materia nº 61/2009

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Projeto de Leinº. “”, de de de 2009.
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-MOCOCA-
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hotéis, pensões, motéis, flats ou
similares, que ofereçam serviço de
hospedagem, no qual o café da manhã,
esteja incluso na diária, para
disponibilizarem o desjejum adequado
para o consumo dos portadores de
diabetes.
4609
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares,
localizados no Município de Mococa, que ofereçam serviço de hospedagem no qual
o café da manhã (desjejum) esteja incluído no valor da diária, deverão disponibilizar,
para seus hóspedes, café da manhã (desjejum) adequado para consumo por
portadores de diabetes.
8 1.º O café da manhã (desjejum) para portadores de
diabetes deverá ser servido com bebidas não adoçadas, especialmente café e leite,
adoçantes sem sacarose e, no mínimo, um tipo de pão diet e dois tipos de frutas.
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Proc. L£O 2009
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$ 2.º- Os produtos disponibilizados nos termos desta lei
deverão ser servidos devidamente identificados como adequados para consumo por
portadores de diabetes.
8 3.º- Quando o café da manhã (desjejum) for servido no
quarto, o hóspede que desejar o serviço diferenciado de que trata a presente lei
deverá solicitá-lo expressamente.
Art. 2.º- Todos os estabelecimentos de que trata o artigo
1.º desta lei deverão afixar cartaz, placa ou similar, informando a clientela sobre o
direito dos portadores de diabetes instituídos na presente lei.
Parágrafo único- O aviso de que trata o caput deste artigo
deverá ter a forma a ser determinada na regulamentação desta lei e ser afixado em
local de alta visibilidade pelos hóspedes, preferencialmente na portaria do
estabelecimento ou no local onde for servido o café da manhã (desjejum).
Art. 3.º- Os estabelecimentos de que trata a presente lei,
pelo serviço diferenciado que ora passa a ser obrigatório, não poderão cobrar
qualquer acréscimo ao valor regular da diária cobrada para os demais hóspedes.
Art. 4.º- A infração ao disposto nesta lei acarretará multa
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a partir da reincidência.
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Parágrafo único- O valor da multa de que trata o caput
deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística- IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção
desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o
poder aquisitivo da moeda.
Art. 5.º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6.º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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PROCESSO Nº. 670/2009.
PROJETO DE LEI Nº.061/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
RLOS CÂNDIDO
Presidente
Proc. ÓLO Lipo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 670/2009.
PROJETO DE LEI Nº.061/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão T
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 670/2009.
PROJETO DE LEI Nº.061/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO ES 7 DS OR.
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Câmara Munici
PARECER JURÍDICO
Nº.23/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.061, de 18 de Maio de
2009;
AUTOR:
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente projeto de lei, sobre a
obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares, que
ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã, esteja
incluso na diária, para disponibilizarem o desjejum adequado para o
consumo dos portadores de diabetes.
Proc. G£O | 2009
Câmara Municip
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Pois bem, no Artigo 23, inciso Il, da Constituição
Federal, assim prescreve, in verbis:
“Art. 23- É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Hl- cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.” (grifei)
Tal preceito é reafirmado no Art. 24, inciso XII, a
saber:
“Art 24- Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
XIl- previdência social, proteção e defesa da
saúde.”
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Assim sem maiores esforços, nota-se que a
vontade do legislador, foi de que a União compartilhe os cuidados com a
saúde, também com os Estados-membros e Municípios.
Tal preceito é reafirmado pelo Art. 196, da Carta
Magna, in verbis:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.” (grifei)
Logo, é inconteste que a prevenção contra o risco
de agravar o quadro de doenças pré-existentes, também é competência
do Município, o que também dispõe nossa LOM, em seu Art. 5º, inciso II,
primeira parte, in verbis:
“Ao Município de Mococa compete, em comum
com a União, com os Estados e com o Distrito
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Federal, observadas as normas de cooperação
fixadas na lei complementar:
(6)
|l- cuidar da saúde e assistência pública (...).”
(grifei)
Contudo, a prerrogativa de iniciativa para tal
projeto compete ao Poder Executivo. Assim, conforme dispõe o Art. 35,
inciso IV, da LOM:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
(..)
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.” (grifei)
Também a Constituição do Estado de São Paulo,
em seu Art. 47, inciso XIV, diz que é aptidão do Poder Executivo
administrar o Município, organizá-lo conforme o planejamento
orçamentário existente.
Fis.ne 42 PS
Proc. .C£O 42009
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Todo o problema é muito bem esclarecido por
Hely Lopes Meirelles, em seu "Direito Municipal Brasileiro". 3a edição,
pág. 440, onde explica que “de um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao
prefeito adjuvandi causa, isto é a titulo de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo, o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos e impor ao Executivo a
tomada de medidas específicas de exclusiva competência e
atribuição Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial.”
Além do que interfere na livre iniciativa, o que
também é oponível conforme dispõe o Art. 170, parágrafo único da
Constituição Federal, in verbis:
“É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Assim, concluo pela análise que em que pese o
valor indiscutível ao interesse público, não pode o presente projeto de lei
prosperar, haja vista, ser inconstitucional e ilegal.
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Era o que restava a relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.061/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões,
motéis, flats ou similares, que ofereçam serviço de hospedagem,
no qual o café da manhã, esteja incluso na diária, para
disponibilizarem o desjejum adequado para o consumo dos
portadores de diabetes.
RELATOR : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.023/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser inconstitucional e ilegal.
Esse é o parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de junho de 2009.
Francisco Sales G:
Relatpr
Fis.nº
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Proc. 070 , doc A;
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Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Elie
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa