materia nº 62/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 7, de de de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL| |.
-MOCOCA- Institui o Programa de Coleta do lixo
PROTOCOLO eletrônico no Município de Mococa.
NUMERO RUBRICA
).610
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Coleta Contínua de lixo
eletrônico no Município de Mococa, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
| — responsabilidade da Administração Pública Municipal, das pessoas jurídicas de
direito privado e dos munícipes o descarte do lixo eletrônico produzido na cidade de
Mococa;
Il — necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do lixo
eletrônico na cidade de Mococa, conforme determinação da Resolução Conama 401 de
04 de novembro de 2008;
|Il - conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e
meio ambiente, em virtude do inadequado descarte desses produtos.
Art. 2.º- O Programa de Coleta de lixo eletrônico será
realizado através de criação de postos de coleta:
I- em todos próprios municipais;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
HI- em todos os pontos de atividade comercial onde sejam comercializados os
produtos especificados no art. 6º desta lei.
Art. 3.º- O lixo recolhido pela Prefeitura do Município de
Mococa deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em
conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 novembro de 2008.
Art. 4.º- O lixo recolhido pelas pessoas jurídicas de direito
privado especificado no inciso Il do art. 2º deverá ser por elas encaminhadas aos
respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução
Conama 401 de 04 de novembro de 2008.
Art. 5.º- O programa contará com a realização de campanhas
de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de
destino do lixo eletrônico pós-consumo e OS riscos à saúde e ao meio ambiente causado
pelo descarte inadequado.
Art. 6.º- Entende-se por lixo eletrônico, para fins de
cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, baterias de chumbo-ácido,
automotivas e industriais, e de pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicas níquel-
cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
I- bateria: acumuladores recarregáveis ou conjunto de pilhas, interligados em série
ou em paralelo;
HOSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
II- pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser tipo primária (não recarregável) ou
secundária (recarregável)
Wll- pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que
não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;
IV- — bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das
placas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente
por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;
V- pilha-botão: pilha que não possui diâmetro maior que a altura;
Vi- — bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que
altura;
vil- pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA-
LRO3/ROS, definida pelas normas técnicas vigentes.
Art. 7º.- O Poder Executivo se encarregará de fixar os dias
da semana e os pontos específicos de coleta, bem como a multa a ser aplicada em caso
de descumprimento e reincidência.
Art. 9º.- Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 10º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, I& de mes de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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De: Câmara Municipal Mococa (camaramococa(Dyahoo.com.br)
Para: NDJ
Data: Sexta-feira, 10 de Julho de 2009 10:42:32
Assunto: Enc: Ofício 800/2009, encaminhando PI 011/2009
Oficio nº.800/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedido de Informação nº.011/2009, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.l. nº. 011/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, Membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
IBAM, informações acerca do Projeto de Lei nº.062/2009 - de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi “Institui o Programa de Coleta do lixo
eletrônico no Município de Mococa.
Para melhor analisar o projeto de Lei em epígrafe, solicito um
parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do mesmo.
eDANFIGCO CAI ES GABRIEL FERNANDES
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De: Câmara Municipal Mococa (camaramococa(dyahoo.com.br)
Para: Pareceres IBAM
Data: Sexta-feira, 10 de Julho de 2009 10:32:47
Assunto: Ofício 801/2009 - encaminhando PI 011/2009
Ofício nº.801/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos para as devidas providências, o Pedido de
Informação nº.011/2009, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, membro na Comissão de Constituição, Justiça 2 Redação.
Atenciosamente
Francisco Carlos Cândido
Presidente
P.I. nº.011/2009-CM.
Mococa, 06 de julho de 2009.
Do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, Membro na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Francisco
Carlos Cândido.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal-
IBAM, informações acerca do Projeto de Lei nº.062/2009 - de autoria do
Vereador Eduardo Antônio Baisi —Institui o Programa de Coleta do lixo
eletrônico no Município de Mococa.
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Para melhor análise do Projeto de Lei em epigrafe,
solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a
legalidade do mesmo.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº.062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº.062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMENII ILUS
DATA DO RECEBIMENTO: q | SS | to59
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: IS /
Presidente da Comissão
A ameaça
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº.062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Of, oly
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 1º 4
Câmara Municipal de Mococa
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PARECER JURÍDICO
Nº.18/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.062/2009, de 18 de Maio
de 2009- Institui o Programa de Coleta do
lixo eletrônico no Município de Mococa.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.062/2009,
sobre a instituição do Programa de coleta do lixo eletrônico no Município
de Mococa, ao qual deverá ser criado postos de coleta, e posteriormente
encaminhados aos respectivos fabricantes ou importadores.
7] A
Câmara Municipal de Mococa
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Analisando o projeto em comento, vislumbro
usurpação de competência privativa do Prefeito por parte do Poder
Legislativo, haja vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a
competência para a direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando nos Arts. 5º. e 7º., do mencionado projeto de lei assim descreve:
“Art. 5º O programa contará com a realização de
campanhas de educação ambiental com
veiculação de informações sobre a
responsabilidade de destino do lixo eletrônico
pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio
ambiente causado pelo descarte inadequado.”
VA
Câmara Municipal de Mococa
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“Art 7º O Poder Executivo se encarregará de
fixar os dias da semana e os pontos específicos
de coleta, bem como a multa a ser aplicada em
caso de descumprimento e reincidência.”
Analisando os Artigos supra transcritos, vislumbro
quebra da independência de poderes, vedados pela Constituição
Federal em seu Art. 2º.; pela Constituição Estadual em seu Art. 5º.; bem
como pela LOM em seu Art. 2º.
Bem como, interferência na iniciativa privada,
vedada pela Carta Magna, em seu Artigo 1º., inciso IV, in verbis:
“A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(...)
IV- os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Bem como a Carta Maior reafirma este preceito
no Art. 170, parágrafo único, a saber:
“É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Portanto, nenhuma imposição pode ser feita na
iniciativa privada, pois ela está amparada constitucionalmente, para
gerir-se e administrar-se sem imposição.
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se O
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, e afronta a livre iniciativa
privada, que o torna portanto, ilegal e inconstitucional.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
“IBAM
PARECER
N.º: 0941/09!
- PG. Processo Legislativo. PL nº 062,
de 2009, de iniciativa parlamentar, que
visa instituir programa de coleta de lixo
eletrônico. Criação de programa de
governo pelo legislativo.
Inconstitucionalidade. Enunciados
IBAM nº 0002/2004 e 0010/2004.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita a este Instituto que exponha seu
entendimento sobre o Projeto de Lei nº 62, de 2009 que institui o Programa de
Coleta de Lixo eletrônico no Município.
O Projeto de Lei ora sob análise tem como tema principal a
adequação do diploma municipal às exigências da Resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008.
RESPOSTA:
Inicialmente cumpre registrar que o tema da consulta foi objeto dos
Enunciados IBAM nº 0002 e 0010, ambos de 2004, cujas cópias acompanham
este parecer.
Como cediço aos Municípios compete estabelecer a política de
desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da
República Federativa do Brasil - CRFB), com autonomia sobre os assuntos de
interesse local (art. 30, inciso |, da CRFB).
Embora salutar a intenção do Legislativo em implantar política
pública municipal voltada para o seu desenvolvimento sustentável, sucede, no
entanto, que o Projeto de Lei em exame estabelece criação de programa de
governo, com atribuições pontualmente dirigidas ao Poder Executivo.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 62, de 2009 ofende o princípio da
separação e independência dos poderes (art. 2º, da CRFB), eis que, é privativo
do Prefeito a prerrogativa de organizar as atividades administrativas do Poder
Executivo Municipal (art. 84, da CRFB).
1 Parecer solicitado pelo Vereador Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa - SP
IBAM
Além disso, o Projeto de Lei nº 62, de 2009 esbarra em limitação de
ordem formal, qual seja, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder
Executivo quando versar sobre a organização da administração municipal, bem
como dos serviços que presta (art. 61, 8 1º inciso II, alínea “b”).
De outro turno não há qualquer indicação de que o programa
proposto tenha previsão orçamentária o que ofende o disposto no art. 167,
inciso |, da CRFB. Ademais a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001) estabelece em seu art. 16 que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro; e Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em síntese, o Projeto de Lei nº 62, de 2009 viola o princípio da
separação e independência dos Poderes uma vez que compete ao Chefe do
Poder Executivo a organizar a Administração Pública Municipal e possui vício
de iniciativa já que a criação de programas de governo é de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo.
É o parecer, s.m,j. /
“Luiz Ricardo Trindade Bacellar
“Consultor Técnico
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009.
LRTBIprl
H2009120090941.DOC
— E) 7
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Institui o Programa de Coleta do lixo eletrônico no
Município de Mococa.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.018/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
apreço por ser ilegal e inconstitucional.
Es
é o parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “Josg ominato”, 19 de junho de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2010.
INTERESSADO :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO :- Institui o Programa de Coleta do lixo eletrônico no Munícipio de
Mococa.
MEMBRO : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Dentro das atribuições desta Comissão, solicitei parecer do IBAM, ao qual
faz parte integrante do presente processo.
Como membro exaro parecer discordante do Nobre Relator, para ser
FAVORÁVEL a aprovação do Projeto de Lei nº.062/2009.
Sala das Comissões José Luiz Comin 1º de março de 2010.
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Seu contato foi enviado para o IBAM e será respondido para o seu e-mail assim que possível.
Os seguintes dados foram enviados:
Nome: Daia Gomes dos Santos
Cargo: Assessora Jurídica
Matrícula: 246972
e-mail: daiagsOig.com.br
Mensagem: Solicito parecer jurídico, abordando a iniciativa, a constitucionalidade e a legalidade do mesmo.
Projeto de Lei n*.062, de 18 de maio de 2009.
Institui o Programa de Coleta do lixo eletrônico no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia. de
2009, aprovou Projeto de Lei nº... /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu si
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º, Fica instituído o Programa de Coleta Continua de lixo eletrônico no Município de Mococa, nor
pelos seguintes principios e diretrizes:
1 - responsabilidade da Administração Pública Municipal, das pessoas jurídicas de direito privado e c
munícipes o descarte do lixo eletrônico produzido na cidade de Mococa;
11 - necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do lixo eletrônico na cide
Mococa, conforme determinação da Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008;
HI - conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e meio ambient
virtude do inadequado descarte desses produtos.
Art. 2.9- O Programa de Coleta de lixo eletrônico será realizado através de criação de postos de cole
I- em todos próprios municipais;
II- em todos os pontos de atividade comercial onde sejam comercializados os produtos especificado
art. 6º desta lei,
Art. 3.9- OQ lixo recolhido pela Prefeitura do Município de Mococa deverá ser encaminhado aos resper
fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 nor
de 2008.
Art. 4.9- O lixo recolhido pelas pessoas jurídicas de direito privado especificado no inciso II do art. 2
deverá ser por elas encaminhadas aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade c
disposto na Resolução Conama 401 de 04 de novembro de 2008.
Art. 5.º- O programa contará com a realização de campanhas de educação ambiental com vei culaçã
informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde
meio ambiente causado pelo descarte inadequado.
Art, 6.º- Entende-se por lixo eletrônico, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portát
baterias de chumbo-ácido, automotivas e industriais, e de pilhas e baterias dos sistemas eletroquim
níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
I- bateria: acumuladores recarregáveis ou conjunto de pilhas, interligados em série ou em paralelo;
II- pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de energia
quimica, podendo ser tipo primária (não recarregável) ou secundária (recarregável)
KI- pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que não seja pilha c
acumulador industrial ou automotivo;
1V- bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das placas é constitui
compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma
solução de ácido sulfúrico;
V= pilha-botão: pilha que não possui diâmetro maior que a altura;
VI- bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que altura;
VII- pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA- LRO3/RO3, definida pe
normas técnicas vigentes.
Art. 7º,- O Poder Executivo se encarregará de fixar os dias da semana e os pontos especificos de co
bem como a multa a ser aplicada em caso de descumprimento e reincidência,
Art. 99,- Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicar
Art. 10º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráric
— de 2009.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, . . de
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
TeleIBAM - 2003 O Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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neem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, apresentou parecer FAVORÁVEL, encaminho o presente à comissão
permanente de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, de de 2012.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
tbm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: S /> 1 Zolg
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Q / 03 | le.
ESA
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Dlando S. Hoxowte Adiado
DATA DA NOMEAÇÃO: OS / O /20(2..
E agr
a
SAUIG
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 671/2009.
PROJETO DE LEI Nº062/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: «S / 08 (20708 .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [7 / 627 [29/2,
Eua Na,
Relator
Taty
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Institui o Programa de Coleta do lixo eletrônico no
Município de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”. OS de OS de 2012.
ES
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Es
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”. OS de OB de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
U SQ QIIA)
N.º PROTOCOLO DATA ENTRADA
| Câmara Municipal de Mococa
' PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.163/2012-CM.
Mococa, 20 de março de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 19 de março último. constando de:
| |- Autógrafo nº025/2012, referente ao Projeto de Lei nº062/2009.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº026/2012, referente ao Projeto de Lei nº009/2011.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
! 3- Autógrafo nº027/2012, referente ao Projeto de Lei nº012/2012.
(de autoria do Adilson A. Guisso - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº028/2012, referente ao Projeto de Lei nº014/2012.
(de autoria do Jo = aprovado em sessão ordinária)
9/2012, referente ao Projeto de Lei nº023/2012.
(de autoriído Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº025 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 062/2009.
Fls 1
Institui o Programa de Coleta do lixo eletrônico
no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
sessão realizada no dia 19 de março de 2012. aprovou Projeto de Lei nº.062/2009. de
autoria do Vereador Iiduardo Antônio Baisi. e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Coleta Continua de lixo
eletrônico no Município de Mococa. norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
| — responsabilidade da Administração Pública Municipal. das pessoas jurídicas de direito
privado e dos munícipes o descarte do lixo eletrônico produzido na cidade de Mococa:
l necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado do lixo
eletrônico na cidade de Mococa. conforme determinação da Resolução Conama 401 de 04
de novembro de 2008:
HI - conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à saúde e meio
ambiente. em virtude do inadequado descarte desses produtos.
Art. 2.º O Programa de Coleta de lixo eletrônico será realizado
através de criação de postos de coleta:
I- em todos próprios municipais;
H- em todos os pontos de atividade comercial onde sejam comercializados os produtos
especificados no art. 6º desta lei.
Art. 3.º O lixo recolhido pela Prefeitura do Município de
Mococa deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores. em
conformidade com o disposto na Resolução Conama 401 de 04 novembro de 2008.
Art. 4.º O lixo recolhido pelas pessoas jurídicas de direito
privado especificado no inciso II do art. 2º deverá ser por clas encaminhadas aos
respectivos fabricantes ou importadores. em conformidade com o disposto na Resolução
Conama 401 de 04 de novembro de 2008.
Art. 5.º O programa contará com a realização de campanhas de
educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino
do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo
descarte inadequado.
noto ER
“en poa
ME e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº025 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 062/2009.
Art. 6.º Entende-se por lixo eletrônico. para fins de
cumprimento desta Lei. pilhas e baterias portáteis. baterias de chumbo-ácido. automotivas
e industriais. e de pilhas e baterias dos sistemas cletroquímicas níquel-cádmio e óxido de
mercúrio e aparelhos de telefones celulares. nos seguintes termos:
I- bateria: acumuladores recarregáveis ou conjunto de pilhas.interligados em séric ou
em paralelo:
H- pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica. mediante conversão
de encrgia química. podendo ser tipo primária (não recarregável) ou secundária
(recarregável)
HI- pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado. que não
seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo:
IV- bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das
placas é constituído por compostos de chumbo e o das placas negativas essencialmente por
chumbo. sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico:
V- pilha-botão: pilha que não possui diâmetro maior que a altura:
VI- bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que
altura;
VII- pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA-
LR03/R03. definida pelas normas técnicas vigentes.
Art. 7º. O Poder Iixecutivo se encarregará de fixar os dias da
semana e os pontos específicos de coleta, bem como a multa a ser aplicada em caso de
descumprimento e reincidência.
Art.
(noventa) dias. a contar da sua
ser regulamentada no prazo de 90
rt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
qntrário.
(a pé aa de 2012.
revogadas as disposições em
Câmara Municipal de Mococa, 21)
ADILSON A. QUISSO
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário