.- Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo 1º. da Lei
nº.3.878, de 11 de março de 2009, com a seguinte redação:
XVIII — Escola Municipal de Educação Básica Professora
Hermelinda Vieira.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 09 dejunho de 2009.
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário