materia nº 57/2009

= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 661/2009 MOCOCA; 14 DE MAIO PEAMARA MUNICIPAL,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
prorrogação do Convênio nº 40/09, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia”, autorizado pela Lei Municipal nº 3.882, de 06 de abril de 2009,
cujo objeto consiste no acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida
para o desenvolvimento do trabalho em benefício de menores autores de
atos infracionais.
A prorrogação será pelo período de 3 meses,
até setembro de 2009 e se fundamenta no fato de que, a convênio a ser
celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Fundação CASA, com o
mesmo objetivo, somente estará finalizado no início de agosto, conforme
informações daquela entidade.
Assim, para evitar que os menores infratores
fiquem sem o amparo do Poder Público, a prorrogação do atual convênio
se faz essencial e necessária, considerando que as “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” já vem prestado tais serviços de forma
totalmente satisfatória. pm! ;
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e ESTADO DE SÃO PAULO
O valor a ser repassado à entidade, para o
período da prorrogação, corresponde a R$ 24.650,10.
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
nf
Antônio Nahfél
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ,
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
nim PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sao PAULO
Ay
PROJETO DE LEI Nº “de 13 de Maio de 2009
Altera a Lei nº 3.882 de 02 de abril de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............ ,
aprovou Projeto de Lei nº... /09, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar termo de prorrogação do convênio nº 40/2009,
celebrado com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
para a aplicação do objeto convenial, pelo período de 03 (três) meses, a
partir de 06 de junho de 2009.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei
nº 3.882/09, para acrescer o valor de R$ 24.650,10 (vinte e quatro mil
seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II — O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 59.320,10 (cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais
e dez centavos), provenientes de verbas próprias da Prefeitura
pt
Municipal de Mococa, a título de subvenção social”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Ficam acrescidas as alíneas “c”, “d” e “e”
ao inciso III do artigo 2º da Lei nº 3.882/09, com a seguinte redação:
“c) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais
e setenta centavos), no mês de junho de 2009;
d) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais e
setenta centavos), no mês de julho de 2009;
e) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais e
setenta centavos), no mês de agosto de 2009”.
Art. 4º - Fica alterado o inciso IV do artigo 2º para
prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais 3 (três) meses, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — O prazo de vigência do convênio é de 05
(cinco) meses, contados a partir de abril de 2009, somente podendo ser
aditado mediante lei autorizativa neste sentido ”,.
Art. 5º - Ficam mantidas e vigentes todas as demais
disposições constantes do convênio nº 40/2009 durante o prazo da
prorrogação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
Pl
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2009.
Nu 6
Antônio Nayfel
Prefeito Municipal
s— E Hz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 666/2009.
PROJETO DE LEI Nº.057/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 666/2009.
PROJETO DE LEI Nº.057/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEDIMENLU IEL ADO
DATA DO RECEBIMENTO: A! os tros
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: | Ss
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 666/2009.
PROJETO DE LEI Nº.057/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
AREVEDIMNILIIDDD
DATA DO RECEBIMENTO: 0y / Ó
PRAZO P/RELATAR ATÉ: !/S | ot
Ena Hz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.057/009.
ASSUNTO :- Altera a lei nº.3.882, de 02 de abril de 2009 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nogso parecer s.m.j.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ra RR APROVADO
Q8B/06 (2003 SaladasSessões. LL
A
1.936 E
o
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei nº.056/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Acrescenta o inciso
XVII ao artigo 1º. da Lei nº.3.878, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a denominação de escolas da
rede pública municipal de ensino.
2- Projeto de Lei nº.057/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Altera a lei nº.3.882,
de 02 de abril de 2009 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia.
3- Projeto de Lei nº.065/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza o Chefe do
Poder Executivo celebrar convênio com o Centro Social da Paróquia de São Sebastião.
4- Projeto de Lei nº.077/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do SARESP nas escolas municipais.
5- Projeto de Lei nº.079/2009 — Altera a Lei nº.3.849, de 18 de dezembro de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais do município.
6- Projeto de Lei nº.080/2009 — Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios
com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e
Energia.
7- Projeto de Lei nº.081/2009 — Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar as
verbas relativas às Leis nº.3887/09, 3888/09, 3889/09 e 3890/09, desdgo início das preSações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de jufiho de 2009.
O ale /- Cacio Ventura
vereadora
João | Batsia biteis
Vereador
A ardidor
Câmara Municipal do
/ EO amara Unica e ococa
À ciais? À Estado de São Paubs R RA MUNICIPAL-DE MC À
Entrada em: DG/17c
LUCIA Sí MONACO - Enc/Setór Protocolo
Ofício nº.656/2009-CM.
Mococa, 09 dejúnho de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 08 de junho último,
constando de:
1- Autógrafo nº.035/2009, referente ao Projeto de Lei nº.034/2009.
(de autoria do Vereador Adilson Aparecido Guisso - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.036/2009, referente ao Projeto de Lei nº.049/2009.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.037/2009, referente ao Projeto de Lei nº.056/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária — com emendas)
4- Autógrafo nº.038/2009, referente ao Projeto de Lei nº.057/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.039/2009, referente ao Projeto de Lei nº.065/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº.040/2009, referente ao Projeto de Lei nº.077/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº.041/2009, referente ao Projeto de Lei nº.079/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.042/2009, referente ao Projeto de Lei nº.080/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº.043/2009, referente ao Projeto de Lei nº.081/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordiná
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
TO o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.038 DE 2009.
PROJETO DE LEIN *.057/2009.
Altera a Lei nº.3.882, de 02 de abril de 2009 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar termo de prorrogação do convênio nº 40/2009,
celebrado com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia,
para a aplicação do objeto convenial, pelo período de 03 (três) meses, a
partir de 06 de junho de 2009.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 2º da Lei
nº 3.882/09, para acrescer o valor de R$ 24.650,10 (vinte e quatro mil
seiscentos e cinquenta reais e dez centavos) que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“IH —- O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 59.320,10 (cinquenta e nove mil trezentos e vinte reais
e dez centavos), provenientes de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social”.
Art. 3º - Ficam acrescidas as alíneas “c”, “d” e “e”
ao inciso III do artigo 2º da Lei nº 3.882/09, com a seguinte redação:
“c) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais
e setenta centavos), no mês de junho de 2009;
tt E.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.038 DE 2009.
PROJETO DE LEIN *.057/2009.
d) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais e
setenta centavos), no mês de julho de 2009;
e) R$ 8.216,70 (oito mil duzentos e dezesseis reais e
setenta centavos), no mês de agosto de 2009”.
Art. 4º - Fica alterado o inciso IV do artigo 2º para
prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais 3 (três) meses, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — O prazo de vigência do convênio é de 05
(cinco) meses, contados a partir de abril de 2009, somente podendo ser
aditado mediante lei autorizativa neste sentido ”..
Art. 5º - Ficam mantidas e vigentes todas as demais
disposições constantes do convênio nº 40/2009 durante o prazo da
prorrogação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de junho de 2009.
Ky rara 2) PA ci Vinte Gecu É
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário