materia nº 63/2009

RARA PPENSTA GLNHLOSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.063, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA- Dispõe sobre o programa de incentivo
PROTOCOLO. ao trote solidário nas Faculdades,
Est Toco ie Universidades Públicas e Privadas e
Escolas Técnicas estabelecidas no
Município de Mococa e dá outras
4.64) providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º. A Prefeitura Municipal de Mococa institui o
Programa de incentivo ao trote solidário nas Faculdades, Universidades Públicas e
Privadas e Escolas Técnicas instaladas no Município de Mococa.
Art. 2.º- O programa descrito no art. 1º desta Lei visa
impor a todas as Faculdades, Universidades Públicas e Privadas e Escolas Técnicas
instaladas no Município de Mococa a realizarem diretamente ou por meios de
entidades estudantis um trote com os calouros com fins pacíficos e de interesse da
população em geral.
Câmara Municipal de Mococa
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I- Para realização deste programa as Faculdades, Universidades e Escolas
Técnicas poderão firmar convênio com entidades filantrópicas que prestem serviços
na cidade de Mococa para incentivar o trote cidadão e solidário;
II- O convênio firmado pelas Faculdades, Universidades e Escolas Técnicas
deverá ser amplamente divulgado em campanhas publicitárias para seus alunos e
população em geral, como maneira de prevenção contra o trote violento.
Parágrafo único- O trote solidário visará dentre outras
formas, a prática de arrecadação de alimentos não perecíveis, a serem entregues as
entidades filantrópicas aos quais for firmado o convênio.
Art. 3.º As Faculdades, Universidades e Escolas
Técnicas da cidade de Mococa terão 90 (noventa) dias para atender aos itens
dispostos nesta Lei.
Art. 4.º- Fica estabelecido multa no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), pra a Faculdade, Universidade ou Escola Técnica que desrespeitar
esta lei, dobrando o valor em caso de reincidência, para a Faculdade, Universidade
ou Escola Técnica que permitir qualquer forma de trote violento ou humilhante.
Parágrafo único- Os valores estipulados no art. 4º serão
corrigidos anualmente pelos índices de IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo).
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Câmara Municipal de Mococa
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Art. 5º- A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da
Federação, Universidades, entidades publicas ou privadas e organizações não
governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando à
execução e avaliação das ações instituídas por esta lei.
Art. 6.º- O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 672/2009.
PROJETO DE LEI Nº.063/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 672/2009.
PROJETO DE LEI Nº.063/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDILMEINNAI ill
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Pregidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELAT OR
DATA DA NOMEAÇÃO: 1445 / /
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 672/2009.
PROJETO DE LEI Nº.063/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / Oy á
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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Proc. É Fa, Qu0q
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PARECER JURÍDICO
Nº.15/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.063/2009, de 18 de Maio
de 2009- Dispõe sobre o programa de
incentivo ao trote solidário nas Faculdades,
Universidades Públicas e Privadas e
Escolas Técnicas, estabelecidas no
Município de Mococa e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.067/2009,
sobre o programa de incentivo ao trote solidário nas Faculdades,
Universidades Públicas e Privadas e Escolas Técnicas estabelecidas no
Fis.nt 09 APS
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Município de Mococa, ao qual terá entre suas prioridades, a prática de
arrecadação de alimentos não perecíveis a serem entregues as
entidades filantrópicas aos quais for firmado o Convênio.
Primeiramente | vislumbro usurpação de
competência privativa do Prefeito por parte do Poder Legislativo, haja
vista que, o Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a competência para a
direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como, nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos à serem executados pelo Poder Executivo,
presentes nos Arts. 1º. e 5º., do mencionado projeto de lei.
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Assim, analisando os Artigos supra referidos,
vislumbro quebra da independência de poderes, vedados pela
Constituição Federal em seu Art. 2º.: pela Constituição Estadual em seu
Art. 5º.; bem como pela LOM em seu Art. 2º. '
Bem como devo colocar que o presente projeto
de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é vedado pelo Art.
37, inciso Il, da LOM.
Além do que, afronta a iniciativa privada,
referendada pelos Artigos 1º., inciso IV, e Art. 170, parágrafo Único,
todos da Constituição Federal, que oferta a liberdade aos particulares
para se auto-gerirem e administrarem.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, interferência na iniciativa
privada, além de acarretar gastos sem previsão prévia de receita, sendo
assim, inconstitucional e ilegal.
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Prec. o £R (2007
Câmara Municipal de Mococa
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Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
Aa a O)
Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Fis.nº 4 df
Proc. LL (2000,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.063/2009.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre o programa de incentivo ao trote solidário
nas Faculdades, Universidades Públicas e Privadas e Escola
Técnicas estabelecidas no Município de Mococa e dá outras
providências.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.015/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
epígrafe por ser ilegal e inconstitucional.
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Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa