materia nº 59/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. )", de de de 2009.
GARRA EPA Dispõe sobre a obrigação dos salões de
beleza de afixar cartaz com medidas
PROTOCOLO profiláticas contra hepatite e dá outras
UBRICA
providências.
DATA Ri
18.05.09] “AÍ.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída obrigação dos salões de beleza que
ofereçam serviços de manicure e pedicure a afixarem cartaz em local visível para os
clientes, com as medidas profiláticas necessárias à prevenção contra O contágio da
hepatite, necessárias para garantir a segurança dos profissionais que trabalham nos
estabelecimentos, como também das pessoas consumidoras desses serviços.
Parágrafo único- O cartaz deve conter o modo e tempo de
esterilização de instrumentos, lista de materiais descartáveis que devem ser usados,
maneiras de utilização e medidas preventivas, bem como alerta sobre os riscos a que
são submetidos profissionais e clientes, caso as medidas profiláticas não sejam
adotadas.
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Art. 2.º- O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.º- As despesas decorrentes da execução desta lei na
elaboração de materiais hábeis a divulgar as informações de prevenção contra a
hepatite, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento da
Saúde, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e Empresas Privadas.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, IS de os | de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
APROVADO
Em LE pis sgussão por VANVRAVAS
qro PAES
iscussão por
aa LL]
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PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [4 LOS | 200%.
gidente da Comissã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cage Sam de pal Ejemo-dy
DATA DA NOMEAÇÃO: Ps (298
Presidente da Comigsão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OS (06 +07
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
ator
DES Ss LSeTE [os e cos ADE frito AM <GSal
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PARECER JURÍDICO
Nº. 11/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº. 059, de 18 de Maio de
2009;
AUTOR:
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente projeto de lei, sobre a
obrigatoriedade dos salões de beleza e similares, desde que forneçam
serviços de manicure e pedicure, a afixarem cartaz que tragam medidas
de prevenção contra o contágio da hepatite.
ASAE GANHOS
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Pois bem, no Artigo 23, inciso Il, da Constituição
Federal, assim prescreve, in verbis:
saber:
“Art. 23- É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Hl- cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.” (grifei)
Tal preceito é reafirmado no Art. 24, inciso XII, a
“Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
XIl- previdência social, proteção e defesa da
saúde.”
gh
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Assim sem maiores esforços, nota-se que a
vontade do legislador, foi que a União compartilhe os cuidados com a
saúde, também com os Estados-membros e Municípios.
Tal preceito é reafirmado pelo Art. 196, da Carta
Magna, in verbis:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.” (grifei)
Logo, é inconteste que a prevenção contra o risco
de doenças é também competência do Município, o que também dispõe
nossa LOM, em seu Art. 5º, inciso Il, primeira parte, in verbis:
“Ao Município de Mococa compete, em comum
com a União, com os Estados e com o Distrito
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Federal, observadas as normas de cooperação
fixadas na lei complementar:
(...)
!l- cuidar da saúde e assistência pública (...).”
(grifei)
Contudo, a prerrogativa de iniciativa para tal
projeto compete ao Poder Executivo, até porque, gera gastos. Assim,
conforme dispõe o Art. 35, inciso IV, da LOM:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
(..)
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.”
Também a Constituição do Estado de São Paulo,
em seu Art. 47, inciso XIV, diz que é aptidão do Poder Executivo
administrar o Município, organizá-lo conforme o planejamento
orçamentário existente.
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Todo o problema é muito bem esclarecido por
Hely Lopes Meirelles, em seu "Direito Municipal Brasileiro”. 3a edição,
pág. 440, onde explica que “de um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao
prefeito adjuvandi causa, isto é a titulo de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo, o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos e impor ao Executivo a
tomada de medidas específicas de exclusiva competência e
atribuição Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial.”
Assim, não pode o Poder Legislativo impor
tarefas e atos a serem executáveis pelo Poder Executivo, haja vista,
haver usurpação de funções, bem como “quebra” da independência
entre os Poderes, o que não é permitido pela Constituição Federal em
seu Art. 2.º, bem como pela LOM em seu Art. 2.º.
É oportuno também ressaltar que ainda que tal
projeto fosse iniciado pelo Poder Executivo, ainda teria que atender ao
requisitos do Art. 37, inciso |, da LOM.
Portanto, em que pese o interesse público
inconteste afigurado no presente projeto de lei, devo concluir pelos
nd
Ti
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motivos acima expostos que não deve o presente projeto de lei
prosperar, por ser ilegal e inconstitucional quanto sua iniciativa.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Maio de 2009.
===
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
im
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de beleza de
afixar cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá
outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como membro da matéria acima epigrafada, apresento parecer
contrário ao do relator e, acolho as razões do Parecer Jurídico nº.011/2009 e faço dele
parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO a aprovação do Projeto
de Lei em análise.
SR E
Esse é o párecer s.m,j. %
Sala das Comissões Permanentes “Tosé Luiz Comjnato”, 03 de agosto de 2009.
N,
ilson Aparecido Guisso
Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de beleza de
afixar cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá
outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, 22 de junho de 2009.
aa
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PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEINº. 059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de epdo de 2009.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: TO 106 4 9
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OL / SY / q
Eur
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cio Estamaio
DATA DA NOMEAÇÃO: *&* / 9% , Q
Luiz
Presidente da Comissão
coma
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 668/2009.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
/ /
N
É Ne
sm e
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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mm
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.059/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de beleza de
afixar cartaz com medidas profiláticas contra hepatite e dá
outras providências.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura e tendo em vista
seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato, 2b de Nega bode 2009.
Relator
Data supra de acordo com o relator.
Eduardo Antônio Baisi
Membro
UC
Câmara Municipal de Mococa
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Ofício nº 1.342/2009-CM.
Mococa, 8 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº114/2009, referente ao Projeto de Lei nº028/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº115/2009, referente ao Projeto de Lei nº059/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº116/2009, referente ao Projeto de Lei nº088/2009.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº117/2009, referente ao Projeto de Lei nº094/2009.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
S5- Autógrafo nº118/2009, referente ao Projeto de Lei nº096/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº1 19/2009, referente ao Projeto de Lei nº124/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em «essão ordinária)
7- Autógrafo nº120/2009, referente ao Projeto de Lei nº158/2009.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 115 DE 2009.
Projeto de Lein 059/2009.
ese
Fis 1
Dispõe sobre a obrigação dos salões de
beleza de afixar cartaz com medidas
profiláticas contra hepatite e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 7 de dezembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº059/2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída obrigação dos salões de beleza
que ofereçam serviços de manicure e pedicure a afixarem cartaz em local
visível para os clientes, com as medidas profiláticas necessárias à
prevenção contra o contágio da hepatite, necessárias para garantir a
segurança dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos, como
também das pessoas consumidoras desses serviços.
Parágrafo único- O cartaz deve conter o modo e
tempo de esterilização de instrumentos, lista de materiais descartáveis que
devem ser usados, maneiras de utilização e medidas preventivas, bem
como alerta sobre os riscos a que são submetidos profissionais e clientes,
caso as medidas profiláticas não sejam adotadas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 115 DE 2009.
Projeto de Lein 059/2009.
Fis 2
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta
lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta
lei na elaboração de materiais hábeis a divulgar as informações de
prevenção contra a hepatite, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Departamento da Saúde, em parceria com o Governo do
Estado de São Paulo e Empresas Privadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 8 de dezembro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
2º Secretário