materia nº 64/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.ocy, de de de 2009.
CAMARA MUNICIPAL.
-MOCOC
PROTOCOLO
RUBRICA
NUMERO
Institui, no âmbito do Município, o
festival “ARTE DE PORTAS
ABERTAS”, e dá outras providências.
).614
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. 12009, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa,
o festival “ARTE DE PORTAS ABERTAS”, a ser realizado por instituições públicas e
entidades privadas, com o apoio do Poder Executivo Municipal, anualmente, no
mesmo período e juntamente com a Programação da SUM (Semana Universitária
Mocoquense).
Art. 2.º- O Festival “ARTE DE PORTAS ABERTAS” de
que se trata a presente lei será um evento a nível municipal, a ser promovido de
maneira totalmente gratuita e em diversos pontos da cidade, devendo contar com
palestras, discussões e oficinas voltadas às questões relacionadas a Artes e à sua
difusão.
A
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Art. 3.º- O evento ora instituído terá como objetivo, entre
outros:
I- Divulgar as Artes Plásticas, para todos os cidadãos e cidadás, de todas as
classes sociais e com as mais variadas identidades culturais,
HI- Divulgar para toda a região o trabalho cultural da cidade;
Ill- Servir de instrumento para a promoção dos artistas Mocoquenses, bem como
divulgar seus trabalhos;
IV- Trazer para o público local ou em visita ao município as melhores condições
para a apresentação de arte e artesanato, de modo a criar um ambiente favorável ao
desenvolvimento dessas artes no plano local, regional e até nacional;
V- Firmar a imagem de Mococa como destino turístico cultural ideal.
Art. 4.º- As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2009.
“o ,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
2)
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 673/2009.
PROJETO DE LEI Nº.064/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2009.
ÁRLOS CÂNDIDO
Presidente
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Proc. 1
by
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 673/2009.
PROJETO DE LEI Nº.064/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
Presidente da Comissã
Câmara Municipal de Mococa
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(Rue)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 673/2009.
PROJETO DE LEI Nº.064/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Do,
DATA DO RECEBIMENTO: 0Y /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
e”
no Relator
Fis.nº OL UPS
Proc. L II 1209
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PARECER JURÍDICO
Nº.20/2009.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei nº.064/2009, de 18 de Maio
de 2009- Institui no âmbito do Município, O
festival Arte de portas abertas e dá outras
providências.
AUTOR(A):
Vereador Eduardo Antônio Baisi.
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.064/2009,
sobre a implantação no âmbito do Município o festival “ Arte de Portas
Abertas”, ao qual deverá ser realizado por instituições públicas e
entidades privadas, com o apoio do Poder Executivo Municipal,
anualmente.
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Analisando o presente projeto de lei, vislumbro
usurpação de competência privativa do Prefeito por parte do Poder
Legislativo, haja vista que, O Art. 47, Il da Carta Estadual, outorga a
competência para a direção superior da Administração local.
Combinando o mencionado Artigo da
Constituição Estadual com o Artigo 35, inciso IV, da LOM, nota-se
claramente que a “Organização Administrativa” do Município é
prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Bem como nota-se claramente a imposição do
Poder Legislativo, de atos a serem executados pelo Poder Executivo,
quando no Art. 1º., do mencionado projeto de lei assim descreve:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município
de Mococa, o festival “ARTE DE PORTAS
ABERTAS", a ser realizado por instituições
públicas e entidades privadas, com o apoio do
Poder Executivo Municipal, anualmente, no
mesmo período e juntamente com à
Programação da SUM (Semana Universitária
Mocoquense).”
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Fis. n.º Oq di
Proc 6T3 ste
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Analisando o acima transcrito, vislumbro quebra
da independência de poderes, vedados pela Constituição Federal em
seu Art. 2º; pela Constituição Estadual em seu Art. 5º: bem como pela
LOM em seu Art. 2º.
Bem como, interferência na iniciativa privada,
vedada pela Carta Magna, em seu Artigo 1º., inciso IV, in verbis:
“A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(..)
IV- os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.”
Bem como a Carta Maior reafirma este preceito
no Art. 170, parágrafo único, a saber:
“É assegurado a todos o livre exercício de
qualquer atividade econômica,
Fis.nº 40 dps
proc. GTP
fr
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independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Portanto, nenhuma imposição pode ser feita na
iniciativa privada, pois ela está amparada constitucionalmente, para
gerir-se e administrar-se sem interferência.
Bem como para concluir, devo colocar que o
presente projeto de lei acarretará gastos ao Poder Executivo, o que é
vedado pelo Art. 37, inciso Il, da LOM.
Assim pelo exposto, opino que melhor seria se o
projeto de lei em análise não prosperasse, por existir vício de iniciativa,
“quebra” da independência dos Poderes, e afronta a livre iniciativa
privada, bem como gera gastos sem prévia previsão de receitas, o que o
torna portanto, ilegal e inconstitucional.
Era o que tinha pra relatar!
pai aca macae cesar
(Fis, nº di JPS
Proc. 73
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Câmara Municipal de Mococa, 15 de Junho de 2009.
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Daia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Fis.nº d2 JPSÁ
Proc. EIS 007
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.064/2009.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Eduardo António Baisi
ASSUNTO :- Institui no âmbito do Município, o festival “ARTE DE
PORTAS ABERTAS”, e dá outras providências.
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, acolho as razões do
Parecer Jurídico nº.020/2009 e faço dele parte integrante deste parecer.
Com efeito, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
nº.064/2009, por ser ilegal e inconstitucional.
6 parecer s.m.).
AS o q
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Mococa, 06 de julho de 2009.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Leis nºs.041/2009, 060/2009, 061/2009, 063/2009,
064/2009, 066/2009, 069/2009, 074/2009 e 075/2009, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa