materia nº 60/2009

Câmara Municip al de Mococa
PODER Cpavo
LO
Projeto de Leinº. 2”, de de de 2009.
CAMARA ET
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Dispõe sobre o fornecimento de adoçante
líquido aos portadores de Diabetes
usuários da rede pública Municipal de
Saúde.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica determinado fornecimento de adoçante líquido
aos portadores de diabetes atendidos pelas unidades de saúde do município de
Mococa.
Parágrafo único- O produto será fornecido aos usuários do
serviço público de saúde que participem regularmente dos programas de controle do
diabetes.
Art. 2.º- O fornecimento deverá ser feito, no mínimo, a cada
60 dias (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3.º O Município fornecerá o adoçante líquido com
composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado
de folheto explicativo.
Art. 4.º- A distribuição será realizada através de Programa
realizado junto ao Departamento de Saúde do Município, e deverá ser fornecido ao
paciente mediante apresentação de receita médica e acompanhamento do profissional.
Art. 5.º- O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo
de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de
formalização.
Art. 6.º- As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Fis.nº 04 dP5
Proc. 662 11009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 669/2009.
PROJETO DE LEI Nº.060/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Presidente
proc. 66 (do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 669/2009.
PROJETO DE LEI Nº.060/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente E Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO:
Eus Comiss
Fis.nº dPS4
proc. 06 7 00]
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 669/2009.
PROJETO DE LEI Nº.060/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: DO /01> 14 04.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº, 14/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.060/2009, de 18 de Maio
de 2009- “Dispõe sobre O fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de
Diabetes usuários da rede pública
Municipal de Saúde.”
AUTOR:
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
O Projeto em epígrafe, de iniciativa do Vereador
Eduardo Antônio Baisi, visa que O Poder Público Municipal, forneça
adoçante líquido a cada 60 dias, aos portadores de diabetes, desde que
sejam atendidos pelas unidades do serviço público de saúde e que
participem regularmente dos programas de controle de diabetes.
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
É breve o relatório.
A princípio louvável O presente projeto de lei, que
demonstra profundo respeito pela melhoria de vida dos portadores de
diabetes, contudo inegável e inconteste a usurpação de prerrogativa de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, haja vista, a própria
LOM, em seu Art. 35, inciso IV, assim prescreve:
“Art. 35- Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.” (grifei)
Assim notável a afronta ao princípio da
independência dos Poderes, apregoada no Art. 2º. da Constituição
Federal, ao Art. 5º. da Carta Estadual e ao Art. 2º. da LOM, haja vista,
se tratar o presente projeto de lei em análise de matéria totalmente
Administrativa, que compete exclusivamente ao Poder Executivo, até
porque prevê o encargos ao Erário Público Municipal, bem como impõe
ao Poder Executivo tarefas a serem realizadas, quando dita no Art. 1º e
2º, in verbis:
Ss]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Art. 1º- Fica determinado o fornecimento de
adoçante líquido aos portadores de diabetes
pelas unidades de saúde do município de
Mococa.”
“Art. 2- O fornecimento deverá ser feito, no
mínimo, a cada 60 (sessenta) dias.”
Assim patente a usurpação de atribuições no
presente projeto de lei, haja vista, ser a prestação de serviços públicos
da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Mister se faz mencionar a transgressão do Art.
25, da Carta Estadual, no que tange ao Art. 6º. Do presente projeto de
lei, que assim dispõe:
“As despesas decorrentes da implantação desta
lei correrão por conta das dotações próprias,
suplementadas se necessário.”
E o Art. 25 da Constituição Estadual assim
preceitua:
“Nenhum projeto de lei que implique a criação
ou o aumento de despesa pública será
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
sancionado sem que dele conste a indicação
dos recursos disponíveis, próprios para atender
aos novos encargos.”
Ainda que a iniciativa fosse do Poder Executivo,
deveria obediência ao que dispõe o Art. 37, inciso | da LOM:
“Não será admitido aumento da despesa
prevista:
|- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos
1ºe 2º do Artigo 139.”
Além do que, infringe os preceitos impressos pela
Constituição Estadual, em seus Arts. 174, inciso III, e 176, inciso Ê
Portanto, apesar de ser inconteste estar presente
o interesse público, concluo não poder prosperar O projeto de lei em
análise por ser o mesmo ilegal e inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
Fis.no 41 APS
Proc. b6Y | clbOQ
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Junho de 2009.
/
Ex E /
“ Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OABISP nº. 246.972
82
fFis.n no Fra PS)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA D! DE SÃO PAULO
ee ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA
ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
ua
vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº 149.877-0/9-00, da
Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CATANDUVA sendo requerido PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CATANDUVA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
CANGUÇU DE ALMEIDA (Presidente), LUIZ TÂMBARA, ROBERTO VALLIM
BELLOCCHI, JARBAS MAZZONI, MARCO CÉSAR, MUNHOZ SOARES, WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, SOUSA LIMA, IVAN SARTORI, MAURÍCIO FERREIRA
LEITE, PALMA BISSON, RIBEIRO DOS SANTOS, ARMANDO TOLEDO, VIANA
SANTOS, BORIS KAUFFMANN, WALTER SWENSSON, PEDRO GAGLTARDI, PAULO
TRAVAIN, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ e RENATO SARTORELLI.
são Paulo, 07 de novembro de 2007.
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Ostdo- f
CANGUÇU DE ALMEIDA
Presidente
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1
OSCARLINO MOELLER
Relator
Proc. cd 4 Eras
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
voTO Nº: 16710
ADIN. Nº: 149.877-0/9
COMARCA: SÃO PAULO .
RECTE : PREFEITO MUNICIPAL DE-CATANDUVA
RECLDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |)
DE CATANDUVA Í
AÇÃO DIRETA “ DÊ
INCONSTITUCIONALIDADE. -LEI E Nº
4.405/07 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES
NOS POSTOS DE SAÚDE DA CIDADE DE
CATANDUVA A CADA 60 DIAS". ATO
NORMATIVO DE INICIATIVA DE VEREADOR
QUE INVADE SEARA PRÓPRIA DO
PREFEITO, NO QUE TOCA Ao
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR OS RECURSOS
PARA SEU ATENDIMENTO, NEM HAVER
ESTIPULAÇÃO SOBRE TAL PROGRAMA NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 5º, 25, 144, 174, III, E
176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE.
|
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade apresentada em face da
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2
Lei Municipal nº 4.405/07 (fls. 19/20), que
“dispõe sobre o fornecimento de adoçante aos
portadores de diabetes nos postos de saúde da
cidade de Catanduva a cada 60 dias”.
Alega o requerente, em suma, que à
lei em comento ofende o princípio da
tripartição dos poderes, uma vez que ostenta
vício de iniciativa ao dispor sobre atribuição.
afeta ao poder de administração do Prefeito,
4
notadamente, acerca da reserva de competência
para a proposta de normas que impliquem
alteração nos orçamentos anuais. LI ui
Invoca os artigos 5º, 25, 144 ela,
III, todos da Constituição Estadual... Eu
f
Pugnou pela concessão 1iftinar da
suspensão do cumprimento da lei impugnada.
A liminar foi deferida (fls. 40/41).
o Presidente da Câmara Municipal prestou
informações (fls. 46/49). O Procurador-Geral do
Estado foi citado e manifestou ausência de
interesse (fls. 74/75). E O Procurador-Geral de
Justiça ofereceu parecer pelo acolhimento do
pedido (fls. 77/82).
É O RELATÓRIO.
II
[o ADIN nº 149 877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial - Voto 16710 SGOF
/
enc 5 dps |
PODER JUDICIÁRIO o .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECIDO
A ação é procedente.
A Jlei fustigada “dispõe sobre o
fornecimento de adoçante aos portadores de
diabetes nos postos de saúde da cidade de
Catanduva a cada 60 dias”, e a despeito de
constar em seu art. 1º que “autoriza a
Secretaria Municipal de Saúde a fornecer
adoçante líquido para todos os portadores de
diabetes nos postos de saúde da cidade de |
Catanduva”, na verdade impõe em seu art. 2º;
que “esse fornecimento deverá set feito a
cada 60 (sessenta) dias quando “haverá
controle sobre a doença nos postos ge.
saúde”.
42
Ao final, estipula no art. pé que
“as despesas decorrentes da execução desta' lei
correrão por conta de Yerbas próprias,
suplementadas se necessárias”.
Verifica-se dos trechos colhidos que
a norma hostilizada especificamente impõe ao
Executivo local uma obrigação de atuação
concreta.
No entanto, apesar de ostentar tal
característica, o projeto teve origem em
ADIN nº 149 877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial — Voto 16710 SGOF
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
4
projeto apresentado por vereador, com noticia
de veto pelo alcaide, rejeitado pelo plenário
da Edilidade, seguindo-se à sua promulgação
(fls. 21/23).
Ora, patente o vício de iniciativa,
constatado até mesmo pela Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, conforme parecer ofertado
quando da tramitação do progeto (£ls. 62).
Isso porque, o gerenciamento da
prestação de serviços públicos e suas-".
respectivas modalidades de concretização dizem
respeito às atribuições privativas do Chefe -do
Executivo. ceci)
,
“ 4 N Es
Por via oblíqua a Câmara Municipal
está pretendendo governar e administrar por
ç
meio de lei ao estipular efeitos concretos de
organização e administração da área da saúde.
Ensina o saudoso HELY LOPES
MEIRELLES:
As atribuições do prefeito são de natureza governamental
e administrativa: governamentais são todas aquelas de
condução dos negócios públicos, de opções políticas de
conveniência e oportunidade na sua realização, e, por
isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro
agente, órgão ou Poder, administrativas são as que visam
à concretização das atividades executivas do Municipio,
ADIN nº 149 877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial - Voto 16710 SGOF
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
É)
por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder
Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local . O
prefeito atua sempre por meio de atos concretos e
específicos, de govemo (atos políticos) ou de
administração (atos administrativos), ao passo que a
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando
normas abstratas e gerais de conduta (leis) (Direito
Municipal Brasileiro, 10º edição, Malheiros, p. 543)
É inegável ainda que a criação de um
programa de fornecimento de adoçantes líquidos
deve estar submetida ao campo de conveniência e
oportunidade do Prefeito, eis que se vincula à
forma de administração e execução implementadas
em sua gestão. 2
Além de infringir o A Sea
independência harmônica dos Poderes, estatuída
no art. 5º, também ofende o art. 25, ambos da
Constituição Estadual, uma vez que invade a
competência privativa do Executivo para a
iniciativa de lei sobre a matéria e cria
despesa pública sem indicar os recursos
disponíveis para supri-la”.
! Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmômicos entre si, o Legislanvo, o
Executivo e o Judiciário
Artigo 25 - Nenhum projeto de ler que implique a criação ou o aumento de despesa pública sera
sancionado sem que dele conste a mdicação dos recursos disponiveis, próprios para atender aos
ADIN nº 149.877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial — Voto 16710 SGOF
Fis. n.º L+ dPS
Fis.nº JB df$
Proc. LC do
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, viola o art. 174, III,
combinado com o art. 176, 1, da Carta Paulista,
que vedam o início de programas não incluídos
na lei orçamentária anual.
Tais dispositivos constitucionais
devem ser respeitados pelos Municípios, haja
vista o preconizado no art. 144 da CE
Nesse sentido, a Jurisprudência deste
órgão Especial em caso análogo, conforme ementa.
abaixo transcrita: j
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Muiidipal nº
10 138/2004 de iniciativa parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de forniétimento”: de adoçante
liquido aos portadores de diabetes da rede pública
municipal — Veto do prefeito rejeitado e promulgação
pelo presidente da Câmara Municipal — Ato típico de
organização do Município — Competência exclusiva do
novos encargos
2 Artigo 174 - Leis de inciariva do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos precenos
correspondentes da Constituição Federal
Hi - os orçamentos anuais
Artigo 176 - São vedados
1-0 início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual,
? Artigo 144 - Os Municípios, com autononma política, legislativa, administrativa € financeira se
auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição
ADIN nº 149.877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial - Voto 16710 SGOF
ad. 4 a.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3
prefeito — Ofensa ao princípio da separação de
poderes - Violação dos arts. 5º, 47, Il e 144 da
Constituição Estadual — Procedência da Ação (ADIN
Nº 116.578-0/8, Rel. Des. CANGUÇU DE ALMEIDA, j.
27.07.05, v.u.)
Assim sendo, julgo procedente o
pedido, a fim de declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 4.405, de 28 de
maio de 2007, do Município de Catanduva, que
“dispõe sobre Oo fornecimento de adoçante aos
portadores de diabetes nos postos de saúde da
cidade de Catanduva a cada 60 dias”.
III
Conclusivamente, por meu voto, julgo
procedente a ação.
coesa
OSCARLINO MOELLER +
o ra Va. A
ADIN nº 149 877-0/9 — São Paulo — Órgão Especial - Voto 16710 SGOF '
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.060/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre O fornecimento de adoçnte líquido
aos protadores de Diabetes usuários da rede pública
Municipal de Saúde.
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.024/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser inconstitucional.
Esse é o parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de junho de 2009.
Fis.n.º O APS
Proc. LO
9
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos Os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
Fisnê di dps
proc. 669 1007