materia nº 58/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROTOCSTO
NUMERO
[595
E
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
:
Of.nº 681/2009 MOCOCA, 14 DE MAIO DH
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo.
Por meio do mencionado convênio a Prefeitura
Municipal de Mococa repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica, um montante total de R$ 76.266,51 (setenta e
seis mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao
Programa de Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de Saúde da
Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Referido valor, que trata de adicional de verba federal,
foi depositado pelo Ministério da Saúde em conta bancária específica da
Prefeitura Municipal de Mococa, em novembro de 2008, mas não chegou a ser
repassado até o dia 31 de dezembro, data em que o convênio expirou.
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/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, o valor continua depositado em conta
bancária específica e deve ser repassado à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, o que necessita de um novo convênio para tanto, nos
exatos termos do anteriormente celebrado e autorizado pela Lei nº 3.852/08. E a
única forma possível de se convalidar o repasse é na forma de um novo
convênio, razão do presente Projeto de Lei.
Não há dispêndio de recursos próprios pela Prefeitura
de Mococa que, neste caso, é mera repassadora do valor.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de
Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que o valor possa ser
revertido em prol da Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, ç
YUM é
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº “ de 13 de Maio de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia................ + aprovou Projeto de
Lai Ds esensasssemças /09, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil duzentos e sessenta e seis
reais e cinguenta e um centavos), referente ao Programa de Reestruturação e
Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade da Santa Casa de
Mococa. Í
/V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
refere à parcela repassada pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa no
ano de 2008, e ocorrerá durante o ano de 2009.
HI - A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da data de seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2009.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e depositados em conta específica
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 667/2009.
PROJETO DE LEI Nº.058/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 667/2009.
PROJETO DE LEI Nº.058/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELEDIMENII ILS DDD
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
ssa Gba
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 667/2009.
PROJETO DE LEI Nº.058/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1“ [054 O À
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
De - Sol:tto (e enê o Dto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 27/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.58, de 18 de Maio de
2009- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
AUTOR:
Dr. Antônio Naufel, D.D. Prefeito do
Município de Mococa.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em epígrafe, de iniciativa do
Poder Executivo, visa com fundamento no Artigo 8º, XIII, da Lei
Orgânica do Município, obter autorização desta Egrégia Casa Legislativa
TE]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
para firmar Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade filantrópica com personalidade jurídica privada,
para repassar o montante de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil duzentos
e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao
Programa de Reestruturação e Contratualização no Sistema Único de
Saúde da Irmandade da Santa Casa de Mococa, haja vista que, referido
valor referente a adicional de verba federal, já está depositado pelo
Ministério da Saúde em conta bancária específica da Prefeitura
Municipal de Mococa, desde o mês de novembro de 2008, contudo,
referido valor não foi repassado, haja vista que, expirou em 31 de
Dezembro o prazo do Convênio. Trás o presente projeto de lei, a
obrigatoriedade de prestação de contas pela Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, para que haja o repasse.
É breve o relatório.
Primeiramente cumpre-me analisar a
competência para iniciativa dos Projetos em questão, ao qual, compete
ao Poder Executivo, o que é indiscutível conforme dispõe o Artigo 35, IV
da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
IV- Organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.”
Reforça esta afirmação a característica de serem
os convênios considerados “atos administrativos”, e portanto de
competência privativa do Executivo, ao que, se não fosse a imposição
da Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 8º. XIII, sequer haveria a
veemente necessidade de Autorização pelo Poder Legislativo.
Já, quanto ao conteúdo dos referidos Projetos de
Lei, tem-se que, por imposição da Lei Federal nº. 8.666/93, em seu
Artigo 116, $ 1º, a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos ali
presentes para todos os convênios, in verbis:
“Art. 116-....
$ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado;
!l- Metas a serem atingidas;
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
lll-Etapas ou fases de execução;
IV- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
V- Cronograma de desembolso;
Vi- | Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
Vi- Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o
custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
Portanto, concluo pela legalidade e
constitucionalidade de todos os Projetos acima mencionados e
analisados.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Maio de 2009.
"* Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
— mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.058/009.
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões José Luiz Cominato, (9 de pda de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APRO* A Tl)
| . Sala das Sessõe Aid
a lab FRANCISC 4” Rui) /
PREGUENTE NDIDO
PEA TE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar: em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.058/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.082/2009 - de autoria do Prefeito Municipal —
Cria o Projeto de Proteção das Aguas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2009.
do WUusbilyu
Marcos Daniel Vicente
João Batista Martins petesdos 404
Vereador - CaprielFernandes
Vereador
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
ae Nº,
Ofício nº.719/2009-CM. Entrada em: po
Mococa. 23 de juíko de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho último,
constando de:
1I- Autógrafo nº.048/2009, referente ao Projeto de Lei nº.058/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.049/2009, referente ao Projeto de Lei nº.082/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº.048 DE 2009.
PROJETO DE LEIN º.058/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da
Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um
montante total de R$ 76.266,51 (setenta e seis mil duzentos e sessenta e seis
reais e cingiienta e um centavos), referente ao Programa de Reestruturação e
Contratualização no Sistema Único de Saúde da Irmandade da Santa Casa de
Mococa.
H - O repasse das verbas mencionada no inciso I, se
refere à parcela repassada pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mococa no
ano de 2008, e ocorrerá durante o ano de 2009.
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº.048 DE 2009.
PROJETO DE LEIN *.058/2009.
HI — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, em até 60 (sessenta) dias da data de seu
recebimento, em duas vias de igual teor, aos Departamentos de Saúde e
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2009.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde e depositados em conta específica
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde e
depositados em conta específica da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa ho de 2009.
Poll, Julia Couto de
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
* 1º. Secretária 2º. Secretário